Tratado da Antártida

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Tratado da Antártida
Antarctica, territorial claims.svg
Mapa mostrando as reivindicações territóriais da Antártida
Assinado 1º de dezembro de 1959
Local Washington, DC,  Estados Unidos
Em vigor 23 de junho de 1961 (52 anos)
Condição 12 ratificações
Expiração 2041
Signatários 12 signatários originais

O Tratado da Antártida é o documento assinado em 1° de dezembro de 1959 pelos países que reclamavam a posse de partes do continente da Antártica, em que se comprometem a suspender suas pretensões por período indefinido, permitindo a liberdade de exploração científica do continente, em regime de cooperação internacional.[1]

O tratado possui um regime jurídico que estende a outros países, além dos 12 iniciais, a possibilidade de se tornarem partes consultivas nas discussões que regem o "status" do continente quando, demonstrando o seu interesse, realizarem atividades de pesquisa científica substanciais.

A área abrangida pelo Tratado da Antártida situa-se ao sul do paralelo 60 S, e nela aplicam-se os seus 14 artigos, que consagram princípios como a liberdade para a pesquisa científica, a cooperação internacional para esse fim e a utilização pacífica da Antártica, proibindo expressamente a militarização da região e sua utilização para explosões nucleares ou como depósito de resíduos radioativos.[2]

História[editar | editar código-fonte]

Navio de exploração do continente antártico e de apoio à base de pesquisas.

Em 1950, no Conselho Internacional da União Científica (ICSU), foi discutida a possibilidade de ser realizado o Terceiro Ano Polar Internacional. Por sugestão da Organização Meteorológica Mundial (WMO), o conceito de ano polar foi estendido para todo o globo, nascendo assim o Ano Geofísico Internacional, que veio a se realizar de julho de 1957 até dezembro de 1958.

O ICSU aprovou, em 1957, a criação do Comitê Especial para Pesquisas Antártidas (SCAR), formado por delegados de diversos países engajados em pesquisas antártidas. Esse foi um marco importante para o desenvolvimento das pesquisas no Continente, tendo delas participado: Argentina, Austrália, Bélgica, Brasil, Chile, Estados Unidos, França, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Reino Unido, República Sul Africana e União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.

Encerrado o Ano Geofísico Internacional, os países participantes das pesquisas antártidas mantiveram suas estações, reafirmando seu interesse na região, o que motivou a convocação feita pelos Estados Unidos para a conferência de Washington, DC em 1958, que discutiria o futuro do continente. Como resultado da conferência de Washington, os doze países que dela participaram assinaram, em 1° de dezembro de 1959, o Tratado da Antártida, que entrou em vigor em 23 de junho de 1961.[3]

O Brasil aderiu ao Tratado da Antártida em 1975. No início da década de 1980 inaugurou a Estação Antártica Comandante Ferraz (EACF).[3]

Ratificação de Portugal[editar | editar código-fonte]

Em 22 de fevereiro de 2007, a Assembleia da República recomendou ao Governo português a ratificação do Tratado da Antártida.[4]

Em 9 de julho de 2009, o Conselho de Ministros decide iniciar o processo de ratificação do Tratado da Antártida.

Em 9 de novembro de 2009, no Diário da República é publicada a ratificação do Tratado da Antártida por parte de Portugal de acordo com a Resolução da Assembleia da República e o Decreto do Presidente da República.

Em 29 de janeiro de 2010, Portugal deposita o instrumento de ratificação do Tratado da Antártida junto do Governo dos Estados Unidos, Portugal é parte do Tratado, conforme é tornado público pelo Aviso nº 28/2010 de 10 de fevereiro de 2010 e que é retificado pelo Aviso nº 93/2010 de 16 de junho de 2010.

A ratificação deu impulso ao Comité Polar Português.

Características[editar | editar código-fonte]

O Tratado da Antártida é um acordo firmado desde 1959, que determina o uso do continente para fins pacíficos, estabelece o intercâmbio de informações científicas e proíbe novas reivindicações territoriais.[3]

O Tratado, determinou que até 1991 a Antártida não pertenceria a nenhum país em especial, embora todos tivessem o direito de instalar ali bases de estudos científicos. Na reunião internacional de 1991 os países signatários do Tratado resolveram prorrogá-lo por mais 50 anos, isto é, até 2041 a Antártida será um patrimônio de toda a Humanidade.

O Tratado adota as seguintes regras reguladoras das atividades na região:

  • Assegura a liberdade de pesquisa, cujos resultados devem ser permutados e tornados livremente utilizáveis, estando prevista a presença de observadores das Partes Contratantes com acesso irrestrito a qualquer tempo e em qualquer lugar, aí incluídas todas as estações, instalações e equipamentos existentes na Antártica;
  • Permite que equipamento ou pessoal militar possa ser introduzido na região, desde que para pesquisa científica ou para qualquer outro propósito pacífico;
  • Exorta as Partes Contratantes a empregarem esforços apropriados, de conformidade com a Carta das Nações Unidas, para que ninguém exerça, na Antártica, qualquer atividade contrária aos princípios do Tratado;
  • Admite a modificação ou emenda do Tratado a qualquer tempo, por acordo unânime das Partes, ou após decorridos trinta anos de vigência, por solicitação de qualquer uma das Partes Contratantes;
  • Elege o governo dos Estados Unidos como depositário dos instrumentos de ratificação do Tratado e concede a possibilidade de adesão a qualquer Estado que seja membro das Nações Unidas;
  • Define a área de jurisdição do Tratado como aquela situada ao sul de sessenta graus de latitude sul, incluindo as plataformas de gelo, ressalvando, contudo, a preservação do direito internacional aplicável ao alto-mar;
  • Estabelece que nenhuma nova reivindicação, ou ampliação de reivindicação existente, relativa à soberania territorial na Antártica, será apresentada enquanto o presente Tratado estiver em vigor; e
  • Proíbe a realização de explosões nucleares e o depósito de resíduos radioativos (primeiro acordo nuclear internacional).

Membros[editar | editar código-fonte]

As Nações Antárticas são membros pertencentes ao Tratado da Antártida que possuem áreas de pesquisa, principalmente científica, no continente Antártico.

  Signatário, consulente, reivindicação territorial
  Signatário, consulente, reservado o direito para a reivindicação territorial
  Signatário, consulente
  Signatário, status aderente
  Não-signatário

Notas e referências

  1. Friederick Brum Vieira. O Tratado da Antártica: Perspectivas Territorialista e Internacionalista. USP Universidade de São Paulo. Página visitada em 3 de junho de 2012.
  2. Tratados sobre Prohibición de Emplazar Armas Nucleares y otras Armas de Destrucción en Masa en los Fondos Marinos y Oceánicos y su Subsuelo. Secretaría del Tratado Antártico (ATS). Página visitada em 3 de junho de 2012.
  3. a b c Tratado da Antártida. Portal de Direito Internacional, Cedin. Página visitada em 3 de junho de 2012.
  4. Resolução da Assembleia da República no (10 de N° de 2007). Diário da República.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]