Referendo no Brasil em 2005
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O referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, ocorrido no Brasil a 23 de outubro de 2005, não permitiu que o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826 de 23 de dezembro de 2003) entrasse em vigor. Tal artigo apresentava a seguinte redação: "art. 35 - É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei".
O referendo estava previsto e tinha, inclusive, data marcada no próprio Estatuto do Desarmamento. Pela gravidade do assunto, a necessidade de submeter o artigo 35 a um referendo já havia sido constatada durante o projeto e desenvolvimento da lei. A sua realização foi promulgada pelo Senado Federal a 7 de julho de 2005 pelo decreto legislativo n° 780. No artigo 2º deste decreto ficava estipulado que a consulta popular seria feita com a seguinte questão: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". Os eleitores puderam optar pela resposta "sim" ou "não", pelo voto em branco ou pelo voto nulo.
O Brasil ocupa a segunda posição na lista mundial dos países com maior número de pessoas assassinadas por armas de fogo. O primeiro país dessa lista é a Venezuela. No Brasil morrem anualmente cerca de 39.000 pessoas em decorrência de disparos por arma de fogo. Entretanto, analisando estatísticas mundiais, não é possível associar a redução no número de mortes por arma de fogo à proibição na comercialização de armas e munições.
"[Leis proibindo o porte de armas] desarmam somente aqueles que não estão nem dispostos nem determinados a cometer crimes" (Beccaria, 1764)
Índice |
[editar] Como ocorreu a votação
O referendo funcionou praticamente como uma eleição normal. Os cidadãos votaram em suas respectivas seções eleitorais através de urnas eletrônicas.
- Quem votou: proibido para menores de 16 anos, facultativo para pessoas de 16 a 17 anos, obrigatório para pessoas de 18 a 60 anos e facultativo para maiores de 60 anos.
- Voto em trânsito: ao contrário do que aconteceu no plebiscito de 1993, não foi possível votar fora de seu domicílio eleitoral.
- Justificativa: quem esteve fora de seu domicílio eleitoral no dia do referendo precisou justificar-se em um dos postos de votação durante o horário de votação (das 8:00 às 17:00). O formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral pôde ser obtido gratuitamente nos locais de votação, ou impresso a partir da página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou das páginas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE's) das unidades da federação. De todo modo, era preciso entregar o requerimento em uma seção eleitoral no horário acima.
- Limite de justificativas: não há limite quanto ao número de eleições em que um eleitor pode justificar o seu voto. Contudo, o eleitor que deixar de votar, deixar de justificar e, ainda, não pagar a multa num prazo de 60 dias, sofre restrições em seus direitos, como o de participar de concursos públicos.
- Brasileiros no exterior: não puderam participar, pois não houve votação nas representações diplomáticas brasileiras. Os residentes no Brasil que se encontravam no exterior no dia da votação estão obrigados a justificar sua ausência, junto à sua zona eleitoral, em um prazo de até 30 dias após seu retorno ao Brasil.
- Ausência de justificativa: quem estava no Brasil no dia da votação mas não pôde justificar sua ausência neste mesmo dia tem o prazo de 60 dias para regularizar sua situação na sua zona eleitoral.
- Multa: assim como em qualquer eleição comum, quem perdeu o prazo para justificar sua ausência teve de pagar uma multa (geralmente algo em torno de R$ 4,00).
- Propaganda de "boca de urna": foi proibida, como em qualquer eleição.
- "Lei seca": sua aplicação foi facultativa, cabendo a cada unidade da federação definir a proibição ou não da comercialização e do consumo de bebidas alcóolicas em bares, restaurantes e similares. A duração da proibição também ficou a cargo de cada UF.
[editar] Após a apuração dos votos
Como a maioria decidiu pelo "não", a comercialização das armas e munições continuou como estava desde o fim de 2003. O artigo 35 foi excluído do Estatuto do Desarmamento. É bom lembrar que ainda assim, de acordo com a lei, o porte de arma continua ilegal, salvo algumas exceções. O cidadão comum que deseja ter uma arma (a comercialização e a posse de arma estando permitidas) deverá mantê-la em seu domicílio, além de ter que registrá-la no momento da compra e passar por um processo burocrático que só aprovará o registro caso o cidadão não esteja no grupo considerado "de risco".
[editar] Resultado
O resultado do referendo ficou próximo do que indicavam as sondagens dos principais institutos de pesquisa do Brasil na semana antecende à votação. Enquanto o Ibope apontava a vitória do "não" por um placar de 55 a 45%, o Datafolha, indicava que o resultado seria de 57 a 43. Ambas as pesquisas tinham margem de erro de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos.
fonte: http://www.justicaeleitoral.gov.br/
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[editar] Argumentos utilizados
Como em qualquer referendo ou plebiscito, tratou-se de um assunto polêmico em que as opiniões de dividiam. Vários argumentos foram dados, tanto contra como a favor.
Atenção: alguns dados numéricos utilizados nos argumentos também são polêmicos, e não correspondem necessariamente aos fatos. Diferentes instituições divergem sobre alguns dados e nenhuma é totalmente confiável a ponto de garantir uma estatística livre de erros, além do fato de que a interpretação de alguns conceitos variam de pessoa para pessoa. Por isso, argumentos contraditórios entre um ponto de vista e outro podem acontecer.
[editar] "Não" - Contra a proibição da comercialização de armas de fogo e munições
Com base no direito da legítima defesa do considerado "cidadão de bem" (ou não criminoso), foram apresentados os seguintes argumentos:
- A proibição incentiva o aumento da demanda ilegal de armas, — tráfico de armas — qualquer que seja a motivação do comprador, seja para fins criminosos, seja para legítima defesa.
- As reações mal sucedidas são as que são mostradas pela mídia, ninguém vai à delegacia relatar caso de legítima defesa, muito embora sejam comuns. Além da imprensa censurar esse tipo de notícia.
- O assaltante se sentiria mais "à vontade" sabendo que a população está desarmada.
- Argumentou-se também que algumas pessoas necessitam de armas para a sua defesa pessoal, tais como indivíduos ameaçados de morte, policiais aposentados, proprietários rurais, etc.É importante observar que o estatuto do desarmamento permite o comércio de armas em alguns casos e em caso de ameaça a integridade física o porte,porém sendo proibido comércio de armas as pessoas citadas não poderia ter ou portar armas.
- A proibição traria vantagens para empresas estrangeiras de armamentos, concorrentes das empresas nacionais, e que exportam a maior parte da sua produção para o mercado externo.
- A frente do desarmamento tinha o patrocínio de poderosas ongs internacionais. A principal frente do desarmamento: a fundação Viva Rio recebe ajuda financeira da Fundação Ford, das Nações Unidas, da Fundação Soros e do governo britânico. Boa parte dos simpatizantes para o desarmamento era, ainda, composta de atores e pessoas que possuem boas condições de segurança - logo, que não sentem na pele os problemas do comum cidadão. Pretendia-se, assim, sugerir que grande parte dos defensores do "sim" não tinham legitimidade para impor a sua opinião.
- O cidadão poderia ter o direito de não querer ter uma arma, porém não deveria perder o direito de ter uma.
- Os criminosos não compram armas por meios legais, não são atingidos pela lei, a lei só atinge aos cidadãos de bem.
- O colecionismo de armas de fogo acabaria no Brasil
Com base na crítica ao Estado, relatavam o seguinte:
- O Estado não consegue fornecer a segurança garantida pela Constituição Federal.
- Existe falta de controle por parte do Estado das armas que são fabricadas em outros países,e mesmo sobre armas reimportadas.
- A burocracia atual já é tão alta e as taxas são tão caras, que é mais fácil um bandido optar pelo modo mais barato e rápido: a arma ilegal e muitas vezes importada. Atualmente, o cidadão que queira portar uma arma passa por testes psicológicos rigorosos.
- Na hipótese da extinção da indústria bélica nacional, argumenta-se a existência de interesses que resultariam na dependência econômica externa e na importação para a necessária defesa nacional;
- Armas tem várias funções,não apenas a de defesa,mas também esportiva e de caça além disso existem colecionadores de armas e munições.
Apresentaram as seguintes estatísticas para defender seu ponto de vista:
- Números que indicam que a grande maioria dos crimes são cometidos por armas ilegais;
- Números que indicam que o Estado brasileiro que mais possui armas de fogo legalizadas (Rio Grande do Sul) é o que apresenta menos crimes cometidos por armas nestas condições. O mesmo ocorre com alguns países do Primeiro Mundo. Contrapunham, por outro lado, que a criminalidade é um problema que radica essencialmente na educação e estrutura familiar, e não na posse de armas.
- Diversas estatísticas nacionais e internacionais mostram que não há correlação entre as dureza das leis de controle de armas e a violência. Como exemplos simples temos o Canadá, onde a posse de armas é possível e a violência quase zero, e a Rússia, onde a posse é proibida e a violência muito alta.
[editar] "Sim" - A favor da proibição da comercialização de armas de fogo e munições
- As armas são instrumentos com a única finalidade de matar, portanto, geram violência em qualquer caso.
- Tendência a médio ou longo prazo do fim de todas as armas no país.
- Somente algumas exceções (polícia, exército, empresas de segurança privada etc.) poderiam ter acesso às armas: ameaçados de morte podem requerer proteção especial do Estado.
- As estatísticas indicariam que a maioria dos crimes são cometidos em sequência de brigas irrelevantes. Portanto, com uma arma, um cidadão pode facilmente se transformar num criminoso em um momento de "cabeça quente"
- Um ladrão tem em seu benefício o chamado fator surpresa. O cidadão armado terá limitadíssimas chances de reações bem-sucedidas, podendo mesmo desencadear um desfecho fatal contra si e/ou sua família. As autoridades brasileiras recomendam que as pessoas não reajam em assaltos, já que, de acordo com levantamentos e com os crimes divulgados pela imprensa, o ladrão simplesmente atira para matar quando a pessoa ameaça reagir
- Bens materiais são substituíveis. Uma vida não se traz de volta, e não será outra morte que apagará a dor da perda e a dor moral de tornar-se mais um assassino.
- O treinamento de tiro de civis não os prepara para situações reais.
- Alegou-se que a resistência de setores mais conservadores da sociedade, sobretudo o rural, devia-se ao fato de limitar a ação de milícias criadas para defender suas terras.
- A indústria bélica nacional não fabrica somente revólveres e pistolas. A proibição do comércio de armas é restrita somente dentro do território nacional. Se a indústria nacional dependesse do mercado interno, já teria falido. Os principais clientes da indústria bélica são as Forças Armadas e Auxiliares, que não são afetadas pela proibição; as exportações, ademais, não sofreriam qualquer alteração.
- A falta de legitimidade de alguns defensores do "não", devido ao patrocínio das indústrias de armamento a deputados que já defenderam ações controvertidas, dentre as quais o encerramento do Congresso Nacional. As duas principais fábricas de armas doaram R$ 1,1 milhão para campanhas eleitorais em 2002.
[editar] Outras ponderações
- Algumas pessoas afirmavam que a política de incentivo à entrega espontânea de armas seguida da destruição das mesmas pode prejudicar pesquisas históricas que poderiam envolver a análise de arsenal bélico utilizado em períodos históricos diversos.
- Outras pessoas consideram irrelevante a política de desarmamento, com ela não colaborando nem para a redução, nem para o aumento da violência.
- A questão do desarmamento, para alguns, põe à prova os limites de princípios constitucionais como o direito à vida, à segurança, à propriedade e a função social desta.
- Algumas pessoas tem medo de qualquer possível resultado: se a opção "sim" vencer, as pessoas estariam deixando os ladrões mais à vontade, por acreditarem que ninguém tem arma; se a opção "não" vencer, os bandidos se sentirão de certa forma confortáveis armados sabendo que a população é contra o desarmamento.
- Empresas de segurança pessoal poderiam adquirir armas normalmente se o ´´sim`` ganhasse,e seus seguranças poderiam portar armas da empresa do mesmo modo que ocorre atualmente, pois a comercialização citada na lei incluia apenas pessoas físicas.
[editar] Contra o referendo em si
Muitos foram contra esta votação em si. A obrigatoriedade de votar este referendo é um ponto que parece absurdo para alguns. Outros argumentos nesse sentido são: a falta de opção que o povo tem para decidir um assunto tão complexo de modo binário com um simples "sim" ou "não", pouco tempo e pouca informação legítima. Alguns críticos diziam que esse referendo não passou de manobra de interesse de determinadas entidades (como ONGs financiadas pelo exterior, e poderosos grupos de mídia). E outros diziam que esse referendo em nada mudaria a situação de violência no país, alegando que essa é muito mais causada pelas desigualdades sociais, má distribuição de renda, péssima educação pública, polícia ineficaz e mal remunerada e justiça falha.
Alguns críticos não concordavam com a forma como a questão foi elaborada. A revista Veja de 5 de outubro de 2005, por exemplo, diz que a pergunta feita na urna — "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?" — era parcial e não foi elaborada de forma honesta. A revista achava que a pergunta deveria ter sido "O Estado brasileiro pode tirar das pessoas o direito de comprar uma arma de fogo?"
Geralmente, os que eram contra o referendo em si recomendaram votar "nulo", "branco" ou "1-não" (para deixar como está).
Outro aspecto foi que o referendo custou mais de meio bilhão de reais, enquanto as armas vendidas (legalmente) no ano de 2005 foram apenas 3000 unidades. Ou seja, um número insgnificante face a bilhonária cifra gasta pelo governo brasileiro. Mas há-se também que levar em conta as armas vendidas antes de 2005 e o número de pessoas assassinadas por ano no Brasil, algo difícil de ser contabilizado em reais.
[editar] Pontos positivos da votação
Muitos acreditam que houve um aspecto positivo nesta consulta popular. O debate sobre o desarmamento pode ter ajudado a desenvolver um espírito crítico e estimular a sociedade brasileira a assumir uma posição mais participativa e mais afirmativa, inclusive no campo político.
Outro aspecto bastante elogiado por determinados setores da sociedade foi a forma como a campnha se desenrolou. Ao contrário de outras eleições, em que a poluição visual e auditiva toma conta das cidades do Brasil, desta feita o que se viu foram ruas limpas e um clima mais tranqüilo antes, durante e depois da votação. Justamente na época do referendo, corriam investigações acerca de práticas ilícitas nas campanhas eleitorais, o que veio a reforçar as críticas ao modo como se desenrolam as disputas políticas no Brasil.
[editar] Boatos e especulações
Alguns boatos e especulações surgiram em torno deste referendo. Dentre eles:
- O referendo seria uma estratégia dos políticos para desviar a atenção do escândalo do mensalão.
- O desarmamento seria benéfico à hegemonia geopolítica americana sobre o país e à América Latina. Assim, qualquer invasão no território nacional seria facilitada.
- O voto pelo "sim" tiraria um pouco da responsabilidade do poder público de zelar pela segurança da população.
- Charlton Heston, ex-ator e ex-presidente do Associação Nacional do Rifle dos Estados Unidos viria gravar programa a ser exibido no horário de TV reservado para o movimento do "não". Ciente disso, os pró-desarmamento prometeram também trazer o polemista Michael Moore (que interpelou Heston no documentário Tiros em Columbine). Dizem que, ao saber do fato, Moore assentiu que gravaria o programa de televisão sem qualquer ônus. Nada foi realmente confirmado.
- Um boato lançado pelo site Cocadaboa (em [1]) dizia que "Traficantes querem proibição do comércio de armas" e que o tráfico de drogas e o crime organizado estaria investindo no "sim".
- A Rede Globo estaria negociando com a empresa de armas austríaca Glock uma parceria para a criação de uma grande empresa de segurança que atenderia todo o país. Fato: a Glock está planejando a construção de uma unidade na cidade de Campinas, interior do estado de São Paulo.
[editar] Controvérsias
- A tentativa de desarmar a população (primeiro com a Campanha do Desarmamento e depois com este referendo) tratar-se-ia de uma "armação" por parte do governo Lula, para fazer uma revolução socialista no Brasil. Desarmar o povo seria o primeiro passo.
- Foi dito que a grande mídia brasileira estava apoiando em peso o "sim". Fato: as Organizações Globo apoiaram o "sim" abertamente. Com exemplos a serem citados, vários artistas da Rede Globo votariam no sim e a revista Época publicou na edição de 10 de outubro de 2005 uma matéria apoiando abertamente o "sim".
- A revista Veja lançou em 5 de outubro de 2005 matéria de capa com artigo apoiando claramente o "não".
- Marcelo Beraba, ouvidor da Folha de S. Paulo disse que "a imprensa é pelo 'sim', só que isso é escamoteado". Ele disse que "se a matéria de Veja fosse ‘Sete razões para você votar no sim’ não teria causado o escândalo que causou". Alberto Dines, do Observatório da Imprensa criticou a reportagem de Veja, porém deu razão às críticas de Beraba e concluiu: "a nossa imprensa não é confiável". [2]
[editar] Bastidores da disputa pelo voto
Segundo Ancelmo Gois, do jornal O Globo, o site oficial da campanha do "sim" recebeu diariamente vários ataques de crackers, o que fez com que seus organizadores mudassem de provedor de acesso. Ainda assim os ataques permaneceram.
[editar] Quem apoiou quem
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Algumas pessoas e organizações que fizeram questão de revelar sua opção.
- O PT (Partido dos Trabalhadores), em especial o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, apoiaram oficialmente o "sim".
- O PPS (Partido Popular Socialista) apoiou abertamente o "sim".
- O PSTU (Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado) apoiou o "não".
- O PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira), em especial o governador de São Paulo José Serra e o ex-governador Geraldo Alckmin, apoiaram o "sim".
- O ex-deputado Roberto Jefferson votou pelo "não".
- O senador Antonio Carlos Magalhães (ACM) declarou ter votado pelo "não". Porém, seu neto, o deputado ACM Neto, votou pelo "sim".
- Os jornalistas Ricardo Noblat, Kennedy Alencar, Vinícios Mota, Hélio Schwartzman, Marcelo Beraba e Gilberto Dimenstein, da Folha de São Paulo, defenderam o "sim".
- Os colunistas Diogo Mainardi e Reinaldo Azevedo, da revista Veja, defenderam o "não".
- Vários artistas da Rede Globo de Televisão, como as apresentadoras Maria Paula Fidalgo e Regina Casé, apoiaram o "sim".
- O cantor Zezé di Camargo votou no "não". Seu irmão e parceiro de dupla, Luciano, votou pelo "sim".
- O senador Renan Calheiros presidiu a Frente Parlamentar Por Um Brasil Sem Armas, conhecida como a Frente do Sim.
- O então deputado Alberto Fraga presidiu a Frente Parlamentar Pelo Direito da Legítima Defesa, conhecida como a Frente do Não.
[editar] Financiamento de campanha
Após o referendo o blog do jornalista da Folha de São Paulo informou os principais doadores para os dois lados da campanha:
- O "não" recebeu praticamente todas as suas doações da Taurus (R$ 2,4 milhões) e CBC (R$ 2,6 milhões), fábricas de armas e munições, respectivamente.
- A campanha do "não" ficou no azul, gastando apenas aquilo que recebeu de doações.
- O "sim" teve como principais doadores a Ambev (cerca de R$ 400 mil), CBF (R$ 100 mil) e a Prestadora de Serviços Estruturar (R$ 400 mil), num total de R$ 2,4 milhões em doações.
- A campanha do "sim" teve um prejuízo de R$ 320 mil.
Ouvidos pelo blog, parlamentares que integraram as fileiras do "Não" declararam-se constrangidos ao saber que a campanha foi bancada por indústrias de armamentos. O próprio presidente da Frente, deputado Alberto Fraga (PFL-DF), disse: "Não queríamos isso. Mas o volume de dinheiro era grande e não tivemos como cobrir essas despesas com outras doações".
Fraga acha, porém, que não se poderia esperar coisa diferente: "Quem iria pagar essa conta? Não poderia ser nem a Águas de Lindóia nem a Cervejaria Antárctica. Nossa contabilidade é transparente. Não temos caixa dois. É tudo por dentro. Graças a Deus não ficamos com dívidas."
[editar] Dúvidas mais comuns
- Com o "não" tendo obtido a maioria dos votos o que será modificado na lei?
- O artigo 35 não entrará em vigor, o restante do Estatuto do Desarmamento continuará válido.
- E se o "sim" tivesse obtido a maioria dos votos?
- Nada se modificaria no Estatuto do Desarmamento e o artigo 35 passaria a valer após a publicação ofcial do resultado,pelo TSE.
- Se o "sim" tivesse vencido o referendo, os que já possuíam arma de fogo em sua residência ou local de trabalho (como é permitido pela lei), como fariam para conseguir munição?
- Caso o "sim" tivesse vencido, de acordo com a lei não seria possível comprar munições. Não podia ser feito também estoque antes do referendo pois as munições têm prazo de validade.
- Com o "não" tendo vencido o referendo, quem quiser comprar uma arma de fogo, para mantê-la no interior de sua residência ou local de trabalho (como é permitido pela lei), como se deslocará a partir do estabelecimento comercial? Terá de correr o risco de ser preso, no caminho, por porte de arma?
O cidadão que detém a posse de arma, para deslocar-se com ela, solicita uma Guia de Tráfego onde poderá com a(s) arma(s) desmuniciada(s) e longe de alcance ir de um local ao outro. No caso de armas apostiladas para defesa o órgão responsável é a Polícia Federal que emite uma Guia de Tráfego Especial para esses casos. No caso de atiradores o Exército é que os fiscaliza e emite a Guia de Tráfego, porém esta tem validade de um ano.
[editar] Ver também
[editar] Ligações externas
- Campanhas
- Informações
- Resultado Oficial
- Instruções e Resoluções do TSE
- Tire suas dúvidas sobre o Estatuto do Desarmamento
- Referendo Sobre o Desarmamento
- Comunicação do Senado
- Pesquisa do Datafolha
- Lei que regulamenta a execução dos meios de soberania popular previstos no artigo 14 da Constituição Federal
- Opiniões contra
- PSTU - Vote Não! Pelo direito à autodefesa dos trabalhadores!
- Referendo da Fumaça, Revista Veja, 05/10/05
- A Farsa do Desarmamento
- Charges
- Mídia sem Máscara
- Mapa Visual do Desarmamento no Brasil - ONU, ONGs, Fundações e Governos
- Opiniões a favor
