Raimundo Mendes de Brito

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Raimundo Mendes de Brito (Acajutiba, 1948) é um advogado e político brasileiro.

Formado em direito pela Universidade Federal da Bahia.

Foi ministro de Minas e Energia no governo Fernando Henrique Cardoso, de 1 de Janeiro de 1995 até 1 de Janeiro de 1999; lutou de forma justa em defesa dos pobres quijilas e garimpeiros, contra a invasão de requerimentos ilícitos e proibido de ser deferido pelo item I e inciso 1º do art. 18 da Lei Federal 227/67 o Código de Mineração, evitando pelo Fax 221/1995, deferimento de requerimentos dentro de áreas legalizadas mediante Concessão de Lavra Ministerial. Preservando em 1995, a Reserva Garimpeira Carnaíba composta de 3.692,25 hectares, em uma área situada em Pindobaçu no Estado da Bahia. O Ministro de Minas - Raimundo Mendes de Brito; foi o autor com Fernando Henrique Cardoso da Lei Federal 9.314/1996, visto nesta fonte http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9314.htm; e com fulcro no inciso II do art. 87 da Constituição Federal de 1988, o Ministro de Minas e Energia - Raimundo Mendes de Brito, foi o Autor da Portaria de lavra Ministerial 119/1997 publicada no Diário Oficial da União em 28/01/1997; que pode ser vista nos Sites oficial do MME - Ministério de Minas e Energia, e ANM - Agência Nacional de Mineração, ao clicar nestes dois links atualizados em 30/07/2020 abaixo:

http://antigo.anm.gov.br/portal/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-do-ministerio-de-minas-e-energia/portarias-do-ministro/portaria-no-119-de-19-01-1978-do-ministerio-de-minas-e-energia/view

http://antigo.anm.gov.br/portal/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-do-ministerio-de-minas-e-energia/portarias-do-ministro/portaria-no-119-de-19-01-1978-do-ministerio-de-minas-e-energia

OBS: Desde o dia 30 de Julho de 2020; o Portal ANM transitou para o PORTAL GOV.BR; motivo de os dois links abaixo publicados em 08/03/2018; de acesso a informação; pela Lei Federal 12.527/2011, não mais informar as pessoas sobre a Portaria 119/1978 convertida pela Lei Federal 9.314/1996 em Concessão de Lavra 119/1997 do MME, pelos poderes outorgados ao Ministro de Minas e Energia Raimundo Mendes de Brito pelo inciso II do art. 87 da Constituição de 1988.

http://www.anm.gov.br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-do-ministerio-de-minas-e-energia/portarias-do-ministro/portaria-no-119-de-19-01-1978-do-ministerio-de-minas-e-energia

http://www.anm.gov.br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-do-ministerio-de-minas-e-energia/portarias-do-ministro/portaria-no-119-de-19-01-1978-do-ministerio-de-minas-e-energia/view

O fato oficial com cunho de mestrado e Phd é que - “Ambos União e Minerador estão vinculados ao Código de Mineração, que outorga direito e fixa as obrigações entre as partes‛ (Freire - 2005, p. 127). Portanto pela a Portaria 119/1978 atualizado pela Lei Federal 9.314/1996 em Portaria de lavra 119/1997, "Desde a outorga da mina, erige-se ao particular o direito de exploração mineral, em uma verdadeira property (...) com valor econômico proporcional ao da jazida, uma vez que tal concessão (Inciso II do art. 6º, e arts, 43, 70, 76, 77 e 85 da Lei Federal 227/67) faculta a exploração do minério pelo concessionário, até o exaurimento, esgotamento da mina,...” (Freire. 1996. página 101).

A concessão de lavra Mineral, mediante a Portaria 119/1997, é atributo do inciso I do art. 2º, e inciso II do art.. 6º, e arts. 43, 70, 76, 77 e 85 da Lei Federal 227/67 o Código de Mineração em vigor. A concessão de lavra; mediante a Portaria 119/1997, é amparada pelo art.87 e art. 176, e os incisos XXXV, XXXVI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; e qualquer requerimento de lavra dentro de área legalizada com concessão de lavra outorgado mediante uma Portaria de lavra ministerial 119/1997, é "alterar a verdade dos fatos, é litigância de má fé", inciso II do art. 80, "Se forem 02 ou mais os litigantes de má fé" inciso I do art. 81 do NCPC, se configura em associação criminosa, visto pelo art. 288 NCPC, e crime pelo art. 299 do Código Penal. Sendo assim; por força de Lei deve tal infringência de Lei com invasão e violação do item I e inciso 1º do art. 18 e demais, ser imediatamente anulado pelo Art. 66 da mesma Lei Federal 227/67 o Código de Mineração em vigor. Apoio as infringências de Leis; é considerado uma "Apologia ao Crime", pelo art. 287 do Código Penal Brasileiro.

O Ministro de Minas e Energia, Raimundo Mendes de Brito; por ser um Advogado formado, foi um justo e defensor da Lei Mineraria no Brasil.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]


Precedido por
Delcídio Amaral
Ministro de Minas e Energia do Brasil
1995 — 1999
Sucedido por
Rodolpho Tourinho Neto


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