Tribunal de Contas Europeu

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O Tribunal de Contas Europeu é uma instituição da União Europeia, sendo constituída pelos Tribunais de Contas de cada Estado-membro, actualmente são 28 constituintes. Os membros, cujo mandato abrange um período de seis anos (renováveis) são nomeados pelo Conselho da União Europeia, por maioria qualificada e após consulta ao Parlamento Europeu. O Tribunal de Contas Europeu exerce as suas funções com total independência. O Tribunal verifica a legalidade e regularidade das receitas e despesas da União Europeia, bem como a boa gestão financeira.

Foi criado em 1975 pelo Tratado de Bruxelas, e iniciou os seus trabalhos em 1977. No Tratado da União Europeia, em 1992, subiu para a classificação de instituição de direito próprio.

A sua sede é no Luxemburgo.

O Tribunal verifica se os fundos da UE, provenientes dos contribuintes, são cobrados de forma adequada e utilizados de acordo com a lei, de forma económica e para o fim a que se destinam. A sua missão consiste em assegurar que os contribuintes retirem o maior benefício possível do seu dinheiro e tem o direito de realizar auditorias junto de qualquer pessoa ou organização que se ocupe da gestão dos fundos da UE.

O Tribunal é composto por um membro de cada país da UE, nomeado pelo Conselho por um período renovável de seis anos. Os membros designam entre si o Presidente, por um período renovável de três anos.

Vítor Manuel da Silva Caldeira, de nacionalidade portuguesa, foi eleito presidente em Janeiro de 2008.

Funções[editar | editar código-fonte]

A principal missão do Tribunal é verificar a boa execução do orçamento da UE - ou seja, examinar a legalidade e a regularidade das despesas e receitas e garantir a boa gestão financeira. O Tribunal de Contas garante, deste modo, que o orçamento da UE é gerido de forma eficaz e transparente.

O trabalho de fiscalização do Tribunal é feito com base em documentos provenientes de qualquer pessoa ou organismo que se ocupe da gestão de receitas ou despesas da UE. Realiza frequentemente controlos in loco. Os resultados das auditorias são apresentados por escrito sob a forma de relatórios que levam os eventuais problemas ao conhecimento da Comissão e dos governos dos Estados-Membros.

Para que possa desempenhar as suas funções com eficácia, o Tribunal de Contas deve ser completamente independente das outras instituições, mas manter simultaneamente um contacto permanente com elas.

Uma das funções mais importantes do Tribunal de Contas é assistir o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu, apresentando-lhes um relatório anual sobre o exercício financeiro precedente. O Parlamento analisa pormenorizadamente o relatório do Tribunal antes de decidir se aprova a forma como a Comissão executou o orçamento. Quando considera as contas correctas, o Tribunal de Contas envia ao Conselho e ao Parlamento uma declaração de fiabilidade certificando que o dinheiro dos contribuintes europeus foi bem utilizado.

Por último, o Tribunal de Contas emite pareceres sobre as propostas de legislação financeira da UE e relativamente às acções comunitárias de luta contra a fraude.

Organização[editar | editar código-fonte]

O Tribunal de Contas dispõe de cerca de 800 funcionários, incluindo tradutores, administradores e auditores. Os auditores estão repartidos por «grupos de auditoria». Compete-lhes elaborar os projectos de relatórios que servirão de base às decisões do Tribunal.

Os auditores são frequentemente chamados a realizar missões de fiscalização nas outras instituições da UE, nos Estados-Membros e em qualquer país do mundo beneficiário de ajuda da UE. Efectivamente, embora o trabalho do Tribunal diga respeito, em grande parte, a verbas que são da responsabilidade da Comissão, na prática, 80% destas receitas e despesas são geridas pelas autoridades nacionais.

O Tribunal de Contas não dispõe de poder jurisdicional próprio. Quando os auditores detectam fraudes ou irregularidades, informam o OLAFOrganismo Europeu de Luta Antifraude.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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