Apostila da Convenção da Haia

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A Apostila da Convenção da Haia (em francês apostille) é um método simplificado de legalização de documentos para verificar sua autenticidade no âmbito internacional. Consiste num certificado amplamente utilizado pela comunidade internacional que visa a facilitar transações comerciais e jurídicas, já que consolida num único certificado toda a informação necessária para gerar validade a um documento público em outro país signatário da Convenção da Haia de 1961.

Convenção da Haia[editar | editar código-fonte]

Esta certificação provem da Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961, também conhecida como a Convenção da Apostila, firmado na cidade da Haia, Países Baixos, que suprime o requisito da legalização dos documentos públicos estrangeiros. Entrou em vigor em 24 de janeiro de 1965. A apostila só tem valor entre os países signatários deste tratado. Dessa forma, se o país onde se necessita utilizar o documento não participa da Convenção, será necessária uma legalização diplomática.

Em que consiste?[editar | editar código-fonte]

A apostila é um certificado que a assinatura/firma e selo/carimbo de um documento público que foram emitidos pela autoridade competente. Este trâmite, similar a autenticação de uma cópia ou o reconhecimento de uma firma, unicamente certifica que a firma ou selo exibido no documento foi emitido por um funcionário público no exercício de suas funções, porém não reconhece a validade do conteúdo do mesmo.

Para que serve?[editar | editar código-fonte]

Serve para que um documento público nacional seja reconhecido em um país estrangeiro. Em princípio, se reconhece que aqueles países que tenham firmado esse tratado internacional, conhecido como a Convenção da Haia, possam harmonizar, simplificar e desburocratizar os trâmites necessários para o reconhecimento desses documentos nos países em que foi emitido.

Brasil[editar | editar código-fonte]

O Brasil não é signatário da Convenção da Haia no tema da apostila. Isso implica que a utilização internacional de qualquer documento público emitido no Brasil demanda realização de um processo burocrático por pessoas físicas ou empresas.

Assim, um brasileiro que deseje legalizar uma certidão negativa exigida por órgão estrangeiro, ou uma empresa brasileira que pretenda gerar efeitos jurídicos para uma procuração pública fora do país, deverão: 1) realizar reconhecimentos de firmas; 2) obter traduções juramentadas; 3) legalizar o documento no Ministério das Relações Exteriores em Brasília ou em seus escritórios regionais[1] ; 4) legalizá-lo na Embaixada ou Consulado do país onde pretenda gerar efeito ao documento público.

Como alternativa, o Brasil tem firmado tratados bilaterais para facilitar a legalização de documentos públicos, como o firmado com a Argentina, pelo Acordo sobre Simplificação de Legalizações de Documentos Públicos, em vigor desde 15 de abril de 2004[2] e com a França pelo Decreto 3.598 de 12 de setembro de 2000[3] .

Países signatários da Convenção da Haia[editar | editar código-fonte]

Atualmente existem 103 membros da Convenção da Apostila: África do Sul, Albânia, Alemanha, Andorra, Antigua e Barbuda, Argentina, Armênia, Austrália, Áustria, Azerbaijão, Bahamas, Barbados, Bielorrússia, Bélgica, Belize, Bósnia e Herzegovina, Botsuana, Brunei, Bulgária, Cabo Verde, Cazaquistão, Colômbia, Ilhas Cook, Coreia do Sul, Costa Rica, Croácia, Chipre, República Checa, Dinamarca, Dominica, República Dominicana, Equador, El Salvador, Eslováquia, Espanha, Estados Unidos da América, Estônia, Fiji, Finlândia, França, Geórgia, Grécia, Granada, Honduras, Hong Kong, Hungria, Índia, Islândia, Irlanda, Israel, Itália, Japão, Lesoto, Letônia, Libéria, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Maláui, Malta, Ilhas Marshall, Macau, Maurício, México, Moldávia, Mônaco, Montenegro, Namíbia, Nova Zelândia, Niue, Noruega, Países Baixos, Panamá, Peru, Polônia, Portugal, Quirguistão, Reino Unido, República Dominicana, Romênia, Rússia, Saint Kitts e Nevis, Santa Lúcia, São Tomé e Príncipe, São Vicente e Granadinas, Samoa, San Marino, Sérvia, Suriname, Suazilandia, Suécia, Suíça, Antigua República Iugoslava de Macedônia, Tonga, Trinidad e Tobago, Turquia, Ucrânia, Uruguai, Vanuatu e Venezuela.

Documentos que se consideram públicos[editar | editar código-fonte]

Se consideram públicos:

  • os documentos derivados de uma autoridade ou funcionário vinculado a uma jurisdição do Estado, incluindo os provenientes do ministério público, ou de um secretário, oficial ou agente judicial;
  • os documentos administrativos;
  • os documentos emitidos por notários (tabeliães) e cartórios de registro civil;
  • os certificados oficiais que tenham sido emitidas sobre documentos privados, como reconhecimento de firmas.

No entanto, a Convenção não se aplica aos seguintes documentos:

  • os documentos expedidos por agentes diplomáticos ou consulares;
  • os documentos administrativos que se referem diretamente a uma operação mercantil ou aduaneira.

Referências