Pena de morte

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Mapa contendo a condição legal e prática da pena de morte
Abolida em todos os casos
Legal somente em casos excepcionais
Abolida na prática, mas legal
Permitida por lei e em uso

A pena de morte ou pena capital, é normalmente uma sentença aplicada pelo poder judiciário que consiste na execução por "de - capital" (Morte rapidamente) de um indivíduo condenado. Historicamente, a pena é utilizada em casos de assassinato, espionagem, estupro, adultério, homossexualidade, corrupção política (Apostasia), e/ou de - não seguir a religião oficial em países teocráticos. Encontra-se abolida em quase todos os países da Europa e da Oceânia. Na América do Norte, foi abolida no Canadá e no México e em algumas zonas dos Estados Unidos. Na América do Sul, como o Brasil, o Chile e o Peru ainda mantém a pena de morte legal em casos excepcionais, em Cortes Militares, notadamente durante Guerra seja ela declarada ou subversiva, para casos de traição ao Estado. Os Estados Unidos, a Guatemala e a maior parte do Caribe, da Ásia e da África ainda têm a pena de morte legalizada e a utilizam em diversos casos. Outros países, porém, como a Rússia tem a pena de morte legal, mas na prática, ela não é utilizada. A Organização das Nações Unidas, durante sua Assembleia Geral em 2007, também repugnou a legalidade e uso da pena de morte, advertindo os países a tornarem ilegal seu uso e que esse não seja reintroduzido. A União Europeia concordou com a decisão e atualmente todos os países do bloco tem a pena de morte ilegal.[1] [2]

História[editar | editar código-fonte]

Pintura de Pisanello, 1436 - 1438.

A execução de criminosos e oponentes políticos tem sido usada por quase todas as sociedades, tanto para punir crimes como para suprimir oposições políticas. Na maioria dos países que a praticam, a pena de morte é reservada para assassinato, espionagem, traição ou no âmbito do direito militar. Em alguns países, crimes sexuais como estupro, adultério, incesto e sodomia levam à pena de morte, assim como crimes como apostasia (renúncia formal à religião do Estado) nas nações islâmicas. Em muitos países que aderiram à pena de morte, o tráfico de animais é também crime capital. Na China, o tráfico de pessoas e casos de corrupção política grave são punidos pela pena de morte. Em exércitos de todo o mundo, os tribunais marciais têm imposto sentenças de morte para crimes como covardia, deserção, insubordinação e motim. Atualmente, a pena tem um enquadramento legal e sociológico bastante diferente.

Nenhum estado-membro da União Europeia aplica a pena de morte. A Convenção Europeia dos Direitos Humanos recomenda a sua proibição.

A maioria dos estados federados dos Estados Unidos, principalmente no Sul, retomaram esta prática após uma breve interrupção durante os anos 1970, sendo por isso os Estados Unidos uma das raras democracias, juntamente com o Japão, que continuam a aplicar a pena de morte. Em janeiro de 2008, 36 dos 50 Estados dos Estados Unidos previam a aplicação da pena capital. O estado que mais recentemente a aboliu foi Nova Jérsei em 13 de dezembro de 2007.[3]

O país que mais recentemente aboliu a pena de morte foi o Uzbequistão, em 1 de janeiro de 2008.[4]

Definição[editar | editar código-fonte]

A pena de morte é um ato da Justiça, sujeito às regras do Direito e da Lei.

A pena de morte distingue-se da eliminação de indivíduos julgados indesejáveis (deficientes físicos ou mentais, judeus e homossexuais), que foi praticada ao longo dos tempos, com especial referência para o nazismo e o Holocausto. Na realidade, a pena de morte é concebida como a punição de um crime, enquanto que a eliminação dos indesejáveis é considerada como um ato arbitrário.

Distingue-se a pena de morte da eutanásia, pela qual se abrevia, sem dor ou sofrimento, a vida de um enfermo incurável. O fato de um policial ou outra pessoa matar um suspeito ou um criminoso, em estado de legítima defesa ou não, não constitui uma aplicação da pena de morte. O mesmo se verifica no caso de mortes causadas por operações militares.

A pena de morte, a condenação, a sentença e a sua execução resultam da aplicação de uma lei conforme com os ritos e as regras de um processo da justiça criminal ou militar.

Abolição da pena de morte[editar | editar código-fonte]

Nos países lusófonos[editar | editar código-fonte]

Portugal[editar | editar código-fonte]

Cquote1.svg Está pois a pena de morte abolida nesse nobre Portugal, pequeno povo que tem uma grande história. (...) Felicito a vossa nação. Portugal dá o exemplo à Europa. Desfrutai de antemão essa imensa glória. A Europa imitará Portugal. Morte à morte! Guerra à guerra! Viva a vida! Ódio ao ódio. A liberdade é uma cidade imensa da qual todos somos concidadãos Cquote2.svg
Victor Hugo, 1876, a propósito da abolição da pena de morte em Portugal (o primeiro país europeu a fazê-lo)

Portugal foi praticamente o primeiro país da Europa e do Mundo a abolir a pena capital, sendo o primeiro Estado do Mundo a prever a abolição da pena de morte na Lei Constitucional, após a reforma penal de 1867.[5]

Cronologia:

  • Abolida para crimes políticos em 1852 (artigo 16º do Ato Adicional à Carta Constitucional de 5 de Julho, sancionado por D. Maria II).
  • Abolida para crimes civis em 1867 no reinado de D. Luís. Abolida para todos os crimes, exceto por traição durante a guerra, em julho em 1867 (Lei de 1 de Julho de 1867). A proposta partiu do ministro da Justiça Augusto César Barjona de Freitas, sendo submetida à discussão na Câmara dos Deputados. Transitou depois para a Câmara dos Pares, onde foi aprovada. Mas a pena de morte continuava no Código de Justiça Militar. Em 1874, quando o soldado de infantaria n.º 2 António Coelho assassinou o alferes Palma e Brito, levantou-se grande discussão sobre a pena a aplicar.
  • Abolição para todos os crimes, incluindo os militares, em 1911. Readmitida em 1916 a pena de morte para crimes de traição em tempo de guerra. Abolição total em 1976.

A última execução conhecida em território português foi em 1846, em Lagos. Remonta a 1 de Julho de 1772 a última execução de uma mulher, que se chamava Luísa de Jesus. A última execução oficial, de homem ou mulher, foi em 1917, durante a Primeira Guerra Mundial, por traição, no seio do exército português na França, ao abrigo do Direito Português.[6]

De forma extra-oficial, a PIDE, polícia política do regime ditatorial português designado por Estado Novo, executou (deliberadamente ou na sequência de torturas) alguns ativistas anti-regime e, de forma praticamente sistemática[carece de fontes?], os elementos capturados na guerra contra os movimentos de emancipação de três colónias portuguesas (Guiné-Bissau, Angola e Moçambique) entre 1961 e 1974.

Atualmente, a pena de morte é um ato proibido e ilegal segundo o artigo 24º, nº 2, da Constituição Portuguesa[7] .

Brasil[editar | editar código-fonte]

A última execução determinada pela Justiça Civil no Brasil foi a do escravo Francisco, em Pilar das Alagoas, em 28 de abril de 1876, e a última execução de um homem livre foi, provavelmente, pois não há notícias de outra depois, a de José Pereira de Sousa, condenado pelo júri de Santa Luzia, em Goiás, enforcado na dita vila no dia 30 de outubro de 1861. Até os últimos anos do império, o júri continuou a condenar à morte, ainda que, a partir desse ano de 1876, o imperador Dom Pedro II comutasse todas as sentenças capitais, tanto de homens livres como de escravos. Todavia, só foi expressamente abolida para crimes comuns após a proclamação da República. A pena de morte continuou a ser cominada para certos crimes militares em tempo de guerra.[8]

  • A Constituição do Estado Novo, de 1937, admitiu a possibilidade de se instituir, por lei, a pena de morte para outros crimes além de crimes militares em tempo de guerra.
"Artigo 122, §13: Não haverá penas corpóreas perpétuas. As penas estabelecidas ou agravadas na lei nova não se aplicam aos fatos anteriores. Além dos casos previstos na legislação militar para o tempo de guerra, a lei poderá prescrever a pena de morte para os seguintes crimes:

a) tentar submeter o território da Nação ou parte dele à soberania de Estado estrangeiro; b) tentar, com auxílio ou subsídio de Estado estrangeiro ou organização de caráter internacional, destruir a unidade da Nação, procurando desmembrar o território sujeito à sua soberania; c) tentar por meio de movimento armado o desmembramento do território nacional, desde que para reprimi-lo se torne necessário proceder a operações de guerra; d) tentar, com auxílio ou subsídio de Estado estrangeiro ou organização de caráter internacional, a mudança da ordem política ou social estabelecida na Constituição; e) tentar subverter por meios violentos a ordem política e social, com o fim de apoderar-se do Estado para o estabelecimento da ditadura de uma classe social; f) o homicídio cometido por motivo fútil e com extremos de perversidade."

Em pleno século XX ocorreram condenações à morte no Brasil, sendo noticiada a do escritor Gerardo Mello Mourão, em 1942, alegadamente envolvido em atividades de espionagem para o Eixo, que este nega. Mas não há notícia de que tenha havido qualquer execução aplicando a pena de morte no quadro jurídico. É, no entanto, muito polémica a situação jurídica de execuções de marginais por forças policiais, militares e para-militares fora do processo legal, como por exemplo nos casos de Esquadrão da Morte.

  • Voltou a ser prevista para crimes políticos, de 1969 até 1978, durante a vigência do Ato Institucional n.º 5 (AI-5), no Regime Militar, que durou de 1964 até 1985. Alguns militantes da esquerda armada foram condenados à pena capital, mas não houve qualquer execução legal.[9] .
  • Abolida para todos os crimes não-militares na constituição de 1988.

Atualmente, é prevista para crimes militares, somente em tempo de guerra. É o único país de língua portuguesa que prevê a pena de morte na Constituição.

O Código Penal Militar trata dos crimes que são puníveis com a morte, e determina que a pena seja executada por fuzilamento (forma considerada sem humilhação para o condenado), havendo a possibilidade, segundo o site Direito Militar, de que o presidente da República conceda graça ou comute a pena por outra.

Dependendo de como se conta, o total de crimes sujeitos à pena capital no Brasil pode chegar a 36.[10]

Angola[editar | editar código-fonte]

  • Abolida para todos os crimes desde 1992. Antes disso, fora prática sistemática contra os elementos da Unita capturados em ações militares, desde a independência proclamada pelo MPLA em 11 de novembro de 1975.

Moçambique[editar | editar código-fonte]

  • Abolida para todos os crimes desde 1990. Antes disso, fora praticada sistematicamente a partir de 1979 (menos de quatro anos após a independência) contra alegados atos de banditismo.

Guiné-Bissau[editar | editar código-fonte]

  • Abolida para todos os crimes desde 1993. Antes disso, foi prática corrente do partido único, o PAIGC. Os antigos elementos africanos das Forças Armadas Portuguesas foram executados por ordem do primeiro presidente da Guiné-Bissau, Luís Cabral, perante a passividade de Carlos Fabião, representante oficial do Estado Português no período que mediou entre o reconhecimento da independência e a transferência definitiva da soberania.

Cabo Verde[editar | editar código-fonte]

  • Abolida para todos os crimes desde novembro de 1980.

Na República de Cabo Verde, que nasceu a 5 de Julho de 1975 nunca existiu a pena de morte. Cabo Verde deve ser dos únicos Estados democráticos do mundo onde nunca existiu a pena de morte. Ela só existiu durante a dominação colonial, por imposição da Lei constitucional portuguesa que vigorou no país até o ano de 1980. Só foi retirada da lei em 1980, quando a República aprovou a sua primeira Constituição, ainda durante o regime monopartidário, sob a direcção do PAIGC, mesmo antes do nascimento do PAICV, que só se daria mais tarde, depois da ruptura com a Guiné-Bissau, devido ao golpe de Estado praticado pelos Guineenses, em 14 de Novembro de 1980.

São Tomé e Príncipe[editar | editar código-fonte]

  • Abolida para todos os crimes desde 1990.

Nos países restantes[editar | editar código-fonte]

No mundo[editar | editar código-fonte]

Dentre os países com sistemas políticos democráticos, os Estados Unidos e o Japão são os únicos que efetivamente aplicam a pena de morte.

Em países como a China e o Irã e a maior parte do Médio Oriente, a pena de morte é aplicada com frequência.

Estatuto da pena de morte nos diversos países[editar | editar código-fonte]

Desde 1990 houve mais de 40 países que aboliram a pena de morte para todos os crimes. Na África, Costa do Marfim e Libéria; no continente americano, Canadá, México e Paraguai; na Ásia e Pacífico, Butão, Samoa, Turquemenistão e Filipinas; na Europa e Cáucaso, Arménia, Bósnia e Herzegovina, Chipre, Sérvia, Montenegro e Turquia.

Segundo dados de 2005, há 74 países que mantêm a pena de morte, 28 que não têm execuções ou condenações há mais de dez anos, 9 que mantêm a pena de morte para circunstâncias excecionais e 89 que a aboliram para todos os crimes.

País Pena de morte Última execução Número de julgados (2005) Crimes puníveis com pena de morte Notas Métodos de execução
Abecásia
  Abolida na prática
nunca 0 traição; espionagem; atos terroristas; atos terroristas contra um representante de um estado estrangeiro; atividades subversivas; banditismo e ações que desorganizam o funcionamento do sistema penitenciário; homicídio agravado; estupro [11] Moratória de 1993 [12]
Afeganistão
  Sim
2004 [13] 1 Homicídio
Albânia
  Abolida para crimes não cometidos em circunstâncias excepcionais (p.ex. em tempo de guerra)
1995 [14] 0 Crimes cometidos em tempo de guerra durante o estado de emergência. Abolida para outros crimes em 2000
Alemanha
  Abolida para todos os crimes
Nenhuma 0 Abolida na República Federal Alemã em 1949 e na República Democrática Alemã em 1987; última execução na Alemanha Ocidental: 1956 (pelas autoridades militares dos EUA), última execução na Alemanha Oriental: 1981 (pelas autoridades da RDA); proibida pela Constituição de 1949.
Andorra
  Abolida para todos os crimes
1943 0 Abolida em 1990; proibida pela Constituição
Angola
  Abolida para todos os crimes
0 Abolida em 1992; proibida pela Constituição
Antigua e Barbuda
  Sim
1991 [15] 0 Homicídio
Arábia Saudita
  Sim
2012 [16] 89+ Homicídio; estupro; assalto à mão armada; tráfico de droga; bruxaria; adultério; sodomia; homossexualidade; rapto na auto-estrada; sabotagem com mortes; apostasia[17] O método mais usado para aplicação da pena de morte é a decapitação com a espada; são também usados o enforcamento e a lapidação
Argélia
  Abolida na prática
1993 0 Traição e espionagem; atentado à segurança do Estado ou ações que os incitem; destruição do território, sabotagem a bens públicos ou econômicos; massacre; participação a bandos armados ou movimentos insurrectos; falsificação; homicídio; tortura ou crueldade; rapto; furto agravado
Argentina
  Abolida para crimes não cometidos em circunstâncias excecionais (p.ex. em tempo de guerra)
1916 0 Abolida para outros crimes em 1984; a Constituição diz "A pena de morte para ofensas políticas, homicídio e para outros crimes é abolida exceto em caso de guerra."
Arménia
  Abolida para todos os crimes
1991 [14] 0 Abolida em 2003
Austrália
  Abolida para todos os crimes
1967 0 Abolida em Queensland em 1922, na Tasmânia em 1968, no Território do Norte em 1973, em Victoria em 1975, na Austrália do Sul em 1976, no Território da Capital da Austrália em 1983, na Austrália Ocidental em 1984 e em Nova Gales do Sul em 1985.
Áustria
  Abolida para todos os crimes
1950 0 Abolida em 1968; proibida pela Constituição
Azerbaijão
  Abolida para todos os crimes
1993 0 Abolida em 1998
Barein
  Abolida na prática
4

Métodos de aplicação[editar | editar código-fonte]

Execução por garrote vil nas Filipinas em 1901 (século XX)
  1. CARTA, Mino. "ONU aprova a moratória da pena de morte", CartaCapital, 26 de dezembro de 2007. Acesso em 17 de janeiro de 2008.
  2. Edith M. Lederer. "UN nations vote for death penalty moratorium", The Star, 18 de dezembro de 2007. Acesso em 17 de janeiro de 2008.
  3. Jon Hurdle. "Nova Jersey aprova fim da pena de morte". Reuters, 14 de dezembro de 2008. Acesso em 17 de janeiro de 2008.
  4. "Entra em vigor decreto que elimina a pena de morte no Uzbequistão". EFE, 1 de janeiro de 2008. Acesso em 17 de janeiro de 2008.
  5. Abolição da Pena de Morte em Portugal, in Infopédia.
  6. Abolição da pena de morte - Procuradoria Geral da República (Portugal) - Acedido a 15 de Outubro de 2006
  7. Constituição Portuguesa
  8. Sobre a Pena de Morte no Brasil vide CARVALHO FILHO, Luís Francisco - Impunidade no Brasil - Colônia e Império - in Estudos Avançados - V. 18 - N. 51 - São Paulo, 2004; RIBEIRO, João Luiz - No meio das galinhas as baratas não têm razão - A Lei de 10 de junho de 1835 - Os escravos e a pena de morte no Império do Brasil (1822 - 1889) - RJ, Editora Renovar, 2005, e RIBEIRO, João Luis - A Violência Homicida diante do Tribunal do Júri da Corte do Rio de Janeiro, tese de doutorado, UFRJ, 2008.
  9. MACIEL, Wilma Antunes, O Capitão Lamarca e a VPR - Alameda Editorial, SP, 2006.
  10. http://www.paraentenderdireito.org/1/post/2010/07/pena-de-morte-por-fuzilamento.html
  11. [1]
  12. [2]
  13. Amnistia Internacional
  14. a b GeoCities
  15. Amnistia Internacional
  16. [3]
  17. [4]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Outros projetos Wikimedia também contêm material sobre este tema:

Ligações externas[editar | editar código-fonte]