Cota racial

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As cotas raciais são a reserva de vagas em instituições públicas ou privadas para grupos específicos classificados por etnia, na maioria das vezes, negros e indígenas. Surgidas na Índia na década de 1930, as cotas raciais são consideradas, pelo conceito original, uma forma de ação afirmativa para reverter o racismo histórico contra determinadas classes étnico/raciais. Apesar de muitos considerarem as cotas como um sistema de inclusão social, existem controvérsias quanto às suas consequências e constitucionalidade em muitos países.[1] A validade de tais reservas para estudantes negros no Brasil foi votada pelo Supremo Tribunal Federal em 2012. O STF decidiu por unanimidade que as cotas são constitucionais.[2]

Conceito[editar | editar código-fonte]

A superação das desigualdades socioeconômicas impõe-se como uma das metas de qualquer sociedade que aspira a uma maior igualdade social. Em face aos problemas sociais, algumas alternativas são propostas para atenuação de desigualdades que mantêm, em condições díspares, cidadãos de estratos distintos. Uma das alternativas propostas é o sistema de cotas, que visaria a acelerar um processo de inclusão social de grupos (recortes sociais) à margem da sociedade. O conceito de cotização de vagas aplica-se geralmente por tempo determinado. Estes recortes podem ser grupos étnicos ou raciais, classes sociais, imigrantes, afrodescendentes, pessoas com deficiência, mulheres, idosos, dentre outros.

Importante lembrar que o conceito de raça utilizado nas ações afirmativas (AA) não é o superado conceito biológico, mas sim o de construção social.

A justificativa para o sistema de cotas é que certos grupos específicos, em razão de algum processo histórico depreciativo, teriam maior dificuldade de mobilidade social e oportunidades educacionais ou que surgem no mercado de trabalho, bem como seriam vítimas de discriminações nas suas interações com a sociedade.

Bases legais[editar | editar código-fonte]

A Constituição Brasileira de 1988 diz:[3]

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão
Constituição Brasileira de 1988

A lei constitucional estabeleceu a reserva de vagas para pessoas com deficiencia, a qual passou a ser adotada em diversos concursos públicos, com a ressalva de que o emprego ou cargo não exija plena aptidão física. Isso marca o início da reserva de vagas para grupos específicos no Brasil. Com o tempo, outros grupos sociais passam a pleitear a cotização de vagas para "garantirem" uma participação mínima em certos setores da sociedade como as universidades públicas.

Nas universidades, a adoção de reserva de vagas começa em 2000, com a aprovação da lei estadual nº 3.524,[4] de 28 de dezembro de 2000. Esta lei garante a reserva de 45% das vagas, nas universidades estaduais do Rio de Janeiro, para estudantes das redes públicas municipal e estadual de ensino. Esta lei passou a ser aplicada no vestibular de 2004 da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e na Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF). A lei estadual nº 3.708,[5] de (9 de novembro, a confirmar) 2001, institui o sistema de cotas para estudantes denominados negros ou pardos, com percentual de 20% das vagas das universidades estaduais do Rio de Janeiro. Esta lei passa a ser aplicada no vestibular de 2002 da UERJ e da UENF. Outras universidades, tais como a Universidade de Brasília (UNB) e a Universidade do Estado da Bahia (UNEB) também aderem a tal sistema, tendo como critérios os indicadores sócio-econômicos, ou a cor ou raça do indivíduo.

Existe também uma lei federal, que é a Lei 10 558/2002, conhecida como "Lei de Cotas", que "Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências".[6] Além dessa lei, há também o Decreto 4 876/2003, que "Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei nº 10 558, de 13 de novembro de 2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade".[7] Esse decreto foi alterado pelo Decreto 5 193/2004, que "Dá nova redação aos arts. 3º, 4º, 5º, 8º e 9º do Decreto nº 4 876, de 12 de novembro de 2003, que dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei nº 10 558, de 13 de novembro de 2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade".[8] Vale destacar ainda o "Estatuto da Igualdade Racial", como é conhecida a Lei 12 288/2010.[9]

Apesar da Constituição Federal vedar a utilização de critérios discriminatórios de qualquer natureza na escolha de candidatos, como segue:

Art 7 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

...

XXX proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
Constituição Brasileira de 1988

Isso não impediu que o Congresso Nacional desrespeitasse completamente estas diretrizes na tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014 nas duas casas do poder legislativo, foi aprovada lei que garante cota de 20% para negros em concursos públicos federais da administração direta e autarquias. A lei foi editada sob o número 12.990/2014. Segundo Clèmerson Merlin Clève,[10]

"A Lei 12.990, sancionada em 09 de junho de 2014, complementa a política de ações afirmativas inaugurada com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288, de 20 de julho de 2010). A referida lei dispõe sobre a obrigatoriedade da previsão da reserva de 20% das vagas em editais de concursos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Nota-se que a instituição dessa política de cotas é restrita à Administração Pública Federal, não alcançando os Poderes Judiciário e Legislativo da União, nem os demais entes federativos. Novos diplomas legislativos, certamente, mais adiante, contemplarão os demais Poderes da União e os Estados e Municípios com iniciativas análogas. A lei em questão, temporária nos termos do que prescreve o art. 6º, é constitucional."


Controvérsias[editar | editar código-fonte]

A "dívida histórica"[editar | editar código-fonte]

Em Brasília, estudante protesta contra o sistema de cotas

Muitos defensores das cotas raciais argumentam que a sociedade brasileira tem uma "dívida histórica" com os negros e que cabe ao Estado compensar essa "dívida", por meio de ações que beneficiem a população negra. A filósofa e feminista Djamila Ribeiro argumenta que "No Brasil, foram 354 anos de escravidão, população negra escravizada trabalhando para enriquecer a branca". Ela também afirma que, no pós-abolição, imigrantes europeus receberam subsídios do governo brasileiro e que "Se hoje a maioria da população negra é pobre é por conta dessa herança escravocrata e por falta da criação desses mecanismos".[11] Segundo esse raciocínio, os brasileiros brancos teriam uma dívida com os negros por tê-los submetido à escravidão[12] e as cotas seriam uma maneira de compensar os negros pelos anos de cativeiro e pela desigualdade de oportunidades que perdura até hoje.[13]

Por sua vez, há quem discorde do argumento da "dívida histórica". Segundo a jurista Roberta Kaufmann, os brasileiros brancos de hoje não deram causa ao problema e não podem ser responsabilizados por ações cometidas num passado remoto. Ela argumenta que "(...) os negros de hoje não foram as vítimas (da escravidão) e eventualmente podem descender de negros que tiveram escravos ou que jamais foram escravizados. Culpar pessoas inocentes pela prática de atos dos quais discordam radicalmente parece promover a injustiça, em vez de procurar alcançar a equidade".[12]

O sociólogo Simon Schwartzman também discorda da "dívida histórica" e questiona quem deve pagar por essa "dívida". Ele argumenta que os portugueses escravocratas "já morreram" e cita os brasileiros descendentes de imigrantes japoneses, italianos e alemães, que aqui chegaram miseráveis e que não tiveram participação alguma na escravidão dos negros no Brasil.[14]

No livro Guia Politicamente Incorreto da História do Brasil, o escritor Leandro Narloch também coloca em dúvida o argumento da "dívida histórica", argumentando que os donos de escravos não eram apenas os brancos, uma vez que, tanto na África como no Brasil, vários negros e mulatos também tinham escravos, e os negros participaram ativamente do comércio de escravos.[15]

Os brancos pobres[editar | editar código-fonte]

Outra discussão que gera controvérsias em relação às cotas é que, ao beneficiar os "negros", ela excluiria milhões de brasileiros brancos em situação de pobreza. O jornalista e sociólogo Ali Kamel considera a política de cotas "injusta", pois deixa de fora milhões de brasileiros brancos e também pardos de baixa renda.[16] Há quem defenda, portanto, que as cotas deveriam ter como base a condição social do indivíduo, e não a sua "raça".[12]

Os contrários às cotas afirmam que essa política favorece principalmente os negros das classes média ou alta, e não os negros pobres, que são os que mais precisariam desse benefício.[17] Esse argumento é endossado pelo economista norte-americano Thomas Sowell, que estudou a política de cotas ao redor do mundo. Segundo Sowell "(...) as ações afirmativas beneficiam mais a classe alta do grupo alvo do privilégio, deixando os mais pobres na mesma".[18]

Conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2006, no Brasil há mais pardos e brancos pobres do que pretos. Dos 12,9 milhões de brasileiros entre 18 e 30 anos que tinham renda familiar per capita de meio salário-mínimo ou menos, 60% eram pardos e 30% brancos, contra apenas 9% de pretos.[12]

Meritocracia e racismo reverso[editar | editar código-fonte]

Os contrários às cotas no Brasil costumam afirmar que essa política fere o princípio da meritocracia, pois prejudica as pessoas que tiraram as melhores notas. Também argumenta-se que isso cria ressentimentos e leva ao aumento do racismo. Ao beneficiar determinadas pessoas em detrimento de outras com base na raça, os excluídos dessa política terão seus direitos diretamente atingidos, o que violaria os princípios da igualdade e da proporcionalidade.[17]

Oportunismo político[editar | editar código-fonte]

Os críticos afirmam que a adoção das cotas é fácil, pois não custa nada para o governo e ainda dá aos políticos argumento para dizer que estão promovendo o "avanço racial".[18]

A definição de quem é negro[editar | editar código-fonte]

Uma das contradições relacionadas às cotas de cunho racial frequentemente citada diz respeito à institucionalização do racismo: para alguns críticos, a distinção de raça/etnias por lei acabaria por agravar o racismo já existente.

Algumas controvérsias específicas às cotas de cunho racial residem no fato de que seria difícil definir quem teria direito a tais políticas. Alguns defendem o critério de autodeclaração, outros defendem a instauração de uma comissão de avaliadores que, baseados em critérios objetivos e subjetivos, confirmariam quem teria direito às cotas. Esta questão não é ponto pacífico, pois não há consenso sobre o tema, mas grande parte do movimento negro é a favor das comissões, que poderiam ajudar a evitar fraudes. Ou, pelo menos, inibiriam pessoas brancas de se autodeclararem negras[19].

Em geral, as cotas raciais são voltadas em especial para populações indígenas ou negras, população negra, de acordo com o IBGE, é a soma dos autodeclarados pretos e pardos, o mesmo conceito é utilizado no Estatuto da Igualdade Racial. Um caso ocorrido em 2007, na Universidade de Brasília, reacendeu a polêmica, pois dois gêmeos univitelinos foram classificados como sendo racialmente diferentes.[20] Em 2017, 60% dos aprovados pela cota racial na Universidade Federal Fluminense foram desclassificados por declarações falsas durante a averiguação de autenticidade.[21]

Ações de inconstitucionalidade já foram propostas por alguns políticos e entidades da sociedade civil contra o sistema de cotas.[22] Outros também se mobilizaram na defesa da reserva de vagas.[23]

As comissões de verificação racial[editar | editar código-fonte]

Até agosto de 2016, o sistema de cotas no Brasil estava baseado na "autodeclaração" racial do candidato;[24] porém haja vista supostas "fraudes" nas autodeclarações terem ocorrido (pessoas ditas "brancas" afirmando ser pretas ou pardas), uma Instrução Normativa do Ministério do Planejamento e Gestão (MPOG) de 2016 estabeleceu que todos os candidatos cotistas, em concursos de âmbito federal, deverão ser submetidos a uma "comissão", com o objetivo de averiguar a sua aparência física ("aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato").[25] A referida Instrução Normativa, porém, não fornece nenhuma diretriz de como essa "verificação" deve ser realizada.[24] Desde então, esses "tribunais" vêm sendo adotados em concursos públicos. Algumas comissões vêm analisando somente a aparência física dos candidatos, porém outras veem a raça como mais do que isso e vêm indagando os candidatos sobre sua experiência de discriminação ou sobre suas famílias.[24]

Em 2016, o edital do concurso público do Instituto Federal do Pará (IFPA) causou polêmica ao descrever as características físicas que os candidatos deveriam ter para serem aprovados como cotistas. Dentre as descrições, havia "pele preta; nariz curto, largo e chato; lábios grossos; dentes muito alvos e oblíquos; mucosas roxas; formato do maxilar, crânio e face, além do tipo de cabelo e barba". Após a polêmica, o anexo que continha essas descrições foi removido do edital.[26]

A adoção das "comissões" para averiguar a "raça" dos candidatos divide a opinião pública. Grande parte do movimento negro defende essas comissões, alegando que elas ajudam a evitar fraudes e a garantir que as vagas sejam destinadas ao público-alvo. Por outro lado, quem é contrário às "comissões" alega que definir a "raça" de outrem é algo extremamente subjetivo e complicado, ainda mais em um país profundamente miscigenado como o Brasil, não ficando claro onde a linha entre as raças deve ser desenhada, nem quem deve desenhá-la e quais critérios devem ser usados.[27][26] Em matéria da Folha de S. Paulo, alguns candidatos que passaram por essas comissões relataram que se sentiram "constrangidos" e "humilhados" ao terem a sua aparência física analisada por estranhos.[28] A antropóloga Yvonne Maggie pontua que a divisão de populações humanas em "raças" diferentes é uma ciência ultrapassada, do século XIX, e critica a ausência de um "debate público" acerca da adoção dessas comissões para averiguar a raça dos brasileiros. [29]

A questão dos pardos[editar | editar código-fonte]

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, os pardos são considerados como negros. Essa metodologia também é adotada pelo IBGE, que vem agregando as categorias pardos e pretos numa categoria única denominada "negros".[30] Porém, esta decisão tem causado muitas polêmicas, pois não é um consenso geral na sociedade brasileira. Para o sociólogo Demétrio Magnoli, os pardos são um grupo mestiço, que não se vê nem como branco, nem como negro, mas como um grupo separado.[31] Por sua vez, o cientista político e historiador José Murilo de Carvalho classifica essa metodologia como "genocídio racial estatístico", uma vez que a categoria "parda" sempre incluiu muitos brasileiros mestiços de índios, predominantes nos estados do Norte, os quais estão sendo excluídos das estatísticas com essa nova metodologia. Ainda segundo Murilo de Carvalho, separar a população brasileira somente entre "brancos" e "negros", ignorando a grande parcela miscigenada, é uma tentativa falha de copiar o modelo binário de classificação racial norte-americano para a realidade brasileira.[32]

Certos segmentos do movimento negro defendem que alguns pardos devem ser excluídos das cotas. Em entrevista, Frei David do Santos, diretor executivo da organização não governamental Educafro, afirmou: "Todo o problema está no pardo-branco, porque ele tem poucos traços fenotípicos do povo negro e usa a genotipia [genética/ascendência] para usurpar um benefício que não lhe pertence".[33]

Segundo a jurista Roberta Kaufmann, existe uma "grotesca manipulação dos índices relacionados aos negros". Ela cita que muitos ativistas contam os pardos como negros para dizer que a maioria da população brasileira é negra, mas excluem os pardos quando afirmam, por exemplo, que há apenas 3% de negros nas universidades brasileiras.[12]

A questão dos pardos tem causado polêmicas. Em 2016, para o concurso do Itamaraty, diplomatas ouvidos pela Folha de S. Paulo afirmaram que, no afã de eliminar candidatos tidos como "fraudadores", os cotistas classificados como "pardos" foram eliminados do concurso pela comissão verificadora.[34] A Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas nos concursos públicos federais para candidatos "negros", instituiu que "pretos" e "pardos" fazem jus às cotas.[35]

Segundo o censo do IBGE de 2010, apenas 7,6% dos brasileiros identificaram-se como pretos, ao passo que 43,1% identificaram-se como pardos e 47,7% como brancos.[36]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. HUPSEL, Walter (28 de abril de 2012). «Re-velado». Yahoo! Notícias. Consultado em 12 de março de 2012. 
  2. BBC BRASIL (26 de abril de 2012). «STF aprova cotas raciais por unanimidade». BBC Brasil. Consultado em 27 de abril de 2012. 
  3. «Constituição de 1988» 
  4. «Critérios de seleção e admissão de estudantes da rede pública estadual de ensino em universidades públicas estaduais» 
  5. «A instituição de cotas raciais no Estado do Rio de Janeiro» 
  6. «LEI No 10.558, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.». Planalto.gov.br. Presidência da República - Casa Civil. Consultado em 3 de maio de 2012. 
  7. «DECRETO Nº 4.876, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003.». Planalto.gov.br. Presidência da República - Casa Civil. Consultado em 3 de maio de 2012. 
  8. «DECRETO Nº 5 193 DE 24 DE AGOSTO DE 2004.». Planalto.gov.br. Presidência da República - Casa Civil. Consultado em 3 de maio de 2012. 
  9. «LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.». Planalto.gov.br. Presidência da República - Casa Civil. Consultado em 3 de maio de 2012. 
  10. Clèmerson Merlin Clève (fevereiro de 2015). «Ações afirmativas, justiça e igualdade». Jus Navigandi. Consultado em 28 de fevereiro de 2015. 
  11. Ser contra cotas raciais é concordar com a perpetuação do racismo
  12. a b c d e «A Desconstrução do Mito da Raça e a Inconstitucionalidade de Cotas Raciais no Brasil» (PDF). 2007. Consultado em 27 de junho de 2018. 
  13. Cotas pagam parte de dívida histórica
  14. Forçar inclusão é política populista e demagógica
  15. Leandro Narloch (2010). Guia Politicamente Incorreto da História do Brasil. [S.l.]: Leya 
  16. Ali Kamel (2010). Não Somos Racistas. [S.l.]: Nova Fronteira 
  17. a b Reflexões sobre a Constitucionalidade das Cotas Raciais em Universidades Públicas no Brasil: referências internacionais e os desafios pós-julgamento das cotas
  18. a b Universidades: vaga reservada
  19. «Cotas em concursos: como definir quem é negro?». Nova Escola 
  20. «Gêmeo idêntico é impedido de ser cotista» 
  21. Rogero, Tiago (22 de março de 2017). «60% dos aprovados pelas cotas para negros da UFF são desclassificados por 'declaração falsa', diz Educafro». O Globo. Consultado em 23 de março de 2017. 
  22. «Manifesto anti-cotas» 
  23. «Intelectuais fazem manifesto pró-cotas» 
  24. a b c «Black or white?». 2016. Consultado em 6 de dezembro de 2017. 
  25. Candidato a concurso que se declarar negro terá de provar presencialmente
  26. a b «Após polêmica, IFPA retira trecho de edital sobre aparência para cotistas». 2016. Consultado em 6 de dezembro de 2017. 
  27. «'Race fraud': how a college quota scandal exposed Brazil's historic racial tensions». 2017. Consultado em 6 de dezembro de 2017. 
  28. Concurso da prefeitura de SP verifica cor da pele de cotistas aprovados
  29. O debate continua não existindo: as regras que determinam a aferição da autoclassificação racial em concursos públicos
  30. IBGE usa classificação de cor preta; grupo negro reúne pretos e pardos... - Veja mais em https://vestibular.uol.com.br/noticias/redacao/2013/05/03/ibge-usa-classificacao-de-cor-preta-grupo-negro-reune-pretos-e-pardos.htm?cmpid=copiaecola
  31. MAGNOLI, Demétrio. Uma Gota de Sangue, Editora Contexto 2008 (2008))
  32. Genocídio racial estatístico
  33. Candidato negro a concurso público terá de se apresentar para comprovar a cor
  34. Itamaraty exclui de concurso 47 candidatos autodeclarados negros
  35. LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014
  36. IBGE. Censo Demográfico 2010. 2010

Ligações externas[editar | editar código-fonte]