Referendo no Brasil em 2005

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A urna eletrônica com a pergunta do referendo

O referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, ocorrido no Brasil a 23 de outubro de 2005, não permitiu que o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826 de 23 de dezembro de 2003) entrasse em vigor. Tal artigo apresentava a seguinte redação: "art. 35 - É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei".

O referendo estava previsto e tinha, inclusive, data marcada no próprio Estatuto do Desarmamento. Pela gravidade do assunto, a necessidade de submeter o artigo 35 a um referendo já havia sido constatada durante o projeto e desenvolvimento da lei. A sua realização foi promulgada pelo Senado Federal a 7 de julho de 2005 pelo decreto legislativo n° 780. No artigo 2º deste decreto ficava estipulado que a consulta popular seria feita com a seguinte questão: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". Os eleitores puderam optar pela resposta "sim" ou "não", pelo voto em branco ou pelo voto nulo. O resultado final foi de 59.109.265 votos rejeitando a proposta (63,94%), enquanto 33.333.045 votaram pelo "sim" (36,06%).

Como ocorreu a votação[editar | editar código-fonte]

O referendo funcionou praticamente como uma eleição normal. Os cidadãos votaram em suas respectivas seções eleitorais através de urnas eletrônicas.

  • Quem votou: proibido para menores de 16 anos, facultativo para pessoas de 16 a 17 anos, obrigatório para pessoas de 18 a 60 anos e facultativo para maiores de 60 anos.
  • Voto em trânsito: ao contrário do que aconteceu no plebiscito de 1993, não foi possível votar fora de seu domicílio eleitoral.
  • Justificativa: quem esteve fora de seu domicílio eleitoral no dia do referendo precisou justificar-se em um dos postos de votação durante o horário de votação (das 8:00 às 17:00). O formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral pôde ser obtido gratuitamente nos locais de votação, ou impresso a partir da página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou das páginas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE's) das unidades da federação. De todo modo, era preciso entregar o requerimento em uma seção eleitoral no horário acima.
  • Limite de justificativas: não há limite quanto ao número de eleições em que um eleitor pode justificar o seu voto. Contudo, o eleitor que deixar de votar, deixar de justificar e, ainda, não pagar a multa num prazo de 60 dias, sofre restrições em seus direitos, como o de participar de concursos públicos.
  • Brasileiros no exterior: não puderam participar, pois não houve votação nas representações diplomáticas brasileiras. Os residentes no Brasil que se encontravam no exterior no dia da votação estão obrigados a justificar sua ausência, junto à sua zona eleitoral, em um prazo de até 30 dias após seu retorno ao Brasil.
  • Ausência de justificativa: quem estava no Brasil no dia da votação mas não pôde justificar sua ausência neste mesmo dia tem o prazo de 60 dias para regularizar sua situação na sua zona eleitoral.
  • Multa: assim como em qualquer eleição comum, quem perdeu o prazo para justificar sua ausência teve de pagar uma multa (geralmente algo em torno de R$ 4,00).
  • Propaganda de "boca de urna": foi proibida, como em qualquer eleição.
  • "Lei seca": sua aplicação foi facultativa, cabendo a cada unidade da federação definir a proibição ou não da comercialização e do consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e similares. A duração da proibição também ficou a cargo de cada UF.

Após a apuração dos votos[editar | editar código-fonte]

Como a maioria decidiu pelo "não", sendo a favor da comercialização das armas e munições, a restrição continuou como estava desde o fim de 2003. O artigo 35 foi excluído do Estatuto do Desarmamento. É bom lembrar que ainda assim, de acordo com a lei, o porte de arma continua ilegal, salvo algumas exceções. O cidadão comum que deseja ter uma arma (a comercialização e a posse de arma estando permitidas) deverá mantê-la em seu domicílio, além de ter que registrá-la no momento da compra e passar por um processo burocrático que só aprovará o registro caso o cidadão não esteja no grupo considerado "de risco".

Resultado[editar | editar código-fonte]

O resultado do referendo ficou distante do que indicavam as sondagens dos principais institutos de pesquisa do Brasil na semana antecede à votação. Enquanto o Ibope apontava a vitória do "não" por um placar de 55 a 45%, o Datafolha, indicava que o resultado seria de 57 a 43. Ambas as pesquisas tinham margem de erro de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos.[1]

Justiça Eleitoral
Referendo 2005
O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?
Apuração realizada no TSE até as 10h29min do dia 25 de outubro de 2005
Resultado Nacional
Não Sim Em Branco Nulos Comparecimento Abstenção
 Brasil 59.109.265
(63,94%)
33.333.045
(36,06%)
1.329.207
(1,39%)
1.604.307
(1,68%)
95.375.824
(78,15%)
26.666.791
(21,85%)


Resultado por Região
Não Sim Em Branco Nulos Comparecimento Abstenção
CENTRO-OESTE 4.308.155
(68,60%)
1.971.506
(31,40%)
77.222
(1,20%)
84.354
(1,31%)
6.441.237
(75,38%)
2.103.766
(24,62%)
NORTE 4.232.295
(71,13%)
1.718.131
(28,87%)
54.106
(0,89%)
65.419
(1,08%)
6.069.951
(72,10%)
2.348.997
(27,90%)
NORDESTE 13.735.686
(57,51%)
10.147.793
(42,49%)
341.464
(1,38%)
446.868
(1,81%)
24.671.811
(74,78%)
8.319.598
(25,22%)
SUL 11.812.085
(79,59%)
3.028.661
(20,41%)
184.090
(1,21%)
157.011
(1,03%)
15.181.847
(81,78%)
3.382.267
(18,22%)
SUDESTE 25.021.044
(60,31%)
16.466.954
(39,69%)
672.325
(1,56%)
850.655
(1,98%)
43.010.978
(80,36%)
10.512.163
(19,64%)


Resultado por Estado
Não Sim Em Branco Nulos Comparecimento Abstenção
 Acre 221.828
(83,76%)
43.025
(16,24%)
2.233
(0,83%)
3.328
(1,23%)
270.414
(69,49%)
118.723
(30,51%)
 Alagoas 690.448
(54,86%)
568.083
(45,14%)
15.214
(1,17%)
22.757
(1,76%)
1.296.502
(73,05%)
478.412
(26,95%)
 Amazonas 839.007
(69,16%)
374.090
(30,84%)
9.697
(0,79%)
12.336
(1,00%)
1.235.130
(73,16%)
453.157
(26,84%)
 Amapá 181.764
(73,48%)
65.593
(26,52%)
1.782
(0,71%)
2.334
(0,93%)
251.473
(75,61%)
81.116
(24,39%)
 Bahia 3.448.907
(55,45%)
2.770.718
(44,55%)
91.424
(1,42%)
140.867
(2,18%)
6.451.916
(72,07%)
2.500.207
(27,93%)
 Ceará 2.090.103
(54,70%)
1.730.922
(45,30%)
57.806
(1,47%)
58.271
(1,48%)
3.937.102
(76,53%)
1.207.414
(23,47%)
 Distrito Federal 695.328
(56,83%)
528.169
(43,17%)
16.249
(1,29%)
16.434
(1,31%)
1.256.180
(80,29%)
308.320
(19,71%)
 Espírito Santo 952.056
(56,38%)
736.510
(43,62%)
28.458
(1,64%)
22.512
(1,29%)
1.739.536
(77,19%)
513.908
(22,81%)
 Goiás 1.776.072
(67,90%)
839.508
(32,10%)
36.281
(1,35%)
41.675
(1,55%)
2.693.536
(74,39%)
927.432
(25,61%)
 Maranhão 1.565.845
(61,13%)
995.849
(38,87%)
31.505
(1,19%)
48.188
(1,82%)
2.641.387
(70,72%)
1.093.744
(29,28%)
 Minas Gerais 6.155.748
(61,28%)
3.889.398
(38,72%)
174.127
(1,67%)
208.241
(2,00%)
10.427.514
(78,28%)
2.893.108
(21,72%)
 Mato Grosso do Sul 820.467
(73,33%)
298.372
(26,67%)
11.016
(0,96%)
12.007
(1,05%)
1.141.862
(75,87%)
363.196
(24,13%)
 Mato Grosso 1.016.288
(76,89%)
305.457
(23,11%)
13.676
(1,01%)
14.238
(1,05%)
1.349.659
(72,78%)
504.818
(27,22%)
 Pará 1.894.619
(67,12%)
928.006
(32,88%)
27.414
(0,95%)
31.452
(1,09%)
2.881.491
(72,04%)
1.118.372
(27,96%)
 Paraíba 1.183.463
(63,14%)
690.751
(36,86%)
28.348
(1,47%)
31.481
(1,63%)
1.934.043
(78,34%)
534.590
(21,66%)
 Pernambuco 2.296.510
(54,49%)
1.918.048
(45,51%)
64.458
(1,48%)
68.283
(1,57%)
4.347.299
(76,85%)
1.309.371
(23,15%)
 Piauí 925.883
(62,91%)
545.828
(37,09%)
21.065
(1,38%)
33.377
(2,19%)
1.526.153
(76,65%)
464.840
(23,35%)
 Paraná 3.988.689
(73,15%)
1.463.776
(26,85%)
72.281
(1,29%)
65.217
(1,17%)
5.589.963
(80,45%)
1.358.474
(19,55%)
 Rio de Janeiro 5.124.572
(61,89%)
3.155.897
(38,11%)
147.610
(1,71%)
212.872
(2,46%)
8.640.951
(81,17%)
2.004.229
(18,83%)
 Rio Grande do Norte 938.514
(61,98%)
575.783
(38,02%)
18.492
(1,19%)
24.354
(1,56%)
1.557.143
(76,99%)
465.473
(23,01%)
 Rondônia 519.425
(78,28%)
144.117
(21,72%)
6.043
(0,89%)
6.326
(0,94%)
675.911
(70,83%)
278.397
(29,17%)
 Roraima 132.928
(85,00%)
23.453
(15,00%)
1.079
(0,68%)
1.297
(0,82%)
158.757
(73,49%)
57.265
(26,51%)
 Rio Grande do Sul 5.353.854
(86,83%)
812.207
(13,17%)
72.184
(1,15%)
55.090
(0,88%)
6.293.335
(82,88%)
1.300.172
(17,12%)
 Santa Catarina 2.469.542
(76,64%)
752.678
(23,36%)
39.625
(1,20%)
36.704
(1,11%)
3.298.549
(82,01%)
723.621
(17,99%)
 Sergipe 596.013
(62,88%)
351.811
(37,12%)
13.152
(1,34%)
19.290
(1,97%)
980.266
(78,68%)
265.547
(21,32%)
 São Paulo 12.788.668
(59,55%)
8.685.149
(40,45%)
322.130
(1,45%)
407.030
(1,83%)
22.202.977
(81,32%)
5.100.918
(18,68%)
 Tocantins 442.724
(75,99%)
139.847
(24,01%)
5.858
(0,98%)
8.346
(1,40%)
596.775
(71,15%)
241.967
(28,85%)


Bastidores da disputa pelo voto[editar | editar código-fonte]

Segundo Ancelmo Gois, do jornal O Globo, o site oficial da campanha do "sim" recebeu diariamente vários ataques de crackers, o que fez com que seus organizadores mudassem de provedor de acesso. Ainda assim os ataques permaneceram.

Quem apoiou quem[editar | editar código-fonte]

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Algumas pessoas e organizações que fizeram questão de revelar sua opção.

Financiamento de campanha[editar | editar código-fonte]

Após o referendo o blog do jornalista da Folha de São Paulo informou os principais doadores para os dois lados da campanha:

  • O "não" recebeu praticamente todas as suas doações das Forjas Taurus (R$ 2,4 milhões) e da CBC (R$ 2,6 milhões), fábricas de armas e munições, respectivamente.
  • A campanha do "não" ficou no azul, gastando apenas aquilo que recebeu de doações.
  • O "sim" teve como principais doadores a Ambev (cerca de R$ 400 mil), CBF (R$ 100 mil), a Prestadora de Serviços Estruturar (R$ 400 mil), num total de R$ 2,4 milhões em doações.
  • A campanha do "sim" teve um prejuízo de R$ 320 mil.

Ouvidos pelo blog, parlamentares que integraram as fileiras do "Não" declararam-se constrangidos ao saber que a campanha foi bancada por indústrias de armamentos. O próprio presidente da Frente, deputado Alberto Fraga (PFL-DF), disse: "Não queríamos isso. Mas o volume de dinheiro era grande e não tivemos como cobrir essas despesas com outras doações".

Fraga acha, porém, que não se poderia esperar coisa diferente: "Quem iria pagar essa conta? Não poderia ser nem a Águas de Lindóia nem a Cervejaria Antárctica. Nossa contabilidade é transparente. Não temos caixa dois. É tudo por dentro. Graças a Deus não ficamos com dívidas."

Dúvidas mais comuns[editar | editar código-fonte]

Com o "não" tendo obtido a maioria dos votos o que será modificado na lei?
O artigo 35 não entrará em vigor, o restante do Estatuto do Desarmamento continuará válido.
E se o "sim" tivesse obtido a maioria dos votos?
Nada se modificaria no Estatuto do Desarmamento e o artigo 35 passaria a valer após a publicação ofcial do resultado,pelo TSE.
Se o "sim" tivesse vencido o referendo, os que já possuíam arma de fogo em sua residência ou local de trabalho (como é permitido pela lei), como fariam para conseguir munição?
Caso o "sim" tivesse vencido, de acordo com a lei não seria possível comprar munições. Não podia ser feito também estoque antes do referendo pois as munições têm prazo de validade.
Com o "não" tendo vencido o referendo, quem quiser comprar uma arma de fogo, para mantê-la no interior de sua residência ou local de trabalho (como é permitido pela lei), como se deslocará a partir do estabelecimento comercial? Terá de correr o risco de ser preso, no caminho, por porte de arma?

O cidadão que detém a posse de arma, para deslocar-se com ela, solicita uma Guia de Tráfego onde poderá com a(s) arma(s) desmuniciada(s) e longe de alcance ir de um local ao outro. No caso de armas apostiladas para defesa o órgão responsável é a Polícia Federal que emite uma Guia de Tráfego Especial para esses casos. No caso de atiradores o Exército é que os fiscaliza e emite a Guia de Tráfego, porém esta tem validade de um ano.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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