Comissão Nacional da Verdade

Comissão Nacional da Verdade

Comissão Nacional da Verdade
Comissão Nacional da Verdade Participantes da solenidade na qual a presidente Dilma Rousseff sanciona a lei da Comissão Nacional da Verdade. Foto:Wilson Dias/ABr
Fundação	18 de novembro de 2011
Propósito	Investigar violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 no Brasil
Membros	2012–2014: Cláudio Fonteles Gilson Dipp José Carlos Dias José Paulo Cavalcante Filho Maria Rita Kehl Paulo Sérgio Pinheiro Rosa Maria Cardoso da Cunha
Presidente	Não tem

Comissão Nacional da Verdade (CNV) é o nome de uma comissão brasileira que investigou as graves violações de direitos humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988 no Brasil por agentes do estado. Em 10 de dezembro de 2014 a CNV entregou seu relatório final à Presidente Dilma Roussef.

Essa comissão é formada por sete membros nomeados pela presidente do Brasil Dilma Rousseff e catorze auxiliares. A lei que a institui (Lei nº 12.528 de 2011) foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011 e a comissão foi instalada oficialmente em 16 de maio de 2012.

A comissão tem o direito de convocar vítimas ou acusados das violações para depoimentos - ainda que a convocação não tenha caráter obrigatório - e também a ver todos os arquivos do poder público sobre o período. A comissão deve colaborar com as instâncias do poder público para a apuração de violação de direitos humanos, além de enviar aos órgãos públicos competentes dados que possam auxiliar na identificação de restos mortais de desaparecidos. Também identificará os locais, estruturas, instituições e circunstâncias relacionadas à prática de violações de direitos humanos, além de identificar eventuais ramificações na sociedade e nos aparelhos estatais.

Proposta em 2010, a comissão passou por diversas mudanças principalmente para atender às queixas dos militares. A comissão atual prevê o "exame" de violações de direitos humanos, diferente da versão de 2010, que previa a "apuração", e o termo "repressão política" foi retirado do texto. Ademais, a comissão passou abordar fatos ocorridos entre os anos de 1946 e 1988, um período maior do que o do regime militar no Brasil - que esteve em voga de 1964 a 1985.

Conforme levantamento da Comissão Nacional da Verdade, no primeiro ano do regime militar imposto pelo golpe de 1964, pelo menos 50 mil pessoas foram presas no Brasil, sendo também identificado oficialmente pela comissão a existência de dezenas de agentes.

Antecedentes

Período militar brasileiro

Ver artigos principais: Ditadura militar no Brasil (1964-1985) e Lei da Anistia

De 1964 a 1985 prevaleceu no Brasil um regime militar que torturou, matou ou "fez desaparecer" milhares de pessoas - dentre elas, ativistas político e sindicalistas. O número de mortos e desaparecidos é menor em relação a países vizinhos que também foram governados por ditaduras militares, como a Argentina. O regime militar brasileiro adotou um sistema rotativo de presidentes, conservou as eleições e manteve o Congresso aberto. Entretanto, os militares abertamente ameaçavam e até fechavam o Congresso caso ele não atendesse aos interesses do regime.

Em 1979, o governo brasileiro promulgou a Lei da Anistia, que concedia perdão (indulto) aos exilados políticos e militares envolvidos em violações aos direitos humanos anteriores à lei. Devido essa lei, nenhum militar ou agente do estado foi julgado ou condenado por seus crimes. A lei de anistia, organizada em cinco capítulos garante aos anistiados os seguintes direitos: declaração de status de receptor da anistia política; reparações financeiras; garantia, para todas as finalidades oficiais, que o período de tempo em que foram forçados a parar suas atividades profissionais devido à punição ou à ameaça de punição contará como válido; a conclusão dos cursos interrompidos devido à punição ou a validação dos diplomas obtidos por aqueles que terminaram cursos em institutos de ensino fora do país; e o direito à reintegração para funcionários civis e funcionários públicos punidos. No parágrafo único do artigo 1 º, a lei garante a aqueles que foram removidos de seus postos de trabalho por processos administrativos, com base na legislação de emergência, sem o direito de contestar o caso ou se defender, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, reintegração às suas posições (devido à idade dos requerentes, essa reintegração ocorreu, na prática, em forma de aposentadoria). A lei também lista em detalhes todos os castigos que dão direito às vítimas a condição de beneficiários da anistia política, e afirma que as reparações financeiras, previstas no capítulo III, podem ser pagas de duas maneiras diferentes: em parcela única, que consiste na pagamento de 30 vezes o salário mínimo mensal por ano de punição para aqueles que não podem provar uma relação de trabalho, e cujo valor não pode, sob nenhuma circunstância, ser superior a 100.000 reais, ou em permanente e contínuas parcelas mensais, garantido para aqueles que podem provar uma relação de trabalho. De acordo com a lei, cada vítima de perseguição política tem o direito de receber os montantes em dívida até cinco anos antes da data do pedido alegando anistia.

A partir de 1985 o regime iniciou, lentamente, a transferência de poder aos civis, evitando uma transição repentina que poderia instigar revolta popular e provocar a acusação de líderes militares.

Brasil: Nunca Mais

Ver artigo principal: Tortura no Brasil

Em 1986, o Arcebispo Católico de São Paulo Paulo Evaristo Arns e o pastor presbiteriano Jaime Wright se juntaram para articular um movimento de denúncia pública da prática de tortura de presos políticos no Brasil durante o regime militar. D. Paulo Arns e o Rev. Jaime Wright se conheceram quando o pastor procurava nos cárceres do DOPS o irmão, o ex-deputado estadual de Santa Catarina Paulo Stuart Wright, preso político desaparecido. A parceria dos religiosos, apoiada pelo Conselho Mundial de Igrejas, resultou na publicação do livro Brasil: Nunca Mais. De 1979 a 1982, enquanto os militares ainda estavam no poder, advogados e outros pesquisadores investigavam em que medida o regime utilizou da tortura como uma forma de punição a seus inimigos políticos, secretamente copiando registros de julgamentos militares entre 1964 e 1979, e ouvindo testemunhos de presos políticos. A publicação e lançamento da obra foram adiados até março de 1985 para assegurar que um governo democrático e um presidente civil estivessem no poder. O relatório concluiu que os militares usaram de tortura no seu sistema judiciário, e que as autoridades desse sistema sabiam que esses métodos de tortura eram utilizados para extrair confissões. As recomendações para o Brasil eram vagas, sugeriu que os brasileiros garantissem "que a violência, a infâmia, a injustiça, e a perseguição ao passado recente do Brasil não se repetissem", e que os cidadãos participassem da política para assegurar que o governo mantivesse transparência em suas ações. Este relato, entretanto, não conseguiu causar grandes mudanças no país devido à Lei da Anistia, que protegia os infratores dos direitos humanos entre 1964 e 1985 e, também, por causa da falta de apoio governamental para legitimar as mudanças. Os arquivos em microfilme ficaram guardados em segurança na sede do Conselho Mundial de Igrejas em Genebra e foram repatriados em 2012, quando foram entregues à Procuradoria Geral da República em uma cerimônia especial. O Livro Negro do Terrorismo no Brasil foi escrito por integrantes do CIE (Centro de Informações do Exército) em resposta ao livro Brasil: Nunca Mais.

Revogação da Lei da Anistia

Recentemente, uma organização de direitos humanos e advogados brasileiros exigiram a anulação da lei de anistia de 1979 para que os responsáveis pelos crimes pudessem ser julgados em corte. Porém o Brasil negou a anulação. Apesar da pressão internacional para que a lei seja anulada, o presidente do supremo tribunal Cesar Peluso afirma ”se é verdade que todas as pessoas, de acordo com a própria cultura, resolvem seus problemas históricos da própria maneira, então o Brasil escolheu o caminho da harmonia.” No entanto o jornalista Fernando Rodrigues declarou a ação sendo como ”medo atávico de enfrentar as vergonhas do passado”. Em abril de 2010, após uma decisão controversa, o tribunal manteve o uso da lei de anistia durante o regime militar. Porém, alguns meses depois, em novembro de 2010, a corte interamericana de direitos humanos atuou no caso de Gomez Lund, afirmando que a lei é parcialmente incompatível com a convenção americana, mostrando falhas em aspectos legais e que, portanto, não deveria interferir nos processos de abuso de direitos humanos . Marcando um momento importante na historia brasileira, os tribunais federais iniciaram uma investigação no passado das violações de direitos humanos. Em 24 de março de 2012, procuradores indiciaram o Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e o chefe de polícia Dirceu Garvina pelo sequestro do líder sindical Aluizio Palhano Pereira Ferreira, em 1971. Apesar de a lei de anistia ser normalmente utilizada nestes casos, a ausência da vitima tornou o crime contínuo para além de 1979, não sendo coberto pela anistia. Mesmo com a lei de Anistia, procuradores começaram a encontrar “brechas” na lei.

Formação da comissão

Nomeados

No dia 10 de maio de 2012, foi anunciada pela presidente Dilma Rousseff a lista de sete pessoas que integram a comissão:

• Cláudio Fonteles: Procurador-geral da República entre os anos de 2003 e 2005. Foi membro da Ação Popular, que comandou a União Nacional dos Estudantes na década de 1960;
• Gilson Dipp: Ministro do Superior Tribunal de Justiça e membro do Tribunal Superior Eleitoral desde 2011;
• José Carlos Dias: Ministro da Justiça no governo Fernando Henrique Cardoso;
• José Paulo Cavalcante Filho: Advogado, consultor e escritor;
• Maria Rita Kehl: Psicanalista, cronista e crítica literária;
• Paulo Sérgio Pinheiro: Diplomata e Sociólogo da Universidade de São Paulo;
• Rosa Maria Cardoso da Cunha: Advogada criminalista, professora e escritora.

Em junho de 2013, Cláudio Fonteles foi substituído pelo advogado Pedro Dallari, após ter renunciado ao cargo. Ele fora o segundo coordenador da comissão (entre setembro de 2012 e fevereiro de 2013).

Pedido de desnomeação

O Comitê Paulista Memória Verdade e Justiça protocolou no Gabinete Regional da Presidência da República, em 25 de maio de 2012, um pedido de desnomeação de Gilson Dipp da Comissão da Verdade, pois ele atuou como perito na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em nome do Estado brasileiro, contra os familiares dos guerrilheiros do Araguaia, o que o tornaria sem isenção para participar das investigações, de acordo com os próprios moldes da lei que criou a Comissão.

Posteriormente, se esclareceu que os peritos não opinam sobre o mérito dos julgamentos. Gilson Dipp foi chamado para testemunhar somente sobre o mecanismo "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental", ou ADPF, em função da ADPF 153 interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A sentença de 24 de novembro de 2010 explica claramente este fato, em sua página 24: "Gilson Langaro Dipp, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, ex-Corregedor Nacional de Justiça, perito proposto pelo Estado. Apresentou perícia sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, à luz do ordenamento jurídico brasileiro."

Estrutura da Comissão

A Comissão foi proposta pelo 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, um conjunto de leis sugeridas pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Dezembro de 2009. No entanto, Lula teve de voltar atrás em relação à proposta da Comissão da Verdade, após membros que costumavam ser militares ameaçarem renunciar seus cargos. Desde então, a proposta foi reformulada diversas vezes, algumas delas visando a requerer as queixas dos próprios militares, os quais temiam a possível revisão da Lei de Anistia. Mais especificamente, o termo "repressão policial" foi retirado da proposta. Uma vez que a Comissão não tem por objetivo punir os policiais acusados por tortura e repressão, a polêmica foi colocada em pauta e criticada por ativistas dos Direitos Humanos, como sendo uma violação à justiça.

Reparos Financeiros

O projeto da Lei da Anistia foi posto em prática em 1979, estabelecido no artigo 11: "Esta lei, além dos direitos expressos aqui, não anseia quaisquer outros, incluindo os relativos às remunerações, pagamentos, salários, rendas, restituições, taxas, remunerações, adiantamentos ou reembolsos". A lei não havia, até então, dado margem a quaisquer reparos circunstanciais citados acima. Em 2001, então, Fernando Henrique Cardoso reformulou a lei, permitindo a possibilidade de compensação financeira àqueles que foram impedidos de exercer suas profissões por causa do Regime Militar. O Ministro da Justiça, Tarso Genro, pediu perdão às famílias dos desaparecidos e torturados durante a ditadura militar no Brasil." Em 1996, o Dossiê sobre os Desaparecidos e Assassinados, publicado pela primeira vez originalmente em 1984 pelo Comitê de Anistia, foi atualizado, revelando 217 vítimas de assassinato e mais 152 vítimas forçadas a deixar o país por agentes do estado. Mas, na Lei nº 9.140, uma lei que prevê indenização às famílias das vítimas, apenas reconheceu 130 das vítimas forçadas a sair do Brasil, e nenhuma das vítimas assassinadas. Além dos principais casos em que houve indenização paga pelo governo, outros 12.000 casos já foram compensados de 1995 a 2010.

Manifestações

Apoio

O ex-presidente do Brasil Fernando Henrique Cardoso defendeu a instauração da Comissão e na data de 15 de maio de 2012 defendeu que ela deveria apurar apenas os crimes cometidos pelo Estado durante o período militar, e não eventuais crimes cometidos por opositores do regime, como defendem militares da reserva, bem como averiguação nos Presídios de Segurança Máxima do Brasil, como o caso do Presídio do Carandiru e/ou Casa de Detenção de São Paulo, se bem que para isso dever-se-ia transformar esse Comitê em Estadual, ramificações orgânicas.

Segundo Fernando Henrique Cardoso, a Comissão da Verdade não é uma questão política de Segurança Nacional, e/ou de Estado-governo, mas sim uma questão de Estado: Em 13 de maio de 2013 o presidente da Alemanha, o pastor luterano Joachim Gauck, elogiou o Brasil e argumentou que a criação da comissão da verdade "foi um ato de coragem e justiça do Brasil". Segundo Paulo Abrão Pires Júnior, Secretário Nacional de Justiça da Presidência da República, "essa ideia de resgatar, a partir do exercício da memória, a dignidade daqueles que foram perseguidos e apontar para o futuro a não repetição desses erros, está no campo de aprofundamento da nossa democracia". De acordo com Celso Amorim, ministro da defesa do governo Dilma Rousseff, a comissão representa "o último capítulo da história de abertura democrática do país".

A pesquisadora norueguesa-alemã Evelin Lindner demonstrou o seu apoio à uma Comissão da Verdade empenhada em apurar os responsáveis por crimes cometidos no passado e que atua juridicamente em situações nas quais, segundo ela, “não há perdedores nem vencedores, e a sociedade ganha como um todo”.

Foi realizado um manifesto em favor da Comissão que reuniu assinaturas de mais de 250 artistas e intelectuais, incluídos entre eles Noam Chomsky, José Fogaça, Caetano Veloso, Celso Antônio Bandeira de Mello, Marcos Palmeira e Gilberto Gil.

O Conselho Mundial de Igrejas apoiou, no Brasil, a criação da Comissão da Verdade, para apurar os crimes cometidos durante a ditadura militar.

A instauração da Comissão também é apoiada por alguns setores da sociedade civil brasileira, como juízes, engenheiros (inclusive como forma de homenagem a Rubens Paiva), educadores, advogados (por meio da OAB nacional) e cineastas brasileiros.

A Human Rights Watch também divulgou carta apoiando a instauração da Comissão.

Críticas

As críticas são variadas. ativistas defensores da investigação das violações dos direitos humanos alegam que a comissão, sem o direito de punir, não colaborará para que se faça justiça. Alguns militares e policiais queixam-se de não terem representantes e temem que a comissão não dê o devido peso a crimes cometidos por organizações de esquerda, afirmam que a comissão pode "reabrir feridas" na sociedade brasileira e "dividir os brasileiros" e dizem que essa comissão pode trazer à tona "sequelas deixadas por ambos os lados". Alguns analistas dizem que dois anos é um tempo muito curto e o número de integrantes é baixo e por isso não concluirão de modo satisfatório as investigações.

Há também críticas sobre a parcialidade da comissão e que essa comissão não leva em conta o contexto da época do regime militar e que a comissão, do jeito que está organizada, é revanchista, insultuosa e agressiva contra as Forças Armadas.

Com a preocupação de blindar militares futuramente convidados a depor na Comissão Nacional da Verdade e visando apresentar um contraponto a possíveis críticas às Forças Armadas, Ricardo Veiga Cabral, presidente do Clube Naval, criou uma "comissão paralela da verdade" e montou um grupo jurídico para assessorá-la.

Para Luiza Erundina, a comissão foi criada muito apressadamente, sem nenhuma discussão por especialistas, sem audiências públicas e sem possibilidades de emendas. Além disso, diz que a comissão não terá autonomia orçamentária para realizar viagens e é dependente da Casa Civil e que, por causa disso, os membros não poderão ir atrás de fontes para ajudar a esclarecer as violações de direitos humanos.

Propostas de criação de outras comissões

É considerada a criação de comissões da verdade em pelo menos oito estados brasileiros para investigar crimes de violação dos direitos humanos durante o regime militar. Tramitaram propostas para a criação de grupos com esta finalidade nas assembleias legislativas de seis estados brasileiros: Rio de Janeiro, Santa Catarina, Goiás, Pará, Bahia e Espírito Santo.

Na assembleia legislativa do estado de São Paulo (ALESP), a proposta de criação da Comissão da Verdade foi aprovada, e seus membros foram nomeados em 14 de fevereiro de 2012.

Uma Comissão Estadual da Verdade foi criada no estado de Pernambuco, com a cerimônia de posse de seus integrantes realizada em 1º de junho de 2012.

Foi pedida também a criação de uma Comissão da Verdade da USP (Universidade de São Paulo), nos moldes da comissão nacional, para que o grupo faça um relato sobre professores, alunos e funcionários que foram perseguidos ou colaboraram com o regime militar (1964-1985).

Criação de comissão paralela

Por causa da composição da Comissão da Verdade, um grupo de oficiais reformados das Forças Armadas criou no dia 26 de maio de 2012, uma comissão paralela, denominada Comissão Paralela da Verdade, cujo objetivo é rebater as acusações da comissão oficial que não considerem verdadeiras. Segundo Ricardo Antônio da Veiga Cabral, presidente do Clube Naval do Rio de Janeiro e também da comissão paralela, o clube designou sete oficiais para fazer parte dessa comissão e disse também que a comissão paralela não produzirá um relatório próprio, apenas irá rebater as acusações.

Essa comissão prestará assessoria jurídica aos militares que prestarão depoimento na comissão oficial.

Projetos anteriores à Comissão da Verdade

Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos (CEMDP)

Em 1995, a Lei n° 9.410, conhecida como a Lei dos Desaparecidos, permitiu a criação de uma Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos (CEMDP), estabelecida pelo Ministério da Justiça do Brasil e sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Essa lei é o marco de que pela primeira vez o Estado reconhece as responsabilidades por seus atos ilícitos durante o regime militar, incluindo o sequestro, tortura, prisão, assassinato, e violação contra estrangeiros vivendo no Brasil. Com essa lei, veio a opção para famílias afetadas de exigir os atestados de morte daqueles que desapareceram, e de receberem uma indenização. Depois que essa lei entrou em vigor, outra comissão foi encarregada de investigar mortes que haviam sido motivadas politicamente. Muitas famílias criticaram esta lei, pois não obrigava o Estado a identificar e culpar os responsáveis pelos crimes, e porque o ônus da prova foi colocado sobre as famílias das vítimas. Queixas adicionais foram feitas, pois devido a Lei da Anistia, o Estado não poderia examinar as circunstâncias das mortes. Essas famílias também desaprovaram que o Estado trate essas mortes como se fossem apenas problemas das famílias, não da sociedade, ou seja, apenas membros das famílias das vítimas podiam exigir responsabilidade do governo. Após onze anos de trabalho, o CEMDP desembolsou cerca de 40 milhões de reais para as famílias de mais de 300 pessoas mortas pelo regime militar, com um valor médio de 120.000 de reais por pessoa, segundo a taxa de câmbio da época, o equivalente a 120.000 dólares. Além disso, o CEMDP começou a coletar o sangue de familiares de pessoas mortas durante o regime, criando um banco de dados para identificar os restos mortais das vítimas. Em 2007, durante o segundo mandato do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o livro Direito à memória e à verdade foi publicado. Este livro mostrava os resultados de onze anos de trabalho da CEMDP, servindo como o primeiro relatório oficial do Estado Brasileiro para acusar diretamente responsáveis pelos crimes cometidos. Paulo Vannuchi, um dos autores do livro Brasil: Nunca Mais, ajudou a completar esse livro, que também provava que a maioria dos oponentes ao regime sofreu algum tipo de abuso de poder por parte dos militares, e criticou duramente a anistia concedida aos oficiais militares.

Subsequentes projetos de Verdade e Justiça

Desde 2007, memoriais intitulados “Pessoas indispensáveis” foram erguidos por todo o Brasil, ajudando a restaurar um pouco da história desses dissidentes políticos que morreram durante o regime militar. Em maio de 2009, o governo federal do Brasil lançou o projeto online “Memórias Reveladas” também conhecido como “Centro de referências para as Lutas Políticas no Brasil (1964-1985)”. Este centro de referência torna disponível ao público a informação sobre a história politica do Brasil, sendo executado sob a supervisão do Arquivo Nacional, uma organização que se reporta diretamente ao Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Denúncia de tortura antes da ditadura militar

Em 11 de janeiro de 2013, a Comissão da Verdade divulgou a primeira denúncia de tortura fora do período da ditadura militar, durante o governo de Getúlio Vargas. . O empresário Boris Tabacof, aos 84 anos, decidiu denunciar as torturas de que foi vítima. O depoimento foi dado em novembro de 2012 a Maria Rita Kehl, José Carlos Dias e Paulo Sérgio Pinheiro, membros da Comissão, que tem por objetivo investigar violações de direitos humanos ocorridas no Brasil entre 1946 e 1988, ou seja, as prisões e torturas durante o período do Estado Novo (1937-1945) não podem ser investigadas pela Comissão. Boris Tabacof, ex-secretário da Fazenda da Bahia, ex-diretor do Grupo Safra e atual presidente do Conselho de Administração da Suzano, foi preso em 20 de outubro de 1952 e permaneceu preso por mais 400 dias.

Relatório

No dia 10 de novembro de 2014 foi divulgado o relatório final das atividades da Comissão. Foram acusados 377 agentes do estado brasileiro por crimes contra os direitos humanos e pedida a punição para eles, apesar da Lei de Anistia. O relatório detalha, além dos métodos de tortura, execuções, detenções ilegais e desaparecimentos forçados e afirma que, "dada a escala e a sistematicidade com que foram cometidos, constituem crimes contra a humanidade e não são passíveis de anistia". Também constam do documento depoimentos de vítimas, familiares, militantes políticos que perderam os companheiros e advogados. Descrevem-se a cadeia de comando responsável por cada crime, as celas, torturas, empresas envolvidas e ramificações internacionais do regime militar. A Comissão incluiu em seu relatório 434 vítimas de graves violações de direitos humanos ocorridas; no mesmo período, segundo o relatório, ao menos 8.350 indígenas foram mortos.

Críticas ao relatório

Em resposta, no dia seguinte à divulgação do relatório, clubes militares publicaram em vários jornais uma lista com os nomes de 126 civis e militares mortos "pelo irracionalismo do terror," entre as décadas de 1960 e 1970. O primeiro militar da ativa a criticá-lo abertamente, foi o general de exército Sérgio Westphalen Etchegoyen, comandante do Departamento-Geral do Pessoal (DGP). O nome de seu pai, o também general já falecido, Leo Guedes Etchegoyen, foi incluído entre os 377 nomes dos acusados por violações de direitos humanos na lista formulada pela comissão. Por discordar da inclusão de seu nome, a família do general Leo Etchegoyen passou a estudar formas de contestar na justiça o conteúdo relatório.

O jornalista Reinaldo Azevedo, classifica o relatório como "uma farsa". "Quando se fala em crimes cometidos na "sociedade", isso inclui também aqueles praticados por terroristas. A comissão os ignorou. Insisto: as pessoas assassinadas pelas esquerdas desapareceram do relatório final, o que é uma indignidade." Segundo Azevedo, a comissão apresentou problemas diversos, entre outros: foi movida por revanchismo; investigou apenas as violações ocorridas no período pós-1964, desobedecendo ao decreto de sua criação por não investigar os crimes ocorridos a partir de 18 de Setembro de 1946; e, omitiu as mortes de 121 vítimas da luta armada de esquerda no Brasil. O filósofo Luiz Felipe Pondé criticou o relatório final da CNV por este não esclarecer que os integrantes da oposição armada ao regime, de fato não lutavam por democracia, mas pela implantação de um regime inspirado no modelo totalitário de Cuba.

Ver também

• Direitos humanos no Brasil
• Grupo Tortura Nunca Mais
• Monumento Tortura Nunca Mais
• Pressão social sobre o Regime Militar de 1964
• Ternuma

Ligações externas

• Sítio oficial
• Comissão Nacional da Verdade no Facebook
• Comissão Nacional da Verdade no Twitter

• Wikinotícias