Instituição comunitária de educação superior

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Instituição comunitária de educação superior (ICES) é um modelo de instituição de ensino superior (IES), sem fins lucrativos, gerida por um Conselho Comunitário formado por vários segmentos da sociedade civil[1]. Tem como foco o desenvolvimento de ações essencialmente educacionais, como ensino, pesquisa e extensão[2]. Além disso, é mantida por comunidades, igrejas, congregações, etc., diferenciando-se de uma universidade privada, que pertence a algum investidor[3].

Requisitos legais para a qualificação[editar | editar código-fonte]

No Brasil, a ICES é regulada pela Lei Federal nº 12.881 de 2013[4]. A outorga da qualificação de instituição comunitária de educação superior é ato vinculado ao cumprimento das seguintes características previstas no art. 1º da Lei nº 12.881/13[5]:

  • A sua organização deverá ser necessariamente constituída em forma de associação ou fundação, com personalidade jurídica de direito privado;
  • O patrimônio pertence às entidades da sociedade civil e/ou ao Poder Público[5];
  • Sem fins lucrativos, assim entendidas as que observam, cumulativamente, os seguintes requisitos: "a) não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; b) aplicam integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; c) mantêm escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão"[4].

Em outubro de 2014, o Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria 863/2014, regulamentando a qualificação prevista na Lei das ICES. De acordo com essa portaria, a instituição interessada em obter a qualificação de ICES deve formular requerimento à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do MEC, que terá 30 (trinta) dias para deferir ou não o pedido[6].

Referências

  1. «O modelo das instituições comunitárias de ensino superior». Roberto Lobo. Consultado em 16 de outubro de 2019 
  2. «Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior». www.abruc.org.br. Consultado em 16 de outubro de 2019 
  3. Bittencourt, Helio Radke; Rodrigues, Alziro César de Morais; Casartelli, Alam de Oliveira; Moraes, Gustavo Inácio de; Guerra, Gabriela Ludwig (24 de novembro de 2014). «Instituições de ensino superior comunitárias: questões atuais». Redes (Santa Cruz do Sul. Online). 19 (3): 248–269. ISSN 1982-6745. doi:10.17058/redes.v19i3.3567 
  4. a b «L12881». www.planalto.gov.br. Consultado em 16 de outubro de 2019 
  5. a b «Instituições Comunitárias». portal.mec.gov.br. Consultado em 16 de outubro de 2019 
  6. «MEC regulamenta instituições comunitárias de ensino superior». EXAME. Consultado em 16 de outubro de 2019 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]