Lei de Cotas

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Lei Nº 12.711, de 29 de agosto de 2012
Tipo legislação (lei)
Ementa Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências
País Brasil
Signatário(a)(s) Dilma Roussef

Aloizio Mercadante
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams
Luiza Helena de Bairros
Gilberto Carvalho

Criado 29 de agosto de 2012

A Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, é uma lei brasileira sancionada em 29 de agosto de 2012. A lei garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas universidades federais e nos institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos. Os demais 50% das vagas permanecem para ampla concorrência.[1]

A lei também é conhecida por Lei de Cotas para o Ensino Superior;[2] Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades; Lei de Cotas nas Universidades; Lei de Cotas Sociais.[3]

Antecedentes[editar | editar código-fonte]

O Brasil já teve outras políticas de reserva de vagas em instituições de ensino. Um exemplo é a Lei do boi (Lei Federal nº 5.465, de 3 de julho de 1968). Esta lei reservada vagas para filhos de fazendeiros entrarem em cursos de Agronomia e Veterinária. A lei foi revogada em 1985.[4]

Nos últimos anos do mandato presidencial de Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, teve início a implantação de cotas nas universidades públicas de todo o Brasil. Ao longo do mandato de Lula, o PT deu continuidade ao processo.

A Universidade do Estado do Rio de Janeiro foi pioneira na criação de cotas para ingresso no ensino superior.[5]

Entre as universidades federais, a UnB, UFPA e UFRGS foram as primeiras na implementação desta política.[6] A política de cotas na UnB motivou um julgamento do Supremo Tribunal Federal que decidiu, em 2012, pela constitucionalidade das cotas.[6] Logo depois, a Lei de Cotas foi sancionada.

Funcionamento[editar | editar código-fonte]

Todas as universidades e institutos federais devem seguir a Lei de Cotas, reservando 50% das vagas de cada curso e de cada modalidade para egressos de escola pública.[1]

As vagas reservadas às cotas serão subdivididas — metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio.[1]

Em seguida, essas vagas são subdivididas novamente, levando em conta percentual mínimo correspondente ao da soma de pretos, pardos e indígenas no estado, de acordo com o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).[1]

Desde 2016, há também subdivisão para pessoas com deficiência, graças à Lei 13.409/2016 que altera a Lei de Cotas. Essa subdivisão segue a proporção de pessoas com deficiência em cada estado da federação, de acordo com o último censo do IBGE.[7]

Ao final de todas essas divisões, surgem 9 modalidades que o estudante pode concorrer, sendo uma de Ampla Concorrência e oito de cotas.[8] Cada universidade também pode criar outras modalidades de cotas, retirando vagas do total de vagas da Ampla Concorrência, ou oferecendo bônus na nota para estudantes que cumpram determinados quesitos.

Para ingresso na universidade, o estudante deve ter cursado todo o ensino médio em escolas públicas. Caso opte por uma modalidade de baixa renda, autodeclaração racial ou de pessoa com deficiência, deve comprovar fazer parte destes grupos.[7]

Revisão[editar | editar código-fonte]

O Projeto de Lei nº 5384, proposto inicialmente em dezembro de 2020, apresentado por Maria do Rosário, atualiza a Lei de Cotas, alterando a Lei 12.711/2012. Após discussões entre os parlamentares, houve alterações no projeto, e novos deputados entraram como autores. O texto final foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 9 de agosto de 2023, relatado pela deputada Dandara Tonantzin.[9] O projeto seguiu para o Senado Federal, onde foi relatado pelo senador Paulo Paim e aprovado em 24 de outubro de 2023.[10][11] O texto, então, seguiu para sanção presidencial, e foi aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 13 de novembro de 2023, um dia após a realização do Exame Nacional do Ensino Médio.[12][13]

A nova política de cotas mantém cotas apenas para egressos de escolas públicas. Dentre estas cotas, a nova lei inclui quilombolas entre os grupos beneficiados, juntamente com pretos, pardos e indígenas. Também altera o limite para reserva de baixa renda para até 1 salário mínimo per capita (baixando o limite, que anteriormente era de 1,5 salário mínimo). As mudanças já valem para a edição de 2024 do Sistema de Seleção Unificada.[11][12]

Outras ações afirmativas no ensino superior[editar | editar código-fonte]

O ProUni reserva bolsas para pessoas autodeclarados pretos, pardos e indígenas, e também para pessoas com deficiência.[14]

Universidades estaduais, como a Universidade de São Paulo (USP), não são regidas pela Lei de Cotas, mas podem adotar medidas próprias de ações afirmativas.[15]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. a b c d Ministerio da Educação. «Lei de Cotas para o Ensino Superior». portal.mec.gov.br. Consultado em 17 de julho de 2019 
  2. «Previsão de debate sobre lei de cotas raciais é oportunidade para introduzir mudanças, dizem estudiosos». Jornal da Unesp. 7 de fevereiro de 2022 
  3. «LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012». Legislação Informatizada - Dados da Norma. Portal da Câmara dos Deputados 
  4. CARVALHO, THAÍS CARNEIRO (2021). A UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA E A LEI DO BOI (1968-1985): POLÍTICA DE ACESSO OU POLÍTICA DE EXCLUSÃO? (PDF). Viçosa: Universidade Federal de Viçosa 
  5. «Sistema de cotas». UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Consultado em 16 de junho de 2023 
  6. a b «Precursoras da Lei de Cotas, universidades federais reforçam importância das ações afirmativas no ensino». UnB Notícias. 13 de junho de 2022. Consultado em 15 de junho de 2023 
  7. a b «Lei de cotas para pessoas com deficiência em universidades federais já está em vigor». Senado Federal. 5 de janeiro de 2017. Consultado em 16 de junho de 2023 
  8. «Cotas nas Universidades». UFLA. Consultado em 16 de junho de 2023 
  9. «PL 5384/2020». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 13 de novembro de 2023 
  10. «PL 5384/2020 - Senado Federal». www25.senado.leg.br. Consultado em 13 de novembro de 2023 
  11. a b «Senado aprova atualização da Lei de Cotas». Senado Federal. 24 de outubro de 2023. Consultado em 13 de novembro de 2023 
  12. a b «Atualização da Lei de Cotas inclui quilombolas e reduz teto de renda». Agência Brasil. 13 de novembro de 2023. Consultado em 13 de novembro de 2023 
  13. «🔴 Lula sanciona atualização da Lei de Cotas», CanalGov, 13 de novembro de 2023, consultado em 13 de novembro de 2023 
  14. Descomplica: O Prouni tem cotas?
  15. «Lei de Cotas completa 10 anos e mostra-se efetiva na promoção de diversidade e inclusão». Jornal da USP. 29 de agosto de 2022. Consultado em 16 de junho de 2023 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]


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