Comissão parlamentar de inquérito

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa
Question book.svg
Esta página ou secção não cita fontes confiáveis e independentes, o que compromete sua credibilidade (desde janeiro de 2012). Por favor, adicione referências e insira-as corretamente no texto ou no rodapé. Conteúdo sem fontes poderá ser removido.
Encontre fontes: Google (notícias, livros e acadêmico)

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo as reclamações do povo.

Segundo alguns historiadores,[quem?] tem origem remota na Inglaterra, durante o reinado de Eduardo II, no fim do século XIV, já outros autores[quem?] dizem que foram criadas pela primeira vez na Câmara dos Comuns no século XVIII e mais modernamente descobriu-se que há milhares de anos essas reuniões eram praticadas por monges budistas no sopés das montanhas quando sentavam-se em círculo (ombro a ombro) para meditar,[carece de fontes?] em todos esses casos, nasceram mesmo do clamor do povo, que exigiam uma investigação para apurar e punir as causas do mal estar geral.

Países[editar | editar código-fonte]

Brasil[editar | editar código-fonte]

Histórico[editar | editar código-fonte]

No Brasil, a primeira constituição a consagrar a CPI foi a Constituição de 1934, mas somente para a Câmara dos Deputados. Só competia a Câmara criar as CPIs.[1]

A Constituição de 1937, decretada por Getúlio Vargas, foi omissa quanto às CPIs.[2] Elas retornaram na Constituição de 1946, e aí foi prevista, pela primeira vez, para as duas casas do Poder Legislativo: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.[1][2]

Na Constituição de 1988, as CPIs estão regulamentadas no Art.58, Parágrafo 3º. : As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao MP (Ministério Público), para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Instauração e funcionamento[editar | editar código-fonte]

O pedido de instauração de uma CPI no Congresso pode ser feito por um terço dos Senadores ou um terço dos Deputados Federais. No Senado, por exemplo, composto por 81 senadores, são necessárias 27 assinaturas. O STF já decidiu, em defesa das minorias parlamentares, no Mandado de Segurança n°. 26.441 que havendo este requerimento de 1/3 dos membros da casa legislativa e cumpridos os outros requisitos exigidos na legislação, a maioria não pode tentar obstar a instalação da CPI através de remessa da matéria para o julgamento no plenário.

Quando uma CPI é composta em conjunto pelo Senado e pela Câmara, ela recebe o nome de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Mesmo nesse caso, contudo, ela é comumente chamada pelos meios de comunicação e pela sociedade brasileira em geral como CPI, ao invés de CPMI. Neste caso, além das 27 assinaturas dos senadores, também é necessário o apoio de 171 deputados, exatamente um terço dos membros da Câmara.

Reunião da CPI da Carceragem. Fonte: Antônio Cruz - Agência Brasil.

A Constituição Federal exige que a CPI tenha por objeto de investigação um fato determinado, não existindo óbice (empecilho), todavia, que constatando a ocorrência de um novo fato relevante que deva ser investigado seja criada uma nova CPI ou que seja aditado o objeto da CPI já em curso acaso os fatos sejam conexos aos iniciais.

Recolhidas as assinaturas mínimas necessárias, o pedido de abertura com a discriminação dos fatos a serem apurados é apresentado à mesa diretora, que o lê em plenário. Isto, no entanto, não é o bastante para ela funcionar. Ainda é preciso que os partidos que têm representatividade na Casa indiquem os membros para a comissão e, aí sim, é feita a sua instalação efetiva. Os trabalhos devem durar 120 dias, que podem ser, todavia, prorrogados tantas vezes quanto for necessário dentro da mesma sessão legislativa.

A não instauração da CPI por omissão de Mesa da Casa respectiva de indicar os membros da CPI afronta o direito subjetivo das minorias de ver instaurado o inquérito parlamentar, com apoio ao direito de oposição, conforme já decidido pelo STF no Mandado de Segurança n° 24.831/DF.

Depois de concluir as investigações, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá encaminhar suas conclusões, se for o caso, ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos acusados.

O cronograma de trabalho de uma Comissão Parlamentar de Inquérito é determinado por seus membros, que vão definir as investigações e as tomadas de depoimento. O relatório final é de responsabilidade exclusiva do relator, que deve ser escolhido por votação.

Poderes de investigação[editar | editar código-fonte]

Tanto as diligências, audiências externas e convocações de depoimentos devem ser aprovadas pelo plenário da CPI, em atenção ao princípio de colegialidade.

Para realizar os seus trabalhos a CPI tem os mesmos poderes de investigação de uma autoridade judicial, podendo, portanto, através de decisão fundamentada de seu plenário:

  • Quebrar sigilo bancário, fiscal, de dados e telefônico (não confundir com interceptação telefônica);
  • Requisitar informações e documentos sigilosos diretamente às instituições financeiras ou através do BACEN ou CVM, desde que previamente aprovadas pelo Plenário da CD, do Senado ou de suas respectivas CPIs (Artigo 4º, § 1º, da LC 105);
  • Ouvir testemunhas, sob pena de condução coercitiva;
  • Ouvir investigados ou indiciados.

Todavia, os poderes das CPIs não são idênticos aos dos magistrados, já que estes últimos tem alguns poderes assegurados na Constituição que não são outorgados às Comissões Parlamentares tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (MS 23.452) de que tais poderes são reservados pela constituição apenas aos magistrados. Assim, a CPI não pode:

  • Determinar de indisponibilidade de bens do investigado.
  • Determinar o afastamento de cargo ou função pública durante a investigação; e

É jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal a possibilidade do investigado ou acusado permanecer em silêncio, evitando-se a auto-incriminação. (STF HC 89269). De tal garantia decorrem, para a pessoa objeto de investigação, e, até, para testemunha, os seguintes direitos: a) manter silêncio diante de perguntas cuja resposta possa implicar auto-incriminação; b) não ser presa em flagrante por exercício dessa prerrogativa constitucional, sob pretexto da prática de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), nem tampouco de falso testemunho (art. 342 do mesmo Código); e c) não ter o silêncio interpretado em seu desfavor.” (HC 84.214-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, julgamento em 23-4-04, DJ de 29-4-04)

Os poderes de investigação da CPI só podem ser exercidos pelos membros ou por um membro da CPI mediante a prévia e expressa autorização desta comissão por decisão majoritária (Art. 47 da Constituição Federal), sem o que o exercício de qualquer de tais poderes – por qualquer membro, até pelo presidente ou pelo relator da CPI – é arbitrário e comporta impugnação ou reparo por ação judicial, inclusive pelos remédios constitucionais, sobretudo habeas corpus e mandado de segurança.

Portugal[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Inquérito Parlamentar (Portugal)

Em Portugal, a alínea 5 do art. 181 dispõe expressamente que as CPIs gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.[3] O caso Camarate, por exemplo, resultou em comissões de inquérito.[4]

Outros[editar | editar código-fonte]

A CPI é adotada por vários países como Paraguai, Peru e Venezuela. No caso da Argentina, apesar de utilizar do instituto, não dispõe sobre o mesmo em sua constituição. No Uruguai, traz referencia em seu texto constitucional desde 1918, trazendo expressamente a possibilidade de instaurada de CPI no país.[2]

Exemplos de CPIs[editar | editar código-fonte]

Em Portugal:

No Brasil:

Referências

  1. a b Edimar Gomes da Silva. «Comissão Parlamentar de Inquérito: Surgimento e Evolução Histórica». Ambito Jurúidico. Consultado em 17 de janeiro de 2017 
  2. a b c Nathalia Carmo Rodrigues. «Comissão parlamentar de inquérito como instrumento de apuração da corrupção». Ambito Jurídico. Consultado em 17 de janeiro de 2017 
  3. Luís Roberto Barroso. «COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO E SUAS COMPETÊNCIAS: POLÍTICA, DIREITO E DEVIDO PROCESSO LEGAL» (PDF). Direito do Estado. Consultado em 17 de janeiro de 2017 
  4. João Céu e Silva (26 de novembro de 2010). «"Estão a encobrir algo sobre atentado de Camarate"». DN. Consultado em 17 de janeiro de 2017 
  5. «CPI Banif: As regras de bail-in e de Resolução bancária não poupam os contribuintes». Lawrei. Consultado em 17 de janeiro de 2017 
  6. a b «As comissões parlamentares de inquérito mais famosas». DN. Consultado em 17 de janeiro de 2017 
  7. «CPI DESVENDA OS PODERES DE PC FARIAS». Memorial da democracia. Consultado em 17 de janeiro de 2017 
  8. «Relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito : criada através do requerimento n. 151/93 - CN, destinada a apurar fatos contidos nas denúncias do Sr. José Carlos Alves dos Santos, referentes às atividades parlamentares, membros do governo e representantes de empresas envolvidas na destinação de recursos do orçamento da União». Senado. Consultado em 17 de janeiro de 2017 
  9. Guilherme Reis (6 de abril de 2013). «Maioria dos alvos da CPI do Narcotráfico não foi punida». O Tempo. Consultado em 17 de janeiro de 2017 
  10. «CPI do Judiciário trouxe à tona esquema de desvio de verbas públicas no TRT-SP». O Globo. Globo.com. Consultado em 17 de janeiro de 2017 
  11. «CPMI do Mensalão será criada na próxima quarta». Senado. Consultado em 17 de janeiro de 2017 
  12. «Investigações da CPMI dos Correios levaram à condenação de políticos». Câmara dos Deputados. 11 de abril de 2013. Consultado em 17 de janeiro de 2017 
  13. «Entenda a CPI dos Bingos». Folha de S.Paulo. Uol. 6 de dezembro de 2005. Consultado em 17 de janeiro de 2017 
  14. «RELATÓRIO FINAL CPI "DO APAGÃO AÉREO"». Senado. Consultado em 17 de janeiro de 2017 
  15. Iolando Lourenço (12 de agosto de 2016). «CPI dos Fundos de Pensão é instalada e elege Efraim Filho presidente». Agencia Brasil. EBC. Consultado em 17 de janeiro de 2017 
  16. Fernanda Calgaro. «Relator da CPI do BNDES apresenta parecer sem pedido de indiciamento». G1. Globo.com. Consultado em 17 de janeiro de 2017 
  17. Fernanda Calgaro (26 de fevereiro de 2015). «Câmara dos Deputados instala CPI para investigar a Petrobras». G1. Globo.com. Consultado em 17 de janeiro de 2017 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Portal A Wikipédia possui o portal: