Controladoria-Geral da União (Brasil)

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Controladoria-Geral da União
SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro - CEP: 70070-905
cgu.gov.br
Criação 28 de maio de 2003
Extinção 12 de maio de 2016 (12 anos)
República Federativa do Brasil
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Este artigo é parte da série:
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Controladoria-Geral da União (CGU) foi o órgão do Governo Federal responsável por assistir direta e imediatamente o Presidente da República quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo federal, fossem relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.

Foi criada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso como Corregedoria-Geral da União e sua primeira ministra-corregedora foi a jurista Anadyr de Mendonça Rodrigues. Em 2003, a sua denominação foi modificada e, em 2016, foi transformada no Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, com as mesmas atribuições e acrescida das atribuições de controle e transparência.[1][2]

Histórico[editar | editar código-fonte]

Criada em 28 de maio de 2003, com a publicação da lei nº 10.683, a Controladoria-Geral da União (CGU), típica agência anticorrupção do país, é o órgão encarregado de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção, e ouvidoria. A CGU é ainda órgão central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Correição, ambos do Poder Executivo Federal.

Em 2003, a lei de criação da CGU incorporou, à estrutura do novo órgão, as funções da então Corregedoria-Geral da União – instituída em 2001 pela medida provisória n° 2.143-31 – que tinha o propósito de combater, no âmbito do Poder Executivo Federal, a fraude e a corrupção e promover a defesa do patrimônio público.

Antes da Lei 10.683, as atividades de controle interno e de ouvidoria já eram desempenhadas pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) e pela Ouvidoria-Geral da União (OGU), respectivamente. Essas duas unidades, antes vinculadas ao Ministério da Fazenda (SFC) e ao Ministério da Justiça (OGU), passaram a ser vinculadas à então Corregedoria-Geral da União em 28 de março de 2002, com a publicação do Decreto n° 4.177.

O Decreto n° 5.683, de 24 de janeiro de 2006, alterou a estrutura da CGU, conferindo maior organicidade e eficácia ao trabalho realizado pela instituição e criando a Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas (SPCI), responsável por desenvolver mecanismos de prevenção à corrupção. Assim, a CGU passou a ter a competência não só de detectar casos de corrupção, mas de antecipar-se a eles, desenvolvendo meios para prevenir a sua ocorrência.

Mais recentemente, com o decreto nº 8.109, de 17 de setembro de 2013, novas mudanças institucionais foram realizadas para adequar a atuação da Controladoria aos novos desafios que surgiram longo dos anos, e a SPCI passa a ser chamada de Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), que dispondo de uma estrutura compatível com a dimensão e relevância de suas competências, em especial, com as leis de Acesso à Informação, de Conflito de Interesses e Anticorrupção.

Competências[editar | editar código-fonte]

As competências da CGU foram definidas pela Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003. Veja quais são as principais competências, estipuladas entre os artigos 17 e 20 da referida lei:

  • À Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal
  • À Controladoria-Geral da União, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde
  • À Controladoria-Geral da União, por seu titular, sempre que constatar omissão da autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos outros, e avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível
  • A Controladoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquele órgão, bem como provocará, sempre que necessária, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita Federal, dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do Ministério Público, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurarem manifestamente caluniosas

Estrutura[editar | editar código-fonte]

A estrutura básica da CGU era constituída por:

  • Gabinete
  • Assessoria Jurídica
  • Secretaria-Executiva
  • Secretaria Federal de Controle Interno
  • Ouvidoria-Geral da União
  • Corregedoria-Geral da União
  • Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção
  • Controladorias Regionais da União nos Estados
  • Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção

Conselho de Transparência[editar | editar código-fonte]

As competências do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção eram:[3]

  • Contribuir para a formulação das diretrizes da política de transparência da gestão de recursos públicos e de combate à corrupção e à impunidade, a ser implementada pela Controladoria-Geral da União e pelos demais órgãos e entidades da administração pública federal
  • Sugerir projetos e ações prioritárias da política de transparência da gestão de recursos públicos e de combate à corrupção e à impunidade
  • Sugerir procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência e de combate à corrupção e à impunidade, no âmbito da administração pública federal
  • Atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil organizada para o combate à corrupção e à impunidade
  • Realizar estudos e estabelecer estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas tendentes a maximizar a transparência da gestão pública e ao combate à corrupção e à impunidade

A última composição do Conselho era:[4]

# Órgão Membro
1 Controladoria-Geral da União (CGU) Luiz Navarro de Brito
(Ministro-chefe)
2 Casa Civil da Presidência da República Luiz Alberto dos Santos
(Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais)
3 Advocacia-Geral da União (AGU) André Luiz de Almeida Mendonça
(Diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade Administrativa-DPP/AGU e Procurador-geral da União Adjunto)
4 Ministério da Justiça Mariana Delgado de Carvalho Silva
(Coordenadora do Programa de Transparência do MJ)
5 Ministério da Fazenda José Mauro Gomes
(Assessor especial de Controle Interno)
6 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Luiz Hamilton de Queiroz Pontes
(Assessor especial de Controle Interno)
7 Ministério das Relações Exteriores Ministra Virgínia Bernardes de Souza Toniatti
(Coordenadora-geral de Combate aos Ilícitos Transnacionais)
8 Comissão de Ética Pública da Presidência da República Roberto de Figueiredo Caldas
9 Ministério Público da União (MPU) Marcus da Penha Souza Lima
(Procurador-regional da República)
10 Tribunal de Contas da União (TCU) Paulo Roberto Wiechers Martins
(Secretário-geral de Controle Externo)
11 Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Amauri Serralvo
(Presidente da Comissão Especial de Combate à Corrupção – CF/OAB)
12 Associação Brasileira de Imprensa (ABI) Oscar Mauricio de Lima Azedo
(Presidente)
13 Transparência Brasil Cláudio Weber Abramo
(Diretor executivo)
14 Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong) Ivo Lesbaupin
15 Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) Francisco Whitaker Ferreira
(Secretário executivo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz)
16 Representante indicado pelas igrejas evangélicas de âmbito nacional Reverendo Assir Pereira[a]
17 Representante dos trabalhadores
(indicado pela Força Sindical)
Carlos Cavalcante Lacerda
18 Representante dos empregadores
(indicada pela Confederação Nacional da Indústria-CNI)
Elizabeth Marinho
19 Cidadão brasileiro com atuação notória Waldir Pires
20 Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social Paulo Itacarambi
(Diretor executivo)
  • a. ^ Os representantes dos órgãos não-governamentais terão mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.

Ações[editar | editar código-fonte]

A CGU realizava trabalhos de auditoria em órgãos da administração direta e indireta do Governo Federal e ações de fiscalização da aplicação de recursos públicos federais por organizações não-governamentais, estados, municípios, inclusive por meio do Programa de fiscalização a partir de sorteios públicos. Além disso, era órgão central do Sistema de Correição e do Sistema Federal de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e atua na formulação de políticas de prevenção e combate à corrupção, de incremento da transparência dos gastos públicos e de estímulo ao controle social e ainda, também, atua como órgão de ouvidoria do Executivo Federal. Era responsável pelo sítio "Portal da Transparência".

Formas de ingresso[editar | editar código-fonte]

O ingresso para os cargos efetivos se dava mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a Constituição do Brasil, art. 37, inciso II.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. «Medida provisória nº 726». Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. 12 de maio de 2016. Consultado em 18 de maio de 2016. 
  2. «Lei n° 13.341». Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. 29 de setembro de 2016. Consultado em 24 de outubro de 2016. 
  3. «Conselho da Transparência». Sítio da CGU. Consultado em 7 de outubro de 2010. 
  4. «Conselho da Transparência - Composição». Sítio da CGU. Consultado em 7 de outubro de 2010. 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]