Propostas de criação de unidades federativas do Brasil

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Propostas de criação de unidades federativas do Brasil estão em discussão e em diferentes estágios de tramitação no Congresso Nacional atualmente.[1] [2] Chegou a ser proposta oficialmente a criação de 18 novos estados e 3 novos territórios federais, o que elevaria o total de unidades da federação para 48.[3] A região com o maior número de unidades federativas seria a região Norte, enquanto a região Sul seria a única sem uma única unidade federativa nova.[4] Os estados com estágio de criação mais avançados são Gurgueia,[5] e Maranhão do Sul,[5] ambos na região Nordeste.

Com vista a organizar e acelerar o debate e trâmites no Congresso, foi instalada, em 2003, a Frente Parlamentar sobre a Criação de Novos Estados e Territórios, por iniciativa dos deputados federais Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Sebastião Madeira (PSDB-MA).[6] Segundo a proposta, esse seria um mecanismo para conduzir a redivisão territorial do País como forma de reduzir as desigualdades socioeconômicas e favorecer o desenvolvimento das regiões menos assistidas pelo Poder Público.[7] A ideia é seguir o exemplo bem sucedido do estado do Tocantins.[6] [8] Os projetos da região Norte também foram submetidos à Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR). Caso os projetos sejam aprovados no Congresso, o passo seguinte é conduzir um plebiscito junto aos moradores de cada estado, com a coordenação do Tribunal Superior Eleitoral. Havendo aprovação nas urnas, a proposta é encaminhada ao Palácio do Planalto, para que o presidente da República envie ao Congresso um projeto de lei complementar propondo a criação da nova unidade.[1]

Os argumentos desfavoráveis à criação de novas unidades se concentram nos altos custos,[9] [10] e, segundo o artifício tem motivações políticas.[11] O Tocantins, por exemplo, onerou aos cofres nacionais cerca de R$ 1,2 bilhão. Caso todas as novas unidades sejam aprovadas, o custo total pode chegar a R$ 20 bilhões. Os gastos são gerados pela instalação de uma sede de governo, uma assembleia legislativa, secretarias estaduais, entre outros. Além do custo de instalação, também cria-se um gasto anual entre salários e custeio que chegam a R$ 30 milhões para cada novo estado. Os senadores de cada unidade também teriam um custo adicional de R$ 150 mil só em salários anuais.[3]

História[editar | editar código-fonte]

Colônia e Império[editar | editar código-fonte]

Províncias do Império do Brasil em 1825.

O conceito de criação de novas unidades da federação não é novo na história do Brasil. Desde que os portugueses invadiram a porção espanhola da América do Sul estabelecida no Tratado de Tordesilhas, forçando, inclusive à assinatura de um novo acordo, o Tratado de Madrid[12] o mapa do país não parou de mudar. Em 1709, o Brasil já contava com a maior parte do território atual, mas apenas sete províncias: Grão-Pará (com a área da atual região Norte),[13] Maranhão,[14] [15] Pernambuco, Bahia (os três formando o que hoje é a região Nordeste, além do Espírito Santo), Rio de Janeiro, São Paulo (compreendendo as atuais regiões Centro-Oeste e Sudeste, menos o Rio de Janeiro) e São Pedro (onde hoje é a região Sul).[16] Já no final século XVIII várias outras províncias são criadas, com o desmembramento de São Paulo, como Goyaz,[17] Minas Geraes e Mato Grosso, além da divisão do território da Bahia, dando origem ao Espírito Santo.

Com o advento do Império, no início do século XIX, acontece a divisão das províncias do Nordeste, criando as unidades que hoje se configuram nos estados daquela região. Também no Sul, em um desmembramento de São Paulo surge Santa Catarina. Em 1853, a porção sul da província de São Paulo foi desmembrada criando o Paraná, como punição pela participação paulista na revolta anti-imperial de 1842. A comarca do São Francisco, região da margem esquerda do rio São Francisco, foi passada para a Bahia, como punição a Pernambuco pela participação na Confederação do Equador em 1830. É importante salientar algumas regiões que mudaram de estado, ou que estiveram em situação indefinida, como o triângulo mineiro que já pertenceu a São Paulo e Goiás e a região do Contestado (oeste de SC e sudoeste do PR) que pertencia a São Paulo até a emancipação do Paraná.

República[editar | editar código-fonte]

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Em 1943, com a entrada do Brasil na Segunda Guerra Mundial, o governo de Getúlio Vargas decide desmembrar seis territórios estratégicos de fronteira do país para administrá-los diretamente: Ponta Porã, Iguaçu, Amapá, Rio Branco, Guaporé e o arquipélago de Fernando de Noronha. Ponta Porã e Iguaçu retornam à condição original após a guerra, enquanto os quatro restantes são mantidos (Rio Branco é renomeado como Roraima e Guaporé batizado de Rondônia em homenagem ao Marechal Rondon).

No ano de 1960, um território quadrangular foi desmembrado do estado de Goiás para abrigar a nova capital, Brasília, sediada no novo Distrito Federal. Simultaneamente, o território do antigo Distrito Federal foi transformado em estado da Guanabara, compreendendo apenas a cidade do Rio de Janeiro e sua área rural. Em 1975, o estado da Guanabara foi incorporado como município ao estado do Rio de Janeiro e a cidade do Rio de Janeiro passou a ser sua capital. Já em 1977 a porção sul de Mato Grosso foi emancipada como o novo estado de Mato Grosso do Sul tendo como capital a cidade de Campo Grande. Em 1978 a proposição PLP-194 da Câmara dos Deputados prevê a criação do estado de Santa Cruz, desmembrado a partir dos territórios de Minas Gerais e Bahia. No ano seguinte a proposta é rejeitada pela Mesa Diretora e arquivada.[18] Em 22 de dezembro de 1981, foi criado o estado de Rondônia e instalado em 4 de janeiro de 1982, tendo como capital a cidade de Porto Velho. Rondônia foi o único estado onde não houve eleição para governador no ano de 1982, quando, após 16 anos, os eleitores brasileiros voltaram a eleger seus governadores estaduais pelo voto direto (nos anos de 1970, 1974 e 1978, os governadores dos estados foram eleitos pelas Assembleias Legislativas dos respectivos estados).

A Constituição de 1988 deixou a estrutura das divisões como ela é hoje. Apesar de manter a definição legal de Territórios Federais, acabou com os existentes até então, elevando Roraima e Amapá à condição de estados e integrando Fernando de Noronha ao estado de Pernambuco. No mesmo ato, a porção norte de Goiás foi desmembrada como estado do Tocantins tendo como capital a cidade de Palmas (artigo 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).[19] [20]

O primeiro governador de Tocantins foi Siqueira Campos, eleito por voto popular direto já em 15 de novembro de 1988, 41 dias após a promulgação da atual Constituição. Governou o estado durante um mandato-tampão de 1º de janeiro de 1989 a 1º de janeiro de 1991, para que as eleições em Tocantins coincidissem, a partir de 1990, com as demais eleições estaduais do Brasil, segundo disposição constitucional transitória. Quanto a Roraima e Amapá, só teriam seus governadores eleitos pela primeira vez pelo voto direto em 1990.

Rio São Francisco[editar | editar código-fonte]

O Estado do Rio São Francisco seria formado a partir de uma parte da Bahia, com a oeste do rio homônimo e sua proposta foi refeitada na CCJ da Câmara[21] .

Carajás[editar | editar código-fonte]

Caso aprovado o projeto de lei, seria estado fruto do desmembramento do Pará. Se Carajás, no sudeste paraense, saísse do papel, teria uma população de 1,3 milhão de habitantes.[22] Teria 289.799 km² de área, um terço do atual estado do Pará. Seria o nono maior estado nesse quesito, com 39 municípios e 18% dos eleitores do Pará. Seria maior do que países como Portugal, Uruguai e Equador. Somente 11,04% de sua população são paraenses. Maranhenses são 23,08% e mineiros, 11,17%. O restante da população migrou de todo o Brasil.[14] A proposta de plebiscito foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 5 de maio de 2011. O plebiscito que decidiria se o estado de Carajás seria, de fato, criado ou não, foi realizado em 11 de dezembro de 2011.[23] . Foi rejeitada a proposta, após derrota no plebiscito 2011.

Tapajós[editar | editar código-fonte]

O estado do Tapajós é uma proposta resultante do desmembramento de uma área do noroeste e do oeste do Pará.[24] Se o Tapajós saísse do papel seria o 4º maior estado brasileiro, com 27 municípios, com sede em Santarém; já nasceria com um PIB maior que R$ 5 bilhões;[25]

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 5 de maio de 2011 o projeto de convocação do plebiscito sobre a divisão do Pará para criação de Carajás e Tapajós. No plebiscito sobre a criação do novo estado, previsto no PDC 2300/09, foram consultados os cidadãos dos municípios que passariam a compor o novo estado. O projeto aprovado também fixava um prazo de dois meses para o pronunciamento da Assembleia Legislativa do Pará. O plebiscito foi realizado pelo Tribunal Regional do Pará, após a promulgação das normas. Se fosse aprovado, iria ao Congresso para votação de uma lei complementar.[26] O plebiscito que decidiu se o estado do Tapajós seria, de fato, criado ou não, realizou-se em 11 de dezembro de 2011.[27] . Foi rejeitada a proposta, após derrota no plebiscito 2011.

Propostas ativas atuais[editar | editar código-fonte]

Mapa hipotético do Brasil, caso as principais propostas fossem aprovadas.

No Congresso, chegaram a ser cogitadas outras propostas para criação de novos estados e territórios:

  • Além dos Territórios Federais de Marajó, no Pará; Alto Rio Negro, que é antiga região conhecida como Cabeça do Cachorro, no noroeste do Amazonas; e Oiapoque, no Amapá.[5]

Paralelamente às propostas que foram encaminhadas ao Congresso, há uma série de discussões sobre possíveis novas unidades de federação do Brasil. Abaixo os mapas de algumas delas.

Gurgueia[editar | editar código-fonte]

O estado de Gurgueia, com 87 municípios, seria desmembrado do estado Piauí ao sudeste e foi batizado com o nome do Rio Gurgueia. Criado, o novo estado teria uma área de 155 568 km², ou seja, 61,85% da área total do atual estado do Piauí. Em seu território, morariam cerca de 645 296 habitantes, em torno de 21,46% da população estadual. A capital do novo estado seria a cidade de Alvorada do Gurgueia.[37] Também já contaria com uma universidade federal, a Universidade Federal do Vale do Gurgueia (UVG), com sede na cidade de Bom Jesus, já em processo de aprovação no Congresso, como desmembramento da Universidade Federal do Piauí.[38] A região é considerada fértil para a agricultura. Dividido em dois, o Piauí ainda seria maior que sete estados e o Gurgueia, maior que doze.[39] Em dados de 2005, o Gurgueia seria o estado mais pobre do país, com renda per capita de R$ 71,92[11] e o único estado da Região Nordeste sem costa marítima ao lado do Maranhão do Sul, caso tal projeto fosse aprovado.

Teve plebiscito aprovado em 2006 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e apresentado no plenário, aguarda votação. No Senado, também aguarda votação no plenário.[40] Aprovado no plenário em ambas as casas, terá período de até 3 anos para sua execução pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.[5] A ideia tem apoio popular e político dentro das outras regiões do Piauí.[41]

Maranhão do Sul[editar | editar código-fonte]

Com apoio aberto e organizado da maçonaria e da elite política local[42] e mesmo do governo[43] , a aprovação do plebiscito aconteceu no Senado em 2007[44] . Desmembramento do sul do estado do Maranhão, se discute também qual seria a nova capital. Os locais mais prováveis são as cidades de Imperatriz, Açailândia, Barra do Corda e Balsas, apesar de algumas opiniões serem favoráveis à criação de uma nova cidade para esse fim.[45]

Triângulo[editar | editar código-fonte]

O estado do Triângulo, com 66 municípios, seria fruto do desmembramento da parte oeste de Minas Gerais e foi batizado com o nome da mesorregião do Triângulo Mineiro. Se criado, o novo estado terá uma área de 90 545 km². Em seu território, morariam cerca de 2.159.047 habitantes, em torno de 11% da população do atual estado. A capital do novo estado seria a cidade de Uberlândia, que possui atualmente 600.285 habitantes (IBGE/2010).[46] e já nasceria maior que nove capitais brasileiras e representaria cerca de 28% da população do Triângulo.[47] O novo estado já contaria com duas universidades federais, a Universidade Federal de Uberlândia (UFU), com sede na cidade de Uberlândia, e a Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), com sede na cidade de Uberaba, ambas já estabelecidas na região. A região proposta seria considerada como um dos melhores índices sociais do país. Em dados de 2006, o Triângulo seria um dos estados mais ricos do país, em proporção, com um PIB de mais de R$ 33.127.886.000,00, que corresponde a aproximadamente 17% do PIB de Minas Gerais.

O plebiscito sobre o assunto foi aprovado no começo de 2008 pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e aguarda o parecer total da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Dái segue para o Senado, onde aguardará votação no plenário.[48] [49] [50]

Propostas para mudança no status das regiões metropolitanas[editar | editar código-fonte]

Existem ainda propostas para transformar em estados independentes às principais regiões metropolitanas do país, que seriam administradas separadamente dos atuais estados aos quais pertencem. Esta é uma discussão que envolve tanto cientistas políticos como juristas, que defendem que este processo poderia ser implementado de diferentes formas, tanto com a transformação destas regiões metropolitanas em estados, como com a criação de um quarto tipo de unidade federada, além dos três níveis atualmente existentes (União, estado e município).[51] [52] [53] [54] [55]

Referências

  1. a b Portal da Câmara dos Deputados Frente quer acelerar criação de novos estados
  2. FUNDEP Mapa do Brasil pode mudar
  3. a b c Terra - Isto é Dinheiro O novo mapa do Brasil - Proposta de racha do Rio de Janeiro e recriação da Guanabara deflagra onda divisionista que pode resultar em 18 novos estados
  4. Com Ciência Mapa do Brasil pode mudar
  5. a b c d Imovelweb Aprovado plebiscito para o Gurgueia. São Paulo do Leste está na lista
  6. a b Direito2.com.br Instalada Frente sobre Redivisão Territorial
  7. Terra Deputados querem criação de 13 novos estados
  8. MundoGEO Congresso Nacional propõe nova divisão territorial do Brasil
  9. Folha de S.Paulo Antônio Ermírio de Moraes: Mais eficiência e menos gastos - 12/08/07
  10. BBC Brasil.com Ao contrário do Brasil, Alemanha quer menos Estados
  11. a b Estadao.com.br Projetos para criação de 6 estados podem inchar ainda mais Legislativo
  12. Terra Gaúcha
  13. CERQUEIRA E SILVA, Ignácio Accioli de. Corografia Paraense ou Descripção Física, Histórica e Política da Província do Gram-Pará. Bahia: Typografia do Diário, 1833.
  14. a b Agência Amazônia de Notícias Estado de Carajás sacode Belém
  15. Universidade de São Paulo - Almanack RAYMUNDO, Letícia de O. O estado do Grão-Pará e Maranhão na nova ordem política pombalina: A Companhia Geral do Grão-Pará e Maranhão e o Diretório dos Índios (1755-1757).
  16. MONASTERIO, L & ZELL, D :Estimativa de Renda per capita. UFPEL.Edição eletrônica
  17. Goiasnet Dossiê de Goiás
  18. Portal da Câmara dos Deputados Consulta Tramitação das Proposições - PLP-194/1978
  19. Portal da Câmara dos Deputados Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
  20. Governo do Estado do Tocantins - Portal do Cidadão A criação do Estado do Tocantins - 1988
  21. Portal da Câmara dos Deputados CCJ rejeita plebiscito para dividir Bahia em dois estados 17/10/2007
  22. Erro de citação: Tag <ref> inválida; não foi fornecido texto para as refs chamadas CA
  23. TSE define data e pergunta do plebiscito sobre a divisão do Pará
  24. Portal da Câmara dos Deputados Projeto prevê plebiscito para criação do estado de Tapajós 14/08/2006
  25. Portal da Câmara dos Deputados Divisão Territorial. Uma Amazônia com afeições novas.
  26. Estado do Carajás Comissão aprova plebiscitos sobre criação de estados na área do PA. 25/03/10.
  27. TSE define data e pergunta do plebiscito sobre a divisão do Pará
  28. Blog do Fernando Gabeira Plebiscito para a criação do Teritório do Pantanal
  29. OLIVEIRA, Rejane de. "Projeto prevê criação do Estado de São Paulo do Sul", Agência Câmara de notícias, 16/01/2002 15:07
  30. http://www.recantodasletras.com.br/artigos/2709477
  31. http://ornelasnaamazonia.blogspot.com/2007/03/estado-do-juru-capital-cruzeiro-do-sul.html
  32. http://marcosbau.com/geobrasil-2/o-territorio-brasileiro-dimensoes-e-situacao-geografica/
  33. http://www-sevensette.blogspot.com/2010/05/o-brasil-pode-ser-divido-em-40-unidades.html
  34. http://mari-smi.blogspot.com/
  35. http://dossieteen.wordpress.com/2010/02/09/comente-novo-projeto-do-governo/.
  36. http://novosestados.blogspot.com/2008/12/projeto-55-criao-de-novos-estados-no.html
  37. GP1 Senador Mão Santa defende a criação do estado do Gurgueia
  38. CEDEG Comissão aprova universidade do Gurguéia
  39. Jota Parente Estado do Gurgueia
  40. TV Canal 13 | Piauí Estado do Gurgueia já está na pauta de votação do Senado
  41. CEDEG Estado do Gurgueia, uma necessidade. 13/03/08
  42. Jornal Pequeno Encontro de São Paulo colocará Maranhão do Sul em pauta nacional
  43. Folha Online Jackson Lago é favorável à eventual criação do Estado do Maranhão do Sul
  44. O Globo Online Aprovado plebiscito para criação do Maranhão do Sul
  45. Portal do Governo do Maranhão E agora, onde seria a capital do Maranhão do Sul? Assunto rende na Assembleia
  46. Projeto Decreto Legislativo 2008. Deputado Elismar Prado defende a criação do estado do Triângulo
  47. IBGE Estimativas das populaçãoes residentes em 1º Julho de 2008, segundo municípios.
  48. O Globo Online Comissão da Câmara aprova proposta de plebiscito sobre a criação do estado do Triângulo Mineiro.
  49. Câmara dos Deputados Tramitação da Proposição.
  50. Band News FM - Audio Projeto de criação do estado do Triângulo Mineiro é aprovado.
  51. JusBrasil Notícias. [http://www.jusbrasil.com.br/noticias/168613/secretarias-do-estado-debatem-gestao-das-areas-metropolitanas-em-brasilia Secretarias do Estado debatem gestão das áreas metropolitanas em Brasília. 11 de Novembro de 2008
  52. MAGALHÃES, José Luiz Q. e SOUZA,Tatiana Ribeiro (2007). "A titularidade da gestão metropolitana". Revista Jus Vigilantibus, Segunda-feira, 8 de outubro de 2007. ISSN 1983-4640
  53. LUCAS, Paulo Vellozo (2005) "O Pacto Federativo e as Cidades brasileira", 15/01/2005
  54. GROFF, Paulo Vargas (2003). "Reequilíbrio de poder no Estado brasileiro: um novo pacto político - Federalismo de regiões e Executivo dualista". Jus Navigandi.
  55. KLINK, Joeroen Johannes(2008). "Novas Governanças para as Áreas Metropolitanas o Panorama Internacional e as Perspectivas para o caso brasileiro". Observatório das Metrópoles, IPPUR/FASE, Rio de Janeiro, RJ.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]