PEC do Teto dos Gastos Públicos

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A PEC do Teto dos Gastos Públicos deu origem à Emenda Constitucional nº 95, de 2016,[1] que alterou a Constituição brasileira de 1988 para instituir o Novo Regime Fiscal.[2] Trata-se duma limitação ao crescimento das despesas do governo brasileiro durante 20 anos, alcançando os três poderes, além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.

As despesas e investimentos públicos ficam limitadas aos mesmos valores gastos no ano anterior, corrigidos pela inflação[3] medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Trata-se de proposta de alteração no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com validade inicialmente prevista para os próximos 20 anos, sendo que a partir do décimo ano, o Presidente da República que estiver exercendo o poder poderá alterar essa correção das despesas públicas, por meio de Projeto de Lei Complementar. Para o ano de 2017, haverá exceções para as áreas da Saúde e Educação, cujos gastos só passarão a respeitar o teto a partir de 2018, devido ao percentual mínimo de arrecadação para os dois setores determinado atualmente pela Constituição Federal.[4]

Também conhecida como PEC do Teto, a Proposta de Emenda Constitucional tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 241[5] e, no Senado Federal, como PEC 55.[6] Antes dela já se havia movimentações para limitar os gastos em áreas como a previdência pelo menos desde o primeiro mandato do governo Lula.[7]

Em 10 de outubro de 2016, foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados por 366 votos a favor, contra 111 contrários e duas abstenções.[8][9] Em 25 de outubro de 2016, foi aprovada em segundo turno na Câmara por 359 votos a favor, contra 116 contrários e duas abstenções.[10]

Em 29 de novembro de 2016, foi aprovada em primeiro turno no Senado Federal por 61 votos a 14.[11] Em 13 de dezembro de 2016, foi aprovada em segundo turno no Senado por 53 votos a 16.[12][13]

No dia 15 de dezembro de 2016, a PEC foi promulgada no Congresso. Com a promulgação, a PEC passou integrar o ordenamento jurídico como a Emenda Constitucional nº 95.[14][15]

Contexto[editar | editar código-fonte]

O objetivo desta Proposta de Emenda Constitucional é evitar o crescimento da relação dívida pública/PIB por meio da contenção das despesas públicas. Apresentada no ano de 2016 que será o terceiro seguido com déficit primário. Em 2014, houve um déficit de 17,24 bilhões de reais e, em 2015, um déficit fiscal recorde de 114,98 bilhões de reais. A previsão para 2016 é que o rombo atinja o pior resultado da história (algo em torno de 170,5 bilhões). Mesmo que a PEC entre em vigor, a estimativa das dívidas para 2017 também não é favorável, e gira em torno de 139 bilhões de reais.[16][17] O superávit primário tem se mantido estável com 2,3% no governo FHC, 3,7% no governo Lula e 3,7% no governo Dilma, apesar do aumento do endividamento.[18] A saúde constitucionalmente recebia antes da aprovação da lei 18 por cento da receita tributária anual mínima, sendo uma área com pouco lobby político.[19]

Se aprovada, a regra do teto de gastos públicos garantirá uma grande contenção no aumento dos gastos. Desde 1991, as despesas do governo têm crescido a taxas superiores à média do Produto Interno Bruto (PIB). O gasto público federal saltou de cerca de 10,8 por cento do PIB em 1991 para 19,5 por cento em 2015.[20] A previsão é que esse percentual chegue a 20 por cento em 2016.[16] Segundo o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sem reforma da previdência social, entre 2016 a 2060, a despesa do INSS passará de 8 para 17,2 por cento do PIB .[20] Antes da aprovação da lei, o governo Temer reajustou em até 41,4 por cento os dividendos do judiciário brasileiro[21] e até 20,25 por cento dos dividendos dos funcionários da Câmara.[22]

Opiniões[editar | editar código-fonte]

Favoráveis[editar | editar código-fonte]

O economistas têm sido favoráveis à Emenda. Além do atual Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, Antônio Delfim Netto diz que a PEC representa um “sinal de uma antecipação da esperança da sociedade”.[23] Ainda na visão de Delfim, se alguma coisa muito próxima à PEC 241 não for aprovada, a sociedade brasileira pagará um alto preço.[23]

Na opinião do economista Ricardo Amorim, a PEC241 e a reforma previdenciária são importantes para reverter a crise econômica.[24] Para o especialista, será fundamental aprovar a reforma que limita os gastos públicos e unificar a previdência em um sistema único, de forma que os onerosos privilégios do setor público sejam diminuídos. Segundo Ricardo, se o atual Presidente não tiver coragem de implementar a PEC, o Processo de impeachment de Dilma Rousseff terá sido uma vitória pírrica.[25]

Para o ex-diretor do Banco Central, Alexandre Schwartsman, um dos pontos positivos da emenda é forçar a discussão entre os governantes sobre a repartição dos gastos. "Ela torna obrigatória a discussão sobre onde cortar daqui para frente e acredito que não há dúvida de que a Previdência deve ser a prioridade", analisa.[26]

Em matéria feita pelo G1, a maioria dos analistas consultados sobre o tema concordaram que a rejeição da proposta pioraria o cenário econômico.[26] Em 2016, 366 congressistas aprovaram a PEC em primeiro turno.[27]

Contrárias[editar | editar código-fonte]

Críticos afirmam que a medida seria uma ameaça ao Plano Nacional de Educação.[28] Pesquisadores da Fiocruz afirmaram que até 2036 a saúde irá perder de 400 bilhões de reais à mais de 430 bilhões e estes pesquisadores afirmaram que se o PT tivesse conseguido aprovar um congelamento de gastos desta natureza em 2003, a saúde teria perdido cerca de 135 bilhões de reais.[29] A PEC iria sobrecarregar a justiça e sobrecarregar os serviços públicos em Estados e Municípios[30] e o governo Temer já pensa em aprovar outra lei que impeça processos contra o sucateamento da saúde.[31] Uma pesquisa da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira afirmou que a educação perderia 24 bilhões de reais por ano com a medida.[32] A proposta já passou por segunda votação na câmara[33] e depois deve ir no Senado para ser aprovada e mesmo entre a base de apoio a Temer houve discordâncias.[34]

Em um ato contestado pelos opositores a PEC, o presidente Michel Temer preparou um jantar onde se gastou entre R$ 50,9 mil e R$ 56,6 mil reais para convidar pessoas do STF, da câmara dos deputados e do senado para diminuir a resistência a medida[35] e afirmou que nenhum movimento social poderia participar desse debate.[36]

Em 7 de outubro de 2016, a Procuradoria Geral da República emitiu um parecer que afirmou que a PEC 241 seria inconstitucional.[37]

Em outubro de 2016, economistas publicaram um estudo denominado "Austeridade e Retrocesso", no qual criticaram a PEC 241.[38][39]

Em 9 de dezembro de 2016, Philip Alson, Relator do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), declarou que a PEC do Teto, teria um impacto severo sobre os mais pobres e recomendou um "debate público apropriado" sobre a Proposta.[40]

Em 2016, o médico e cientista Drauzio Varella se manifestou contra a aprovação da medida afirmando que a medida vai acabar com o SUS.[41] A Sociedade Brasileira de Economia Política afirmou em nota que a PEC vai piorar a situação econômica do país, ampliando a desigualdade de acesso de oportunidades a população mais pobre.[42][43] O reitor da UFRJ também questionou o suporte jurídico da PEC, afirmando que é uma violação à constituição.[44] Segundo o professor de economia da universidade de Paris, o corte vai favorecer o setor privado que vai controlar quem terá acesso aos serviços básicos.[45]

Dentre os críticos da proposta, merecem destaque os economistas Luiz Carlos Bresser Pereira[46] [47], Luiz Gonzaga Belluzzo,[48][49] Maria da Conceição Tavares[50] e Leda Maria Paulani[51]

Protestos contrários[editar | editar código-fonte]

Estudantes e movimentos estudantis protestando contra a PEC em Brasília, em novembro de 2016.

A FIOCRUZ afirmou que a expansão populacional e a necessidade de reposição de equipamentos da saúde pública vai fazer que a população se volte para o setor privado.[52][53] A Associação Brasileira de Economia da Saúde lançou uma nota com outros profissionais da área e instituições condenando a PEC[54][55] e o Conselho Nacional de Saúde lançou uma nota similar.[56] A autora da pesquisa sobre a PEC renunciou ao cargo do IPEA por pressão da organização mediante às criticas ao projeto de lei em uma pesquisa patrocinada pela própria instituição.[57][58]

A primeira instituição de ensino a ser ocupada foi a IFRN em outubro, se alastrando pela maioria dos CEFET do país e outras instituições secundaristas de ensino, dentre as localidades estão Minas Gerais, Paraná, São Paulo onde reuniu pelo menos 10 mil pessoas,[59] Rio Grande do Norte, Goiás, Rio de Janeiro, Ceará, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Espírito Santo e Bahia.,[60] 5 mil pessoas manifestaram contra a PEC em Curitiba em outubro, dentre eles estudantes secundaristas.[61] Inicialmente os protestos eram contra o projeto Escola Sem Partido, o governo Temer, o governo Alckmin e o governo Dilma[62] mas começaram a ganhar corpo.[63][64]

O Conselho Federal de Economia também lançou uma nota condenando a PEC em outubro[65] e no Ceará, o movimento teve apoio da ADUFC, Sindicato dos Servidores do IFCE, Sindicato dos Docentes da Uece, Sindicato dos Docentes da Unilab, o Sindicato dos Trabalhadores da UFC, o Coletivo Graúna (de professores da UFC) dentre outras organizações menores.[66] Como resultado dos protestos, mais de mil escolas e quase 171 universidades[67] estão ocupadas ao redor do país até finais de outubro em 21 estados do país,[68] em novembro chegou a 172 universidades ocupadas[69] e a CNBB lançou em outubro de 2016 uma nota afirmando que a PEC era injusta e seletiva.[70] Em novembro começou a greve auto-convocada na UFSM, na UFMG, dentre outras.[71][72][73][74][75] Houve manifestações também em Brasilía durante a votação da PEC[76] Em dezembro do mesmo ano foi ocupada a Universidade Federal do Oeste do Pará, executada principalmente por estudantes indígenas e quilombolas.[77] Como resultado dos protestos, mais de mil escolas e quase 171 universidades[78] estão ocupadas ao redor do país até finais de outubro de 2016 em 21 estados do país,[79] Em dezembro do mesmo ano foi efetuada a ocupação da Universidade Federal do Oeste do Pará, executada principalmente por estudantes indígenas e quilombolas.[80]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, acesso em 27 de abril de 2017.
  2. http://www.fazenda.gov.br/noticias/2016/junho/novo-regime-fiscal
  3. Schüler an die Macht
  4. «PEC 241: tire dúvidas sobre a proposta que limita gastos públicos». G1. Globo.com. 11 de outubro de 2016. Consultado em 2 de novembro de 2016 
  5. Aprovada na Câmara, PEC 241 passa a tramitar no Senado como PEC 55
  6. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 55 de 2016
  7. O 'mensalão' pode anular a reforma da Previdência?
  8. «PEC 241 aprovada em 1º turno: como votaram os deputados». Carta Capital. Consultado em 12 de novembro de 2016 
  9. Afonso Benites (11 de outubro de 2016). «PEC 241, que limita gasto público, passa por teste crucial na Câmara». Consultado em 12 de novembro de 2016 
  10. «Saiba como votou cada deputado no segundo turno da PEC 241». G1. Globo.com. Consultado em 12 de novembro de 2016 
  11. Gustavo Garcia (29 de novembro de 2016). «Senado aprova em primeiro turno texto-base da PEC do teto de gastos». G1. Globo.com. Consultado em 29 de novembro de 2016 
  12. Gustavo Garcia e Bernardo Caram. «PEC do teto de gastos é aprovada em 2º turno no Senado e será promulgada». G1. Globo.com 
  13. «Como a PEC do Teto aprovada no Congresso pode afetar sua vida». Uol. Consultado em 13 de dezembro de 2016 
  14. «PEC do teto de gastos é promulgada no Congresso». G1. Globo.com. Consultado em 19 de dezembro de 2016 
  15. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, acesso em 27 de dezembro de 2016.
  16. a b «um teto para os gastos públicos». 23 de outubro de 2016. Consultado em 11 de novembro de 2016 
  17. Estevão Taiar (30 de setembro de 2016). sem-pec-dos-gastos-divida-chegara-100-do-pib-em-2024-estima-temer «Sem PEC dos gastos, dívida chegará a 100% do PIB em 2024» Verifique valor |url= (ajuda). Valor Econômico. Consultado em 11 de novembro de 2016 
  18. Evolução Recente da Carga Tributária Federal
  19. PEC 241: o que vai mudar na saúde dos brasileiros
  20. a b Ministro Henrique Meirelles (12 de agosto de 2016). «O Desafio do Ajuste Fiscal Estrutural» (PDF). Ministério da Fazenda. p. 3. 22 páginas. Consultado em 11 de novembro de 2016 
  21. Temer sanciona reajuste salarial de 41% para Judiciário e de 12% para MPF
  22. Temer sanciona reajuste de salário de servidores da Câmara
  23. a b «aprovar a PEC 241 é urgente». Consultado em 11 de novembro de 2016 
  24. «PEC 241 e reforma previdenciária para reverter a crise». Consultado em 11 de novembro de 2016 
  25. «A hora da verdade de Michel Temer». Consultado em 11 de novembro de 2016 
  26. a b «PEC 241 é essencial, mas sozinha não garante ajuste, dizem analista». Consultado em 11 de novembro de 2016 
  27. «Câmara aprova em 1º turno congelamento de gastos federais por 20 anos». Uol. 10 de outubro de 2016. Consultado em 26 de novembro de 2016 
  28. Talita Bedinelli (14 de outubro de 2016). «PEC 241: especialistas veem ameaça ao Plano Nacional de Educação». El Pais. Consultado em 26 de novembro de 2016 
  29. OS IMPACTOS DO NOVO REGIME FISCAL PARA O FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL
  30. Talita Bedinelli (8 de junho de 2015). «Ajuste fiscal inibe investimentos na já sobrecarregada área de saúde». El Pais. Consultado em 26 de novembro de 2016 
  31. Governo atua para inibir ações a favor de pacientes do SUS e planos de saúde na Justiça
  32. Estudo prevê perda de R$ 24 bi anuais para educação com PEC 241; MEC contesta
  33. PEC 241 é aprovada em 2º turno de votação na Câmara
  34. Governo vê 'traição' em votação da PEC 241, que deverá passar por debate 'sério' no Senado
  35. Por PEC 241, jantar de Temer custou ao menos R$ 50 mil
  36. Movimento corporativo contra PEC 'não pode ser admitido', diz Temer
  37. PGR diz em parecer que PEC do teto de gastos é inconstitucional, acesso em 3 de novembro de 2016.
  38. economistas-lancam-documento-com-criticas-pec-dos-gastos-publicos, acesso em 3 de novembro de 2016.
  39. Documento desconstrói a PEC 241 e o discurso da austeridade, acesso em 3 de novembro de 2016.
  40. Relator da ONU diz que PEC do Teto terá impacto "severo" nos mais pobres, acesso 09 de dezembro de 2016.
  41. Em vídeo, Drauzio Varella se posiciona contra a PEC dos gastos
  42. Economistas lançam documento com críticas à PEC dos gastos públicos
  43. Austeridade e Retrocesso
  44. ‘Não é só uma lógica econômica, é um horizonte para a formação humana no Brasil’
  45. A PEC 241 e a privatização
  46. Bresser-Pereira: Regra fiscal prevista pela PEC do gasto é 'absurda', acesso em 21 de setembro de 2017.
  47. Bresser-Pereira: cortes atingem saúde e educação, mas não os Três Poderes, acesso em 21 de setembro de 2017.
  48. Uma crítica aos pressupostos do ajuste econômico, acesso em 3 de novembro de 2016.
  49. "Essa "PEC do Fim do Mundo" é uma insensatez. É uma coisa de hospício", afirma economista, acesso em 11 de janeiro de 2017.
  50. "PEC 241 é um suicídio programado", diz Maria da Conceição Tavares, acesso em 27 de abril de 2017.
  51. austeridade para quem? - Carta Maior
  52. PEC 241 ou o fim do SUS e da escola pública
  53. OS IMPACTOS DO NOVO REGIME FISCAL PARA O FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL
  54. SUS PERDERÁ COM APROVAÇÃO DA PEC 241 - NOTA DE DESAGRAVO PÚBLICO
  55. Entidades assinam Nota de Desagravo
  56. PEC 241 pode representar perda de R$ 434 bilhões ao SUS, avalia CNS
  57. Alvo de críticas internas, autora de artigo contra PEC dos gastos deixa Ipea
  58. Autora de artigo contra PEC 241 sofre censura e deixa cargo
  59. Geplante Haushaltsbremse sorgt für erneute Proteste in Brasilien
  60. Secundaristas: a potência das novas ocupações
  61. Primavera secundarista leva 5 mil manifestantes às ruas de Curitiba
  62. O governo do PT apesar de ter investido na construção de escolas e universidades, o ensino básico era de baixo nível, o foco do investimento eram nas federais e particulares, além do acesso do ensino superior ser limitado a elite, para saber mais, veja: Anhaltender Protest von Schülern und Studenten
  63. Primavera secundarista leva 5 mil manifestantes às ruas de Curitiba
  64. Secundaristas: a potência das novas ocupações
  65. COFECON DIZ NÃO À PEC 241
  66. Manifestantes voltam a protestar contra a PEC 241 em Fortaleza
  67. Brasil: Temer propone reducir el gasto en educación y los estudiantes toman escuelas y universidades
  68. CONTRA PEC 241, MAIS DE MIL ESCOLAS ESTÃO OCUPADAS EM 21 ESTADOS DO PAÍS
  69. Governo Temer enfrenta 172 universidades e mais de mil escolas ocupadas em todo o Brasil
  70. CNBB lança nota afirmando que PEC 241 é "injusta e seletiva"
  71. Contra PEC 55 e reformas de Temer, estudantes ocupam prédios da UFSM
  72. Centrais sindicais realizam série de protestos em BH nesta sexta
  73. Grupos protestam em 18 estados e no DF contra a PEC que limita gastos
  74. Acompanhe o quadro da greve nacional das Universidades Federais
  75. Estudantes da UFSM decidem por greve e por manter ocupações
  76. O povo contra a PEC 55, a polícia contra o povo.
  77. Contra a PEC 55, povos ancestrais ocupam universidade na Amazônia
  78. Brasil: Temer propone reducir el gasto en educación y los estudiantes toman escuelas y universidades
  79. CONTRA PEC 241, MAIS DE MIL ESCOLAS ESTÃO OCUPADAS EM 21 ESTADOS DO PAÍS
  80. Contra a PEC 55, povos ancestrais ocupam universidade na Amazônia

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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