Polícia Civil do Estado do Amapá

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Polícia Civil do Estado do Amapá
Atual brasão da Polícia Civil do Amapá
Visão geral
Nome completo Polícia Civil do Estado do Amapá
Fundação 1991 (27 anos)
Tipo Força policial civil - polícia judiciária
Subordinação Governo do Estado do Amapá
Direção superior Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Chefe Delegado Geral de Polícia
Estrutura jurídica
Legislação Constituição Federal, art. 144, IV e §§ 4º e 6º
Estrutura operacional
Sede Macapá  Amapá
 Brasil
Website policiacivil.ap.gov.br
Portal da polícia
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A Polícia Civil do Estado do Amapá, é uma das polícias do Amapá, Brasil, órgão do sistema de segurança pública ao qual compete, nos termos do artigo 144, § 4º, da Constituição Federal e ressalvada competência específica da União, as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar.

É uma instituição autônoma, permanente e essencial à administração da justiça criminal, orientada com base na hierarquia, disciplina e respeito aos direitos humanos, dirigida pelo Delegado Geral de Polícia e componente do Sistema Integrado de Segurança Pública Cidadã, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Funções institucionais[editar | editar código-fonte]

  • I - exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária, procedendo à investigação pré-processual e a formalização de atos investigatórios relacionados com a apuração de infrações penais, exceto as estritamente militares, especialmente inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos correlatos;
  • II – requisitar serviços de polícia técnico-científica através do órgão competente responsável, com relação a perícias e demais exames técnicos relacionados com a atividade de polícia judiciária necessários à instrução de procedimentos de sua competência e da justiça criminal;
  • III - praticar atos necessários para assegurar a apuração de infrações penais, inclusive em relação à representação e ao cumprimento de mandados de prisão, a realização de diligências requisitadas pelo Poder Judiciário ou Ministério Público nos autos do inquérito policial, e o fornecimento de informações para a instrução processual;
  • IV – ter livre acesso aos bancos de dados dos órgãos de segurança pública, relativos à identificação civil, criminal, armas, veículos e objetos, observado o disposto na lei;
  • V – manter permanente integração e cooperação com a Polícia Militar, especificamente com relação às operações policiais, sistema de comunicações e inteligência, assim como quanto à formação, treinamento e capacitação técnico-profissional de seus integrantes;
  • VI - organizar, executar e manter serviços de registro, cadastro, controle e fiscalização de armas, munições, explosivos e demais produtos controlados e expedir licença para aquisição e porte, na forma da legislação específica;
  • VII - exercer a fiscalização de estabelecimentos de jogos e diversões públicas, mediante a concessão de alvará e cobrança de taxa de segurança, nos termos da legislação específica;
  • VIII - organizar, executar e manter serviços de estudo, análise, estatística e pesquisa policial da criminalidade e da violência, inclusive mediante convênio com órgãos congêneres e entidades de ensino superior;
  • IX - manter e garantir a integração e intercâmbio operacional e técnico-científico com instituições do sistema de segurança pública e justiça criminal, para cumprimento de diligências destinadas à apuração de infrações penais e instrução de inquérito e outros procedimentos formais;
  • X - manter nos atos investigatórios o sigilo necessário à elucidação do fato delitógeno de sua competência, quando autorizados por lei;
  • XI – supervisionar, controlar, fiscalizar os serviços privados de vigilância e segurança patrimonial, observada a legislação pertinente;
  • XII – realizar correições e inspeções, em caráter permanente ou extraordinário, na esfera de sua competência;
  • XIII – promover e participar de atividades ou campanhas educativas junto à comunidade para adoção de medidas cautelares, prestação de esclarecimentos sobre modalidades de crimes e condutas para sua prevenção;
  • XIV - exercer outras atividades afins ou correlatas que legalmente lhe forem atribuídas;
  • XV – manter permanente integração, cooperação e harmonia com os órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amapá;
  • XVI – zelar pela ordem e segurança pública, promovendo ou participando de medidas de proteção à sociedade e ao indivíduo;
  • XVII – colaborar com a convivência harmoniosa da sociedade, respeitando a dignidade da pessoa humana e protegendo os direitos coletivos e individuais; e,
  • XVIII – adotar as providências necessárias para evitar perigo ou lesões às pessoas e danos aos bens públicos ou particulares.
Antigo distintivo da Polícia Civil do Amapá. A extinção se deu em 2018 após um decreto autorizando a criação de um brasão padronizado de cor dourado em todos os estados brasileiros, contendo seu símbolo estadual centralizado.[1]

Carreiras policiais[editar | editar código-fonte]

Estrutura administrativa[editar | editar código-fonte]

Órgãos Superiores de Deliberação Colegiada
Conselho Superior de Polícia
Órgãos de Direção Superior
Delegacia Geral de Polícia – DGPC
Corregedoria Geral da Polícia Civil
Órgão de Formação e Capacitação Profissional
Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento
Órgão de Assessoramento e Apoio Técnico-Administrativo
Gabinete da Delegacia-Geral de Polícia
Órgãos de Execução Programática
Órgãos de Funções Estratégicas:
a) Departamento de Inteligência
b) Departamento de Polícia Administrativa
Órgãos de Funções Tático-Operacionais:
a) Departamento de Ações Especializadas
b) Departamentos das Centrais Integradas de Operações em Segurança Pública e Unidades de Polícia da Capital e do Interior

Delegacias Especializadas[editar | editar código-fonte]

Delegacia Especializada de Crimes contra a Pessoa - DECIPE;
Delegacia Especializada de Crimes contra a Mulher - DCCM;
Delegacia Especializada de Crimes contra o Patrimônio - DECCP;
Delegacia Especializada de Investigação de Atos Infracionais praticados por Adolescentes - DEIAI;
Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes - DERCCA;
Delegacia Especializada de Crimes contra a Fazenda Pública - DEFP;
Delegacia Especializada de Crimes contra o Consumidor - DECC;
Delegacia Especializada de Acidentes -DEA;
Delegacia de Polícia Interestadual - POLINTER;
Delegacia Especializada de Crimes Contra o Meio-Ambiente - DEMA;
Delegacia Especializada de Tóxicos e Entorpecentes - DETE;

Delegacias da Capital[editar | editar código-fonte]

1ª Delegacia de Polícia;
2ª Delegacia de Polícia;
3ª Delegacia de Polícia;
4ª Delegacia de Polícia;
5ª Delegacia de Polícia;
6ª Delegacia de Polícia;
7ª Delegacia de Polícia;
8ª Delegacia de Polícia;
9ª Delegacia de Polícia;
10ª Delegacia de Polícia.

Delegacias do Interior[editar | editar código-fonte]

1ª Delegacia de Santana;
Delegacia de Crimes Contra o Patrimônio de Santana;
Delegacia de Crimes Contra a Mulher de Santana;
Delegacia da Infância e Juventude de Santana;
Delegacia de Polícia do Oiapoque;
Delegacia de Polícia do Amapá;
Delegacia de Polícia de Calçoene;
Delegacia de Polícia do Lourenço;
Delegacia de Polícia de Pracuuba;
Delegacia de Polícia de Tartarugalzinho;
Delegacia de Polícia de Ferreira Gomes;
Delegacia de Polícia de Serra do Navio;
Delegacia de Polícia do Amapari;
Delegacia de Polícia de Porto Grande;
Delegacia de Polícia de Cutias;
Delegacia de Polícia de Itaubal;
Delegacia de Polícia de Mazagão;
Delegacia de Polícia de Laranjal do Jarí;
Delegacia de Crime Contra a Mulher de Laranjal do Jari;
Delegacia da Infância e Juventude de Laranjal do Jari;
Delegacia de Polícia de Vitória do Jarí.

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • Lei nº 0883, de 23 de março de 2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá;
  • Lei nº 0066, de 3 de maio de 1993 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá

Ver também[editar | editar código-fonte]

Outras instituições[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Referências