USA PATRIOT Act

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USA PATRIOT Act [1] referido nos editorias em português como "Lei Patriótica",[2] [3] [2] é o Decreto que foi assinado pelo presidente George W. Bush logo depois do 11 de Setembro de 2001, em 26 de Outubro de 2001.

Permite, entre outras medidas, que órgãos de segurança e de inteligência dos EUA interceptem ligações telefônicas e e-mails de organizações e pessoas supostamente envolvidas com o terrorismo, sem necessidade de qualquer autorização da Justiça, sejam elas estrangeiras ou americanas.[4] Após várias prorrogações durante o governo de George Bush, em 27 de Julho de 2011, o presidente Barack Obama sancionou a extensão do USA PATRIOT Act, ("Lei Patriótica" nos jornais de língua portuguesa)[3] [5] , por mais quatro anos - até 27 de julho de 2015.[6]

USA PATRIOT Act é o acrônimo "Uniting and Strengthening America by Providing Appropriate Tools Required to Intercept and Obstruct Terrorism Act de 2001" (em português algo como Ato de Unir e Fortalecer a América Providenciando Ferramentas Apropriadas e Necessárias para Interceptar e Obstruir o Terrorismo ).[7] [8]

Em junho de 2015, várias provisões desta lei expirariam. O congresso então aprovou o USA Freedom Act, para substituir o PATRIOT Act. Apesar de manter algumas provisões da antiga lei, o Freedom Act traz diversas mudanças, como de manuseamento de dados e quem pode guardar informações obtidas pela NSA.[9]

Efeitos[editar | editar código-fonte]

Entre outras medidas, a legislação permite vigiar suspeitos de envolvimento com grupos terroristas, investigar documentos privados de instituições e pessoas, prisão de suspeitos sem culpa estabelecida e interrogatórios intensivos e permite que os órgãos de segurança e de inteligência dos EUA interceptem ligações telefônicas e e-mails de organizações e pessoas supostamente envolvidas com o terrorismo sem autorização da Justiça.[10]

Permite , por exemplo, monitorar conversas entre advogado e cliente, em prisões federais, e mesmo negar advogados a norte-americanos presos[11] .

Renovação[editar | editar código-fonte]

Em 2011, o Congresso americano prorrogou por quatro anos o Patriot Act (Lei Patriótica). A Lei Patriótica expiraria à meia-noite de 27 de Julho de 2011, mas Senado americano aprovou a extensão da lei por votação de 72 a 23 seguindo a Câmara de Representantes americanos que aprovou a extensão da lei por votação de 250 a 153.[3]

Em 27 de Julho de 2011, o presidente Barack Obama sancionou a extensão da Lei Patriótica, por mais quatro anos - até 27 de julho de 2015.[6]

Em junho de 2015, várias provisões do USA PATRIOT Act expiraram e não foram renovadas pelo Congresso americano, sendo substituída por outra lei de menor abrangência (o USA Freedom Act).[9]

Críticas[editar | editar código-fonte]

A Lei vem sendo amplamente criticada desde 2001, por juristas, entidades de direitos humanos e acadêmicos, dentro e fora dos EUA, por restringir uma série de direitos constitucionais, expandindo o poder do Estado sem a intervenção do Poder judiciário, sob a alegação de combate ao terrorismo.[12]

Segundo o advogado Michael Ratner, presidente emérito do Center for Constitutional Rights (CCR), e presidente do European Center for Constitutional and Human Rights (ECCHR), as pessoas comuns aceitaram normalmente essas violações, "aceitaram que o governo pudesse espionar qualquer um sem autorização judicial, sob a alegação de 'guerra contra o terrorismo' - tudo o que antes era condenado pelos Estados Unidos quando ocorria em outros países. Para ele, os EUA poderiam estar se tornando um Estado policial. "Perdemos", diz Ratner, "os valores fundamentais do século das luzes em torno dos direitos individuais".[13]

Ver Também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. gpo.gov: PLAW-107publ56.pdf USA PATRIOT ACT de Outubro 26 2001 (inglês)
  2. a b Jornal O Globo: EUA divulgam documentos sobre programas de vigilância telefônica - Jornal O Globo Erro de citação: Invalid <ref> tag; name "Jornal_O_Globo" defined multiple times with different content
  3. a b c Gazeta News: Senado dos EUA prorroga vigência da Lei Patriótica | Gazeta News
  4. ÉPOCA | Mundo: Casa Branca admite que monitora telefonemas de cidadãos americanos - ÉPOCA | Mundo
  5. Obama prorroga por mais quatro anos polêmica lei de combate ao terrorismo: ConJur - Obama prorroga por mais quatro anos polêmica lei de combate ao terrorismo
  6. a b Estadão: Congresso americano prorroga lei antiterror - internacional - versaoimpressa - Estadão
  7. "The USA PATRIOT Act: Preserving Life and Liberty". Departamento de Justiça dos Estados Unidos (em inglês)
  8. "The USA PATRIOT Act,". Texto integral (em inglês).
  9. a b «Parts Of Patriot Act Expire, Even As Senate Moves On Bill Limiting Surveillance» [S.l.: s.n.] Consultado em 3 de junho de 2015. 
  10. 13/01/2014: Folha de S.Paulo - Mundo - Snowden fez um favor ao mundo e merece asilo - 13/01/2014
  11. horadopovo.com.br: Jornal Hora do Povo
  12. Tv Estadão: Para especialista, obsessão por terrorismo deve sair da agenda norte-americana - Vídeos - Tv Estadão
  13. "Washington promoveu una Operação Condor mundial". Por David Brooks. La Jornada / Carta Maior, 8 de setembro de 2011.
  14. notícias em Planeta Bizarro: [1] G1-Aeromoço é demitido por estar em "lista de proibidos de viajar" nos EUA -G1-O Globo- 23 de agosto de 2013

Ligações externas[editar | editar código-fonte]