Reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo no Brasil

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O reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo no Brasil (também chamadas de uniões homoafetivas) como entidade familiar, por analogia à união estável, foi declarado possível pelo Supremo Tribunal Federal em 5 de maio de 2011 no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 132, apresentada pelo governador do estado do Rio de Janeiro. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homoafetivas todos os direitos conferidos às uniões estáveis entre um homem e uma mulher.

A discussão ganhou relevância desde pelo menos 1995, quando a então deputada Marta Suplicy (PT/SP) foi a autora de um projeto de lei que regulamenta a questão. Tal projeto, entretanto, jamais foi aprovado na Câmara dos Deputados e foi seguido por um substitutivo de autoria de Roberto Jefferson (PTB/RJ) em 2001, já aprovado nas comissões temáticas da Câmara e pronto para ser votado em plenário.[1]

Antes da histórica decisão do Supremo Tribunal Federal, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreendia que casais do mesmo sexo formavam uma sociedade de facto, o que lhes garantia alguns direitos legais em número menor aos garantidos à união estável.

Em 2008, o então presidente Luis Inácio Lula da Silva já havia se declarado favorável ao reconhecimento das uniões homossexuais.[2]

Registro de uniões homoafetivas em Cartório de Títulos e Documentos[editar | editar código-fonte]

Em março de 2004, o estado do Rio Grande do Sul foi o primeiro estado a publicar uma norma administrativa (da Corregedoria Geral da Justiça do estado) determinando que os cartórios de Títulos e Documentos registrassem contratos de união civil entre pessoas do mesmo sexo.[3] Em julho de 2008, a Corregedoria Geral da Justiça do Piauí também expediu uma norma similar.[4] Há também decisão, datada de 2002, que obriga os cartórios de Títulos e Documentos do município de São Paulo a registrarem tais contratos. Apesar de não ferir a legislação nacional sobre casamento em vigência, o registro torna pública a união e facilita a prova. Para obter benefícios previdenciários do INSS (obrigado a conceder aos companheiros homossexuais desde 2000 devido a uma ação civil pública iniciada no Rio Grande do Sul e que gera efeitos em todo o país, decisão essa ainda provisória), o registro dessas uniões é uma das formas aceitas pelo INSS para prová-las. O registro desses contratos não garante automaticamente direitos de herança ou qualquer outro que obrigue terceiros, ainda que seja uma prova importante para comprovar a união (cabendo ainda a cada decisão judicial a interpretação se tais uniões se equiparam ou não às uniões estáveis previstas no art. 226 da Constituição Federal).

Em que pese apenas em algumas localidades haver normas administrativas determinando o registro, a base dessas normas é a interpretação de uma lei federal, que garante que qualquer contrato que não fere a lei pode ser registrado em Títulos e Documentos. Cartórios do Rio de Janeiro também anunciam que tais contratos são registráveis e há notícias de que em Roraima também se fazem normalmente esses registros. O direito ao registro é garantido em lei federal, podendo ser contestado, perante o competente juiz corregedor, qualquer decisão de cartório que se recuse a registrar, em qualquer parte do país. Nos locais em que há norma administrativa determinando o registro, o cartório que se recusar comete falta funcional, sujeito a punições. Isso não significa que em outros locais não exista direito ao registro (apenas não foi necessária sua regulação administrativa pela Corregedoria de Justiça).

Questões constitucionais e legais[editar | editar código-fonte]

O reconhecimento legal ou judicial de uma união homossexual tem sido defendido como aplicação dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, bem como do objetivo fundamental de promover o bem de todos sem quaisquer formas de discriminação.

Em contraponto, a família é tratada constitucionalmente no artigo 226, que a define como base da sociedade e sujeita à proteção especial do Estado. O parágrafo 3º desse artigo reconhece a união estável entre um homem e uma mulher como entidade familiar, o que para muitos exclui a possibilidade de equiparação das uniões homossexuais a essa forma de união estável. A Lei nº 9.278, de 1996, regulamenta esse parágrafo 3º, deixando claro em seu artigo primeiro que se tratam de uniões entre um homem e uma mulher.

Diante da inexistência de disposições legais a respeito, muitas decisões judiciais vêm equiparando as uniões homossexuais às uniões estáveis entre um homem e uma mulher, enquanto outras decisões vão no sentido oposto, fundamentando-se na impossbilidade constitucional desse reconhecimento ou na inexistência de lei que as regulem, ou até mesmo de que a lei regulamentadora é específica ao se referir a uma união entre um homem e uma mulher.

Nas discussões em torno da aprovação de lei reguando as relações homossexuais no Congresso Nacional (leis sobre direito civil, que também abrange o direito de família, são privativas da União, não sendo válidas leis municipais ou estaduais a respeito[5] ), os contrários à equiparação também se baseiam no artigo 226 da Constituição Federal, especialmente em seu parágrafo terceiro.

Posição do Supremo Tribunal Federal[editar | editar código-fonte]

Reconhecimento por país:
  Casamento entre pessoas do mesmo sexo
  União Civil
  Sem reconhecimento
  Proíbe algumas/todas as uniões homossexuais
  Homossexualidade ilegal

O Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a decisão final sobre a constitucionalidade ou não de qualquer questão, até o momento não enfrentou diretamente a matéria em seu órgão pleno (plenário com seus onze ministros), resolvendo as questões até o momento com decisões monocráticas (tomadas por um único ministro).

Homossexualidade no Brasil
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Quando a justiça federal obrigou o INSS a pagar pensão ao companheiro homossexual, em 2000, a autarquia ingressou no STF com um pedido de suspensão de segurança (PET 1984), visando suspender os efeitos da medida liminar (decisão provisória), com o argumento de que a obrigação traria grande ônus aos cofres públicos. Durante todos os anos em que a questão está no STF, a questão foi tratada apenas pelo presidente do tribunal (vários presidentes já se alternaram desde o início da ação), não chegando a ser analisada por um órgão colegiado (turma ou plenário). O pedido do INSS foi indeferido por decisão do então presidente do STF Marco Aurélio de Mello em 10 de fevereiro de 2003, mantendo-se a decisão judicial que obriga o INSS a pagar os benefícios. Na decisão, o ministro indica que a sentença que obrigou o INSS a conceder os benefícios foi devidamente fundamentada, sopesando valores constitucionais, não cabendo interpretar um dispositivo isolado da constituição de forma a se permitir um preconceito.[6] O INSS recorreu dessa decisão monocrática (tomada por apenas um ministro) e a questão ainda está pendente de julgamento.

A propositura da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3300-DF) questionando a constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.278/96 (que reconhece como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua entre um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família), em 2004, sob o fundamento de que seu texto vai contra o princípio da igualdade ao excluir as uniões homossexuais[7] atacava diretamente a questão. O relator da ação, ministro Celso de Mello, entretanto, arquivou a ação, sob o argumento de que o artigo atacado já estava completamente regulado pelo artigo 1723 do Código Civil, em vigor desde 2003. Na mesma decisão, contudo, o ministro destacou que trata-se de “relevantíssima tese pertinente ao reconhecimento, como entidade familiar, das uniões estáveis homoafetivas”[8] [9]

Também encontra-se pendente de julgamento no STF a arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF 132, proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, onde o autor pede que, para evitar interpretações discriminatórias às uniões homossexuais de dispositivos de leis estaduais sobre benefícios previdenciários para os servidores públicos daquele estado, o STF declare que o regime jurídico da união estável deve se aplicar também às relações homoafetivas. A ação não se limita apenas ao reconhecimento de benefícios previdenciários dos servidores públicos do estado, mas pede uma interpretação que equipare às uniões homoafetivas ao regime das uniões estáveis, devendo o artigo 1.723 do Código Civil – que reconhece como entidade familiar a união estável entre um homem e uma mulher, se presentes a convivência pública, contínua e duradoura e com a finalidade de constituição de família – ser inerpretado de forma a não excluir as uniões homoafetivas.[10] Considerado um dos grandes julgamentos previstos para o plenário do STF em 2009, o presidente do tribunal, ministro Gilmar Mendes, trabalha para que seu julgamento ocorra até o início do segundo semestre.[11] Após parecer do Advogado Geral da União concordando com o pedido em parte, mas ressaltando que os efeitos da decisão não poderiam atingir direitos de indivíduos de todo o território nacional (por se tratar de pedido formulado por governador de estado), a Procuradora Geral da República interina, Deborah Duprat, ingressou com ação de mesma natureza, solicitando tramitação em conjunto. Essa ação foi recebida no STF como ação direta de inconstitucionalidade, recebendo o nº 4.277. Ambas as ações tramitaram em conjunto, com seu julgamento em plenário iniciado em 04 de maio de 2011.[12]

Julgamento no plenário do STF[editar | editar código-fonte]

O julgamento da ADPF 132, proposta pelo governador do Rio de Janeiro, e da ADI 4277, proposta pela Procuradoria Geral da República, foi a plenário do STF em 4 de maio de 2011, sendo que o relator, Ministro Ayres Britto, considerou procedente as ações, equiparando as uniões homoafetivas às heterossexuais.[13]

Cquote1.svg Pelo que dou ao art. 1.723 do Código Civil interpretação conforme à Constituição para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”, entendida esta como sinônimo perfeito de "família". Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas conseqüências da união estável heteroafetiva. Cquote2.svg
Ministro Ayres Britto[14]

Posicionaram-se a favor do pleito, acompanhando o relator, os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ricardo Lewandowski também foi favorável, reconhecendo os direitos, com ressalvas. Para ele, "tal ressalva não significa que a união homoafetiva não possa ser identificada como entidade familiar apta a receber proteção estatal".[15] Em seu voto, reconheceu a equiparação, mas deixou excluídas questões que "exijam diversidade de sexo para o seu exercício", sem especificar que casos seriam esses.[16]

Joaquim Barbosa também acompanhou o voto do relator, computando-se assim o quinto voto a favor dentre os cinco primeiros ministros a votarem.[16]

O plenário do STF é composto por 11 ministros, mas apenas 10 votaram, uma vez que José Carlos Toffoli declarou-se impedido, por ter dado parecer caso na qualidade de Advogado Geral da União.[15]

Posição do Tribunal Superior Eleitoral[editar | editar código-fonte]

Ao analisar o Recurso Especial Eleitoral nº 24.564, em 1 de outubro de 2004, o Tribunal Superior Eleitoral definiu que a candidata a prefeita de Viseu, Eulina Rabelo, que teria uma relação homoafetiva com a prefeita já reeleita, era inelegível da mesma forma que o seria um cônjuge, conforme previsão do §7º do artigo 14 da Constituição Federal ("são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição"). A decisão, por unanimidade, contando com a presença de três ministros do STF, considerou que a relação homoafetiva é um fato que não se pode ignorar e gera efeitos, que no âmbito do direito eleitoral deve ter tratamento semelhante à união estável ou o concubinato (união entre homem e mulher onde ao menos um deles tem impedimento para casar, como por exemplo, alguém apenas separado de fato que inicia outro relacionamento estável).[17] [18] [19] [20] [21]

Conferência Nacional LGBT[editar | editar código-fonte]

Em 2007, como parte das comemorações dos 60 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocou, através de decreto presidencial, a realização da primeira Conferência Nacional LGBT,[22] que foi aberta no dia 5 de junho de 2008 pelo próprio presidente e pela primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva. Dentre os temas discutidos nos quatro dias da Conferência, estava o da legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Sobre os projetos de lei que regulamentam o casamento entre pessoas de mesmo sexo no GLS Planet.
  2. Lula defende a união civil entre homossexuais
  3. [1]
  4. [2]
  5. Constituição Federal de 1988, art. 22, inciso I
  6. http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=36&dataPublicacaoDj=20/02/2003&numProcesso=1984&siglaClasse=Pet&codRecurso=0&tipoJulgamento=M&codCapitulo=6&numMateria=14&codMateria=7
  7. http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/fazerDownload.asp?classe=ADI&processo=3300
  8. Celso de Mello arquiva ADI sobre união estável entre homossexuais, mas ressalta relevância do tema
  9. STF – inteiro teor da decisão pelo arquivamento da ADI 3300
  10. Inteiro teor da petição inicial da ADPF 132
  11. Direitos dos homossexuais é tema de reunião com presidente do STF
  12. ção que pede o reconhecimento da união homoafetiva deve ser julgada amanhã
  13. STF retoma o julgamento sobre união homoafetiva
  14. Parte final do voto do relator.
  15. a b STF registra 4º voto favorável à união civil gay
  16. a b Lewandowski e Barbosa também votam a favor da união gay
  17. Jurisprudência – inteiro teor do Recurso Especial Eleitoral 24.564 – Viseu/PA
  18. [ http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6498 Jus navegandi - Breves reflexões sobre o homossexualismo]
  19. TER/RO – Informativo da Jurisprudência
  20. TSE CASSA REGISTRO DE CANDIDATA QUE MANTÉM RELACIONAMENTO AMOROSO COM PREFEITA DE VISEU
  21. http://www.tse.jus.br/sadJudInteiroTeor/pesquisa/Inteiro%20Teor
  22. "Lula foi!" por André Fischer no MixBrasil.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]