Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Ministério da Justiça e Segurança Pública
Esplanada dos Ministérios, Brasília
justica.gov.br
Criação 3 de julho de 1822 (195 anos)
Palácio da Justiça, em Brasília
Palácio da Justiça, em Brasília
Atual ministro Torquato Jardim[1]
Orçamento R$ 12,3 bilhões (2015)[2]

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ),[3] antigo Ministério da Justiça e Ministério da Justiça e Cidadania (MJC), é um órgão do Poder Executivo Federal e não possui vinculação com o Poder Judiciário.[3]

Os Poderes Executivo e Judiciário são autônomos e independentes.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, respeitando o princípio da independência dos Poderes, não pode interferir no Poder Judiciário; portanto, não tem competência para:

História[editar | editar código-fonte]

O Brasil possui Ministério da Justiça próprio desde o Decreto de 3 de julho de 1822, do Príncipe-Regente D. Pedro de Bragança, criando a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. A Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, mudou a denominação para Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Pelo Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, passou a denominar-se simplesmente Ministério da Justiça, desmembrando-se o Ministério do Interior.

Estrutura[editar | editar código-fonte]

Integram a estrutura do Ministério da Justiça, como órgãos específicos:

Como órgãos colegiados:

  • Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
  • Conselho Nacional de Segurança Pública;
  • Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;
  • Conselho Nacional para Refugiados - CONARE;
  • Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;
  • Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD; e
  • Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ
  • Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI

Vinculam-se, ainda, ao Ministério da Justiça, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

Departamento de Recuperação de Ativos de Cooperação Jurídica Internacional[editar | editar código-fonte]

O Departamento de Recuperação de Ativos de Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) criado por meio do Decreto n.º 4.991, de 18 de fevereiro de 2004, e é subordinado à Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) do Ministério da Justiça.[4]

O DRCI tem como principais funções identificar ameaças e desenvolver cultura de combate à lavagem de dinheiro. Essas funções têm como objetivo a recuperação de ativos enviados ao exterior de forma ilícita e de produtos de atividades criminosas, tais como as oriundas do tráfico de entorpecentes, do tráfico de armas, da corrupção e do desvio de verbas públicas.[4]

É responsável pelos acordos internacionais de cooperação jurídica internacional, tanto em matéria penal quanto em matéria civil, figurando como autoridade central no intercâmbio de informações e de pedidos judiciais por parte do Brasil.[4]

Em março de 2016, a Secretaria de Cooperação Internacional (SCI), da Procuradoria Geral da República, e o DRCI, celebraram termo de compromisso para estabelecer rotina de troca de informações em meio eletrônico, com intuito de ampliar a celeridade. O acordo entrou em vigor em 28 de março, e foi assinado no dia anterior pelo secretário de Cooperação Internacional, Vladimir Aras, e pelo diretor do DRCI, Ricardo Saadi.[5]

Coordenações Chefe Fonte
Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro Leonardo Ribeiro da Silva Terra [6]
Geral de Articulação Institucional Roberto Biasoli [6]
Geral de Cooperação Jurídica Internacional Arnaldo José Alves Silveira [6]
Geral de Recuperação de Ativos Isalino Antonio Giacomet Junior [6]
Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas Lívia de Paula Miranda Pereira Frauches [6]
Tratados e Foros Internacionais Diogo de Oliveira Machado [6]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. «Torquato Jardim é o novo ministro da Justiça, no lugar de Osmar Serraglio». G1. Globo. 28 de maio de 2017. Consultado em 28 de maio de 2017 
  2. Portal Orçamento (outubro de 2014). «Projeto de Lei Orçamentária para 2015» (PDF). Senado federal. p. 24. Consultado em 3 de janeiro de 2015 
  3. a b Filipe Figueiredo (6 de fevereiro de 2017). «Alexandre de Moraes indicado ao STF: Feliz 2043!». Xadrez Verbal. Consultado em 6 de fevereiro de 2017. Cópia arquivada em 6 de fevereiro de 2017 
  4. a b c «Atuação do DRCI» (PDF). Biblioteca Virtual sobre Corrupção. Consultado em 25 de abril de 2016 
  5. «SCI e DRCI assinam acordo para tramitação eletrônica de informações sobre cooperação internacional». Olhar direto. 29 de março de 2016. Consultado em 25 de abril de 2016 
  6. a b c d e f «Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional». justica.gov.br. Consultado em 25 de abril de 2016 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]