Tribunal Internacional

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O Tribunal Penal Internacional em Haia

Os Tribunais Internacionais ou Cortes Internacionais são formados por tratados entre nações ou sob a autoridade de uma organização internacional como as Nações Unidas e incluem tribunais ad hoc e instituições permanentes, mas excluem quaisquer tribunais que surjam exclusivamente sob a autoridade nacional.

Definição[editar | editar código-fonte]

Um tribunal internacional é uma organização internacional, ou órgão de uma organização internacional, que julga casos em que uma das partes pode ser um estado ou organização internacional (ou órgão desta), e que é composto por juízes independentes que seguem regras de procedimento predeterminadas para emitir decisões vinculativas com base no direito internacional. [1]

História[editar | editar código-fonte]

Os primeiros exemplos de tribunais internacionais incluem os tribunais de Nuremberga e de Tóquio, criados no rescaldo da Segunda Guerra Mundial. Vários desses tribunais internacionais estão atualmente localizados em Haia, na Holanda, principalmente o Tribunal Internacional de Justiça (CIJ) e o Tribunal Penal Internacional (TPI). Existem outros tribunais internacionais noutros locais, geralmente com a sua jurisdição restrita a um determinado país, a uma organização intergovernamental ou supranacional global ou regional, ou a uma questão histórica, como o Tribunal Penal Internacional para o Ruanda, que trata do genocídio em Ruanda.

Além dos tribunais internacionais criados para tratar de crimes cometidos durante genocídios e guerras civis, também foram criados tribunais ad hoc e tribunais que combinam estratégias internacionais e nacionais numa base situacional. Exemplos destes "tribunais híbridos" são o Tribunal Especial para a Serra Leoa, o Tribunal Especial para o Líbano, os Painéis Especiais do Tribunal Distrital de Díli, em Timor-Leste, e as Câmaras Extraordinárias nos Tribunais do Camboja.

Privilégios e imunidades[editar | editar código-fonte]

Os juízes e funcionários de alto nível desses tribunais podem beneficiar de imunidade diplomática se a sua autoridade governamental o permitir.

Lista de tribunais internacionais[editar | editar código-fonte]

Réus no banco dos réus no Tribunal Militar Internacional de Nuremberg
Nome Assunto Sede Funcionamento
Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos Direitos humanos na União Africana Adis Abeba, Etiópia (2006–7)

Aruxa, Tanzânia (2007–presente)

2006–presente
Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio Disputas comerciais dentro da Organização Mundial do Comércio Genebra, Suíça 1995–presente
Tribunal de Justiça do Benelux Disputas comerciais no Benelux Bruxelas, Bélgica 1975–presente
Tribunal de Justiça do Caribe Disputas gerais na Comunidade do Caribe Port of Spain, Trindade e Tobago 2005–presente
Tribunal Econômico da Comunidade dos Estados Independentes Disputas comerciais e interpretação de tratados na Comunidade de Estados Independentes Minsk, Bielorrússia 1994–presente
Tribunal de Justiça do COMESA Disputas comerciais no Mercado Comum da África Oriental e Austral Cartum, Sudão 1998–presente
Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem da OHADA Interpretação dos tratados da OHADA e leis uniformes Abidjã, Costa do Marfim 1998–presente
Tribunal de Justiça da Comunidade Andina Disputas comerciais na Comunidade Andina Quito, Equador 1983–presente
Tribunal da União Econômica Eurasiática Disputas comerciais e interpretação de tratados na União Econômica Eurasiática Minsk, Bielorrússia 2015–presente
Tribunal de Justiça da África Oriental Interpretação dos tratados da Comunidade da África Oriental Aruxa, Tanzânia 2001–presente
Suprema Corte do Caribe Oriental Disputas gerais dentro da Organização dos Estados do Caribe Oriental Castries, Santa Lúcia 1967–presente
Tribunal da CEDEAO Interpretação dos tratados da Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental Abuja, Nigéria 1996–presente
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos Direitos humanos no Conselho da Europa Estrasburgo, França 1959–presente
Tribunal Europeu de Justiça Interpretação do direito da União Europeia Cidade de Luxemburgo, Luxemburgo 1952–presente
Tribunal da EFTA Interpretação da lei da Associação Europeia de Comércio Livre Cidade de Luxemburgo, Luxemburgo 1994–presente
Tribunal Europeu de Energia Nuclear Disputas sobre energia nuclear na OCDE Paris, França 1960–presente
Corte Interamericana de Direitos Humanos Direitos humanos na Organização dos Estados Americanos San José, Costa Rica 1979–presente
Tribunal Internacional de Justiça Disputas gerais em todo o mundo (ONU) Haia, Países Baixos 1945–presente
Tribunal Penal Internacional Processos criminais em todo o mundo (Estatuto de Roma) Haia, Países Baixos 2002–presente
Tribunal Penal Internacional para Ruanda Processos criminais pelo genocídio de Ruanda (ONU) Aruxa, Tanzânia 1994−2015
Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia Processos criminais pelas Guerras Iugoslavas (ONU) Haia, Países Baixos 1993−2017
Tribunal Militar Internacional Processos criminais de oficiais alemães nazistas pela Segunda Guerra Mundial/Holocausto (Carta de Nuremberga) Nuremberga, Alemanha pós-guerra 1945–1946
Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente Processos criminais de funcionários imperiais japoneses durante a Segunda Guerra Mundial (Carta de Tóquio) Tóquio, Japão 1946−1948
Mecanismo Residual Internacional para Tribunais Criminais Concluir o trabalho dos tribunais de Ruanda e da ex-Iugoslávia (ONU) Haia, Países Baixos 2012−presente
Tribunal Internacional do Direito do Mar Disputas marítimas em todo o mundo (UNCLOS) Hamburgo, Alemanha 1994–presente
Tribunal Permanente de Justiça Internacional Disputas gerais em todo o mundo (Liga das Nações) Haia, Países Baixos 1922–1946
Tribunal Especial Residual para Serra Leoa Concluindo o trabalho do Tribunal Especial para Serra Leoa (ONU) Freetown, Serra Leoa 2013−presente
Tribunal da SADC Interpretação dos tratados da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral Windhoek, Namíbia 2005–2012
Tribunal Especial para Serra Leoa Processos criminais durante a Guerra Civil em Serra Leoa (ONU) Freetown, Serra Leoa 2002−2013
Tribunal Especial para o Líbano Processos criminais pelo assassinato do primeiro-ministro libanês Rafic Hariri (ONU) Leidschendam, Países Baixos 2009−presente

Lista de tribunais híbridos[editar | editar código-fonte]

Nome Funcionamento Assunto
Câmaras Africanas Extraordinárias 2013–presente Processos criminais por crimes contra a humanidade cometidos durante o mandato do Presidente Hissène Habré
Câmaras Extraordinárias nos Tribunais do Camboja 2006–presente Processos criminais de funcionários do Khmer Vermelho pelo genocídio cambojano
Câmaras Especializadas do Kosovo 2017–presente Processos criminais contra oficiais do Exército de Libertação do Kosovo por crimes de guerra durante a Guerra do Kosovo
Tribunal Especial Residual para Serra Leoa 2013-presente Processos criminais por crimes de guerra durante a Guerra Civil em Serra Leoa
Tribunal Especial para Serra Leoa 2002–2013
Painéis Especiais do Tribunal Distrital de Díli 2000–2006 Processos criminais por crimes de guerra durante a Crise de Timor-Leste de 1999
Tribunal Especial para o Líbano 2009–presente Processos criminais pelo assassinato do primeiro-ministro libanês Rafic Hariri

Referências

  1. ↑ Romano, Cesare P.R.; Alter, Karen J.; Shany, Yuval (2013). The Oxford Handbook of International Adjudication. [S.l.]: Oxford University Press. pp. 4–9. ISBN 9780199660681 

Palestras[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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