Casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil

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Homossexualidade no Brasil

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Categoria:LGBT no Brasil

O reconhecimento de casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil como entidade familiar, por analogia à união estável, foi declarado possível pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de maio de 2011 no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 132, apresentada pelo governador do estado do Rio de Janeiro. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homoafetivas todos os direitos conferidos às uniões estáveis entre um homem e uma mulher.

Desde então, as uniões do mesmo sexo utilizam-se das disposições de diversos princípios constitucionais. A coabitação brasileira (uniões não-registradas) é uma entidade real reconhecida juridicamente, que concede aos parceiros direitos e deveres semelhantes ao casamento, como o direito à adoção assim como todos os benefícios e regras do casamento, como pensões, herança fiscal, imposto de renda, segurança social, benefícios de saúde, imigração, propriedade conjunta, hospital e visitação na prisão, além de fertilização in vitro e barriga de aluguel, etc.[1] Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que casais do mesmo sexo têm o direito legal a esses uniões e estabeleceu uma base jurídica para uma futura legislação sobre os direitos matrimoniais das uniões de mesmo sexo.

No dia 14 de maio de 2013 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que obriga todos os cartórios do país a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo. O presidente do CNJ afirmou que a resolução remove "obstáculos administrativos à efetivação" da decisão do Supremo, em 2011.[2] [3] No primeiro ano de vigência na cidade de São Paulo, onde a obrigação já existia desde final de fevereiro de 2013, foram realizados 701 casamentos.[4]

Histórico[editar | editar código-fonte]

Homossexualidade na América do Sul:
  Sem reconhecimento
  Proíbe algumas/todas as uniões homossexuais
  Homossexualidade ilegal

A discussão ganhou relevância desde pelo menos 1995, quando a então deputada Marta Suplicy (PT/SP) foi a autora de um projeto de lei que regulamenta a questão. Tal projeto, entretanto, jamais foi aprovado na Câmara dos Deputados e foi seguido por um substitutivo de autoria de Roberto Jefferson (PTB/RJ) em 2001, já aprovado nas comissões temáticas da Câmara e pronto para ser votado em plenário.[5]

Em março de 2004, o estado do Rio Grande do Sul foi o primeiro estado a publicar uma norma administrativa (da Corregedoria Geral da Justiça do estado) determinando que os cartórios de Títulos e Documentos registrassem contratos de união civil entre pessoas do mesmo sexo.[6] Em julho de 2008, a Corregedoria Geral da Justiça do Piauí também expediu uma norma similar.[7] Há também decisão, datada de 2002, que obriga os cartórios de Títulos e Documentos do município de São Paulo a registrarem tais contratos. Apesar de não ferir a legislação nacional sobre casamento em vigência, o registro torna pública a união e facilita a prova. Para obter benefícios previdenciários do INSS (obrigado a conceder aos companheiros homossexuais desde 2000 devido a uma ação civil pública iniciada no Rio Grande do Sul e que gera efeitos em todo o país, decisão essa ainda provisória), o registro dessas uniões é uma das formas aceitas pelo INSS para prová-las. O registro desses contratos não garante automaticamente direitos de herança ou qualquer outro que obrigue terceiros, ainda que seja uma prova importante para comprovar a união (cabendo ainda a cada decisão judicial a interpretação se tais uniões se equiparam ou não às uniões estáveis previstas no art. 226 da Constituição Federal).

Em 2007, como parte das comemorações dos 60 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocou, através de decreto presidencial, a realização da primeira Conferência Nacional LGBT,[8] que foi aberta no dia 5 de junho de 2008 pelo próprio presidente e pela primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva. Dentre os temas discutidos nos quatro dias da Conferência, estava o da legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Lula já havia se declarado favorável ao reconhecimento das uniões homossexuais.[9]

Ao analisar o Recurso Especial Eleitoral nº 24.564, em 1 de outubro de 2004, o Tribunal Superior Eleitoral definiu que a candidata a prefeita de Viseu, Eulina Rabelo, que teria uma relação homoafetiva com a prefeita já reeleita, era inelegível da mesma forma que o seria um cônjuge, conforme previsão do §7º do artigo 14 da Constituição Federal ("são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição"). A decisão, por unanimidade, contando com a presença de três ministros do STF, considerou que a relação homoafetiva é um fato que não se pode ignorar e gera efeitos, que no âmbito do direito eleitoral deve ter tratamento semelhante à união estável ou o concubinato (união entre homem e mulher onde ao menos um deles tem impedimento para casar, como por exemplo, alguém apenas separado de fato que inicia outro relacionamento estável).[10] [11] [12] [13] [14]

Julgamento no Supremo Tribunal Federal[editar | editar código-fonte]

Interior do edifício do Supremo Tribunal Federal.

Quando a justiça federal obrigou o INSS a pagar pensão ao companheiro homossexual, em 2000, a autarquia ingressou no STF com um pedido de suspensão de segurança (PET 1984), visando suspender os efeitos da medida liminar (decisão provisória), com o argumento de que a obrigação traria grande ônus aos cofres públicos. Durante todos os anos em que a questão está no STF, a questão foi tratada apenas pelo presidente do tribunal (vários presidentes já se alternaram desde o início da ação), não chegando a ser analisada por um órgão colegiado (turma ou plenário). O pedido do INSS foi indeferido por decisão do então presidente do STF Marco Aurélio de Mello em 10 de fevereiro de 2003, mantendo-se a decisão judicial que obriga o INSS a pagar os benefícios. Na decisão, o ministro indica que a sentença que obrigou o INSS a conceder os benefícios foi devidamente fundamentada, sopesando valores constitucionais, não cabendo interpretar um dispositivo isolado da constituição de forma a se permitir um preconceito.[15] O INSS recorreu dessa decisão monocrática (tomada por apenas um ministro) e a questão ainda está pendente de julgamento.

A propositura da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3300-DF) questionando a constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.278/96 (que reconhece como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua entre um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família), em 2004, sob o fundamento de que seu texto vai contra o princípio da igualdade ao excluir as uniões homossexuais[16] atacava diretamente a questão. O relator da ação, ministro Celso de Mello, entretanto, arquivou a ação, sob o argumento de que o artigo atacado já estava completamente regulado pelo artigo 1723 do Código Civil, em vigor desde 2003. Na mesma decisão, contudo, o ministro destacou que trata-se de “relevantíssima tese pertinente ao reconhecimento, como entidade familiar, das uniões estáveis homoafetivas”[17] [18]

A ADPF 132, proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, onde o autor pede que, para evitar interpretações discriminatórias às uniões homossexuais de dispositivos de leis estaduais sobre benefícios previdenciários para os servidores públicos daquele estado, o STF declare que o regime jurídico da união estável deve se aplicar também às relações homoafetivas. A ação não se limita apenas ao reconhecimento de benefícios previdenciários dos servidores públicos do estado, mas pede uma interpretação que equipare às uniões homoafetivas ao regime das uniões estáveis, devendo o artigo 1.723 do Código Civil – que reconhece como entidade familiar a união estável entre um homem e uma mulher, se presentes a convivência pública, contínua e duradoura e com a finalidade de constituição de família – ser inerpretado de forma a não excluir as uniões homoafetivas.[19] Considerado um dos grandes julgamentos previstos para o plenário do STF em 2009, o presidente do tribunal, ministro Gilmar Mendes, trabalha para que seu julgamento ocorra até o início do segundo semestre.[20] Após parecer do Advogado Geral da União concordando com o pedido em parte, mas ressaltando que os efeitos da decisão não poderiam atingir direitos de indivíduos de todo o território nacional (por se tratar de pedido formulado por governador de estado), a Procuradora Geral da República interina, Deborah Duprat, ingressou com ação de mesma natureza, solicitando tramitação em conjunto. Essa ação foi recebida no STF como ação direta de inconstitucionalidade, recebendo o nº 4.277. Ambas as ações tramitaram em conjunto, com seu julgamento em plenário iniciado em 04 de maio de 2011.[21]

O julgamento da ADPF 132, proposta pelo governador do Rio de Janeiro, e da ADI 4277, proposta pela Procuradoria Geral da República, foi a plenário do STF em 4 de maio de 2011, sendo que o relator, Ministro Ayres Britto, considerou procedente as ações, equiparando as uniões homoafetivas às heterossexuais.[22]

Cquote1.svg Pelo que dou ao art. 1.723 do Código Civil interpretação conforme à Constituição para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”, entendida esta como sinônimo perfeito de "família". Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas conseqüências da união estável heteroafetiva. Cquote2.svg
Ministro Ayres Britto[23]

Posicionaram-se a favor do pleito, acompanhando o relator, os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ricardo Lewandowski também foi favorável, reconhecendo os direitos, com ressalvas. Para ele, "tal ressalva não significa que a união homoafetiva não possa ser identificada como entidade familiar apta a receber proteção estatal".[24] Em seu voto, reconheceu a equiparação, mas deixou excluídas questões que "exijam diversidade de sexo para o seu exercício", sem especificar que casos seriam esses.[25] Joaquim Barbosa também acompanhou o voto do relator, computando-se assim o quinto voto a favor dentre os cinco primeiros ministros a votarem.[25] O plenário do STF é composto por 11 ministros, mas apenas 10 votaram, uma vez que José Carlos Toffoli declarou-se impedido, por ter dado parecer caso na qualidade de Advogado Geral da União.[24]

O advogado Luís Roberto Barroso, autor da sustentação oral em defesa da união homoafetiva, defendeu também que a intenção do legislador constituinte de 1988 ao regulamentar a união estável era pôr fim à discriminação no tocante às mulheres que co-habitavam o mesmo lar de seu parceiro, mas não possuíam os mesmos direitos patrimoniais inerentes ao casamento. O objetivo do legislador, portanto, não teria sido excluir os homossexuais, mas sim incluir as mulheres. Assim, a inclusão de um grupo, não deveria significar a exclusão de outro.[26] O STF é o órgão mais alto dentro da hierarquia do poder judiciário brasileiro, de modo que suas decisões são vinculantes, ou seja, devem, obrigatoriamente, ser respeitadas pelas instâncias inferiores e pela administração pública.

Ação no Superior Tribunal de Justiça[editar | editar código-fonte]

O processo foi movido por duas cidadãs do Rio Grande do Sul que viviam juntas já havia cinco anos e desejavam oficializar sua união estável. Suas identidades não puderam ser reveladas pois o caso corria em segredo de justiça. O casal de lésbicas recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) após terem o pedido de habilitação para o casamento civil negado em primeira e segunda instância. A decisão da corte gaúcha afirmou não haver possibilidade jurídica para o pedido. No recurso especial, elas sustentaram não existir impedimento no ordenamento jurídico para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Afirmaram, também, que deveria ser aplicada ao caso a regra de direito privado de que aquilo que não é expressamente vedado é permitido.[27]

O casal tentou se casar civilmente antes do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer as uniões entre pessoas do mesmo sexo em 5 de maio de 2011, num julgamento que igualou as uniões entre pessoas do mesmo sexo às uniões civis. Elas tentaram se casar num cartório e, diante da recusa, resolveram recorrer à Justiça. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), no entanto, refutou a ação, o que levou o casal a recorrer ao Superior Tribunal de Justiça.

Primeiro a votar, o relator do caso, Luís Felipe Salomão, defendeu que "sendo múltiplos os arranjos familiares reconhecidos pela Carta Magna, tal opção não poderá ser negada a nenhuma família". Na visão dele, "as famílias constituídas por pares homoafetivos detêm os mesmos princípios daquelas constituídas por casais heteroafetivos, que são a dignidade das pessoas e o afeto". Defendeu ainda que o veto ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo representa uma afronta aos princípios constitucionais de liberdade e igualdade. Segundo o Ministro Relator, a concepção constitucional do casamento - diferentemente do que ocorria com os diplomas superados -, deve ser necessariamente plural, porque plurais também são as famílias e, ademais, não é ele, o casamento, o destinatário final da proteção do Estado, mas apenas o intermediário de um propósito maior, que é a proteção da pessoa humana em sua inalienável dignidade. A fundamentação do casamento hoje não pode simplesmente emergir de seu traço histórico, mas deve ser extraída de sua função constitucional instrumentalizadora da dignidade da pessoa humana. Por isso não se pode examinar o casamento de hoje como exatamente o mesmo de dois séculos passados, cuja união entre Estado e Igreja engendrou um casamento civil sacramental, de núcleo essencial fincado na procriação, na indissolubilidade e na heterossexualidade. Assim, "Se casamento fosse o mesmo atualmente, como o foi nos últimos dois mil anos, seria possível casar-se aos doze anos de idade, com uma pessoa desconhecida, por via de um casamento "arranjado"; o marido ainda poderia vislumbrar a própria esposa como propriedade e dispor dela à vontade; ou uma pessoa poderia ser condenada à prisão por ter se casado com uma pessoa de raça diferente. E, obviamente, seria impossível obter um divórcio, apenas para citar alguns exemplos.[28]

Afirmou ainda no julgamento que, se é verdade que o casamento civil é a forma pela qual o Estado melhor protege a família, e sendo múltiplos os "arranjos" familiares reconhecidos pela Carta Magna, não há de ser negada essa via a nenhuma família que por ela optar, independentemente de orientação sexual dos partícipes, uma vez que as famílias constituídas por pares homoafetivos possuem os mesmos núcleos axiológicos daquelas constituídas por casais heteroafetivos, quais sejam, a dignidade das pessoas de seus membros e o afeto. Em seu voto, a ministra Isabel Gallotti lembrou que a lei encoraja a conversão de uma união civil num casamento pleno e defendeu que o mesmo direito seja estendido aos casais homossexuais. Isto deveria se tornar possível, para ela, devido ao fato de que o STF reconheceu a união civil entre pessoas do mesmo sexo no início de 2011. Antonio Carlos Ferreira e Raul Araújo acompanharam os votos de Salomão e Gallotti antes de Marco Buzzi pedir vistas para que pudesse analisar melhor a ação, o que paralisou o julgamento. No dia 25 de outubro o voto faltante foi favorável e mesmo com a mudança de posição do ministro Raul Araújo, a união civil foi legalizada.[29]

Conversão da união estável em casamento[editar | editar código-fonte]

A lei 9.278 de 1996, que disciplina a união estável, dispõe em seu artigo 8º: "Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio". Desse modo, a partir do reconhecimento da união estável homoafetiva, inúmeros casais têm ingressado com pedido judicial de conversão da união estável em casamento.

O primeiro casamento entre duas pessoas do sexo masculino no Brasil (por intermédio do instituto da conversão de união estável em casamento) foi realizado no município de Jacareí, no interior do estado de São Paulo, em 28 de junho de 2011.[30] No mesmo dia, em Brasília, a juíza Junia de Souza Antunes, da 4ª Vara de Família converteu em casamento a união estável entre duas mulheres.[31]

Em 25 de outubro, a quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por 4 votos a 1, o casamento entre pessoas do mesmo sexo.[32]

Em 15 de maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprova uma nova resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.[33]

Por estado[editar | editar código-fonte]

Reconhecimento legal de
relacionamentos entre o mesmo sexo
Casamento
Realizado em algumas jurisdições
Reconhecido, mas não realizado
Anteriormente realizado, mas não invalidou
  1. Também pode ser registado em Aruba, Curaçao, e São Martinho
  2. Quando realizada em entidades mexicanas que já legalizaram o casamento entre pessoas do mesmo sexo
  3. Se realizado em Utá

Datas de início:

    α. A determinar
    β. 9 de junho de 2014

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Alagoas[editar | editar código-fonte]

O casamento homossexual foi reconhecido no estado brasileiro de Alagoas em 6 de janeiro de 2012, quando um juiz da região decidiu que casamentos do mesmo sexo serão realizados[34] [35] no estado, ao invés das uniões civis.[36] A decisão tornou Alagoas o primeiro estado do Brasil a conceder o estatuto de casamento à casais homossexuais.[37] [38]

Em 17 de janeiro de 2012, um casal do sexo masculino que vivem juntos por quase 25 anos se tornou o segundo casal do mesmo sexo casado no estado e o primeiro desde a nova decisão. Anteriormente, um casal de mulheres tinha sido capaz de ter a sua união civil convertida em casamento.[39]

Sergipe[editar | editar código-fonte]

Em 05 de julho de 2012 o Corregedor-Geral da Justiça de Sergipe publicou o Provimento No. 6/2012, autorizando e regrando a habilitação para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e introduzindo novo capítulo que trata da lavratura de escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva.

Bahia[editar | editar código-fonte]

Em 10 de outubro de 2012 o Tribunal de Justiça da Bahia publicou o Provimento Conjunto CGJ/CCI - 12/2012[40] , autorizando e regrando a habilitação para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e introduzindo novo capítulo que trata da lavratura de escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva, adequando suas disposições à redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/10, ao art. 226, § 6º da Constituição Federal.

Ceará[editar | editar código-fonte]

No estado do Ceará, por volta do dia 7 de março de 2013, o corregedor-geral de Justiça do Ceará, o desembargador Francisco Sales Neto, determinou que os cartórios cearenses terão de converter uniões civis homoafetivas em casamento quando forem solicitados pelos casais, tornando o Ceará o oitavo estado a converter uniões estáveis em casamentos civis.[41]

Minas Gerais[editar | editar código-fonte]

O primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo no estado aconteceu em Manhuaçu, cidade localizada na Zona da Mata mineira, em 22 de março de 2012. Na ocasião, o Juiz de Direito, Walteir José da Silva, disse que a decisão dele acompanha o posicionamento do STF e explica que a Constituição determina que o Estado incentivará a conversão da união estável em casamento.[42] [43]

Santa Catarina[editar | editar código-fonte]

No dia 29 de abril de 2013, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, acolhendo uma manifestação da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, autorizou a formalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo. No estado já existia o reconhecimento da união estável desde 2011, e a decisão da justiça garantiu o direito da união civil sem qualquer restrição de gênero.[44]

São Paulo[editar | editar código-fonte]

Em 18 de dezembro de 2012, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou no Diário da Justiça uma norma que regulamenta o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.[45] Desta forma, os casais homossexuais que quiserem regulamentar sua união não precisarão mais recorrer à Justiça.

Paraíba[editar | editar código-fonte]

Em 30 de abril de 2013, depois de um estudo jurídico com uma equipe de juízes, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, editou o Provimento CGJ N.006/2013, que dispõe sobre a estruturação da união estável homoafetiva nas serventias extrajudiciais de todo o Estado. O documento também regulamenta a conversão da união estável em casamento e autoriza o processamento dos pedidos para casamento entre pessoas do mesmo sexo. Com essa medida, a Paraíba passa a ser a 13ª unidade federativa brasileira a regulamentar o casamento homoafetivo. Uma das considerações para a edição do provimento é a dignidade humana e a isonomia de todos perante a lei, "sem distinções de qualquer natureza, inclusive de sexo, nos termos constantes do artigo 1, inciso III e artigo 5, caput, e inciso I, da Constituição Federal de 1988. [46]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. União civil entre pessoas do mesmo sexo
  2. CNJ obriga cartórios de todo o país a celebrar casamento entre gays
  3. CNJ obriga cartórios a celebrar casamento entre homossexuais
  4. Um ano após norma, cartórios de SP têm mais de 700 casamentos gays
  5. Sobre os projetos de lei que regulamentam o casamento entre pessoas de mesmo sexo no GLS Planet.
  6. [1]
  7. [2]
  8. "Lula foi!" por André Fischer no MixBrasil.
  9. Lula defende a união civil entre homossexuais
  10. Jurisprudência – inteiro teor do Recurso Especial Eleitoral 24.564 – Viseu/PA
  11. [ http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6498 Jus navegandi - Breves reflexões sobre o homossexualismo]
  12. TER/RO – Informativo da Jurisprudência
  13. TSE CASSA REGISTRO DE CANDIDATA QUE MANTÉM RELACIONAMENTO AMOROSO COM PREFEITA DE VISEU
  14. http://www.tse.jus.br/sadJudInteiroTeor/pesquisa/Inteiro%20Teor
  15. http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=36&dataPublicacaoDj=20/02/2003&numProcesso=1984&siglaClasse=Pet&codRecurso=0&tipoJulgamento=M&codCapitulo=6&numMateria=14&codMateria=7
  16. http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/fazerDownload.asp?classe=ADI&processo=3300
  17. Celso de Mello arquiva ADI sobre união estável entre homossexuais, mas ressalta relevância do tema
  18. STF – inteiro teor da decisão pelo arquivamento da ADI 3300
  19. Inteiro teor da petição inicial da ADPF 132
  20. Direitos dos homossexuais é tema de reunião com presidente do STF
  21. ção que pede o reconhecimento da união homoafetiva deve ser julgada amanhã
  22. STF retoma o julgamento sobre união homoafetiva
  23. Parte final do voto do relator.
  24. a b STF registra 4º voto favorável à união civil gay
  25. a b Lewandowski e Barbosa também votam a favor da união gay
  26. Paula Sima. Relator de parecer afirma que Constituição garante direitos aos casais homoafetivos 5 de Maio, 2011. Visitado em 29 de junho de 2011.
  27. [3]
  28. CHAVES, Marianna. Homoafetividade e direito. Curitiba: Juruá, 2011, p. 199
  29. Pela 1ª vez STJ autoriza casamento homoafetivo. Folha de S. Paulo
  30. Pedro Leal Fonseca. Primeira certidão de casamento gay é entregue em Jacareí (SP) 28 de Junho, 2011. Visitado em 29 de junho de 2011.
  31. Rodrigo Haidar. Juíza converte união estável gay em casamento 28 de junho, 2011. Visitado em 29 de junho de 2011.
  32. Diogo Alcântara. STJ reconhece casamento gay ao julgar união de gaúchas 25 de outubro de 2011. Visitado em 26 de outubro de 2011.
  33. G1. Regra que obriga cartórios a fazer casamento gay vale a partir do dia 16 15 de maio de 2013. Visitado em 15 de maio de 2013.
  34. JAMES, MAGALHÃES DE MEDEIROS. PROVIMENTO Nº 40, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 (em portuguese). Visitado em 8 January 2012. Cópia arquivada em 8 January 2012.
  35. Redação, Por (6 de janeiro de 2012). Alagoas regulamenta o casamento civil entre gays em todos os cartórios do estado guagh.com.br. Visitado em 7 de janeiro de 2012. Cópia arquivada em 8 de janeiro de 2012.
  36. Iniciativa da Justiça de Alagoas facilita casamento gay (em portuguese) terra (6 January 2012). Visitado em 7 de janeiro de 2012. Cópia arquivada em 8 de janeiro de 2012.
  37. Vermelho, Por (7 de janeiro de 2012). Alagoas facilita casamento de homossexuais Correio de Brasil. Visitado em 7 de janeiro de 2012. Cópia arquivada em 8 January 2012.
  38. Justiça de AL e ES orientam cartórios sobre união gay (em portuguese) Consultor Jurídico (7 de janeiro de 2012). Visitado em 7 de janeiro de 2012. Cópia arquivada em 8 de janeiro de 2012.
  39. Alagoas registra seu segundo casamento gay. Mix Brasil.
  40. Diário da Justiça da Bahia - Edição nº 816. Tribunal de Justiça da Bahia.
  41. http://www.opovo.com.br/app/opovo/fortaleza/2013/03/08/noticiasjornalfortaleza,3018765/casais-poderao-converter-uniao-estavel-em-casamento.shtml
  42. http://www.jm1.com.br/2012/03/manhuacu-realiza-1o-casamento-gay-de-mg/
  43. http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2013/02/26/interna_gerais,352968/justica-de-bh-autoriza-casamento-homossexual.shtml
  44. Justiça de Santa Catarina autoriza casamento homossexual
  45. Tribunal divulga norma que regulamenta casamento gay em SP G1. Visitado em 19 de dezembro de 2012.
  46. [4]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]