Ministério dos Transportes (Brasil)
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil | |
Esplanada dos Ministérios, Bloco R www.transportes.gov.br | |
Criação | 28 de julho de 1860 (163 anos) |
Atual ministro | Maurício Quintella Lessa |
Orçamento | R$ 19,3 bilhões (2015) [1] |
O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil do Brasil é o órgão responsável pelo assessoramento do presidente da República na execução e formulação e da política de transporte do país.
Histórico
Transportes do Brasil |
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Tipos |
Ministério |
Autarquias |
Órgãos colegiados |
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Empresas públicas |
Sociedades de economia mista |
Listas |
O ministério já teve diversas denominações:[2]
- 1860 a 1891 — Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas
- 1891 a 1906 — Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas
- 1906 a 1967 — Ministério da Viação e Obras Públicas
- 1967 a 1990 — Ministério dos Transportes
- 1990 a 1992 — Ministério da Infra-Estrutura
- 10 de abril de 1992 a 19 de novembro de 1992 — Ministério dos Transportes e das Comunicações
- 19 de novembro de 1992 a 12 de maio de 2016 — Ministério dos Transportes
- 12 de maio de 2016 a atualidade - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Áreas de competência
Conforme a lei nº 10.683/2003, são as áreas de competência do Ministério:[3]
- Política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário
- Marinha mercante e vias navegáveis (o Decreto 7.717/12[4], anexo I, artigo 1º, inciso II fala também em "portos fluviais e lacustres, excetuados os outorgados às companhias docas")
- Participação na coordenação dos transportes aeroviários (o mencionado Decreto fala também em "serviços portuários")
Também conforme lei, no parágrafo 8º, são competências do titular da pasta:[3]
- a formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais
- a participação no planejamento estratégico, o estabelecimento de diretrizes para sua implementação e a definição das prioridades dos programas de investimentos
- a aprovação dos planos de outorgas
- o estabelecimento de diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes aos meios de transportes
- a formulação e supervisão da execução da política referente ao Fundo de Marinha Mercante, destinado à renovação, recuperação e ampliação da frota mercante nacional, em articulação com os Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão
- o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas
Entidades vinculadas
Autarquias
- Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
- Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Empresas públicas
Sociedades de economia mista
- Companhia Docas do Maranhão (CODOMAR)
Ver também
- Sistema rodoviário do estado de São Paulo
- Transporte hidroviário no Brasil
- Lista de ministros dos Transportes
- Visconde de Mauá
Referências
- ↑ Portal Orçamento (outubro de 2014). «Projeto de Lei Orçamentária para 2015» (PDF). Senado federal. p. 20. Consultado em 3 de janeiro de 2015
- ↑ «Evolução cronológica do Ministério dos Transportes». Ministério dos Transportes. Consultado em 23 de julho de 2013
- ↑ a b «Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003». Diário Oficial da União. 29 de maio de 2013. Consultado em 23 de julho de 2013
- ↑ BRASIL. Decreto nº 7.717, de 4 de abril de 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes. Diário Oficial da União. Brasília, DF. 05/04/2012.
Ligações externas