Privatização da água no Brasil

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A privatização da água no Brasil foi iniciada em 1996. Em 2008, empresas privadas forneceram água potável a 7 milhões de brasileiros - 4% da população urbana - em 10 dos 26 estados do país. O setor privado detém 65 contratos de concessão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais, Paraná, Pará e Amazonas. As empresas privadas comprometeram-se a investir 4,5 mil milhões de reais (US$2,8 mil milhões) no setor.[1] A maior parte da população do Brasil recebe serviços de água e saneamento das empresas públicas municipais ou estatais.

Tem sido relativamente limitada em comparação com outros setores de energia, transportes, e telecomunicações. Em comparação com outros países da América Latina, tem sido mais estável do que Argentina e Bolívia, mas também menos difundida do que, por exemplo, Chile. Como em todos os contratos de concessão, as infra-estruturas em si continuam a ser públicas, mas estão a ser exploradas pelo setor privado. Da mesma forma, os próprios recursos hídricos continuam a ser propriedade pública.[2] A maioria dos contratos de concessão foram adjudicados pelos municípios. A falta de clareza jurídica quanto ao direito dos governos estaduais a adjudicarem também contratos de concessão tem frustrado alguns esforços de privatização da água, nomeadamente no Estado do Rio de Janeiro.

A privatização no Brasil tem tido lugar sem ter previamente desenvolvido um regime regulador abrangente, como foi o caso em Chile.[3] O impacto da privatização da água no acesso, investimento, qualidade do serviço, utilização da água, tarifas e eficiência foi avaliado num estudo de 2008 com o apoio de vários intervenientes brasileiros como parte de um diálogo global multi-stakeholder sobre a água e o setor privado.[4]

História[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Abastecimento de água e saneamento no Brasil

Século XIX[editar | editar código-fonte]

Rio de Janeiro, uma metrópole e a capital imperial, 1889.
Largo da Sé, São Paulo em 1880, por Marc Ferrez.

As primeiras privatizações de água no Brasil tiveram lugar com investimento inglês em Rio de Janeiro, em 1857, e São Paulo em 1877 durante do reinado de D. Pedro II.[5] Duas décadas mais tarde os serviços de Campanhia Cantareira em São Paulo foram considerados insatisfatórios e o seu contrato não foi renovado. Os serviços do Rio de Janeiro foram igualmente re-municipalizados alguns anos mais tarde, na sequência da “revolta popular”.[5]

Anos 1990[editar | editar código-fonte]

A privatização no Brasil foi iniciada sob a presidência Collor, através do Programa Nacional de Desestatização criado em Abril de 1990. Em infra-estruturas, um grande programa de privatização foi iniciado apenas em 1994, abrangendo energia, transportes, abastecimento de água e saneamento e telecomunicações.

Entre 1994 e 2000, foi assinado um total de 38 contratos do setor privado (concessões, Build-Operate-Transfer e contratos de serviços), com compromissos de investimento de mais de 2,5 mil milhões de dólares.[6] Os nove primeiros acordos de concessão privados foram em 1994-96, todos no estado de Sào Paulo (Limeira, Mairinque, Marília, Mineiros do Tietê, Ourinhos, Pereiras, São Carlos, Salto e Tuiuti).

Para apoiar o esforço de privatização, o FGTS aprovou em 1997 a utilização de 10% dos fundos atribuídos para o programa Pró-Saneamento, a ser direccionado para a privatização. No mesmo ano, a Caixa Económica Federal, que era a principal fonte de financiamento para água e saneamento, criou um "Gabinete Especial de Concessão de Obras de Água (Eesan)" para apoiar as concessões privadas.[7] Instituições financeiras internacionais como o Banco Mundial apoiaram a participação do setor privado. Por exemplo, segundo a Miranda, após uma tentativa infrutífera de 1999 de privatizar a Compesa, a companhia estatal de água de Pernambuco, tornou-se extremamente difícil elaborar uma proposta de empréstimo aceitável sem privatização.[8]

Em 1999, o Brasil foi visto como "uma das maiores concentrações mundiais de oportunidades de privatização da água e das águas residuais"; "Thames Water" abriu um escritório no Rio de Janeiro e "Azurix" comprou a "AMX Acqua Management Inc." a fim de obter um "pé na porta"[9]

Anos 2000[editar | editar código-fonte]

Desde 2000, apenas 1% dos municípios tinham emitido acordos de concessão a empresas privadas. 71% dos municípios do Brasil delegaram serviços de água e esgotos a empresas estatais e 28% retiveram o fornecimento municipal.[10] Os conflitos jurisdicionais que caracterizam o ambiente regulador no setor da água e saneamento complicaram os esforços de privatização.[11] Por exemplo, as tentativas de encorajar a participação do setor privado a nível estatal (em Bahia e Rio de Janeiro) foram contestadas no Supremo Tribunal Federal pelos governos municipais.[12] Para McNallen o sistema de direito civil Brasileiro, com a sua adesão limitada a precedentes, é outro obstáculo a futuras privatizações.[13] Também afectou concessões, planeadas para Espirito Santo e Petrolina.[14]

De acordo com um relatório da Business News America, entre 2002 e Janeiro de 2007, não foram assinados contratos de saneamento privados.[15] Em parte devido a esta incerteza jurídica, uma iniciativa da Câmara Municipal para cancelar um aumento tarifário de 40% em Limeira solicitado pela concessionária Suez foi confirmada por um tribunal federal.[16] O contexto brasileiro específico da governação da água produziu "um conflito sem precedentes" entre funcionários nacionais, estaduais e municipais.[17]

Um projeto de lei (PL 4147/2001) que teria concedido aos Estados a autoridade concedente para as áreas metropolitanas não foi aprovado devido à oposição de grupos comerciais.[18] A principal controvérsia sobre o projecto de lei foi sobre a interpretação da Constituição Federal. Mas o discurso foi também infundido com retórica do setor privado como "inerentemente abusivo na fixação de taxas e incapaz ou relutante em investir para servir adequadamente as áreas mais pobres"[19]

Finalmente foi aprovado outro projeto de lei (PL 5296/2005) que clarificou o papel do governo federal no setor, mas não conseguiu clarificar os respectivos papéis dos estados e municípios.[20] A lei tornou-se efectiva em Janeiro de 2007 como a Lei do Saneamento (Lei 11.445/2007). Subsequentemente, só em 2007 foram assinados sete novos contratos para parcerias público-privadas (PPPs), com a Abcon esperando mais 15-20 em 2008.[21] A lei do saneamento permite contratos de serviços sem lançar um processo de licitação. Foi contestada pelo Procurador-Geral da República Antonio Fernando Souza, que solicitou uma injunção do Supremo Tribunal Federal.[22]

Anos 2010[editar | editar código-fonte]

Após o período de crise econômica e instabilidade política que culminou no processo de impeachment de Dilma Rousseff e levando a Michel Temer assumir o cargo, como parte das reformas políticas e de abertura econômica, iniciou-se em 2018 e prosseguindo durante o governo de Jair Bolsonaro o processo de criação do Marco Legal do Saneamento Básico, com a finalidade de modernizar, regionalizar e atrair investimentos privados ao setor. Foram apresentados pelo menos quatro projetos legislativos, incluindo duas Medidas Provisórias, que caducaram devido à falta de convergência política.

Em 2019, foi proposto o Projeto de Lei 3.261/2019, de iniciativa do senador Tasso Jereissati, mas o Poder Executivo também apresentou outro projeto de lei (PL 4.162/2019) com conteúdo similar ao do Senado para agilizar a tramitação. Durante a tramitação do projeto de lei na Câmara, os deputados das bancadas dos estados do Nordeste também resistiram à extinção dos "contratos de programa", a reviravolta ocorreu quando o Congresso ampliou o prazo de prorrogação desses contratos até março de 2022, dando adesão dos deputados da bancada nordestina ao projeto de lei.[23]

Anos 2020[editar | editar código-fonte]

O Marco Legal do Saneamento Básico foi aprovado em julho de 2020 e sancionado com vetos pelo presidente Bolsonaro.[24]

Com a padronização regulatória do setor por meio de normas de referência nacionais, as agências reguladoras locais, regionais ou estaduais devem seguir um padrão estabelecido pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico para aumentar a segurança jurídica na prestação dos serviços e incentivar investimentos públicos e privados. No entanto, isso demanda capacidades institucionais, recursos humanos e financeiros da ANA, que ainda não conseguiu expandir significativamente seu quadro de pessoal nem seu orçamento. As metas de universalização foram estabelecidas para atingir um atendimento de 99% da população com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.[25]

Leiloada por R$ 22,7 bilhões em abril de 2021, a Cedae deixou de ser responsável pela distribuição de água no Rio de Janeiro, sendo assumida pelas empresas Aegea Saneamento e Iguá Saneamento a prestação dos serviços de água e esgoto em regiões do estado pelos próximos 35 anos.[26] Entretanto, houve desinteresse das concessionárias em um dos blocos do leilão, após deliberações, a Águas do Brasil arrematou por R$ 2,2 bilhões a região da Zona Oeste do Rio de Janeiro.[27] A Cedae continuará existindo e será responsável pela captação e venda de água para as concessionárias.

Em abril de 2023, o presidente Lula assinou dois decretos que revogaram o limite de 25% para subdelegações em Parcerias-Público-Privadas e prorrogaram o prazo para os municípios estruturarem suas operações regionalizadas até o final de 2025. A ABCON, entidade de empresas privadas, criticou os decretos, enquanto a AESBE, entidade de empresas estaduais, os celebrou. Algumas empresas, como a Sabesp, Copasa e CORSAN, pediram desfiliação da entidade em resposta aos decretos.[28][29]

Resultados[editar | editar código-fonte]

Investimentos[editar | editar código-fonte]

O investimento em água e saneamento por empresas públicas e privadas caiu em média 30% desde 1998. As projeções das necessidades futuras de capital variam. Uma fonte estima uma necessidade mínima de US$60 bilhões durante os próximos 20 anos.[30]

A Associação Brasileira de Operações Privadas de Água e Esgoto promove a privatização principalmente argumentando que é a única maneira de adquirir os investimentos necessários em infraestrutura.[31] Entre 1990 e 2006, o setor brasileiro de água e esgoto produziu 52 projetos privados, recebeu US$3,069 bilhões em capital privado.[32]

Em algumas concessões, os investimentos reais ficaram abaixo dos compromissos de investimento, como nas concessões em Limeira, Manaus, Campo Grande.[33] Em julho de 2000, Campo Grande, a capital do estado Mato Grosso do Sul concedeu uma concessão de água e esgoto no valor de US$ 217 milhões por 30 anos à Aguas de Barcelona, uma subsidiária da Suez-Lyonnaise des Eaux; em novembro de 2001, o investimento planejado foi reduzido em 27,1% do montante prometido.[34]

Acesso[editar | editar código-fonte]

Uma justificativa para a privatização tem sido que ela aceleraria o aumento do acesso à água e ao saneamento, em particular aos pobres. Entretanto, de acordo com McNallen e Olivier, a coleta privada de cereja tem tido efeitos deletérios na subvenção cruzada, o que tornou possível até mesmo o fornecimento moderado de serviços de água e saneamento a tais usuários.[35] De acordo com o think tank PSIRU—que é financiado pela Public Services International, uma federação global de sindicatos do setor público—em Manaus, Suez-Lyonnaise des Eaux recuou nas promessas de expandir o acesso para 95% da população imediatamente após receber uma concessão de 30 anos em junho de 2000.[36]

Impacto[editar | editar código-fonte]

Os aumentos das tarifas de água ocorreram em todo o Brasil, tanto nas concessionárias públicas quanto nas privadas, contribuindo para uma diminuição do uso da água.

Segundo Olivier, um aumento tarifário de 2004 na rede municipal de água Manaus pela Aguas do Amazonas - operador privado e subsidiária da Suez Environment, que adquiriu uma concessão de 30 anos em junho de 2000 - resultou em uma redução substancial no consumo, ainda mais acentuada entre os usuários de baixa renda.[37] De acordo com o PSIRU em outro caso os usuários pobres de água em Paraná voltaram a beber água da chuva e outras fontes contaminadas como resultado dos aumentos tarifários da subsidiária da Vivendi, Sanepar.[38]

Saúde[editar | editar código-fonte]

Não há dados específicos sobre o impacto na saúde da privatização da água no Brasil. De acordo com Peres et al., a privatização provavelmente afetará negativamente a saúde das populações mais pobres se as lacunas de serviço entre ricos e pobres aumentarem.[39] Isto contrastaria a experiência de pelo menos outro país que foi estudado em detalhes. De acordo com um estudo detalhado de 2002 na Argentina, a privatização da água teve um impacto positivo na mortalidade infantil. Ele constatou que no período 1991-1997 a mortalidade infantil caiu 5 a 7% mais em áreas privatizadas do que naquelas que permaneceram sob gestão pública ou cooperativa. Também constatou que o efeito foi maior nas áreas mais pobres (24%).[40] Os autores estimam que a principal razão é a expansão maciça do acesso à água, que se concentrou em áreas mais pobres que não recebiam serviços antes que a participação do setor privado fosse introduzida.

Oposição[editar | editar código-fonte]

A oposição à privatização tem sido demasiadas vezes caracterizada por "debates controversos e emocionais,"[41] atrelada a "dúvidas, medos e preconceitos" oriundos de objeções generalizadas à globalização e neoliberalismo.[42] Similarmente, de acordo com Lemos e Oliveira, muitos potencialmente benéficos parcerias público-privadas (PPPs) sofreram com a desconfiança generalizada, criada por "décadas de promessas quebradas" - e inúmeros "relatos de fracasso de políticas"[43]

Muitos grupos politicamente influentes no Brasil abrigam uma "aversão direta à participação do capital privado" na água e outros serviços essenciais.[44] Politicamente, a privatização da água tem sido muitas vezes confundida com conflitos sobre a descentralização em relação ao retorno do controle de empresas estatais de água estabelecidas sob o regime militar para empresas re-municipalizadas.[45] Assim, a reforma da água brasileira permaneceu "paralisada pela controvérsia" porque a disputa municipal-estatal foi muitas vezes reduzida a uma questão de qual nível de governo deveria ter autoridade para conceder concessões a atores privados, ao invés de autoridade para desenvolver uma política coerente incluindo tanto elementos públicos quanto privados.[46]

Os partidos políticos que se opõem à privatização incluem o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).[47]

Alternativas[editar | editar código-fonte]

As alternativas brasileiras emergentes têm transcendido cada vez mais o debate público-privado, concentrando-se na participação das partes interessadas e na cooperação institucional.

Modelos participativos

Empresas públicas de água em Porto Alegre e Recife desenvolveram "modelos participativos, centrados nas pessoas" para melhorar o acesso à água. Isto lhes permitiu posicionar-se como mais do que apenas anti-privatização, mas desenvolver uma alternativa construtiva.[48] O DMAE de Porto Alegre em particular tornou-se conhecido por seu orçamento participativo. Segundo o PSIRU, isto tem permitido a Porto Alegre "lutar continuamente contra as tentativas de privatização" que foram alegadamente apoiadas pelo Congresso brasileiro, bem como por doadores internacionais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ao Banco Mundial.[49] O processo de orçamento participativo - que permite que qualquer demanda pública seja incluída no orçamento do ano seguinte sujeita apenas a uma votação popular e avaliação de viabilidade técnica - tornou-se um modelo de democracia direta em outras partes do Brasil e do mundo.[50]

Venda de ações na bolsa de valores[editar | editar código-fonte]

A empresa estatal paulista de água e esgoto Sabesp, a maior empresa de água da América Latina, escolheu um caminho diferente. Em vez de conceder uma concessão privada, vendeu ações no mercado acionário brasileiro e até mesmo na Bolsa de Valores de Nova York. Além disso, obteve empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento e do Japan Bank for International Cooperation.[51] O governo estadual do Rio de Janeiro também planeja vender ações de sua empresa de água e esgoto, Nova Cedae, mantendo o controle majoritário da empresa, citando o exemplo da Sabesp (quatro tentativas de privatização da empresa em 1998 fracassaram devido à falta de acordo entre os governos municipais e estaduais).[52] Ações das empresas estaduais de água e esgoto de Minas Gerais, Copasa, e do Paraná, Sanepar, também são negociadas na bolsa de valores. Em São Paulo, a agência reguladora estadual ARSESP, estabelece uma taxa de retorno para a concessionária - o custo médio ponderado do capital - que foi fixado em 8,06% em 2011.[53]

De acordo com o PSIRU, tais "utilidades civicamente ativas" são alternativas às "tentativas de privatização induzidas pelo desespero" em Paraná[54] e Rio de Janeiro.[55]

Redução da influência do setor privado nos acordos existentes[editar | editar código-fonte]

Em Paraná um acordo de concessão de 1998 havia dado à Dominó Holdings (formada por Vivendi, banco brasileiro Opportunity, e o grupo Andrade Gutierrez) o controle da empresa estatal de água e esgoto SANEPAR. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal autorizou o governo estadual a aumentar sua participação na SANEPAR, revogando uma liminar concedida por um tribunal inferior que havia impedido o estado de convocar uma assembléia geral de acionistas.[56]

Lista de contratos de concessão[editar | editar código-fonte]

município ou estado brasileiro multinacional Concessão Ano Notas
Araçatuba (cidade) Aracatuba Saneamento 1998 Investimento de R$ 11,6 milhões para construir, reabilitar, operar e transferir estação de tratamento de água potável e esgoto
Campo Grande, Mato Grosso Suez (subsidiária da Águas de Barcelona)/Agbar Águas Guariroba (originalmente Interágua, desmembrada da estatal Sanesul) 2000 Concessão de água e esgoto de US$ 217 milhões por 30 anos; Apresentou prejuízo imediato de R$ 1,46 milhão e passou a operar com déficit mensal de 20% após vencer uma concessão de 30 anos.[57]
Cachoeiro de Itapemirim (município) Águas de Cachoeiro 1998 Investimento de R$ 41,4 milhões para construir, reabilitar, operar e transferir água com esgoto
Guariroba Suez Águas Guariroba
Juturnaíba Águas de Juturnaíba 1998 Investimento de R$ 65,2 milhões para construir, reabilitar, operar e transferir água com esgoto
Limeira Suez Águas de Limeira 1995 Investimento de R$ 100 milhões para reabilitar, operar e transferir água com esgoto; Concessão de água/águas residuais por 30 anos (investimento de US$ 50–70 milhões) Construindo Sustentabilidade: Parcerias e Finanças.[58]
Manaus Suez Águas do Amazonas 2000 Concessão de 30 anos; 90% das ações da estatal Manasa, por R$ 193 milhões; Empréstimos do BNDES em 2001 (carga de R$ 72 milhões para compra e investimento adicional)
Mairinque Companhia das Águas de Mairinque 1997 Investimento de R$ 28,5 milhões para construir, reabilitar, operar e transferir água com esgoto
Mineiros do Tietê (município) Companhia de Água Mineiros do Tietê 1995 Investimento de R$ 2 milhões para construir, reabilitar, operar e transferir concessionária de água com esgoto
Marília (cidade) Companhia de Águas de Marília 1997 Investimento de R$ 3 milhões para construir, reabilitar, operar e transferir água com esgoto
Ourinhos (município) Serviço de Água de Ourinhos 1996 Investimento de R$ 1,2 milhão para construir, reabilitar, operar e transferir serviço de água sem rede de esgoto
Paraná (estado) Vivendi + Andrade Gutierrez Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) 1998 Investimento de R$ 216,7 milhões; Empréstimos de 2001 do Banco Mundial-Corporação Financeira Internacional (investimento de US$ 30 milhões na AGC) exploração de águas subterrâneas e descarga de águas residuais brutas.[59] Como resultado, o diretor administrativo Jean-Mari d 'Aspe retornou à França em dezembro de 2001 sob ameaça de prisão por acusações criminais de litígio movido por uma ONG local, o Instituto Timoneira.[59]

O consórcio liderado pela Vivendi A participação de 30% na Senepar comprou para eles 59,3% do poder total de voto no Conselho de Administração e o direito de nomear diretores que supervisionavam um total de 87% dos funcionários da Sanepar.[60]

Paranaguá (cidade) Sistema de Água e Esgoto de Paranaguá 1997 Investimento de R$ 66 milhões para construir, reabilitar, operar e transferir água com esgoto
Pereiras (município) Companhia de Águas de Pereiras 1994 Investimento de R$ 1,2 milhão para construir, reabilitar, operar e transferir infraestrutura de serviços de água e esgoto
Petrópolis (cidade) Companhia de Águas de Petrópolis 1998 Investimento de R$ 89 milhões para construir, reabilitar, operar e transferir serviços de água e esgoto
Ribeirão Preto Inima, subsidiária da OHL Ambiente Participação de 80%[61]
Municípios do Estado do Rio de Janeiro (incluindo os cinco municípios de Búzios, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Iguaba e Arraial do Cabo dos 91 municípios do estado do Rio de Janeiro) Águas de Portugal Prolagos 2000 Participação de 93,5% (buscou US$ 38,8 milhões do Banco Europeu de Investimento em 2001 para investimento)
Salto 1996 R$ 364 mil de investimento para reabilitar, operar e transferir coleta e tratamento de esgoto
São Carlos Sistema de água de São Carlos 1994 R$1 milhão de investimentos para reabilitar, operar e transferir água sem esgoto; concluido.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Notas[editar | editar código-fonte]

  1. ↑ ABCON Os reais são convertidos utilizando a taxa de câmbio de 1,61 de 4 de Julho de 2008
  2. ↑ Sabbioni 2008: 13">ref name="Sabbioni 2008: 13.
  3. ↑ "A privatização dos serviços de água e esgotos no Brasil ainda se encontra na fase pré-regulamentar, estando assim atrasada em relação a outros países "pioneiros" na América Latina, nomeadamente Argentina e Chile" (Parlatore 1999: 15-20).
  4. ↑ Multistakeholder Dialogue on water and the private sector in Brazil
  5. ↑ a b Barraqué et al. 2007: 3446; Prasad 2007: 224.
  6. ↑ countryID=104 base de dados PPI do Banco Mundial
  7. ↑ Parlatore 1999: 13.
  8. ↑ Miranda 2005
  9. ↑ FT Energy Newsletters - Global Water Report. 1999, 17 de Setembro. "Brasil": Azurix assegura o sopé do Rio". lexis.
  10. ↑ Barraqué et al. 2007: 3462.
  11. ↑ da Motta e Moreira 2006: 185; Tupper e Resende 2004.
  12. ↑ McNallen 2006: 178-179, 193.
  13. ↑ McNallen 2006: 185.
  14. ↑ McNallen 2006: 175; Arretche 2001.
  15. ↑ Business News Americas. 2008, 6 de Março. "Abcon; Só as PPPs podem resolver o problema do saneamento"
  16. ↑ de Motta e Moreira 2006: 187. Uma decisão judicial histórica em Maio de 2002 contra a Sanepar-suspendendo um aumento tarifário de 18,6% - levou a um litígio de imitação bem sucedido em municípios vizinhos (Ver Hall e Lobina 2002: 17).
  17. ↑ McNallen 2006: 172.
  18. ↑ A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental e a Associação Nacional de Obras de Água são dois proeminentes e vocais opositores da privatização da água brasileira (Ver Parlatore 1999: 12). Porém, o atual envolvimento do setor privado não resultou em ajustamentos de emprego vistos noutros setores no Brasil (Ver Anuatti-Neto et al. 2003: 26).
  19. ↑ da Motta e Moreira 2006: 186.
  20. ↑ Erro de citação: Etiqueta <ref> inválida; não foi fornecido texto para as refs de nome Sabbioni 2008: 133
  21. ↑ Erro de citação: Etiqueta <ref> inválida; não foi fornecido texto para as refs de nome ban3.6.82
  22. ↑ Business News Americas. 2008, 1 de Abril. "Procurador-Geral da República pede injunção contra lei de saneamento" lexis.
  23. ↑ «Marco de saneamento prevê março de 2022 como prazo limite para renovação dos contratos sem licitação». Estadão. Consultado em 19 de abril de 2023 
  24. ↑ «Novo Marco de Saneamento é sancionado e garante avanços para o País». Serviços e Informações do Brasil. Consultado em 19 de abril de 2023 
  25. ↑ «O que é o novo marco legal do saneamento básico». Nexo Jornal. Consultado em 19 de abril de 2023 
  26. ↑ «Cedae é leiloada por R$ 22,7 bi, em vitória dos governos federal e estadual». economia.uol.com.br. Consultado em 19 de abril de 2023 
  27. ↑ Conteúdo, Estadão (29 de dezembro de 2021). «Águas do Brasil vence leilão e arremata bloco 3 da Cedae por R$ 2,2 bilhões». Seu Dinheiro. Consultado em 19 de abril de 2023 
  28. ↑ Mortari, Marcos (11 de abril de 2023). «Decretos de Lula para o saneamento preocupam setor e enfrentam resistências no Congresso». InfoMoney. Consultado em 19 de abril de 2023 
  29. ↑ «Saneamento: com mudança, Sabesp e Copasa deixam associação de estatais | Metrópoles». www.metropoles.com. 7 de abril de 2023. Consultado em 19 de abril de 2023 
  30. ↑ da Motta e Moreira 2006: 185-186. Para Parlatore o custo da provisão universal de água e esgoto é de R$ 42 bilhões; uma enorme disparidade mesmo levando em conta as taxas de câmbio e mudanças de preço entre os dois artigos.
  31. ↑ Sabbioni 2008: 13. Por exemplo, a ABCON: "A privatização está abrindo o caminho para revitalizar o setor privado brasileiro [[da indústria da água| utilitária] que viveu um longo período de estagnação e subinvestimento" (Ver Parlatore 1999: 1).
  32. ↑ Banco Mundial 2007. Para uma lista detalhada de todos os contratos de concessão consulte PPI database project view
  33. ↑ Hall e Lobina 2002: 11.
  34. ↑ Lobina e Hall 2003: 38,
  35. ↑ McNallen 2006: 189; Olivier 2006: 9.
  36. ↑ Hall e Lobina 2002: 18.
  37. ↑ Olivier 2006.
  38. ↑ Lobina e Hall 2003: 56.
  39. ↑ Peres et al. 2004: 1187.
  40. ↑ Galiani, Sebastian; Gertler, Paul; Schargrodsky, Ernesto (31 de agosto de 2002). «Água para a Vida: O Impacto da Privatização dos Serviços de Água sobre a Mortalidade Infantil» (PDF). Consultado em 14 de fevereiro de 2008 , p. 1
  41. ↑ Prasad 2007: 219
  42. ↑ Parlatore 1999: 1.
  43. ↑ Lemos e de Oliveira 2005: 134.
  44. ↑ Erro de citação: Etiqueta <ref> inválida; não foi fornecido texto para as refs de nome da Motta e Moreira 2006: 1862
  45. ↑ Barraqué et al. 2007: 3465.
  46. ↑ da Mott e Moreira 2006: 193.
  47. ↑ Latin America News Digest. 2008, 18 de março. "Dois partidos brasileiros apelam contra a privatização da Cesp".
  48. ↑ Balanyá et al. 2005.
  49. ↑ Hall e Lobina 2002: 8; Maltz 2005.
  50. ↑ Maltz 2005: 33.
  51. ↑ Hall e Lobina 2002: 9.
  52. ↑ Business News Americas. 2008, 7 de março. "Rio govt para vender ações da Nova Cedae"
  53. ↑ «Brazilian water stocks end 2011 on a high». Janeiro de 2012. Consultado em 29 de janeiro de 2012 }
  54. ↑ Hall et al. 2003: 2-3.
  55. ↑ Hall e Lobina 2002: 8.
  56. ↑ Business News Americas. 2008, 27 de março. "Supremo Tribunal autoriza o Paraná a aumentar sua participação na Sanepar"
  57. ↑ Erro de citação: Etiqueta <ref> inválida; não foi fornecido texto para as refs de nome Hall e Lobina 2002: 182
  58. ↑ "Session I – Track 4 Building Sustainability: Partnerships and Finance."
  59. ↑ a b Hall e Lobina 2002: 16-17.
  60. ↑ Hall e Lobina 2002: 17; McNallen 2006: 186.
  61. ↑ Global Water Intelligence. "A espanhola Inima busca mais três concessões brasileiras."

Referências[editar | editar código-fonte]

  • Anuatti-Neto, Francisco, Barossi-Filho, Milton, de Carvalho, Antonio Gledson, and Macedo, Roberto. 2003. "Costs and benefits of privatization: evidence from Brazil." Inter-American Development Bank, Research Network Working Paper # R-455.
  • Arrretche, Marta T.S. 2001. "Water Supply and Sanitation." Ministério das Relações Exteriores.
  • Ayres, Ron. 1996. "The Economics of Privatization and Regulation: the Brazilian experience 1990-94." Review of Political Economy, 8(3): 303-323.
  • Barraqué, B., Formiga Johnsson, R.M., and Britto, A.L. 2007. "Sustainable water services and interaction with water resources in Europe and in Brazil." Hydrology and Earth System Sciences Discussions, 4: 3441-3467.
  • Balanyá, Belén, Brennan, Brid, Hoedeman, Olivier, Kishimoto, Satako, and Terhorst, Philipp (Eds.). 2005. Reclaiming Public Water: Achievements, Struggles and Visions from Around the World. Transnational Institute and Corporate Europe Observatory.
  • Casey, James F., Kahn, James R., and Rivas, Alexandre. 2006. "Willingness to pay for improved water service in Manaus, Amazonas, Brazil." Ecological Economics, 58: 365-372.
  • Clarke, George R.G., Kosec, Katrina, and Wallsten, Scott. 2004. "Has Private Participation in Water and Sewage Improved Coverage? Empirical Evidence form Latin America." World Bank Policy Research Working Paper 3445.
  • da Motta, Ronaldo Seroa, and Moreira, Ajax. 2006. "Efficiency and regulation in the sanitation sector in Brazil." Utilities Policy, 14: 185: 195.
  • do Amaral, Helena Kerr. 1996. "Brazilian Water Resource Policy in the Nineties." Instituto Cultural Minerva, Institute of Brazilian Business and Public Management Issues, George Washington University.
  • Faria, Ricardo Coelho, Souza, Geraldo da Silva, and Moreira, Tito Belchior. 2005. "Public Versus Private Water Utilities: Empirical Evidence for Brazilian Companies." Economics Bulletin, 8(2): 1-7.
  • Goldstein, Andrea. 1999. "Brazilian Privatization in International Perspective: The Rocky Path from State Capitalism to Regulatory Capitalism." In Industrial and Corporate Change. Oxford: Oxford University Press.
  • Hall, David, and Lobina, Emanuele. 2002. "Water privatization in Latin America, 2002." Public Services International Research Unit.
  • Hall, David, Lobina, Emanuele, and de la Motte, Robin. 2003. "Public solutions for private problems?" Public Services International Research Unit.
  • Lemos, Maria Carmen, and de Oliveira, João Lúcio Farias. 2005. "Water Reform across the State/Society Divide: The Case of Ceará, Brazil." Water Resources Development, 21(1): 133-147.
  • Lobina, Emanuele, and Hall, David. 2003. "Problems with private water concessions: A review of experiences in Latin America and other regions." Public Services International Research Unit.
  • Maltz, Hélio. 2005. "Porto Alegre's Water: Public and for All." In Reclaiming Public Water: Achievements, Struggles and Visions from Around the World. Balanyá, Belén, Brennan, Brid, Hoedeman, Olivier, Kishimoto, Satako, and Terhorst, Philipp (Eds.). Transnational Institute and Corporate Europe Observatory.
  • McNallen, Brendan. 2006. "Fixing the leaks in Brazil's water law: Encouraging sound private sector participation through legal and regulatory reform." Gonzaga Journal of International Law, 9: 147-199.
  • Ministry of Cities, National Department of Environmental Sanitation, Modernization Program for the Sanitation Sector – PMSS, Program Management Unit – UGP / INECON / Fundaçao Getulio Vargas Consortium: Verification of the private sector's participation in providing water supply and sanitary sewage services in Brazil - Executive Summary, São Paulo, October 30, 2008.
  • Miranda, Antonio. 2005. "Recife, Brazil: Building Up Water and Sanitation Services through Citizenship." In Reclaiming Public Water: Achievements, Struggles and Visions from Around the World. Balanyá, Belén, Brennan, Brid, Hoedeman, Olivier, Kishimoto, Satako, and Terhorst, Philipp (Eds.). Transnational Institute and Corporate Europe Observatory.
  • Olivier, Anne. 2006. "Water Tariff Increase in Manaus (Brazil): An Evaluation of The Impact on Households." Document de Travail, DT/2006-10.
  • Parlatore, Antonio Carlos. 1999. "Privatization of the Water Utility Sector in Brazil." Brazilian Development Bank. Essay #8.
  • Peres, Marco Aurélio, Fernandes, Liliane Simara, and Peres, Karen Glazer. 2004. "Inequality of water fluoridation in Southern Brazil—the inverse equity hypothesis revisited." Social Science & Medicine, 58: 1181-1189.
  • Prasad, Narren. 2007. "Privatization of Water: A Historical Perspective." Law, Environment and Development Journal, 3(2): 217.
  • Sabbioni, Guillermo. 2008. "Efficiency in the Brazilian sanitation sector." Utilities Policy, 16: 11-20.
  • Tupper, Henrique Cesar, and Resende, Marcelo. 2004. "Efficiency and regulatory issues in the Brazilian water and sewage sector: an empirical study." Utilities Policy, 12: 29-40.
  • Young, Robert A. 1998. "Water management options for Ceará and Piauí, Brazil in the prospect of global changes." Consultancy Paper for "Regional Water Use Scenarios in Northeast Brazil" for Center for Environmental Systems Research, University of Kassel.
  • World Bank. 2007. "Brazil Country Data." Private Participation in Infrastructure Database.
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