Fundação Procon SP

Palácio da Cidadania, que abriga uma unidade do Procon em Natal, RN.

Unidade do Procon em Feira de Santana, Bahia.

A PROteção ao CONsumidor (ou Procon) é uma espécie de fundação presente em diversos estados e municípios brasileiros com personalidade jurídica de direito público, cujo objetivo é elaborar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor.

Função

Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Estrutura

O Procon é estabelecido primeiramente pelo governo estadual por meio de decretos. A partir da criação deste Procon, são criados outros Procon's nas cidades do estado. Nem todas as cidades de um estado possuem um escritório do Procon. Nesses casos, o consumidor deve procurar o Procon mais próximo da sua cidade. Todas as capitais do Brasil possuem uma filial do Procon.

Legislação Relevante

Estado	Ano de Criação	Legislação Instituidora	Propositor	Procons Municipais
AC	2000	Lei Estadual 1.341/2000	?	3
AL	-	-	-	3
AP	-	-	-	1
AM	-	-	-	2
BA	-	-	-	5
CE	-	-	-	15
DF	-	-	-	11
ES	-	-	-	26
GO	-	-	-	26
MA	-	-	-	1
MG	1982	Decreto Estadual 22.027/1982	Francelino Pereira dos Santos	104
MS	-	-	-	18
MT	-	-	-	20
PA	-	-	-	10
PB	-	-	-	3
PE	-	-	-	5
PI	-	-	-	1
PR	1991	Decreto Estadual 609/1991	Roberto Requião	48
RJ	2010	Lei Estadual 5.738/2010	Sérgio Cabral	8
RN	-	-	-	13
RO	-	-	-	4
RR	-	-	-	1
RS	1997	Lei Estadual 10.913/1997	Antônio Britto	65
SC	-	-	-	55
SE	-	-	-	1
SP	1995	Lei Estadual 9.192/1995	Mário Covas	233
TO	-	-	-	8

Ligações externas

• «Código de Defesa do Consumidor (CDC)». - texto completo 
• «Lista completa com endereços e sites dos PROCONs do Brasil» 
• «Portal do Consumidor». , com informações e dicas para o consumidor