Fundação Procon SP: diferenças entre revisões
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O '''Programa de Proteção e Defesa do Consumidor''' (ou '''Procon''') é uma [[fundação]] presente em diversos estados e municípios brasileiros com personalidade jurídica de [[direito público]], cujo objetivo é elaborar e executar a política estadual de proteção e [[defesa do consumidor]]. |
O '''Programa de Proteção e Defesa do Consumidor''' (ou '''Procon''') é '''O LUGAR PREFERIDO DO LEONARDO D]CHAPLIN PARA DAR O SEU TOBBA PARA UNS NEGÃO!!''' uma [[fundação]] presente em diversos estados e municípios brasileiros com personalidade jurídica de [[direito público]], cujo objetivo é elaborar e executar a política estadual de proteção e [[defesa do consumidor]]. |
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![](http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/4/44/Proconfeiradesantana.jpg/240px-Proconfeiradesantana.jpg)
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (ou Procon) é O LUGAR PREFERIDO DO LEONARDO D]CHAPLIN PARA DAR O SEU TOBBA PARA UNS NEGÃO!! uma fundação presente em diversos estados e municípios brasileiros com personalidade jurídica de direito público, cujo objetivo é elaborar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor.
Função
Funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Estrutura
O Procon é estabelecido primeiramente pelo governo estadual por meio de decretos. A partir da criação deste Procon, são criados outros Procons nas cidades do estado. Nem todas as cidades de um estado possuem um escritório do Procon. Todas as capitais do Brasil possuem uma filial do Procon.
Legislação relevante
Estado | Ano de Criação | Legislação Instituidora | Propositor | Procons Municipais [1] |
---|---|---|---|---|
AC | 2000 | Lei Estadual 1.341/2000 | ? | 3 |
AL | - | - | - | 56 |
AP | - | - | - | 9 |
AM | - | - | - | 246 |
BA | - | - | - | 25 |
CE | - | - | - | 1525 |
DF | - | - | - | 1251 |
ES | - | - | - | 26 |
GO | - | - | - | 2625 |
MA | - | - | - | 1 |
MG | 1982 | Decreto Estadual 22.027/1982 | Francelino Pereira dos Santos | 104 |
MS | - | - | - | 18 |
MT | - | - | - | 20 |
PA | - | - | - | 10 |
PB | - | - | - | 3 |
PE | - | - | - | 5 |
PI | - | - | - | 1 |
PR | 1991 | Decreto Estadual 609/1991 | Roberto Requião | 48 |
RJ | 2010 | Lei Estadual 5.738/2010 | Sérgio Cabral | 8 |
RN | - | - | - | 13 |
RO | - | - | - | 4 |
RR | - | - | - | 1 |
RS | 1997 | Lei Estadual 10.913/1997 | Antônio Britto | 97 |
SC | - | - | - | 55 |
SE | - | - | - | 1 |
SP | 1995 | Lei Estadual 9.192/1995 | Mário Covas | 233 |
TO | - | - | - | 8 |
Referências
Ligações externas
- «Código de Defesa do Consumidor (CDC)». - texto completo
- «Lista completa com endereços e sites dos PROCONs do Brasil»