Pena de morte no Brasil

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Pesquisas sobre a pena de morte no Brasil desde 1991:
  A favor da pena de morte
  Contra a pena de morte
  Indiferente / não soube opinar
Fonte: instituto Datafolha.

A pena de morte para crimes civis foi aplicada pela última vez no Brasil em 1876 e não é utilizada oficialmente desde a Proclamação da República em 1889. Historicamente, o Brasil é o segundo país das Américas a abolir a pena de morte como forma de punição para crimes comuns, precedido pela Costa Rica, que aboliu a prática em 1859.

História[editar | editar código-fonte]

A última execução determinada pela Justiça Civil brasileira foi a do escravo Francisco, em Pilar, Alagoas, em 28 de abril de 1876. A última execução de um homem livre foi, provavelmente, pois não há registros de outras, a de José Pereira de Sousa, condenado pelo júri de Santa Luzia, Goiás, e enforcado no dia 30 de outubro de 1861. Até os últimos anos do Império, o júri continuou a condenar pessoas à morte, ainda que, a partir do ano de 1876, o imperador Dom Pedro II comutasse todas as sentenças de punição capital, tanto de homens livres como de escravos. Todavia, a prática só foi expressamente abolida para crimes comuns após a Proclamação da República. A pena de morte continuou a ser cominada para certos crimes militares em tempos de guerra.Sobre a Pena de Morte no Brasil vide CARVALHO FILHO, Luís Francisco - Impunidade no Brasil - Colônia e Império - in Estudos Avançados - V. 18 - N. 51 - São Paulo, 2004 e RIBEIRO, João Luis - No meio das galinhas as baratas não têm razão - A Lei de 10 de junho de 1835 - Os escravos e a pena de morte no Império do Brasil (1822 - 1889) - RJ, Editora Renovar, 2005.

A Constituição do Estado Novo, outorgada em 10 de novembro de 1937 por Getúlio Vargas, admitiu a possibilidade de se instituir, por lei, a pena de morte para outros crimes além de militares cometidos em tempos de guerra. O decreto nº 4.766, de 1 de outubro de 1942, instituiu a pena capital como pena máxima para inúmeros "crimes militares e contra a segurança do Estado". A lei retroagia à data do rompimento de relações do Brasil com o Eixo, janeiro de 1942 e, neste caso de retroação, não se aplicaria a pena de morte. Por isto, o escritor Gerardo Mello Mourão, ao contrário de uma opinião corrente, não teria sido condenado à morte, e sim a 30 anos de prisão.

Durante o regime militar, a Lei de Segurança Nacional, decretada em 29 de setembro de 1969 (e revogada pela nova Lei de Segurança, de 17 de dezembro de 1978) estabeleceu a pena capital para vários crimes de natureza política, quando deles resultasse morte. Alguns militantes da esquerda armada até foram condenados à morte, mas suas penas foram comutadas pelo Superior Tribunal Militar em prisão perpétua. Não houve assim qualquer execução legal, mas, como se sabe, mais de trezentos militantes foram assassinados antes mesmo de terem a oportunidade de serem julgados, segundo informações coletadas durante anos de trabalhos, por comissões de anistia e direitos humanos oficialmente reconhecidas pelo Estado brasileiro.[1]

A pena de morte foi abolida com a proclamação da república. A Angola é o único país de língua portuguesa que prevê a pena de morte na Constituição.

Lei internacional[editar | editar código-fonte]

O Brasil é membro do Protocolo da Convenção Americana de Direitos Humanos para a Abolição da Pena de Morte, que foi ratificado em 13 de agosto de 1996.

De acordo com a lei internacional, a aplicação da pena de morte durante tempos de guerra é aceitável. O artigo 2, parágrafo 1 do Segundo Protocolo Opcional das Nações Unidas para o Acordo Internacional dos Direitos Civis e Políticos Objetivando a Abolição da Pena de Morte permite os membros a manter alguns tipos de exceções para a pena capital, incluindo a de utilizá-la em tempos de guerra.

Nos meios de comunicação[editar | editar código-fonte]

Em 2007, o caso do menino João Hélio fez os meios de comunicação reacenderem a discussão sobre a reintrodução da pena de morte. O governo brasileiro, no entanto, vêm demonstrando pouco ou nenhum interesse em reintroduzir a prática que já não é utilizada há mais de 145 anos, apesar de que o apoio popular ao uso da pena capital aumentou drasticamente no país graças à maciça divulgação do citado crime. [2] Entretanto, uma pesquisa mais recente do instituto Datafolha mostrou que o índice de aprovação à utilização da pena caiu no início de 2008, quase empatando com o de não-aprovação.

O jornalista Mino Carta interpretou o fato de a grande mídia ter dado pouca ênfase para a moratória da pena de morte aprovada em 18 de dezembro de 2007 pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas como uma tentativa de manipulação da opinião pública a favor do tema. [3] No entanto, a mídia vem noticiando a abolição da pena de morte em Nova Jérsei [4] e no Usbequistão.[5] Vale notar que, caso o país reintroduza a pena, sofrerá sanções devido à moratória que ajudou a aprovar.

Contudo, a discussão é questionável do ponto de vista jurídico, já que a proibição da pena capital é dada pelo inciso XLVII do art. 5º, uma Cláusula pétrea. Alguns constitucionalistas entedem que somente convocando uma nova assembléia nacional constituinte seria possível a previsão da pena capital, nessa nova Constituição. Há também entendimento de que nem mesmo com uma nova Constituição tornaria possível a pena capital, tendo em vista a idéia que tal reintrodução seria a negação de uma conquista social.

Em campanhas eleitorais[editar | editar código-fonte]

Durante as eleições parlamentares no Brasil em 2010, o candidato a deputado federal pelo Pernambuco e vereador de Recife Edmar de Oliveira (PHS) despertou a ira de organizações da sociedade civil organizada por defender a aplicação da pena de morte no Brasil. O Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social entrou com uma representação contra o candidato no Ministério Público Eleitoral por este defender a implementação de ações que violam cláusulas pétreas da Constituição Federal. No entanto, o procurador eleitoral auxiliar Antônio Edílio Magalhães Teixeira decidiu não dar encaminhamento judicial à representação, por entender que isto violaria a liberdade expressão e pensamento do candidato. Para ele, o espaço político deve permitir a discussão livre e ampla de propostas, ainda que sejam chocantes e até mesmo irreais ou impossíveis de serem concretizadas.[6] O candidato obteve 19.739 votos (0,45% do total) e não foi eleito.[7]

Legislação[editar | editar código-fonte]

Constituição Federal[editar | editar código-fonte]

A pena de morte é proibida no Brasil, exceto em tempos de guerra, conforme a Constituição Federal, que no artigo 5, inciso XLVII, aboliu a pena de morte, "salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX".

O 'artigo 84 autoriza a pena de morte nas seguintes condições:
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

Código Militar Penal[editar | editar código-fonte]

A pena de morte é regulamentada pelo Código Militar Penal (CMP), que em seus artigos declara:

  • Art. 55 – As penas principais são:
  1. morte;
  2. reclusão
  3. detenção;
  4. prisão;
  5. impedimento;
  6. suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função;
  7. reforma
  • Art. 56 – A pena de morte é executada por Fuzilamento.
  • Art. 57 – A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação.
  • Parágrafo único. Se a pena é imposta em zona de operações de guerra, pode ser imediatamente executada, quando o exigir o interesse da ordem e da disciplina militares.

Alguns artigos do CMP em que a pena de morte é prevista:

  • Art. 355 (Traição). Tomar o nacional armas contra o Brasil ou Estado aliado, ou prestar serviço nas forças armadas de nação em guerra contra o Brasil
  • Art. 356 (Favor ao inimigo). Favorecer ou tentar o nacional favorecer o inimigo, prejudicar ou tentar prejudicar o bom êxito das operações militares, comprometer ou tentar comprometer a eficiência militar
  • Art. 358 (Coação ao comandante). Entrar o nacional em conluio, usar de violência ou ameaça, provocar tumulto ou desordem com o fim de obrigar o comandante a não empreender ou a cessar ação militar, a recuar ou render-se
  • Art. 365 (Fuga em presença do inimigo). Fugir o militar, ou incitar à fuga, em presença do inimigo
  • Art. 368 (Motim, revolta ou conspiração). Praticar qualquer dos crimes definidos nos artigos. 149 e seu parágrafo único, e 152
  • Art. 372 (Rendição ou Captulação). Render-se o comandante, sem ter esgotado os recursos extremos de ação militar; ou, em caso de capitulação, não se conduzir de acordo com o dever militar.
  • Art. 384 (Dano em bens de interesse militar). Danificar serviço de abastecimento de água, luz ou força, estrada, meio de transporte, instalação telegráfica ou outro meio de comunicação, depósito de combustível, inflamáveis, matérias-primas necessárias à produção, depósito de víveres ou forragens, mina, fábrica, usina ou qualquer estabelecimento de produção de artigo necessário à defesa nacional ou ao bem-estar da população e, bem assim, rebanho, lavoura ou plantação, se o fato compromete ou pode comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares, ou de qualquer forma atenta contra a segurança externa do país
  • Art. 390 (Abandono de Posto). Praticar, em presença do inimigo, crime de abandono de posto, definido no Art. 195
  • Art. 392 (Deserção em presença do inimigo) . Desertar em presença do inimigo
  • Art. 401 (Genocídio). Praticar, em zona militarmente ocupada, o crime previsto no Art. 208 (genocídio)

Embora esses crimes somente sejam aplicados em tempo de guerra, todos eles prevêem penas de prisão, atribuindo a pena de morte somente em casos extremos.

opinião popular[editar | editar código-fonte]

Resultados da pesquisa Datafolha sobre a pena de morte no Brasil desde 1991, quando a primeira pesquisa do tipo foi conduzida pelo instituto.

Resultados[editar | editar código-fonte]

Pesquisas sobre a pena de morte no Brasil desde 1991:
  A favor da pena de morte
  Contra a pena de morte
  Indiferente / não soube opinar
Fonte: instituto Datafolha.
Data da pesquisa Resultado (%)
A favor
da pena de morte
Contra
a pena de morte
Não sabe /
indiferente
4 a 7 de setembro de 1991
48
43
9
2 a 4 de fevereiro de 1993
55
38
7
21 a 23 de maço de 1995
54
42
4
19 e 20 de junho de 2000
48
47
5
20 e 21 de fevereiro de 2002
51
45
4
31 de março e 1 de abril de 2003
49
47
4
8 a 12 e 15 de dezembro de 2003
50
43
7
23 e 24 de maio de 2006
49
45
6
7 e 8 de agosto de 2006
51
42
7
19 e 20 de março de 2007
55
40
5
25 a 27 de março de 2008[8]
47
46
6


Referências

  1. Nilmário Miranda e Carlos Tibúrcio. Dos filhos deste solo. Mortos e desaparecidos políticos durante a Ditadura Militar. São Paulo: Perseu Abramo, 2008.
  2. http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL19305-5598-133,00.html
  3. CARTA, Mino. "ONU aprova a moratória da pena de morte", CartaCapital, 26 de dezembro de 2007. Visitado em 17 de janeiro de 2008.
  4. Jon Hurdle. "Nova Jérsei aprova fim da pena de morte". Reuters, 14 de dezembro de 2008. Visitado em 17 de janeiro de 2008.
  5. "Entra em vigor decreto que elimina a pena de morte no Uzbequistão". EFE, 1 de janeiro de 2008. Visitado em 17 de janeiro de 2008.
  6. [1]
  7. [2]
  8. "Cai apoio à pena de morte; brasileiros se dividem quanto ao tema". Datafolha. 1° de abril de 2008.

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • 1. Sobre a Pena de Morte no Brasil vide CARVALHO FILHO, Luís Francisco - Impunidade no Brasil - Colônia e Império - in Estudos Avançados - V. 18 - N. 51 - São Paulo, 2004; RIBEIRO, João Luiz - No meio das galinhas as baratas não têm razão - A Lei de 10 de junho de 1835 - Os escravos e a pena de morte no Império do Brasil (1822 - 1889) - RJ, Editora Renovar, 2005, e RIBEIRO, João Luiz - A Violência Homicida diante do Tribunal do Júri da Corte Imperial do Rio de Janeiro - Tese de Doutorado, UFRJ., 2008.
  • 2. MACIEL, Wilma Antunes, O Capitão Lamarca e a VPR - Alameda Editorial, SP, 2006.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]