Processo de impeachment de Michel Temer

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Processo de impeachment de Michel Temer
Michel Temer durante entrevista para a imprensa em 11 de abril de 2016.jpg
Acusado Michel Temer
Proponentes Mariel Marley Marra
Período 6 de abril de 2016 (1 ano) a
Situação Formação de comissão na Câmara
Acusações Crime de responsabilidade por pedaladas fiscais e por créditos autorizados em decretos presidenciais
obstrução da justiça [1]
Votações
Votação na comissão da Câmara
Resultado Em análise

O processo de impeachment de Michel Temer consiste em uma questão processual[2][3] aberta contra o então vice-presidente, agora Presidente do Brasil, Michel Temer, visando ao impedimento do seu mandato.

Vários pedidos de impeachment contra Michel Temer foram apresentados desde de que o PSDB entrou com o primeiro pedido de cassação da chapa de Dilma-Temer ainda em 2014[4]. Seguiram se mais quatro e dentre os autores dos pedidos estão o ex-ministro da educação Cid Gomes e o deputado federal Cabo Daciolo (PTdoB-RJ).[5] Cabo Daciolo fez o primeiro pedido de impeachment protocolado contra o vice-presidente Michel Temer, em 9 de dezembro de 2015, com argumento de crime de responsabilidade por infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal ao assinar decretos de abertura de crédito que resultaram na acusação das “pedaladas fiscais”.[6] Porém, o pedido do deputado Cabo Daciolo foi arquivado por Eduardo Cunha no dia 23 de dezembro de 2015.[7]

Um processo iniciou-se com o cumprimento de decisão judicial, em 6 de abril de 2016, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, para formação de comissão para análise de denúncia por crime de responsabilidade oferecida pelo advogado Mariel Marley Marra.[8][9] No 16 de abril de 2016, o Supremo Tribunal Federal recebeu mais um pedido do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), que alega que o processo de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff deve ser analisado ao mesmo tempo que um processo contra Temer.[10] Mas no dia 17 de abril, o ministro Marcos Aurélio negou o pedido dizendo que há de observar-se a autonomia das apurações e dos atos praticados pelos agentes políticos.[11] Entretanto, em 17 de maio de 2016, o juiz autorizou o pedido de impeachment entrar na agenda da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal.[12][13] Pela força da lei, a Câmara deveria formar uma comissão especial para discutir se os ex-aliados deveriam ter o mesmo fim, mas por 11 meses a comissão saiu do papel.[14] Marco Aurélio atendeu nova solicitação do advogado Mariel Marra em 2017.

Depois da gravação da JBS,[15] pelo menos oito pedidos de instalação de processo foram formalizados baseados em suposto crime de responsabilidade e obstrução da Justiça.[16] Inclusive o advogado mineiro Mariel Marley Marra pediu um aditamento na quinta-feira, 18 de maio de 2017.[17]

Antecedentes[editar | editar código-fonte]

Pesquisas de opinião[editar | editar código-fonte]

Nos dias 7 e 8 de abril de 2016, pela primeira vez, o instituto Datafolha perguntou o que os eleitores achavam sobre o afastamento do vice-presidente: 58% disseram que eram a favor do impeachment; 28% disseram que eram contra; 9% não sabiam; 5% se disseram indiferentes. Sobre se ele deveria ou não renunciar, 60% disseram que ele deve; 30% disseram que ele não deve renunciar; e 10% não sabiam. A pesquisa ouviu 2.779 pessoas em 170 municípios.[18]

Vale destacar que o mesmo instituto já havia realizado uma pesquisa entre os dias 17 e 18 de março que apontava que apenas 16% queriam o vice-presidente Michel Temer governando o país.[19]

No dia 17 de abril, em uma pesquisa também realizada pelo instituto Datafolha na manifestação contra o governo Dilma na Avenida Paulista, 54% dos entrevistados disseram ser favoráveis ao impeachment também de Michel Temer.[20]

Processo na Câmara dos Deputados[editar | editar código-fonte]

Em 21 dezembro de 2015, o advogado Mariel Marley Marra, de Minas Gerais, apresentou denúncia contra o vice-presidente do Brasil Michel Temer, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), arquivou no dia 5 de janeiro de 2016.[7] O presidente da Câmara entendeu que não havia indício de crime de responsabilidade do vice-presidente. No entanto, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, no dia 5 de abril de 2016, ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que recebesse o pedido de impeachment do vice-presidente Michel Temer e enviasse o caso para análise de uma comissão especial a ser formada na Casa, diante isto a Câmara dos Deputados recorreu com recurso, no dia 7 de abril de 2016, para que a decisão fosse reavaliada pelo plenário da Corte.[8][21]

Ações judiciais antes da comissão formada[editar | editar código-fonte]

Em 6 de abril, o ministro do STF Celso de Mello negou pedido apresentado pelo deputado federal Cabo Daciolo para incluir Michel Temer no processo de impeachment já aberto contra Dilma Rousseff,[22] por julgar inviável.[23]

Em 11 de abril de 2016, o advogado Mariel Marley Marra solicitou ao ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que ordenasse ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a instalação da comissão para analisar o impeachment do vice-presidente Michel Temer em até 24 horas. Ele pediu que o ministro estabelecesse uma multa diária de até cem vezes o salário de Cunha, que equivale a cerca de R$ 3,37 milhões. Eduardo Cunha já havia iniciado os procedimentos, mas, até o momento, apenas 14 nomes foram indicados para compor o colegiado.[21] No dia 25 de abril de 2016, o ministro negou o pedido feito pelo advogado, por considerar que Cunha prestou esclarecimentos de que já começaram a tramitar procedimentos para a viabilização da comissão contra Temer.[24][25][26]

Dificuldades na formação da comissão especial[editar | editar código-fonte]

No dia 6 de abril, Eduardo Cunha encaminhou ofício aos líderes partidários solicitando a indicação de integrantes para a comissão especial dedicada à análise do pedido.[27]

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse na quinta-feira, 7 de abril de 2016, que a defesa do vice-presidente Michel Temer em um processo de impeachment já está pronta. "Se a AGU for chamada a defender Temer será a mesma defesa (de Dilma), porque não há nenhum crime de responsabilidade". Reforçando o papel da Advocacia-Geral da União em defender atos do administrativo e das autoridades em exercício de suas funções, ele informou que cabe a Temer determinar quem vai fazer a sua defesa.[28]

Em 6 de abril, o PT apresentou questão de ordem no plenário pedindo que Cunha estabelecesse um prazo para que os partidos escolham os integrantes do colegiado.[29][30]

EM 7 de abril, o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), afirmou que não encontrou deputados do partido dispostos a participar da comissão, de modo que não poderia fazer a indicação.[31] O líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), afirmou que a bancada só indicaria seus representantes após o plenário do STF decidir sobre o assunto. No mesmo dia, o PT indicou Arlindo Chinaglia (SP), Henrique Fontana (RS), José Mentor (SP), Paulo Teixeira (SP), Pepe Vargas (RS), Vicente Cândido (SP), Wadih Damous (RJ) e Zé Geraldo (PA), como titulares, e Leo de Brito (AC), Benedita da Silva (RJ), Bohn Gass (RS), Carlos Zarattini (SP), Luiz Sérgio (RJ), Jorge Solla (BA), Paulo Pimenta (RS) e Valmir Assunção (BA), como suplentes. O PSOL indicou Edmilson Rodrigues (PA), como titular, e Jean Wyllys (RJ), como suplente. A Rede Sustentabilidade indicou Aliel Machado (PR), como titular, e Alessandro Molon (RJ), como suplente. O PMB indicou Weliton Prado (MG) como titular. O PEN escolheu Junior Marreca (MA). O PC do B indicou Alice Portugal (BA) como titular, e o PTdoB indicou Cabo Daciolo (RJ).[31]

No dia 8 de abril o deputado Victor Mendes, (PSD-MA) cobrou, durante a sessão da Câmara dos Deputados que a casa não procrastinasse sobre o andamento do processo, argumentando que, "Existe uma sentença em vigor e essa sentença não está sendo cumprida. O silêncio dessa casa em relação a essa questão me incomoda".[32] Durante a sessão de 8 de abril o deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) cobrou imparcialidade de presidente da Câmara do Deputados que o processo de Temer recebesse o mesmo rito regimental do processo que pede o afastamento de Dilma.[33]

Até o final do mês de abril de 2016, apenas 14 integrantes foram indicados pelos partidos: PT, Rede Sustentabilidade, PCdoB, PMB, PSOL e PTdoB. Os líderes de partidos que não indicaram ainda seus membros, aguardam o recurso do deputado Eduardo Cunha ser analisado pelo STF para fazer as indicações, enquanto outros afirmam que não possuem deputados interessados em participar do colegiado.[34]

Sob presidência de Waldir Maranhão[editar | editar código-fonte]

No dia 6 de maio de 2016, o vice-líder do governo na Câmara, deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), afirmou que o novo presidente da Câmara Federal, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), se comprometeu em dar continuidade ao processo de impeachment do vice-presidente Michel Temer.[35][36][37] Porém, a comissão que analisará o processo não foi instalada, pois líderes aliados de Temer se recusam a indicar seus representantes.[3]

Sob presidência de Rodrigo Maia[editar | editar código-fonte]

No dia 21 de julho de 2016, o presidente eleito da Câmara, Rodrigo Maia, em uma entrevista publicada no G1, falou que a comissão especial para analisar o impeachment não será instalada enquanto líderes partidários não fizerem a indicação dos membros. Quando foi questionado sobre a possibilidade de pressionar os deputados líderes, ele disse que o STF não estabeleceu nenhum prazo para a instalação da comissão. O presidente disse ainda que é contra o impeachment.[38]

No dia 12 de dezembro de 2016, Rodrigo Maia solicitou o julgamento pelo plenário do STF da decisão do ministro Marco Aurélio, que determinou a instalação de uma comissão destinada a analisar o impeachment.[39][40][41]

No dia 20 de abril de 2017, o ministro Marco Aurélio acolheu uma nova ação do advogado mineiro Mariel Marley Marra. Nesta nova ação o STF vai acionar o MPF para investigar se líderes partidários cometeram crime de desobediência e prevaricação ao não indicar nomes para a comissão. Diante isso, Rodrigo Maia relatou que vai pedir ao ministro Marco Aurélio que ponha a liminar para ser apreciada por votação no plenário. PMDB e PSDB não indicaram membros e o PT fez de forma incompleta (designou sete dos oito). Vale salientar que na ação do advogado ao Supremo pede que os líderes partidários — Baleia Rossi (PMDB), Arthur Lira (PP), Eros Biondini (PROS), Efraim Filho (DEM), Cleber Verde (PRB), Aureo (Solidariedade), Professor Victório Galli (PSC), Marcos Montes (PSD), Aelton Freitas (PR), Ricardo Tripoli (PSDB), Tereza Cristina (PSB), Arnaldo Jordy (PPS) e Evandro Gussi (PV) — sejam notificados pelo MPF.[42][43]

Eventos relacionados[editar | editar código-fonte]

No dia 13 de abril, uma quarta-feira, os advogados de Temer pediram ao ministros do Tribunal Superior Eleitoral para julgar suas contas da última eleição separadamente as apresentadas por Dilma Rousseff,[44] fazendo, assim, uma separação da responsabilidade sobre as contas da campanha presidencial do PT e do PMDB.[45] Segundo Temer e seus advogados, as contas eram individuais desde o início da campanha e, por isso, qualquer crime supostamente cometido pela presidente não o envolveria.[46] O empurrão para o vice pedir a separação das contas foi a delação do ex-presidente da Andrade Gutierrez, Otávio Marques de Azevedo. De acordo com o executivo, a empreiteira fez repasses ilegais para a campanha de Dilma.[47] Desde 2010, há questionamentos na Justiça Eleitoral sobre a possibilidade de a chapa eleitoral poder ou não ser separada. Quem é a favor da cisão sustenta que o registro da candidatura é feito separadamente e, por isso, as contas devem ser analisadas individualmente. Por outro lado, a linha de defesa dos que são contrários à separação segue o argumento da indivisibilidade da chapa porque recebem votos juntos e a diplomação também é conjunta.[46]

Segundo uma reportagem do jornal O Globo veiculada no dia 20 de abril (uma semana após o pedido de Temer, portanto), quatro dos sete ministros do tribunal estariam dispostos a conceder esse pedido a Temer. "Não é justo alguém sofrer cassação e inelegibilidade por causa de outra pessoa. Isso feriria princípio da individualidade" — disse um integrante do tribunal.[48]

No dia 25 de abril de 2016, numa segunda-feira, sete senadores pediram que processos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT) e o vice-presidente Michel Temer (PMDB) tramitassem ao mesmo tempo no Senado. O pedido feito por João Capiberibe (PSB-AP) foi assinado também por Cristovam Buarque (PPS-DF), Lídice da Matta (PSB-BA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Paulo Paim (PT-RS), Walter Pinheiro (sem partido-BA) e Roberto Requião (PMDB-PR). O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), negou o pedido, sob a alegação de que as denúncias contra os dois, apesar de se basearem em fatos idênticos, dizem respeito a atos administrativos independentes.[49]

Em 28 abril de 2016, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pregou uma peça à jurista Janaina Paschoal. Fazendo uma análise e apresentando a edição de decretos de créditos suplementares específicos, ele pediu a opinião da jurista sobre esses procedimentos. Nisto, ela defendeu que os créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional configuram crime de responsabilidade e devem ser punidos com o impeachment, em seguida Randolfe respondeu: "Muito bem, fico feliz com sua opinião, porque a senhora acabou de concordar com o pedido de impeachment do vice-presidente Michel Temer. Essas ações que eu li foram tomadas pelo vice". Diante este fato, a jurista ficou constrangida tentando dar explicação e disse o seguinte: "O vice-presidente assina documentos por ausência do presidente, por delegação. Neste caso, não há o tripé de crimes continuados e intercalados entre si". Para ela, não havia indícios suficientes para pedir o impeachment, mas se houvesse ela iria pedir a saída de Temer, numa resposta dada ao senador Telmário Mota (PDT-RR).[50][51][52]

O afastamento de Eduardo Cunha, a partir do dia 5 de maio de 2016, do mandato de deputado federal e da presidência da Câmara dos Deputados, pode desencadear o prosseguimento do processo de impeachment contra o vice-presidente, pelo fato dos governistas quererem sua deposição. Ainda para o vice-presidente, a permanência interina na presidência da Câmara Federal, do antigo vice-presidente Waldir Maranhão, representa um risco, pois o mesmo é contra o impeachment de Dilma Rousseff, o que traria uma possível oposição ao novo governo, depois da saída de Dilma Rousseff.[53]

No dia 5 de maio, o Ministério Público Eleitoral recomendou que o TSE rejeite o pedido de Temer para a separação de contas.[54]

No dia 9 de maio, na noite de uma segunda-feira, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu em parecer ao Supremo Tribunal Federal a cassação da liminar do ministro Marco Aurélio Mello que determinava abertura deste processo de impeachment. Janot argumentou que a decisão de não abrir impeachment contra Temer por parte do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ocorreu dentro das regras. Em seu parecer, Janot lembrou que Eduardo Cunha explicitou que negou o pedido sobre Michel Temer porque os decretos foram assinados pelo vice-presidente antes da mudança da meta de resultado primário.[55][56]

Em 17 de maio de 2016, o ministro Marcos Aurélio liberou o pedido de impeachment para entrar na pauta do plenário do STF e agora caberá ao presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, determinar quando o pedido de afastamento do atual presidente interino será julgado.[57][58]

Manifestações contrárias de pessoas e entidades[editar | editar código-fonte]

Denúncia contra Marco Aurélio Mello[editar | editar código-fonte]

Por considerar abusiva a decisão de Marco Aurélio, o Movimento Brasil Livre (MBL), que tem organizado manifestações de rua pelo afastamento da presidente Dilma Rousseff, entregou, no dia 6 de abril, na Secretaria-Geral da Mesa do Senado um pedido de impeachment contra o referido Ministro do STF.[59] Entretanto, o pedido foi arquivado no mesmo dia por Renan Calheiros, presidente do Senado.[60]

Manifestações de Michel Temer[editar | editar código-fonte]

No mesmo dia em que Eduardo Cunha encaminhou ofício aos líderes partidários para a formação da comissão especial (dia 6 de abril), Michel Temer afirmou que se sentia agredido profissional e moralmente com a decisão do ministro Marco Aurélio.[61]

Manifestações de ministros e ex-ministros do STF[editar | editar código-fonte]

No dia 5 de abril, o ministro Gilmar Mendes, do STF, ironizou a decisão de Marco Aurélio Mello em determinar o seguimento do pedido de impeachment e disse que não tinha conhecimento na lei de impeachment de vice-presidente: "Eu também não conhecia impeachment de vice-presidente. É tudo novo pra mim. Mas o ministro Marco Aurélio está sempre nos ensinando."[62][63]

Denúncia de Marcelo Calero[editar | editar código-fonte]

Em novembro de 2016, Marcelo Calero denunciou que teria recebido pressão política para atender interesse particular de Geddel Vieira Lima, então ministro titular da Secretaria de Governo do Brasil, para liberar o aumento de gabarito de empreendimento imobiliário em construção na Ladeira da Barra em Salvador. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o qual é vinculado ao Ministério da Cultura, do qual Calero era ministro, contestou a decisão de sua seção estadual baiana e impediu andares que interferisse naquela área rodeada de diversos monumentos históricos (Forte de Santa Maria, Forte de São Diogo, Cemitério dos Ingleses da Bahia e Igreja de Santo Antônio da Barra). Nesse processo, Termer foi acusado de apoiar Geddel em seu pleito ao ter "enquadrado" o então ministro da Cultura. Tal situação agravou a situação política do governo federal, que acarretou em discursos de oposicionistas no Senado pedindo a renúncia do presidente ainda em 2016 a fim de que o sucessor seja escolhido pelo voto direto.[64] Acarretou também no protocolamento de novo pedido de impedimento pelo Partido Socialismo e Liberdade[65][66][67] e de representação na Procurador-Geral da República (PGR) contra Temer por crimes comum (concussão e improbidade administrativa).[68]

As denúncias de Calero fundamentaram outro pedido protocolado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 8 de dezembro de 2016. A entrega do pedido foi marcada por protestos de apoiadores do pedido e pela ausência do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tendo sido o pedido entregue ao Secretário Geral da Mesa, Wagner Padilha. A peça, com 37 páginas, foi assinada por vinte pessoas, sendo quatro juristas e representantes de movimentos sociais.[69][70]

Delação de Joesley Batista[editar | editar código-fonte]

No dia 17 de maio de 2017, foi divulgado o conteúdo da delação premiado de Joesley Batista, dono da JBS. Em uma ligação gravada por Joesley, Temer teria aprovado o pagamento de R$ 5 milhões ao ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e ao operador Lúcio Funaro para manter o silêncio do deputado cassado.[71] No mesmo dia, o deputado federal Alessandro Molon (Rede-RJ) protocolou um pedido de impeachment baseado na denúncia de Batista.[72]

A Ordem dos Advogados do Brasil decidiu na madrugada de 21 de maio de 2017, protocolar um pedido de impeachment contra Temer. Em uma reunião que durou mais de sete horas, foram 25 votos a favor, um contra e uma ausência. Para a OAB, Temer infringiu o artigo 85 da Constituição brasileira de 1988., que tipifica os crimes de responsabilidade do Presidente da República, por não informar os ilícitos cometidos por Joesley, além de atentar contra o decoro de seu cargo, ao receber o interlocutor, sem agenda e tarde da noite, na sua residência oficial.[73] Segundo o jornal El País, um pedido pela OAB teria um peso maior que os oito pedidos protocolados até então, por sair da esfera política para a esfera jurídica.[74] O pedido foi protocolado pela OAB em 25 de maio de 2017.[75][76]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. [1]
  2. «O que há contra Michel Temer na Justiça?». Pragmatismo Político. 20 de maio de 2016. Consultado em 13 de maio de 2016 
  3. a b «PT e PSOL estudam novo pedido de impeachment de Temer». ZH. 15 de junho de 2016. Consultado em 20 de junho de 2016 
  4. Chapa Dilma-Temer: Justiça Eleitoral também será julgada por Felipe Recondo (2017)
  5. Fernanda Calgaro (5 de abril de 2016). «Cunha rejeita pedido de impeachment de Temer feito por Cid Gomes». G1. Consultado em 5 de abril de 2016 
  6. Karina Novy – Assessora de Comunicação e Imprensa. «ADVOGADO MINEIRO PROTOCOLA PEDIDO DE IMPEACHMENT DE MICHEL TEMER». Ferreira Dias & Marra - Advogados Associados. Consultado em 12 de abril de 2016 
  7. a b Agência Câmara (6 de janeiro de 2016). «Cunha arquiva pedido de impeachment de Temer». Último Segundo. Consultado em 29 de abril de 2016 
  8. a b Renan Ramalho (5 de abril de 2016). «STF manda Cunha dar andamento a pedido de impeachment de Temer». G1. Consultado em 5 de abril de 2016 
  9. Lourenço, Iolando. «Cunha pede a partidos nomes para comissão de impeachment de Temer». Agência Brasil. Consultado em 4 de maio de 2016 
  10. André Richter (17 de abril de 2016). «STF recebe mais um pedido de abertura de impeachment contra Temer». EBC Agência Brasil. Consultado em 11 de maio de 2016 
  11. André Richter (17 de abril de 2016). «Marco Aurélio nega liminar para juntar impeachment de Dilma e Temer». Brasil 247. Consultado em 11 de maio de 2016 
  12. «Pedido de impeachment de Temer é liberado para entrar na pauta do STF». Estado de Minas. 17 de maio de 2016. Consultado em 18 de maio de 2016 
  13. BRAZIL: Supreme Court Analyzes Temer Impeachment by Ailana Navarez, in "PulsarAmerica" (2016)
  14. SFT aceita acao para destravar pedido de impeachment contra Temer.
  15. Gravação da JBS coloca Governo Michel Temer à beira do abismo por Afonso Benites (2017)
  16. Até o momento, Câmara tem 8 pedidos de impeachment contra Temer (2017)
  17. Marcella Fernandes (18 de maio de 2017). «Obstrução à Justiça motiva novo pedido de impeachment de Temer». HUFFPOST. Consultado em 22 de maio de 2017 
  18. Fantástico (10 de abril de 2016). «Datafolha: 61% apoiam impeachment de Dilma e 58%, de Michel Temer». G1. Consultado em 11 de abril de 2016 
  19. «Datafolha: maioria quer impeachment, mas rejeita Michel Temer governando». Jornal do Brasil. 19 de março de 2016. Consultado em 11 de maio de 2016 
  20. «Temer é rejeitado por grupos pró e contra Dilma, diz Datafolha». O Globo. 18 de abril de 2016. Consultado em 19 de agosto de 2017. O levantamento indica que 54% dos entrevistados na avenida Paulista, onde no domingo os anti-Dilma se reuniram para assistir à votação na Câmara, disseram ser favoráveis ao impeachment de Temer também. 
  21. a b Mariana Oliveira (11 de abril de 2016). «Advogado pede multa se Cunha não instalar comissão de Temer». G1 Política. Consultado em 11 de abril de 2016 
  22. «Celso de Mello nega incluir Temer em processo de impeachment de Dilma». G1. 6 de abril de 2016. Consultado em 6 de abril de 2016 
  23. «Notícias STF». STF. 6 de abril de 2016. Consultado em 7 de maio de 2016 
  24. Laryssa Borges (25 de abril de 2016). «Ministro do STF nega providências em pedido de impeachment contra Michel Temer». Veja. Consultado em 29 de abril de 2016 
  25. «Negado pedido de providências em ação sobre processo de impeachment contra Michel Temer». STF. 25 de abril de 2016. Consultado em 29 de abril de 2016 
  26. Carolina Oms (25 de abril de 2016). «STF nega pedido para imediato processo de impeachment contra Temer». Valor. Consultado em 29 de abril de 2016 
  27. «Cunha pede indicação de nomes para comissão do impeachment de Temer». G1 Política. 6 de abril de 2016. Consultado em 6 de abril de 2016 
  28. Estadão Conteúdo (7 de abril de 2016). «AGU diz que defesa do impeachment de Michel Temer já está pronta». O DIA BRASIL. Consultado em 11 de abril de 2016 
  29. Nathalia Passarinho (7 de abril de 2016). «Deputados do PMDB se recusam a participar de comissão de Temer». G1 Política. Consultado em 7 de abril de 2016 
  30. Filipe Matoso (6 de abril de 2016). «DEM recusa indicar já nomes para comissão do impeachment de Temer». G1 Política. Consultado em 7 de abril de 2016 
  31. a b Nathalia Passarinho (7 de abril de 2016). «Deputados do PMDB se recusam a participar de comissão de Temer». G1. Consultado em 11 de maio de 2016 
  32. «Cunha ameaça aceitar nove pedidos de impeachment de Dilma». G1. 8 de abril de 2016. Consultado em 12 de abril de 2016 
  33. A fala do deputado Pedro Cunha Lima foi reproduzida na edição do Jornal Nacional.
  34. Igor Gadelha (6 de maio de 2016). «Vice-líder do governo diz que Waldir Maranhão se comprometeu a dar seguimento a impeachment de Temer». Estadão. Consultado em 6 de maio de 2016 
  35. «Maranhão se comprometeu a dar seguimento a impeachment de Temer, diz Silvio Costa». ISTOÉ. 6 de maio de 2016. Consultado em 6 de maio de 2016 
  36. «Maranhão não engavetará pedido de impeachment de Temer, diz deputado». Folha de S.Paulo. 6 de maio de 2016. Consultado em 6 de maio de 2016 
  37. Maria Lima (6 de maio de 2016). «Waldir Maranhão vai seguir com o pedido de impeachment de Temer, afirma aliado de Dilma». Globo.com. Consultado em 6 de maio de 2016 
  38. «Comissão para analisar impeachment de Temer não é instalada». GGN. 21 de julho de 2016. Consultado em 3 de agosto de 2016 
  39. «Maia pede a STF que se posicione sobre impeachment de Temer». Brasil 247. 13 de dezembro de 2016. Consultado em 13 de dezembro de 2016 
  40. Mariana Oliveira (12 de dezembro de 2016). «Maia pede que STF decida sobre andamento de impeachment de Temer». G1. Consultado em 12 de dezembro de 2016 
  41. «Câmara pede que Supremo decida sobre andamento de impeachment de Temer». Último Segundo. 12 de dezembro de 2016. Consultado em 12 de dezembro de 2016 
  42. Anna Virginia Balloussier (20 de abril de 2017). «STF aceita ação para destravar pedido de impeachment contra Temer». Folha de S. Paulo. Consultado em 23 de abril de 2017 
  43. «Ministro do STF determina que MP notifique Câmara para discutir impeachment de Temer». www.em.com.br. 21 de abril de 2017. Consultado em 23 de abril de 2017 
  44. politica.estadao.com.br/ Temer pede que suas contas eleitorais sejam julgadas separadamente as de Dilma
  45. oglobo.globo.com/ Temer tentará separar suas contas das de Dilma para evitar cassação no TSE
  46. a b cartacapital.com.br/ TSE não pode separar Dilma e Temer, dizem especialistas
  47. brasilpost.com.br/ Separação de bens: Temer pede para Justiça Eleitoral desvinculá-lo de Dilma
  48. oglobo.globo.com/ Maioria do TSE estaria disposta a separar contas de Dilma e Temer
  49. Felipe Amorim e Leandro Prazeres (25 de abril de 2016). «Senadores pedem rito conjunto para impeachment de Dilma e de Temer; Renan nega». UOL. Consultado em 29 de abril de 2016 
  50. «Randolfe engana Janaína e faz com que ela apoie impeachment de Temer». G1. 29 de abril de 2016. Consultado em 29 de abril de 2016 
  51. «Não há elementos para impeachment de Temer, defende Janaína Paschoal». UOL. 29 de abril de 2016. Consultado em 29 de abril de 2016 
  52. Fernanda Calgaro (29 de abril de 2016). «Senador induz Janaína a dar argumentos para afastar Temer». Globo.com. Consultado em 29 de abril de 2016 
  53. «Perguntas e respostas para entender o afastamento de Eduardo Cunha». El Pais. 6 de maio de 2016. Consultado em 6 de maio de 2016 
  54. Gustavo Aguiar (5 de maio de 2016). «Ministério Público recomenda que TSE rejeite pedido para separar contas de Dilma e Temer». Estadão. Consultado em 11 de maio de 2016 
  55. Mariana Oliveira (10 de maio de 2016). «Janot opina contra liminar para abertura de impeachment de Temer». G1. Consultado em 11 de maio de 2016 
  56. Nayrana Meireles (10 de maio de 2016). «Janot defende Temer em parecer enviado ao Supremo». GP1. Consultado em 11 de maio de 2016 
  57. «Pedido de impeachment de Temer é liberado para entrar na pauta do STF». Estado de Minas. 17 de maio de 2016. Consultado em 18 de maio de 2016 
  58. «Ministro do STF libera ação que pede abertura de impeachment de Temer». G1. 17 de maio de 2016. Consultado em 18 de maio de 2016 
  59. «MBL protocola pedido de impeachment de Marco Aurélio». Exame. 6 de abril de 2016. Consultado em 6 de abril de 2016 
  60. «Renan arquiva pedido de afastamento de ministro Marco Aurélio Mello». G1 Política. 6 de abril de 2016. Consultado em 6 de abril de 2016 
  61. «Temer se diz agredido após pedido de seu impeachment». Jornal Nacional. G1 Política. 6 de abril de 2016. Consultado em 6 de abril de 2016 
  62. «Impeachment de Michel Temer divide STF». Diário do Comércio. 6 de abril de 2016. Consultado em 29 de abril de 2016 
  63. «Gilmar ironiza Marco Aurélio: 'Não conhecia impeachment de vice-presidente'». Veja. 5 de abril de 2016. Consultado em 7 de maio de 2016 
  64. Line, A TARDE On. «Oposição no Senado pede renúncia de Michel Temer». Portal A TARDE 
  65. Fábio Góis (28 de novembro de 2016). «Leia a íntegra do pedido de impeachment contra Temer». Congresso em foco. Consultado em 16 de maio de 2017 
  66. Line, A TARDE On. «PSOL protocola pedido de impeachment contra Temer». Portal A TARDE 
  67. Line, A TARDE On. «Líderes afirmam que pedido de impeachment contra Temer deve ser arquivado». Portal A TARDE 
  68. Line, A TARDE On. «Oposição protocola na PGR representação contra Michel Temer por crime comum». Portal A TARDE 
  69. Isabela Bonfim e Daiene Cardoso (8 de dezembro de 2016). «PT e movimentos sociais entregam pedido de impeachment de Temer; leia». Estadão. Consultado em 13 de dezembro de 2016 
  70. «Lideranças protocolam novo pedido de impeachment de Michel Temer». Jornal do Brasil. 8 de dezembro de 2016. Consultado em 16 de maio de 2017 
  71. «Dono da JBS afirma que Temer deu aval a compra de silêncio de Cunha, diz "O Globo"». Uol. 17 de maio de 2017. Consultado em 18 de maio de 2017 
  72. «Alessandro Molon pede impeachment de Michel Temer». Último Segundo. 17 de maio de 2017. Consultado em 18 de maio de 2017 
  73. «OAB decide pedir impeachment de Temer na Câmara». UOL Notícias. 21 de maio de 2017. Consultado em 21 de maio de 2017 
  74. Talita Bedinelli (21 de maio de 2017). «OAB vê indícios de crime de responsabilidade e pede abertura de impeachment contra Temer». El País. Consultado em 21 de maio de 2017 
  75. Catarina Alencastro (25 de maio de 2017). «OAB protocola pedido de impeachment contra Michel Temer». O Globo. Consultado em 25 de maio de 2017 
  76. «Íntegra do pedido de impeachment da OAB contra Michel Temer» (PDF). O Estado de S. Paulo. 25 de maio de 2017. Consultado em 25 de maio de 2017