Estado de bem-estar social

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Estado de bem-estar social, Estado-providência ou Estado social é um tipo de organização política e econômica que coloca o Estado como agente da promoção (protetor e defensor) social e organizador da economia. Nesta orientação, o Estado é o agente regulamentador de toda vida e saúde social, política e econômica do país em parceria com sindicatos e empresas privadas, em níveis diferentes, de acordo com o país em questão. Cabe ao Estado do bem-estar social garantir serviços públicos e proteção à população.[1]

Os Estados de bem-estar social desenvolveram-se principalmente na Europa, onde seus princípios foram defendidos pela social-democracia, tendo sido implementado com maior intensidade nos Estados Escandinavos (ou países nórdicos) tais como Suécia, Dinamarca, Noruega e Finlândia),[2] sob a orientação do economista e sociólogo sueco Karl Gunnar Myrdal. Ironicamente Gunnar Myrdal, um dos principais idealizadores do Estado de bem-estar-social dividiu, em 1974, o Prêmio de Ciências Econômicas (Premio Nobel) com seu rival ideológico Friedrich August von Hayek, um dos maiores defensores do livre mercado, economista da Escola Austríaca.

Esta forma de organização político-social, que se originou da Grande Depressão, se desenvolveu ainda mais com a ampliação do conceito de cidadania, com o fim dos governos totalitários da Europa Ocidental (nazismo, fascismo etc.) . O historiador Robert Paxton observa que no continente europeu, as fundações do Estado do Bem Social foram elaborados por conservadores e liberais economicos no final do século 19 como alternativa ao socialismo, com base na concepção de que existem direitos sociais indissociáveis à existência de qualquer cidadão e para evitar a união de trabalhadores, que os ideais socialistas, na epoca ganhando força, se tornassem mais intensos e mais tarde, tambem pela pressão dos movimentos sindicalistas, o estado do bem-estar social foi empregado de maneira mais eficiente.

Pelos princípios do Estado de bem-estar social, todo o indivíduo teria o direito, desde seu nascimento até sua morte, a um conjunto de bens e serviços que deveriam ter seu fornecimento garantido seja diretamente através do Estado ou indiretamente, mediante seu poder de regulamentação sobre a sociedade civil. Esses direitos incluiriam a educação em todos os níveis, a assistência médica gratuita, o auxílio ao desempregado, a garantia de uma renda mínima, recursos adicionais para a criação dos filhos, etc.

Origem[editar | editar código-fonte]

A ideia de usar a "política social", como um meio para se obter a eficiência econômica, incorporou-se no Socialismo Fabiano inglês, no Socialismo Funcional Sueco hoje sendo aplicado na China e em menor escala em Cuba mas foi implantado com sucesso na Russia no inicio do século XXI.

O conceito de "políticas sociais produtivas" encontrou apoio nos governos democráticos, especialmente na Suécia, onde o conceito ressurgiu durante a Grande Depressão dos anos 30 (Andersson, 2003; Kulawik, 1993). Na Suécia, a crise, em termos de efeitos sociais da Grande Depressão e de desemprego em massa coincidiu com a "questão da população" e a queda dos índices de natalidade, e modelou o discurso de uma crise social e nacional (Hirdman, 2002). Este discurso estruturou as ideias de intervenção estatal na economia como um processo de racionalização da reprodução da população e da esfera domicilar, baseadas na observação de que os custos de reprodução e de criação de filhos estavam desigualmente distribuídos entre as classes sociais (Myrdal-Myrdal, 1987). Da mesma maneira que os mercados de trabalho e a mais ampla organização da produção poderiam ser racionalizadas mediante a utilização de regulamentações sociais para se obter um nível mais alto de produtividade, também a esfera social deveria ser racionalizada através do uso de políticas sociais, como políticas familiares, sempre em benefício de maior eficiência nacional. Esta noção de "racionalização" foi incorporada no conceito de "política social produtiva".

Em 1932 o sociólogo e economista Social-democrata Gunnar Myrdal, escreveu que as modernas políticas sociais diferiam totalmente das antigas políticas de auxílio à pobreza, uma vez que eram investimentos e não custos. As políticas sociais modernas seriam eficientes e produtivas devido à sua ação profilática e preventiva, direcionada para evitar o surgimento de problemas nos organismos político-sociais. Nesse sentido as novas políticas sugeridas por Myrdal contrastavam fortemente com as antigas políticas de "remediar a pobreza", sendo destinadas e evitar o surgimento de bolsões de pobreza e a criar maiores riquezas. Myrdal, retornando dos Estados Unidos, onde tornou-se um admirador do New Deal, escreveu um artigo intitulado Qual é o custo da Reforma Social, onde desenvolvia sua argumentação e atacava os críticos das despesas sociais, da (antiga) escola de Estocolmo.[3]

Contra as recomendações dos que pregavam uma "maior economia orçamentária" para sair da Grande Depressão, Myrdal argumentava que as políticas sociais não eram meramente uma questão de redistribuição de renda, mas eram uma questão vital para o próprio desenvolvimento econômico e tinham como objetivo principal o aumento do PIB. Estes conceitos de Myrdal sustentaram a defesa retórica de um Estado de bem-estar social que se expandiu, contra o desejo dos liberais e fundamentalistas de livre mercado, que viam as políticas sociais como "custos" e não com "investimentos" (Myrdal, 1932b; Jonung, 1991). A Social-Democracia sueca era totalmente orientada para uma maior eficiência dos mercados e via nas políticas sociais um meio de obter não só a segurança social dos indivíduos, mas sobretudo a organização eficiente da produção (Stephens, 1979; Ryner, 2002).[3]

Evolução[editar | editar código-fonte]

Hoje em dia existe na Europa, no mundo ocidental, o Estado Providência, resultado da segunda metade da II Guerra Mundial, mas filho direto da crise de 1929 (Grande Depressão). O "Welfare state" teve a origem no pensamento keynesiano e surgiu como resposta para o que se vivia na Europa.

Entre os seus objetivos há dois essenciais: a garantia do bom funcionamento do mercado segundo o pensamento de Adam Smith e a defesa dos direitos dos cidadãos na saúde, educação e alimentação. Uma das ideias fundamentais deste pensamento é a igualdade de oportunidades. Ao longo do tempo vão-se desenvolver políticas públicas, aumentando o orçamento do Estado para essas áreas. Hoje, na Europa, 40% do PIB vai para políticas sociais. A sua origem vem de Lorenz Von Stein, jurista alemão, que elaborou nos seus ensaios a ideia de que o Estado também deve intervir na economia para corrigir os prejuízos que possam haver para os seus cidadãos. Von Stein alertava para o perigo de uma reforma social em que não fossem feitas as reformas necessárias. Esta ideia remonta a meados do século XIX e, no final desse século, outro pensador, Wagner, vai criar a Lei de Wagner onde prevê o aumento da intervenção pública nessas áreas, dizendo que se não houver um aumento de administração não há crescimento económico. É nos anos 30 que se implementa o Welfare State depois de algumas experiências anteriores.

Analisando a intervenção do Estado na sociedade francesa e inglesa, os politólogos vão definir três fases de implementação do Estado Providência:

1. Experimentação: esta fase coincide com o alargamento do direito de voto e o aparecimento de segurança social, impulsionada por Otto Von Bismarck que vai resultar na política central da Alemanha do pré I Guerra Mundial e depois da própria República de Weimar.

2. Consolidação: o Estado não poderia ficar indiferente àquilo que se passava e, por isso, chega a hora de intervir através da criação de emprego, como se pode ver nas políticas de Franklin Roosevelt

3. Expansão: nos pós-II Guerra Mundial, o Estado de bem-estar social expande-se. O modelo tinha sido bem sucedido na Suécia e seria aplicado de uma forma generalizada. Patrocinava um acordo social em três partes: o proletariado (representado pelos sindicatos), o patronato e o Estado, o mediador. Quando a política não resulta o Estado intervém e tenta resolver a situação para agradar a ambas as partes. Até aos anos 80 o processo produziu os 30 Gloriosos anos de crescimento económico e estava a ganhar o confronto com o Liberalismo capitalista, modelo em crise após os problemas financeiros de 1973 e pela guerra do Vietname, elemento destabilizador da economia dos EUA. Isso vai levar a que Margaret Thatcher diga que o Estado deixou de ter condições económicas para sustentar um Estado Providência e vai retirar os vários direitos que os cidadãos tinham adquirido ao longo de várias décadas.

Esta crise era um facto inegável e daí vão surgir duas correntes explicativas:

  • Explicação liberal (por esquerdistas): esta teoria defendia que se está a viver uma crise de governabilidade e a razão é o excesso de democracia, de controle público sobre as empresas e sobre a economia. É a base da política de Cavaco Silva ou Bagão Félix. - esta é uma visão de esquerda sobre o liberalismo.
  • Explicação liberal (por liberais): esta teoria defendia que se está a viver uma crise de governabilidade e a razão é o excesso de intervenção, de controle estatal sobre as empresas e sobre a economia. Ocorre que cada negócio é melhor no que se especializa, governos por sua característica intrínseca são especializados em promover distribuição social e não crescimento. Logo o excesso de intervenção estatal trará a ineficiência produtiva do Estado sobre as empresas da mesma forma que o excesso de interferência empresarial sobre o governo traria a ineficiência distributiva do mercado para o governo.
  • Explicação de Esquerda: há uma sobrecarga do Estado porque existem vários grupos que lutam pelo poder e pelo controlo da economia. Para chegar ao Governo, cada grupo promete cada vez mais, despoletando os gastos públicos.

Os Neoliberais argumentam sobre o Estado Providência que este é antieconómico já que desvia investimentos, provoca improdutividade, leva a ineficácia e ineficiência do aparelho estatal e, no fundo, é a negação da liberdade e da propriedade privada. Já os Neo-marxistas argumentam que o Estado está a viver uma crise fiscal derivada de um excesso de produção e quem se apropria dos resultados de produção é o proprietário capitalista, deixando o proletariado sem lucro e sem dinheiro para pagar impostos a fim de manter o estado viável. Falam igualmente de uma crise de legitimidade, criticando as políticas de privatização total. Hoje em dia o futuro do Estado Providência é incerto. Estamos a viver em plena crise e aparecem já algumas reformas que tentam resolver problemas como a segurança social, mas a própria mutação demográfica na Europa não ajuda a resolver a problemática do Estado Providência. A direita diz que não há dinheiro e é preciso patrocinar reformas. A esquerda diz que dinheiro há, ele está é mal distribuído.

Estado-providência[editar | editar código-fonte]

Este conceito de economia mista surgiu na Europa no final do século XIX e foi introduzido nos EUA nos anos 30 do século XX.

Na moderna concepção de Estado-providência, os mercados dirigem as atividades específicas do dia-a-dia da vida econômica, enquanto que os governos regulamentam as condições sociais e proporcionam pensões de reforma, cuidados de saúde e outros aspectos da rede de segurança social.

A tabela abaixo mostra, em primeiro lugar, despesas sociais em percentagem do PIB para alguns estados membros da OCDE, com e sem educação pública,[4] e o segundo, o PIB per capita (PPC US$) em 2001:

Nação Despesas de Bem-Estar
(% do PIB)
omitindo educação
Despesas de Bem-Estar
(% do PIB)
incluindo educação[4]
PIB per capita (PPC US$)
Dinamarca 29,2 37,9 $29.000
Suécia 28,9 38,2 $24.180
França 28,5 34,9 $23.990
Alemanha 27,4 33,2 $25.350
Bélgica 27,2 32,7 $25.520
Suíça 26,4 31,6 $28.100
Áustria 26,0 32,4 $26.730
Finlândia 24,8 32,3 $24.430
Países Baixos 24,3 27,3 $27.190
Itália 24,4 28,6 $24.670
Grécia 24,3 28,4 $17.440
Noruega 23,9 33,2 $29.620
Polônia 23,0 N/A $9.450
Reino Unido 21,8 25,9 $24.160
Portugal 21,1 25,5 $18.150
Luxemburgo 20,8 N/A $53.780
República Tcheca 20,1 N/A $14.720
Hungria 20,1 N/A $12.340
Islândia 19,8 23,2 $29.990
Espanha 19,6 25,3 $20.150
Nova Zelândia 18,5 25,8 $19.160
Austrália 18,0 22,5 $25.370
Eslováquia 17,9 N/A $11.960
Canadá 17,8 23,1 $27.130
Japão 16,9 18,6 $25.130
Estados Unidos 14,8 19,4 $34.320
Irlanda 13,8 18,5 $32.410
México 11,8 N/A $8.430
Coreia do Sul 6,1 11,0 $15.090

É interessante comparar-se a percentagem do PIB de cada país que é investida em políticas sociais com seus respectivos Índices de Desenvolvimento Humano. Observa-se claramente que, dentre aqueles países que investiram um grande percentual do seu PIB em políticas sociais, todos eles obtiveram um IDH elevado (acima de 80%). A relação não é direta: nem sempre o país que mais investiu em políticas sociais é o melhor colocado no IDH, o que indica que não só o "investir" é importante, mas o "como investir" tem grande influência nos resultados obtidos:

Índice de Desenvolvimento Humano Muito Elevado > 0,900

Efeitos sobre a pobreza[editar | editar código-fonte]

A evidência empírica sugere que os impostos e as transferências de renda podem reduzir consideravelmente a pobreza na maioria dos países, cujo bem-estar dos estados comumente constituem pelo menos um quinto do PIB.[6] [7]

País Taxa de pobreza absoluta
(limiar fixado em 40% da renda média E.U.A.)[6]
Taxa de pobreza relativa[7]
Pré-transferência Pós-transferência Pré-transferência Pós-transferência
 Suécia 23,7 5,8 14,8 4,8
 Noruega 9,2 1,7 12,4 4,0
 Países Baixos 22,1 7,3 18,5 11,5
 Finlândia 11,9 3,7 12,4 3,1
 Dinamarca 26,4 5,9 17,4 4,8
 Alemanha 15,2 4,3 9,7 5,1
Suíça 12,5 3,8 10,9 9,1
 Canadá 22,5 6,5 17,1 11,9
 França 36,1 9,8 21,8 6,1
 Bélgica 26,8 6,0 19,5 4,1
 Austrália 23,3 11,9 16,2 9,2
 Reino Unido 16,8 8,7 16,4 8,2
 Estados Unidos 21,0 11,7 17,2 15,1
 Itália 30,7 14,3 19,7 9,1

O Estado de Bem-Estar Social no Brasil e a Era Vargas com o Direito do Trabalho[editar | editar código-fonte]

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Ao longo dos anos 70 e 80, o Estado brasileiro busca organizar um "'arremedo' de Estado de bem-estar social", na tentativa de satisfazer algumas demandas da população desprotegida. Entretanto, desde do início, jamais o Brasil considerou os gastos com políticas sociais como "investimento" produtivo, no sentido preconizado por Gunnar Myrdal, sendo a maior parte das políticas adotadas no Brasil mais semelhantes às antigas políticas "assistencialistas" européias destinadas mais a "remediar a pobreza" do que a políticas efetivamente capazes de criar uma maior eficiência econômico-produtiva e assim gerar novas e maiores riquezas. A criação do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN), do Funrural e, posteriormente, das Ações Integradas de Saúde (AIS) do SUDS, do SUS, dos mecanismos de seguro-desemprego, são exemplos claros dessa "tentativa de marcha" rumo à frustrada universalização dos direitos sociais.

Mas o modelo de desenvolvimento econômico e a base de sustentação financeira das políticas sociais no Brasil têm sido organizados de forma incompatível com os ideais de universalização. Como corolário, tem-se uma universalização que na prática é excludente.

Em outras palavras, a política social brasileira, além de ser insuficiente para cobrir as necessidades da população de mais baixa renda de maneira a evitar a perpetuação dos bolsões de pobreza e gerar novas riquezas, no conceito originalmente proposto por Gunnar Myrdal, não somente em termos de quantidade, mas também de qualidade, exclui, na prática, os segmentos de alta e média renda, fator distintivo do tipo de universalismo que se implantou na maioria dos países europeus na fase áurea do Estado do bem-estar social. Estes fazem o uso cada vez mais freqüente dos sistemas privados autônomos, seja no campo da saúde, seja no campo das entidades (abertas ou fechadas) de previdência privada.

A Constituição de 1988 consagrou o ideário da universalização das políticas sociais no Brasil, numa fase onde as condições econômicas para chegar a um universalismo de fato se tornavam cada vez mais precárias; o Brasil passou toda a década de 1990 "dependurado" em empréstimos do FMI e sujeito às regras do Consenso de Washington, que privilegia os interesses dos capitais financeiros internacionais e são avessas a quaisquer políticas sociais. Sendo assim, crise econômica, crise nas finanças públicas e direitos constitucionais adquiridos passam a ser, desde meados dos anos 90, um dos conflitos a serem enfrentados numa eventual reforma do Estado. A crise do Estado do bem-estar social no Brasil chegou antes que ele pudesse ser, de fato, implantado em sua plenitude.

O grande dilema do universalismo dos países europeus, a partir da crise dos anos 70, consistia em manter uma política social igual para iguais, num contexto de aumento da heterogeneidade social. Tal condição só foi possível em função do alto grau de homogeneidade conquistado através de políticas de rendas e políticas sociais desenvolvidas sob a égide do conceito de cidadania nos anos 50 e 60. No entender de Esping-Andersen, que definiu "três mundos" quanto às políticas de bem-estar social, foi o foco sueco no "produtivismo", com suas políticas sociais concebidas para aumentar a capacidade produtiva dos indivíduos, (por oposição à visão neoliberal, que conceitualiza as políticas sociais como sendo "custos" ou meras transferências de renda "daqueles que produzem para aqueles que não produzem") que permitiu à universalização das políticas sociais na Suécia (Esping-Andersen, 1990). Em países que não mantiveram esse foco "produtivista" em suas políticas sociais, onde a população ficou, em conseqüência, mais vulnerável aos efeitos do discurso neoliberal, mesmo nos países mais ricos, como os Estados Unidos, esta universalização dos benefícios sociais não foi obtida.[3]

No Brasil, a desigualdade social é de grandes proporções. Dados de 1991 mostram que cerca de 30,7% das famílias brasileiras recebiam renda total inferior a dois salários mínimos. No Nordeste essa proporção atingia 53%. Os 10% mais ricos no Brasil abarcavam 51,7% da renda, enquanto os 10% mais pobres ficavam somente com 0,7%. Cerca de 49,4% das pessoas ocupadas não contribuíam para nenhum instituto de previdência social.

Um primeiro programa de política econômica para tentar diminuir as distorções causadas por essa desigualdade de renda exacerbada foi o PIS/PASEP. Na área rural foram tomadas, na década de 1960, as primeiras iniciativas para estender a cobertura previdenciária aos trabalhadores rurais. O Estatuto do Trabalhador Rural, de 2 de março de 1963, regulamentou os sindicatos rurais, instituiu a obrigatoriedade do pagamento do salário mínimo aos trabalhadores rurais e criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural - FAPTR, posteriormente, em 1969, denominado FUNRURAL). Entretanto a cobertura previdenciária aos trabalhadores rurais só veio a se concretizar na prática em 1969, já no governo militar, pois os recursos (financeiros e administrativos) necessários à sua efetivação não haviam sido previstos na legislação original. Em 1971, no Governo do General Medici, foi lançado o Programa de Assistência Rural (PRORURAL), ligado ao FUNRURAL, que previa benefícios de aposentadoria e o aumento dos serviços de saúde até então concedidos aos trabalhadores rurais. Entre outras medidas, o PRORURAL previa a aposentadoria por velhice e por invalidez para trabalhadores rurais maiores de 70 anos de idade, no valor de ½ salário mínimo; pensão, equivalente a 70% da aposentadoria, e auxílio funeral, para dependentes do beneficiário; serviços de saúde, incluindo assistência médico-cirúrgico-hospitalar e tratamento odontológico; serviço social em geral. As mulheres só seriam beneficiadas diretamente caso fossem chefes de família (algo muito raro no Sul do Brasil) ou assalariadas rurais. A efetividade do programa estava garantida, uma vez que a legislação que o criou também previu a forma de obtenção de recursos para sua implementação.[8]

Mais recentemente, no governo Fernando Henrique Cardoso, uma série de programas de distribuição de renda foram adotados e posteriormente reunidos e expandidos pelo governo Lula[9] , sob a forma de Bolsa Família, que em 2006 atendeu 11 milhões de famílias, cerca de 48 milhões de pessoas, e o projeto Renda básica de cidadania. Estes programas foram, no entanto, capazes de redistribuir menos de 1% do PIB brasileiro.

Getúlio Vargas chega ao poder em 1930 e fica até 1945. Vargas ainda volta ao poder em 1951 e governa até seu suicídio em 1954. Ele foi o estereótipo de líder populista. Era carismático, paternalista e personalista. Na década de 1940, sua personalidade política atinge o apogeu. São decretados ali o salário mínimo, a Consolidação das Leis Trabalhistas, a fundação do Partido Trabalhista Brasileiro, entre outros. Sua pretensão era se perpetuar no poder (WEFFORT, 1980).

Coube a Vargas afastar a oligarquia do poder com a Revolução de 1930. Isso não significou, no entanto, tirar os benefícios econômicos desta elite. Em um típico ato populista, Vargas continuou com a política de valorização do café. Ao mesmo tempo, adotou uma política de intervencionismo estatal estimulando o nacionalismo, a industrialização, a intervenção nas relações de trabalho. Ele negociou com todos os setores da sociedade brasileira, exceto os comunistas, os quais perseguiu impiedosamente

De forma genérica, o modelo getulista foi marcado pelo populismo em um momento histórico de progresso e modernização. Sua genialidade política consistiu na acomodação dos interesses contraditórios das classes possuidoras e das massas. Como nenhum governo anterior, Vargas contribuiu para o desenvolvimento social do país. Os grupos populares, por sua vez, tomaram consciência de que o governo poderia ser pressionado por uma melhor distribuição da renda.

O modelo criado por Vargas, baseado em um “estado de compromisso”, sobreviveu ao seu fundador, porém, entrou em crise na década de 1960 e se encerrou com o golpe militar conservador de 1964. Este movimento relaciona-se à reação das elites possuidoras frente às pressões das massas que, cansadas da manipulação a que eram submetidas, passaram a exigir reformas autênticas na estrutura social do país.

Ao longo do governo Vargas uma vasta legislação referente ao mundo do trabalho foi estabelecida. Pela primeira vez, a questão social era considerada “caso de política”, subvertendo o raciocínio do último presidente da República Velha, Washington Luís, que a classificara como “caso de polícia”.

A preocupação com o trabalhador já estava presente desde os momentos iniciais da Revolução de 1930 que, até então, era ignorado e quase destituído de direitos. Em 1930, comprovando esta preocupação, foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, liderado por Lindolfo Collor. Os anos seguintes assistem à regulamentação dos sindicatos, da jornada de trabalho e do trabalho dos menores e das mulheres.

Sob a hegemonia do Estado instaurou-se, definitivamente, nessa fase, a legislação que regulava as relações entre operários e trabalhadores urbanos de um lado, e de outro, os patrões. (...) O novo regime completava agora uma política anterior, iniciada quando da fundação do Ministério do Trabalho, em 1931, sob a direção de Lindolfo Collor. A diferença, agora, consistia no aperfeiçoamento daquele sistema, na sua extensão para todos os grupos ocupacionais e na formação de novos aparelhos burocráticos, subordinados àquele ministério, encarregados de executar as medidas previstas em lei (SOLA apud MOTA, 1985:272).


Mas qual seria a razão principal que levou a nova classe dominante a se importar com o mundo do trabalho? Na verdade, as elites estavam preocupadas em controlar a formação de um operariado organizado e com ideologia própria. O medo do anarquismo e do comunismo, propagados nas primeiras décadas do século XX, ainda assustava a classe dominante. Vargas pretendia, e teve sucesso, vincular o trabalhador ao Estado. Para isso preparou uma legislação própria que submeteu os sindicatos ao Ministério do Trabalho.

Todas essas medidas legislativas e administrativas representavam, sem dúvida, um progresso no tratamento da ‘questão social’, porque outorgavam benefícios até então inéditos aos trabalhadores. O avesso, dessa maior intervenção do Estado – que rompia assim o privatismo até então característico dos contratos e dos dissídios trabalhistas – implicava em maior controle da atividade política dos trabalhadores. De resto, esse resultado derivava de uma política consciente por parte do governo, que já antes do Estado Novo procura disciplinar, unificando-o sob seu controle, o movimento sindical. (SOLA apud MOTA, 1985:272).

A extinção do direito de greve e o fim da autonomia dos sindicatos, que passam a ser controlados por líderes sindicais ligados ao governo, criaram no Brasil uma estrutura corporativista que dará a tônica das relações “Capital X Trabalho” nas décadas seguintes. Esta estrutura sindical corporativista fundada no governo de Getúlio Vargas só será atacada no final do século XX pelos movimentos grevistas sob influência da esquerda da Igreja Católica e intelectuais marxistas que, posteriormente, vieram a fundar a Central Única dos Trabalhadores.

Cabem aqui algumas observações sobre a legislação sindical após a Constituição fascista de Getúlio Vargas. Mudanças legais profundas eram esperadas após a queda em relação à legislação trabalhista. Não obstante o caráter liberal da Constituição Federal de 1946, o princípio da unicidade foi conservado em relação à organização sindical. Este princípio se manteve inalterado nas Constituições seguintes, de 1967, 1969 e 1988.

Em relação a atual Constituição brasileira de 1988, não há como negar que os princípios democráticos nortearam sua elaboração. Ela proclama a liberdade de associação, proíbe a intervenção do Estado na concessão de autorizações para a fundação de sindicatos, garante a autonomia das entidades de classe, concede ao sindicato amplo poder de representação, etc. Por outro lado, existem normas oriundas da estrutura corporativista getulista que ainda subsistem. São elas a unicidade sindical, prevista no inciso II do artigo 8º da Constituição Federal de 1988 e a contribuição sindical, prevista no inciso IV, do artigo 8º da Constituição Federal de 1988. Estas leis ainda estão configuradas nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tendo em vista estas considerações, pode-se afirmar que a reforma sindical e trabalhista são fundamentais para a consolidação da democracia no Brasil. O fim do imposto sindical e da unicidade estão entre as principais necessidades para tornar as leis do trabalho mais condizentes com as transformações no mundo do trabalho decorrentes do processo de globalização.

O conceito de direito do trabalho não pode ser satisfatoriamente avaliado sem sua inserção no direito, fenômeno maior a que se acha integrado, como a parte em relação ao todo. Aceitando-se como premissa que a logica é a ciência da estrutura do pensamento e os elementos do pensamento são os conceitos, que, uma vez apreendidos de modo unívoco, permitem ao pensamento cientifico cumprir a sua finalidade, tem-se como da maior importância o estudo do conceito de direito do trabalho a luz dos impactos que esse fascinante ramo do direito vem sofrendo no período contemporâneo.

O direito do trabalho tem sido mais vivido do que conceituado, o que não impede que se faça a tentativa da sua compreensão conceptual. Nada há de surpreendente nisso. Durante milênios o homem conviveu com o direito, desde as mais primitivas formas de vida em sociedade, sem cogitar do seu conceito, problema a respeito do qual até hoje prosseguem divergências.

As leis trabalhistas cresceram de forma desordenada; eram esparsas, de modo que cada profissão tinha uma norma especifica, critério que, além de prejudicar muitas outras profissões que ficaram fora da proteção legal, pecava pela falta de sistema e pelos inconvenientes naturais dessa fragmentação.

O primeiro diploma geral foi a Lei n. 62, de 1935, aplicável a industriários e comerciários e que assegurou diversos direitos.

Foram reunidas as leis sobre o direito individual do trabalho, o direito coletivo do trabalho e o direito processual do trabalho. Surgiu, portanto, promulgada pelo Decreto-lei n.5452, de 1 de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, unindo em onze títulos essa matéria, resultado do trabalho de uma comissão presidida pelo Ministro Alexandre Marcondes Filho, que, depois de quase um ano de estudos, remeteu as suas conclusões de juristas, magistrados, entidades publicas, empresas provadas, associações culturais etc.

Referências

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

Em português[editar | editar código-fonte]

  • Monografia de Manuela Gontijo Pfeffer
  • NASCIMENTO, M. Amauri, Curso de direito do Trabalho,19ª ed. rev. e atual, São Paulo, Saraiva, 2004.
  • BARSTED, Leila Andrade Linhares,, ‘Em busca do tempo perdido: mulher e políticaspúblicas no Brasil, 1983-1993’, Revista Estudos Feministas (CIEC/Escola de Comunicação UFRJ), no. especial (outubro), 1994, pp. 38-53.
  • BONATO, Amadeo, Previdência Social: inclusões e exclusões. Curitiba: DESER, 1996.
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