Renda básica de cidadania

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Renda Básica de Cidadania no Brasil(no Brasil) ou Rendimento de Cidadania em (Portugal), ou ainda Renda Básica, é uma quantia paga em dinheiro incondicionalmente a cada cidadão pertencente a uma determinada região. O valor é distribuído pelo poder público de forma igualitária, não importando o nível social ou disposição para o trabalho de quem recebe. A retribuição garante o direito inalienável de todos usufruírem de uma parte das riquezas produzidas na região.

O conceito de Renda Mínima remonta a "subvenções de capital providas à época da maturidade" introduzido em 1795 no panfleto Agrarian Justice de Thomas Paine onde se discutem as origens da propriedade e vem em conjunto com a ideia de igualitarismo baseado em ativos.

Os recursos podem ser captados de diversas formas: através da arrecadação de impostos, taxa sobre concessões de extração de recursos naturais, pela supressão de outros mecanismos de distribuição de renda, loterias, entre outros.

Para isso, a aplicação de uma Renda Básica de Cidadania deve levar em conta a conjuntura econômica e orçamentária da região. A implantação de uma Renda Básica visa, na medida do possível, a propiciar a todos a garantia de satisfação de suas necessidades básicas.

O direito a Renda Básica pode se restringir em alguns casos: estabelecendo uma faixa etária mínima, por nacionalidade e tempo de permanência na região e em caso de incapacidade do exercício social (como no caso de internos em clínicas e detentos).

Implantação[editar | editar código-fonte]

A única experiência de Renda Básica no mundo é a do estado americano do Alasca. Desde 1982, todos os residentes do Alasca recebem do governo uma parcela sobre a exploração do petróleo no estado. Hoje, a Renda Básica de Cidadania é discutida em vários países como Estados Unidos, Países Baixos, África do Sul, Canadá, Portugal, Alemanha, Reino Unido, Argentina, China e Iraque, entre outros.

Experiência no Alasca[editar | editar código-fonte]

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A experiência da "Renda Básica de Cidadania" no Alasca começou, no início dos anos 60 com então prefeito do Distrito de Bristol Bay, Jay Hammond, em uma pequena vila de pescadores. Hammond observou que mesmo com a grande riqueza proveniente da pesca local, seus moradores continuavam pobres. Foi então que propôs um imposto de 3% sobre o valor da pesca para um fundo de investimento que pertenceria a todos da comunidade e que seria distribuído de forma igualitária a todos. Inicialmente sofreu grande resistência, mas depois de implantada, a medida foi tão bem-sucedida que em 1974 se tornou governador do Estado do Alasca.

Nessa época o governo americano havia recém descoberto reservas de petróleo no estado do Alasca. Entendendo que o petróleo pertencia ao cidadãos do estado, o governo do Alasca determinou que fosse instituída uma taxa sobre o lucro da exploração do petróleo. Assim, Hammond sancionou um projeto, que depois de algumas modificações fazia com que 50% dos royalties do petróleo fossem destinados ao "Fundo Permanente do Alasca" (Alaska Permanent Fund), instituindo-se um pagamento igual, anualmente, a todos os habitantes do estado.

As aplicações são feitas em títulos de renda fixa, ações de empresas do Alasca, dos EUA e internacionais, inclusive brasileiras, além de investimentos imobiliários. O patrimônio do Fundo evoluiu de um bilhão de dólares, no início dos anos 80, para US$ 32 bilhões em 2005. Cada pessoa residente no Alasca há um ano ou mais vem recebendo um dividendo anual, igual para todos, que varia de cerca de US$ 300,00 no seu início, até US$ 1963,86 em 2000, passando para US$ 845,76 em 2005.

O fato de o Alasca ter distribuído 6% do seu PIB igualmente a todos os seus habitantes, que eram 300 mil em 1976, quando a população aprovou aquele sistema por referendo popular, e 700 mil em 2005, fez com que ele se tornasse o mais igualitário dos 50 estados norte-americanos. De 1989 a 1999, nos EUA, as famílias 20% mais ricas tiveram um crescimento da sua renda média de 26%. As famílias 20% mais pobres, de 12%. Já no Alasca, na mesma década, as famílias 20% mais ricas tiveram um crescimento da sua renda média de 7%, enquanto que as famílias 20% mais pobres de 28%, portanto quatro vezes mais.

No Brasil[editar | editar código-fonte]

No Brasil, a lei n° 10.835/2004, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que institui a Renda Básica de Cidadania, foi aprovada por unanimidade no senado e sancionada pelo então Presidente da República em 8 de janeiro de 2004. De acordo com a lei, a aplicação deve ser feita de forma gradual começando pelos mais necessitados, com a evolução de programas de transferência de renda como o Bolsa Família.

Em novembro de 2009, Santo Antônio do Pinhal - São Paulo é o primeiro município brasileiro a aprovar uma lei que institui a Renda Básica de Cidadania. É uma iniciativa do prefeito José Augusto de Guarnieri Pereira apoiada pelo senador Eduardo Suplicy.[1]

Vantagens[editar | editar código-fonte]

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Para reduzir a exclusão social, governos de vários países vêm implantando programas assistenciais. Muitos destes programas são benefícios pagos em dinheiro e geralmente atendem a um grupo determinado, como estudantes, gestantes, desempregados, idosos e deficientes físicos. A carência de qualificação profissional e dificuldade ao acesso ao mercado de trabalho - comum na centralização dos mercados, combinadas aos grandes avanços tecnológicos - afetam a capacidade de subsistência das parcelas mais pobres, que dependem de um salário como única forma possível de renda. No Brasil, o Bolsa Família cumpre um papel distributivo de carácter emergencial, condicional ao poder de compra do beneficiário que constitui família. Por ser incondicional e para todos, a Renda Básica supre limitações e desvios dos demais programas de transferência de renda.

  • Menos gastos administrativos do poder

Por ser uma renda incondicional, o custo logístico e administrativo é reduzido. Acaba-se com a burocracia acerca da necessidade de comprovação de pobreza: gastos com fiscalização, cadastramento e possíveis fraudes. Contorna todas as falhas na distribuição de pessoas que usufruem o benefício sem precisar, prejudicando o acesso das pessoas que mais precisam.

  • Maior capilaridade nas distribuições

Uma renda incondicional a todos abrangeria um espectro muito mais amplo de beneficiários. Por eliminar as restrições para o direito a renda, a Renda Básica de Cidadania conseguiria levar os recursos a todos que necessitam, sem precisar "ser achado" pelo governo. Outra vantagem é que a Renda Básica alcançaria pessoas que geralmente não são contempladas nos programas de assistência social, como jovens órfãos, adultos sem filhos, ou qualquer tipo de pessoa que por algum motivo distanciou-se ou não faz parte de uma família.

  • Acaba com o estigma de quem recebe

Os programas de assistência social geralmente se baseiam no nível de renda do beneficiário. No imaginário de um chefe de família, que recebe uma renda complementar, permanece a ideia de que só dispõe de uma ajuda do governo por ser pobre, e que por isso, é incapaz de conquistar o sustento e de sua família. Este sentimento de estigma, alancado pela conjuntura de mercado de trabalho restritivo, deixa de existir uma vez que não é vergonha nenhuma usufruir uma renda dada a todos. A Renda de Cidadania deixa de ser um benefício para os despossuídos e passa a ser um direito do cidadão, independente de sua condição social ou exercício do trabalho.

  • Maior responsabilidade no uso do benefício

"Ninguém sabe usar melhor o seu dinheiro do que você mesmo", a máxima do liberalismo certamente diz sobre um Estado que muitas vezes gasta o dinheiro público de forma equivocada e descuidada, generalizando o perfil e as necessidades do cidadão. Muitas vezes o dinheiro gasto pelo estado seria mais bem gasto se o beneficiário direto tivesse a liberdade de escolher o que é mais importante para si. Em vez de cesta básica ou gás, para alguns, poder pagar um curso profissionalizante é mais importante. Para outros, comprar tecido para costurar roupas por encomenda pode ser mais vantajoso.

  • Não desestimula a procura por trabalho

Programas de renda condicional geram a "armadilha da pobreza e do desemprego". Quem recebe do governo com a justificativa de que é pobre, pode ser desestimulado a procurar um emprego e melhorar de vida, uma vez que ganhando mais, corre o risco de perder a garantia de suas necessidades básicas, caso venha a ser despedido. A busca do emprego formal é o mais afetado, podendo estimular outras formas de arrendamento, como a inserção no mercado informal e em atividades ilícitas.

  • Incentiva a busca pelo melhor emprego

A relação entre patrão e empregado, para tantos que dependem do trabalho para o sustento individual e de sua família, pode atingir altos níveis de submissão. Muitas vezes o trabalhador é levado a aceitar condições humilhantes de trabalho porque depende do que recebe pela mão de obra para garantir sua integridade física e afastá-lo da mendicância. Dar uma Renda Básica a todos é a melhor forma de libertar o cidadão do emprego degradante e das condições desumanas de trabalho.

  • Reduz a informalidade

O setor informal vem crescendo de forma alarmante no Brasil. Segundo dados do IPEA, mais de metade (80%) dos trabalhadores, vivem sem nenhuma proteção do governo. A urgência para conquistar o sustento individual faz com que muitos desistam de buscar empregos com carteira assinada, tornando a maior facilidade do trabalho autônomo um atrativo. Associada à questão do mercado informal, está a baixa escolaridade e profissionalização. Com uma Renda Básica, o emprego "possível e rápido" deixa de ser atraente, uma vez o trabalhador pode aspirar por melhores condições de trabalho sem passar necessidade.

  • Complementa outras formas de trabalho

Muitas atividades fazem um grande bem social e não são reconhecidos pelo mercado e nem pelo estado. Mães que passam o dia cuidando da formação dos filhos atuando como donas-de-casa, por exemplo, não possuem acesso a qualquer direito a renda - acabam se tornado dependentes econômicos de seus respectivos esposos. Atenderia pessoas que simplesmente não podem trabalhar, por passarem o dia cuidando de parentes que necessitam de atenção permanente, como no caso de velhice ou doenças crônicas. O trabalho voluntário e as atividades politicamente engajadas, embora não sejam contempladas pela iniciativa privada e pelo poder público, têm importância vital em uma democracia.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

Referências