Crise da segurança pública no Espírito Santo em 2017

Greve da Polícia Militar do Espírito Santo em 2017

Início: 4 de fevereiro de 2017

Policiais em greve: Todos os batalhões e quartéis da Polícia Militar do ES.

Áreas: Região Metropolitana de Vitória, e demais municípios do ES

Reivindicações: Correção da remuneração dos policiais militares

Situação: Em greve.

A greve da Polícia Militar do Espírito Santo começou em 4 de fevereiro de 2017 reivindicando correção da remuneração dos policiais militares pela inflação do período junto com o retroativo referente à ausência dessa correção desde 2010. As manifestações ocorreram em toda a Região Metropolitana de Vitória., tendo sido iniciadas por 8 mulheres. Desde o início do movimento até 12 de fevereiro de 2017, 147 pessoas sofreram mortes violentas no estado.

Protestos

Cartaz de familiares de policiais militares em Vitória: "Desde 2013 sem aumento. 40% de inflação."

No dia 3 de fevereiro de 2017, no período da manhã, esposas, conhecidos e demais familiares de policiais protestaram em frente ao Destacamento da Polícia Militar bloqueando a saída de viaturas da polícia no Bairro Feu Rosa, na Serra. Nenhum carro saiu do destacamento que atende as regiões de Jacaraípe, Nova Almeida, Manguinhos, Feu Rosa e Vila Nova de Colares. Segundo a polícia, os protestos foram pacíficos. A greve em si começou mesmo na madrugada de sábado, 4 de fevereiro, com protestos nas cidade da Grande Vitória, Linhares e Aracruz, Colatina e Piúma.

Os manifestantes cobram correção da remuneração dos policiais militares pela inflação do período junto com o retroativo referente à ausência dessa correção desde 2010. Além da correção salarial os manifestantes pedem a anistia geral de sanções administrativas e judiciais que possam ser impostas para todos os policiais e manifestantes. A greve tem como reivindicações auxílio-alimentação, adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. O major Rogério Fernandes Lima denuncia a falta de coletes à prova de balas para os policiais e que a frota de viaturas está em más condições de uso, sem renovação desde 2013. Segundo o major, o hospital da PM também está sucateado.

A situação ficou mais extrema quando o vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis do estado afirmou que, após a greve da PM, a Polícia Civil entraria em greve. E assim em 8 de fevereiro a Polícia Civil fez paralisação pela morte de um policial civil em Colatina. "Nosso salário é um dos mais baixos do Brasil. Nos últimos anos, não houve recomposição por causa da inflação" disse Humberto Mileip, integrante do sindicato dos policiais.

Em 7 de fevereiro, houve confrontos entre os próprios civis. Grupos de moradores da região foram aos quartéis convencer os manifestantes a desocuparem o local. Assim, moradores protestaram exigindo a volta do policiamento. O exército precisou controlar a manifestação Em 10 de fevereiro, representantes dos policiais militares fecharam um acordo com o governo para cessar a greve. A negociação terminou sem reajuste salarial para a categoria, mas ficou acertado que o Governo vai desistir das ações judiciais contra as associações, e formar uma comissão para regulamentar carga horária dos policiais. Uma das manifestantes que ocupam a porta do Batalhão de Missões Especiais (BME), em Vitória, negou que o movimento tenha se encerrado após a reunião entre associações e Governo. No dia seguinte, os manifestantes ignoraram o acordo entre o governo e as associações, alegando a falta de legitimidade do acordo.

Situação perante a lei

São ilegais greves de policiais militares no Brasil conforme prevê o artigo 142, inciso IV da constituição federal. Uma decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo em 6 de fevereiro declarou a ilegalidade do movimento, determinando o fim da greve e uma multa diária de 100 reais mil se a PM não cumprir a ordem.

Pela mesma razão, o entendimento do Supremo Tribunal Federal normalmente determina como ilegal a omissão do estado para o comando dado na constituição que obriga o governo a rever o subsidio dos funcionários públicos. Conforme exemplo do RE 565.089/SP onde, dada a impossibilidade de realizar greves por parte de policiais militares, o ministro Marco Aurélio Mello diz:

O verdadeiro prejudicado com a paralisação da máquina administrativa é o administrado. Daí a importância da garantia constitucional. Essa se revela na leitura do artigo 37, inciso X, da Constituição. (...) O quadro demonstra o desprezo do Executivo ao que garantido constitucionalmente aos servidores públicos quanto ao reajuste da remuneração de forma a repor o poder aquisitivo da moeda. Nas esferas federal, estadual e municipal, em verdadeiro círculo vicioso, os olhos são fechados à cláusula clara e precisa do inciso X do artigo 37 da Carta Federal, asseguradora da revisão geral anual da remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

O ministro indica que a reiterada inação Estado em cumprir esse dever resulta em grave redução do subsídio dos servidores ao longo do tempo e demonstra que a ilegalidade dessa omissão incide no fato dessa redução ser vedada no artigo 37, inciso XV, da Constituição. Ele também indica a confusão feita entre aumento salarial e reajuste salarial onde cita o texto da RE 1.112.524/DF:

A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.

Marco Aurélio lembra que o descumprimento desse dever sob justificativas financeiras não é aceitável, apontando o ato como tentativa de obter vantagem indevida para o Poder Público e descreve as potenciais consequências da omissão do estado no descumprimento desse dever:

A consequência é o achatamento incompatível com a própria relação jurídica mantida, decorrendo desse fenômeno a quebra de equação inicial e o enriquecimento sem causa por parte do Estado. Continua ele contando com a valia dos serviços que, paulatinamente, são remunerados de maneira a revelar decesso.

E diz que, conforme disposto no § 6º do mencionado artigo 37 da Lei Maior, a responsabilidade de qualquer dano decorrente dessa omissão é do Estado.

Desde 2015 o governo estadual ignorou várias decisões judiciais que determinam o pagamento do auxilio-alimentação aos policiais militares.

Consequências

Em 10 de fevereiro de 2017, A Polícia Militar do Espírito Santo indiciou 703 policiais militares pelo crime de revolta, destes, 327 no dia anterior. Se condenados, a pena é de 8 a 20 anos de detenção em presídio militar e a expulsão da corporação. Segundo o Secretário de Segurança Pública, André Garcia, esses policiais tiveram o ponto cortado e não vão receber salário. O secretário informou que eles foram indiciados pelo crime militar de revolta por estarem armados e aquartelados nos batalhões. A condução dos inquéritos ficará a cargo da Corregedoria da PM.

Resposta governamental

O secretário de Segurança Pública, André Garcia, o governador em exercício, César Colnago, e o governador licenciado, Paulo Hartung (à direita), em entrevista coletiva em 8 de fevereiro de 2017.

Em 6 de fevereiro de 2017, foram enviados para o Estado 1.200 soldados (do Exército e da Guarda Nacional). O governador Paulo Hartung chamou a greve de "chantagem". O Governo do Estado acusou mais 700 militares amotinados por crime militar de revolta, que previa pena de 8 a 20 anos de prisão.

Em 10 de fevereiro, as associações de PMs chegaram a um acordo com o governo, que não foi reconhecido pelas entidades que iniciaram paralisação. A negociação determinava que não haveria reajuste salarial, assim como não haveria as ações administrativas disciplinares, além de formarem uma comissão para determinar a carga horária dos militares. No entanto, os parentes dos policiais grevistas consideraram o acordo uma "mentira" por ter sido feito com as associações de militares em vez dos próprios parentes ou policiais que estavam aquartelados e não eram representados pelos presentes na reunião, de modo que estes continuariam com o movimento. O presidente da Associação dos Oficiais Militares do Espírito Santo (Assomes) afirmou que as associações participaram da negociação porque os parentes dos grevistas não possuem personalidade jurídica para representá-los, que "as associações são os únicos entes legitimados a fechar esse acordo" e que as punições seriam mais graves para os policiais do que para seus familiares. Em resposta a situação, no mesmo dia, o ministro da defesa Raul Jungmann, afirmou que o exército vai permanecer no estado até o término “da greve ilegal” e ofereceu os quartéis do Exército para dar suporte aos policiais que queiram retornar ao trabalho.

Ainda de acordo com o o governo, helicópteros estão sendo usados para retirar policiais militares de dentro do Quartel do Comando Geral da Polícia Militar na Grande Vitória. O desembarque acontece na Rodoviária de Vitória.

Atos de violência

Atos de violência no Espírito Santo em 2017
Crise da segurança pública no Espírito Santo em 2017 Soldados do Exército em rua de Vitória
Local	Espírito Santo, Brasil
Data	4 de fevereiro de 2017 até a atualidade
Tipo de ataque	homicídios, roubos, furtos e tráfico de drogas
Alvo(s)	transeuntes, estabelecimentos comerciais, veículos
Mortes	147 até 12 de fevereiro
Motivo	greve da Polícia Militar do Espírito Santo

Segundo o Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo, 147 pessoas sofreram mortes violentas no Espírito Santo desde que começaram os protestos até 12 de fevereiro. Os dias mais violentos foram 6 de fevereiro, com 40 mortos, e o dia seguinte, com 22. O município com o maior número de mortes era a Serra, o mais populoso do estado, com 22 das 121 mortes até o dia 10. Como comparação, de acordo com dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública, entre 4 e 10 de fevereiro do ano anterior, ocorreram 25 homicídios. Em todo o mês de fevereiro de 2012, foram 158, e em fevereiro de 2016, 122.

Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil no estado, até 10 de fevereiro, 90% dos mortos era de homens, com concentração de vítimas na faixa dos 17 aos 20 anos de idade, e a maioria foi vítima de disparos de armas de fogo. Entre os mortos estão usuários de drogas ilegais, pessoas com antecedentes criminais, vítimas de balas perdidas e pessoas com deficiência. Também foram mortos um policial civil e o presidente do Sindicato dos Rodoviários de Guarapari.

Com a violência aumentando constantemente, o governo estadual pediu ajuda das Forças Armadas e da Força Nacional para conter os meliantes.

Mais de cem corpos chegaram ao DML de Vitória.

O Departamento Médico Legal (DML) de Vitória ficou com suas geladeiras lotadas e com corpos espalhados por seus corredores. Em condições normais, três a quatro corpos são periciados e dois são liberados por dia no DML da capital, que comporta no máximo 36.

Além de mortes, mais de 600 veículos foram roubados nesse período, sendo 200 veículos somente em um dia, e 300 lojas foram saqueadas, estimando-se um prejuízo de 300 milhões de reais ao comércio. O número de ocorrências aumentou dez vezes em relação à média no estado. Segundo o presidente do Sindicato da Polícia Civil, esta não tem efetivo suficiente para investigar crimes desta magnitude.

No período da greve, lojas, escolas e postos de saúde foram fechados. A volta às aulas foi suspensa para alunos da rede pública. Algumas agências bancárias e shoppings funcionaram regularmente.

Em razão dos atos de violência no Estado, nos dia 9 e 10 de fevereiro, a Vale, operadora do trem de passageiros da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), suspendeu a circulação da composição no trecho que passa pelo Espírito Santo. Nesses dois dias, o trem operou apenas entre Belo Horizonte e Governador Valadares, na região leste de Minas Gerais.

Repercussão internacional

Os tabloides britânicos noticiaram sobre a greve e os atos de violência no dia 6 de fevereiro. O The Sun e o Daily Mail, em meio a fotos de pessoas feridas e de um ônibus do Transcol sendo queimado, destacaram em suas reportagens uma citação das redes sociais, que diz "Os bandidos estão atirando aleatoriamente em quem passa na rua no Espírito Santo. Meu Deus, o que está acontecendo?". Além disso, comparam os acontecimentos ao filme The Purge, em que pessoas cometem crimes com a suspensão temporária das leis. Na manchete, o The Sun noticia "Caos sem lei no Brasil com lojas saqueadas, ônibus queimados e cadáveres espalhados pela rua após policiais entrarem em greve por causa de baixos salários". O Daily Mail, na sua versão online, mostrar vídeos de saques a lojas, acrescentando na manchete que "Saques, estupros e assassinatos explodem nas ruas do Brasil depois de a polícia militar entrar em greve no estado do Espírito Santo".

O jornal estadunidense The Wall Street Journal, em seu site, disse que "Caos cresce em meio a greve policial em estado do Brasil". A difusora alemã de rádio e televisão Deutsche Welle noticiou em sua página em inglês que "Greve policial mergulha estado do Brasil na falta de lei. O site australiano News.com.au trouxe em sua manchete "Ruas da morte enquanto a anarquia e o caos governam". A emissora de televisão Al Jazeera, do Catar, publicou na sua página em inglês que "Estado do Brasil encara caos mortal em meio a greve policial". O site do jornal Pittsburgh Post-Gazette traz na manchete que Greve policial deixa 90 mortos e cidade brasileira em caos. O site da emissora de televisão Fox News noticia que "Greve policial de uma semana no Brasil deixa 120 mortos em meio a crescente anarquia".A agência inglesa Reuters informou: "Mais de 100 mortos no Brasil enquanto greve policial estimula a anarquia" e "Polícia do Brasil se recusa a encerrar greve de uma semana em estado afligido por assassinatos". A página da emissora britânica de rádio e televisão BBC noticiou "'Violência louca' em estado brasileiro durante greve policial".