Controladoria-Geral da União (Brasil)

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa
Coat of arms of Brazil.svg
Controladoria-Geral da União
SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro
cgu.gov.br
Criação 2 de abril de 2001 (13 anos)
Atual ministro Jorge Hage‎
República Federativa do Brasil
Coat of arms of Brazil.svg

Este artigo é parte da série:
Política e governo do
Brasil


Portal do Brasil

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do Governo Federal responsável por assistir direta e imediatamente o Presidente da República quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo federal, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.

A CGU também deve exercer, como órgão central, a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno e o Sistema de Correição e das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal, prestando a necessária orientação normativa.

Histórico[editar | editar código-fonte]

A CGU foi criada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso por meio da Medida Provisória n° 2.143-31, 2 de abril de 2001, com a denominação inicial de Corregedoria-Geral da União (CGU-PR). Teve, originalmente, como propósito declarado o de combater, no âmbito do Poder Executivo Federal, a fraude e a corrupção e promover a defesa o patrimônio público.

Quase um ano depois, o Decreto n° 4.177, de 28 de março de 2002, integrou a Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) e a Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI) à estrutura da então Corregedoria-Geral da União. O mesmo Decreto n° 4.177, de 2002, transferiu para a Corregedoria-Geral da União as competências de ouvidoria-geral, até então vinculadas ao Ministério da Justiça.

A Medida Provisória n° 103, de 1° de janeiro de 2003, convertida na Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, alterou a denominação para Controladoria-Geral da União, assim como atribuiu ao seu titular a denominação de Ministro de Estado do Controle e da Transparência.[1] Mais recentemente, o Decreto n° 5.683, de 24 de janeiro de 2006, alterou a estrutura da CGU, conferindo maior organicidade e eficácia ao trabalho realizado pela instituição.

Efetivou-se, desta forma, o agrupamento das principais funções administrativas de controle, correição, prevenção e ouvidoria, consolidando-as em uma única estrutura funcional.

Competências[editar | editar código-fonte]

As competências da CGU foram definidas pela Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003. Veja quais são as principais competências, estipuladas entre os artigos 17 e 20 da referida lei:

À Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal.

À Controladoria-Geral da União, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde.

À Controladoria-Geral da União, por seu titular, sempre que constatar omissão da autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos outros, e avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.

A Controladoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquele órgão, bem como provocará, sempre que necessária, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita Federal, dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do Ministério Público, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurarem manifestamente caluniosas.

Estrutura[editar | editar código-fonte]

A estrutura básica da CGU é constituída por:

  • Gabinete
  • Assessoria Jurídica
  • Secretaria-Executiva
  • Secretaria Federal de Controle Interno
  • Ouvidoria-Geral da União
  • Corregedoria-Geral da União
  • Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas
  • Controladorias Regionais da União nos Estados
  • Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção

Conselho de Transparência[editar | editar código-fonte]

As competências do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção são:[2]

  • Contribuir para a formulação das diretrizes da política de transparência da gestão de recursos públicos e de combate à corrupção e à impunidade, a ser implementada pela Controladoria-Geral da União e pelos demais órgãos e entidades da administração pública federal
  • Sugerir projetos e ações prioritárias da política de transparência da gestão de recursos públicos e de combate à corrupção e à impunidade
  • Sugerir procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência e de combate à corrupção e à impunidade, no âmbito da administração pública federal
  • Atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil organizada para o combate à corrupção e à impunidade
  • Realizar estudos e estabelecer estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas tendentes a maximizar a transparência da gestão pública e ao combate à corrupção e à impunidade

A atual composição do Conselho é:[3]

Órgão Membro
Controladoria-Geral da União (CGU) Jorge Hage‎
(Ministro-chefe)
Casa Civil da Presidência da República Luiz Alberto dos Santos
(Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais)
Advocacia-Geral da União (AGU) André Luiz de Almeida Mendonça
(Diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade Administrativa-DPP/AGU e Procurador-geral da União Adjunto)
Ministério da Justiça Mariana Delgado de Carvalho Silva
(Coordenadora do Programa de Transparência do MJ)
Ministério da Fazenda José Mauro Gomes
(Assessor especial de Controle Interno)
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Luiz Hamilton de Queiroz Pontes
(Assessor especial de Controle Interno)
Ministério das Relações Exteriores Ministra Virgínia Bernardes de Souza Toniatti
(Coordenadora-geral de Combate aos Ilícitos Transnacionais)
Comissão de Ética Pública da Presidência da República Roberto de Figueiredo Caldas
Ministério Público da União (MPU) Marcus da Penha Souza Lima
(Procurador-regional da República)
Tribunal de Contas da União (TCU) Paulo Roberto Wiechers Martins
(Secretário-geral de Controle Externo)
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Amauri Serralvo
(Presidente da Comissão Especial de Combate à Corrupção – CF/OAB)
Associação Brasileira de Imprensa (ABI) Oscar Mauricio de Lima Azedo
(Presidente)
Transparência Brasil Cláudio Weber Abramo
(Diretor executivo)
Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong) Ivo Lesbaupin
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) Francisco Whitaker Ferreira
(Secretário executivo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz)
Representante indicado pelas igrejas evangélicas de âmbito nacional Reverendo Assir Pereira[a]
Representante dos trabalhadores
(indicado pela Força Sindical)
Carlos Cavalcante Lacerda
Representante dos empregadores
(indicada pela Confederação Nacional da Indústria-CNI)
Elizabeth Marinho
Cidadão brasileiro com atuação notória Waldir Pires
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social Paulo Itacarambi
(Diretor executivo)
  • a. ^ Os representantes dos órgãos não-governamentais terão mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.

Ações[editar | editar código-fonte]

A CGU realiza trabalhos de auditoria em órgãos da administração direta e indireta do Governo Federal e ações de fiscalização da aplicação de recursos públicos federais por organizações não-governamentais, estados, municípios, inclusive por meio do Programa de fiscalização a partir de sorteios públicos. Além disso, é órgão central do Sistema de Correição e do Sistema Federal de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e atua na formulação de políticas de prevenção e combate à corrupção, de incremento da transparência dos gastos públicos e de estímulo ao controle social e ainda, também, atua como órgão de ouvidoria do Executivo Federal. É responsável pelo sítio "Portal da Transparência".

Formas de ingresso[editar | editar código-fonte]

O ingresso para os cargos efetivos se dá mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a Constituição do Brasil, art. 37, inciso II.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos (28 de maio de 2003). LEI No 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003. 29 de maio de 2003. Página visitada em 29 de março de 2012.
  2. Conselho da Transparência (em português) Sítio da CGU. Página visitada em 7 de outubro de 2010.
  3. Conselho da Transparência - Composição (em português) Sítio da CGU. Página visitada em 7 de outubro de 2010.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]