Impeachment de Dilma Rousseff

Processo de impeachment de Dilma Rousseff
Informações
Autores: Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Paschoal
Acusações: pedaladas fiscais, corrupção na Petrobrás e crime de responsabilidade
Início do processo: 2 de dezembro de 2015
Fase atual: em análise pela Comissão do Impeachment da Câmara dos Deputados
Próxima etapa: votação do relatório produzido pela Comissão do Impeachment

O processo de impeachment contra Dilma Rousseff consiste em uma questão processual aberta com vistas ao impedimento da continuidade do mandato de Dilma Rousseff como Presidente da República do Brasil. O processo iniciou-se com a aceitação, em 2 de dezembro de 2015, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, de denúncia por crime de responsabilidade oferecida pelo procurador de justiça aposentado Hélio Bicudo e pelos advogados Miguel Reale Júnior e Janaina Paschoal.

As acusações versam sobre desrespeito à lei orçamentária e à lei de improbidade administrativa por parte da presidente, além de lançarem suspeitas de envolvimento da mesma em atos de corrupção na Petrobras, que têm sido objeto de investigação pela Polícia Federal, no âmbito da Operação Lava Jato.

Há, no entanto, juristas que contestam a denúncia dos três advogados, afirmando que as chamadas "pedaladas fiscais" não caracterizam improbidade administrativa e que não existe qualquer prova de envolvimento da presidente em crime doloso que possa justificar o impeachment.

A partir da aceitação do pedido de impedimento, formou-se uma comissão especial na Câmara dos Deputados, a fim de decidir se haveria uma votação no plenário. O roteiro começou com os depoimentos dos autores do pedido e teve seguimento com a apresentação da defesa de Dilma Rousseff. Enquanto isso, manifestações de rua contra e a favor do impedimento ocorriam periodicamente em todo o país.

Antecedentes

Pedaladas fiscais e corrupção na Petrobrás

As pedaladas fiscais são um termo usado pela mídia para descrever uma manobra contábil do governo, que serviu para passar a impressão de que ele arrecadava mais do que gastava, enquanto a realidade era exatamente o contrário. O governo não estava pagando os bancos públicos e privados que financiavam programas sociais como o Bolsa Família. Então, para que os beneficiários não deixassem de receber, os bancos arcavam com as despesas sozinhos, sem receberem a compensação governamental. Entretanto, o Tribunal de Contas da União, em decisão unânime, considerou essa operação um empréstimo dos bancos, não pago pelo governo, e que feria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Embora o TCU seja um órgão auxiliar do Legislativo e não tenha poderes para condenar o chefe do Executivo, ele oferece um parecer prévio, que pode ou não ser acatado pelo Congresso Nacional, abrindo até mesmo a possibilidade de um processo de impedimento da Presidente da República.

Havia também o esquema de corrupção na Petrobras. Era uma operação ilegal, com desvio de dinheiro da estatal para empresas e políticos, funcionando como um esquema de propinas e também como um provável abastecimento de campanhas da presidente Dilma. No total, foram acusados cinquenta políticos de seis partidos e dez empresas, das quais a mais importante foi a Odebrecht. O juiz federal do Paraná — onde a operação teve início — Sérgio Moro, especialista em crimes financeiros, ficou responsável pelos processos que não envolveram políticos, pois estes possuem foro especial por prerrogativa de função e devem ser investigados no Supremo Tribunal Federal (STF). A investigação ficou conhecida como Operação Lava Jato e contou com várias delações premiadas para chegar a nomes como Eduardo Cunha. Contudo, a presidente Dilma não era alvo de acusações formais nessa operação.

Contexto político

Dilma Rousseff discursando na cerimônia de posse de seu segundo mandato, em 1º de janeiro de 2015. Atrás dela estão o presidente do Senado, Renan Calheiros, e o vice-presidente da República, Michel Temer.

Dilma foi reeleita, na eleição de 2014, com 51,64% dos votos válidos, sendo esta a eleição presidencial mais acirrada da história do país. Após ter sido empossada em 1º de janeiro de 2015, ela iniciou seu segundo mandato enfraquecida, graças principalmente às crises econômica e política, o que a levou a atingir 9% de aprovação em uma pesquisa do Ibope realizada em julho daquele ano, o mais baixo índice de aprovação para um Presidente da República. Desde 15 de março de 2015, diversos protestos reuniram milhares de pessoas em todo o país para pedir, entre outras demandas, o impeachment ou a renúncia da presidente.

Contudo, a complexidade política do processo ia além da violação da lei orçamentária. O Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, era investigado na Operação Lava Jato, sob denúncias de ter recebido propinas da Petrobras e de manter contas secretas na Suíça. Consequentemente, Cunha corria o risco de perder seu mandato, pois o Conselho de Ética da Câmara movia um processo contra ele. Surgiram boatos sobre tentativas de acordo entre o deputado e os petistas, a fim de encerrar esse processo, os quais ele desmentiu vigorosamente. Quando os petistas anunciaram seu apoio à perda do mandato de Cunha no Conselho de Ética, ele teria aceitado o pedido de impeachment como instrumento de chantagem.

Em sua defesa, Cunha disse que "O recebimento da denúncia está claramente definido nas razões, quando fala na participação direta, na conduta descrita que foram os decretos orçamentários. Não emiti e não vou emitir qualquer juízo sobre a acusação contra a Presidente da República, quanto mais pessoal. Apenas me ative aos fatos tipificados". Ele também enfatizou que Dilma assinou seis decretos com créditos suplementares, em que aumentou os gastos federais de 2015, em descumprimento com a lei orçamentária anual e sem a aprovação do Congresso Nacional.

	São inconsistentes e improcedentes as razões que fundamentam esse pedido. Não existe nenhum ato ilícito praticado por mim, não paira contra mim nenhuma suspeita de desvio de dinheiro público.
— Dilma Rousseff, em entrevista coletiva sobre a abertura do processo, em 2 de dezembro.

Por sua vez, Dilma negou tentativas de acordo para salvar Cunha e se livrar do impeachment, assim como acordos para interferir no Conselho de Ética em troca da aprovação da volta da CPMF, que era outra grande necessidade do governo. Nas palavras dela, em entrevista coletiva no mesmo dia do pedido: "Eu jamais aceitaria ou concordaria com quaisquer tipos de barganha, muito menos aquelas que atentam contra o livre funcionamento das instituições democráticas do meu país, bloqueiam a Justiça ou ofendam os princípios morais e éticos que devem governar a vida pública".

Após o pronunciamento da presidente, Cunha afirmou que ela mentiu à nação quando disse que não participaria de qualquer barganha e que o governo tinha muito que explicar à sociedade. O deputado reiterou que não tinha conhecimento de negociações, que não atendeu o telefonema do ministro Jaques Wagner (que seria o intermediário), que seus aliados não estavam negociando a salvação de seu mandato e que se recusou a aceitar a proposta do governo quando teve conhecimento desta. Declarando-se adversário do Partido dos Trabalhadores, ele disse que preferia não ter os três votos do partido no Conselho de Ética.

Especialistas ouvidos pela Agência Brasil comentaram a crise política. Eles lembraram a pouca habilidade da presidente para negociar com o Congresso e a multiplicidade de partidos políticos ali presentes, o que causava uma grande perda de governabilidade. Os cientistas políticos acreditavam que Cunha perderia seu mandato e que a oposição tentaria empurrar o processo no Congresso para 2016, a fim de atenuar o "êxtase eleitoral" e o "ato de vingança" que foi o acolhimento do pedido.

Pesquisas de opinião

Desde que o impeachment de Dilma passou a ser motivo de debates e a ocupar grande espaço na mídia, os principais institutos de pesquisas do país passaram a realizar pesquisas de opinião sobre o assunto. Em geral, a questão colocada tem sido: "Dilma Rousseff deve ser removida da presidência?" ou "O Congresso Nacional deveria abrir um processo de impeachment contra a presidente Dilma?"

Data	Instituto	Amostra	Sim	Não	Não sabe	Diferença
28–29 Mar	Ideia Inteligência	10.005	69%	31%	—	38%
17–18 Mar	Datafolha	2.794	68%	27%	5%	41%
24–25 Fev	Datafolha	2.768	60%	33%	3%	27%
17–18 Jun	CNT	2.002	55,6%	40,3%	4,1%	15,3%
13–27 Jan	Ipsos	1.200	60%	22%	18%	38%
22–26 Jan	Paraná Pesquisas	2.004	59,4%	38,2%	2,4%	21,2%
2016
16–17 Dez	Datafolha	2.810	60%	34%	6%	26%
5–9 Dez	Ibope	2.002	67%	28%	4%	39%
24–25 Nov	Datafolha	3.541	65%	30%	5%	35%
20–24 Out	Datafolha	2.002	61,3%	33,8%	4,9%	27,5%
6 Ago	Datafolha	3.358	66%	28%	5%	38%
21 Jul	CNT/MDA	2.002	62,8%	32,1%	5,1%	30,7%
11 Abr	Datafolha	2.834	63%	33%	4%	30%
21 Mar	CNT/MDA	2.002	59,7%	34,7%	5,6%	25%

O Datafolha também ouviu 315 deputados federais, entre os dias 7 e 18 de dezembro de 2015. 215 (42%) eram favoráveis ao impedimento. Como seriam necessários 342 votos, ainda faltavam 127. Do outro lado, 159 deputados (31%) disseram que votariam contra o impedimento, portanto ainda eram necessários mais 12 votos para atingir a marca de 171, que evitaria a perda do cargo. Os 27% restantes estavam indecisos. Dos deputados governistas, 26% do total eram favoráveis e 33% dos membros do PMDB queriam o impedimento. A pesquisa mostrou uma ligeira melhora para a presidente, em relação a uma outra pesquisa, feita em outubro daquele ano.

Processo no Congresso Nacional

Ver também: Impeachment no Brasil e Linha de tempo do processo de impeachment contra Dilma Rousseff

Aceitação do pedido

Eduardo Cunha declara que aceitou a abertura do processo, em 2 de dezembro de 2015.

Houve 37 pedidos de impeachment protocolados na Câmara dos Deputados, até setembro de 2015, contra Dilma Rousseff, mas o presidente da casa acolheu apenas o pedido redigido por Hélio Bicudo e pelos advogados Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal. Os movimentos sociais pró-impeachment (como o Movimento Brasil Livre e o Movimento Vem Pra Rua) decidiram aderir ao requerimento de Bicudo, que contou também com o apoio de parlamentares e da sociedade civil, a qual organizou um abaixo-assinado em apoio ao impeachment da Presidente da República.

Os advogados tentaram, no documento apresentado à Câmara, associar Dilma Rousseff à Operação Lava Jato, à omissão em casos de corrupção, à investigação de tráfico de influência contra o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva e às pedaladas fiscais. Além disso, contribuíram para sustentar o pedido os seis decretos assinados pela presidente no exercício financeiro de 2015, em desacordo com a lei de diretrizes orçamentárias, e que foram publicados sem a autorização do Congresso Nacional.

Para justificar sua decisão, Cunha declarou: "Quanto ao pedido mais comentado por vocês, proferi a decisão com o acolhimento da denúncia. Ele traz a edição de decretos editados em descumprimento com a lei. Consequentemente, mesmo a votação do PLN 5 não supre a irregularidade".

Argumentos do pedido

Petrobras e Pasadena

O jurista Miguel Reale Jr. e a filha de Hélio Bicudo, Maria Bicudo, entregam a Cunha o pedido de impeachment da presidente Dilma.

Para os juristas autores do pedido aceito, Dilma não agiu como deveria para punir as irregularidades que existiam na Petrobrás. Eles disseram textualmente que a presidente agiu como se nada soubesse, como se nada tivesse ocorrido, mantendo seus assistentes intocáveis e operantes na máquina de poder instituída, à revelia da lei e da Constituição. Segundo o texto do pedido, houve uma maquiagem deliberadamente orientada a passar para a nação a sensação de que o Brasil estaria economicamente saudável.

Assim, conforme o documento, durante todo o processo eleitoral de 2014, Dilma negou que a situação da Petrobras, tanto do ponto de vista moral quanto do econômico, era muito grave. Ainda nas palavras dos autores, a máscara da competência fora primeiramente arranhada no episódio envolvendo a compra da refinaria em Pasadena pela estatal. Os juristas declararam que Dilma era presidente do Conselho da Estatal e deu como desculpa um equívoco relativo a uma cláusula contratual.

Segundo o documento, a presidente foi omissa em relação à compra da refinaria de Pasadena. Ou seja, eles asseveraram que, ainda que a presidente não estivesse ativamente envolvida nessa situação, restaria sua responsabilidade omissiva, pois descumpriu seu dever de gestão da administração pública federal. Conforme os juristas, a presidente sabia de todos os fatos e era diretamente responsável pela corrupção que ocorreu na empresa pública, não se exigindo grandes elucubrações para saber que a denunciada sabia de todos os fatos. Dessa forma, na tese deles, a responsabilidade da denunciada quanto à corrupção sistêmica de seu governo era inegável.

Os autores citaram ainda a corrupção desvendada pela Operação Lava Jato e sustentaram no documento que a ação da Polícia Federal realizou uma devassa em todos os negócios feitos pela Petrobras, constatando, a partir de colaborações premiadas intentadas por Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, que as obras e realizações anunciadas como grandes conquistas do Governo Dilma eram na verdade um meio para sangrar a estatal, que, no momento, encontrava-se descapitalizada e desacreditada.

Dilma alegou que defendia as investigações da Operação Lava Jato e a punição exemplar dos envolvidos cuja culpa fosse comprovada. Ela disse que não se pode condenar a empresa Petrobras, mas sim condenar as pessoas envolvidas, tanto os corruptos quanto os corruptores. E acrescentou que a questão da Petrobras era simbólica para o Brasil, uma vez que era a primeira investigação efetiva sobre a corrupção no país que envolvia segmentos privados e públicos.

Decretos sem autorização

Segundo o pedido, Dilma fez editar, nos anos de 2014 e 2015, uma série de decretos que resultaram na abertura de créditos suplementares, de valores muito elevados, sem a autorização do Congresso Nacional, na ordem de R$ 18,4 bilhões. Segundo os autores, Dilma tinha conhecimento de que a meta de superavit primário prevista na lei de diretrizes orçamentárias não estava sendo cumprida desde 2014, pois foi o próprio governo quem apresentou o projeto de lei pedindo a revisão da meta, uma confissão, do ponto de vista deles, de que a meta não estava e não seria cumprida. Mas, mesmo assim, expediu os decretos sem a autorização prévia do Legislativo.

Então, conforme o texto do pedido, era clara a realização de crime de responsabilidade no caso em vista, diante da literalidade dos artigos supracitados, pois houve uma efetiva realização de abertura e operação de crédito, além de contração de empréstimo sem a observância da lei. O documento alegava que, além do fato ocorrido no ano de 2014, a mesma conduta da denunciada foi praticada no ano de 2015. Segundo os juristas, os decretos de 2015 exibiam um superavit artificial, pois já se sabia que a lei de diretrizes orçamentárias não seria cumprida. Naquele contexto, houve uma revisão da meta fiscal por projeto de lei. A conclusão dos juristas foi que, sendo idênticas as condutas nos anos de 2014 e 2015, era inegável que a infringência às leis orçamentárias era patente, contumaz e reiterada.

Pedaladas fiscais

Ver também: Pedaladas fiscais

O pedido também citava as chamadas pedaladas fiscais, as quais permitiram que o governo Dilma inflasse artificialmente os seus resultados e melhorasse o superavit primário em determinados períodos. Segundo os juristas, as pedaladas caracterizavam crime de responsabilidade. O texto se tornou incisivo na questão da proibição das pedaladas, afirmando que tal conduta revelava a presença dos princípios inspiradores de Maquiavel no Governo Federal, na medida em que os fins justificaram os meios, pois o objetivo único e exclusivo das pedaladas era forjar uma situação fiscal do país que inexistia, sem o temor de afrontar a lei para chegar ao resultado esperado.

Saldo do governo federal junto à Caixa Econômica entre 2004 a 2015, segundo dados do Tribunal de Contas da União.

Conforme os juristas, os empréstimos foram concedidos em afronta ao artigo 36 da lei de responsabilidade fiscal, que proíbe a tomada de empréstimo pela União de entidade do sistema financeiro por ela controlada. No documento, eles sustentaram que caberia à presidente Dilma, como superior hierárquica do Governo Federal, agir para que essa ilegalidade fosse cessada, o que não fez, tendo sido antes alertada por várias autoridades sobre essa situação. Além disso, nesse sentido, eles argumentaram que a presidente é economista, e, durante o pleito eleitoral, assegurou que tais contas estavam hígidas. Na visão dos autores, a situação restaria ainda mais grave quando se constatava que todo esse expediente fora intensificado durante o ano eleitoral, com o fim deliberado de iludir o eleitorado.

Segundo uma matéria do jornal Valor Econômico, os técnicos do Tesouro Nacional alertaram a cúpula do governo sobre os riscos das pedaladas fiscais. O relatório apresentado em 2013 recomendava interromper imediatamente as manobras fiscais. Os técnicos avisaram que, por causa das pedaladas, o Tesouro estaria com uma dívida de R$ 41 bilhões com bancos públicos no final de 2015. Os técnicos também avisaram ao governo que a "contabilidade criativa" afeta a credibilidade da política fiscal.

Em sua defesa no TCU, o governo, por meio da Advocacia-Geral da União, do Ministério do Planejamento e do Banco Central, reconheceu que os atrasos nos repasses aconteceram nos últimos anos, mas acrescentou que se tratava de uma prática antiga, registrada também no governo Fernando Henrique Cardoso, e defendeu que as "pedaladas fiscais" não eram operações de crédito. O TCU decidiu por unanimidade negar o recurso do governo e reiterou que as pedaladas eram uma infração grave à lei de responsabilidade fiscal. Segundo o ministro Vital do Rêgo, relator do processo, as transações tinham todos os atributos de operação de crédito vedada pela LRF. Ainda segundo o TCU, as manobras fiscais ocasionaram o desequilíbrio das contas públicas da União em cerca de R$ 40 bilhões no exercício de 2014, tendo sido geradas e omitidas dívidas em desobediência às condições impostas pela mesma LRF, desrespeitando-se, pois, o princípio constitucional da legalidade, bem como os pressupostos do planejamento, da transparência e da gestão fiscal responsável.

O governo também alegou que as pedaladas fiscais foram feitas para pagar programas sociais. Segundo a presidente, uma das razões para o julgamento a que ela estava submetida era a presunção de que o governo não deveria ter gastado da forma como gastou para fazer o Minha Casa, Minha Vida. Portanto, ainda nas palavras dela, as pedaladas fiscais não representavam nenhum desvio. A ação questionada não era uma ação por desvio de dinheiro, não era uma ação executada porque o governo usou dinheiro indevido, era uma ação executada porque os opositores discordavam da forma pela qual o governo contabilizou o gasto. Dilma completou assegurando que não havia nenhum delito e nenhum crime apontado contra o governo. O ex-presidente Lula chegou a ir a público para defender a medida. Segundo ele, Dilma talvez tenha deixado de repassar o orçamento para a Caixa por conta de algumas coisas para as quais ela não tinha dinheiro, mais precisamente o pagamento dos programas Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida. Todavia, a ONG Contas Abertas divulgou que a maior parcela dos recursos oriundos das manobras foi destinada ao pagamento de subsídios para empresas. Além disso, o governo elaborou cortes bilionários no orçamento federal de 2015, no qual os programas sociais foram duramente atingidos.

Rito do processo de impedimento

O processo de impedimento de Dilma teve início com a formação de uma comissão especial composta por 65 deputados, com representantes de todos os partidos, a qual deveria avaliar a adequação do pedido e a eventual remessa do processo ao plenário da Câmara dos Deputados. Depois da criação da comissão e de o pedido de impeachment ter sido lido em sessão da Câmara, a presidente Dilma foi notificada e passou a ter dez sessões para apresentar sua defesa. Se a comissão emitisse parecer favorável ao impeachment, haveria a continuação do processo com uma votação, que exigiria o apoio de dois terços dos deputados federais (342) para o afastamento temporário da presidente, o que ocasionaria a posse do vice-presidente Michel Temer como presidente interino, por um período de até 180 dias.

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, um segundo processo seria instaurado no Senado. Caso contrário, o processo seria arquivado. Se não houvesse conclusão pelo Senado no período do afastamento temporário da presidente, ou se esta fosse absolvida, Dilma poderia voltar normalmente ao seu cargo. No Senado, seria formada uma comissão de senadores, com um quarto dos 81 membros, a fim de produzir uma acusação formal contra a presidente. Então, o Presidente do Senado, Renan Calheiros, enviaria esse material ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e marcaria a data do julgamento, que seria conduzido por Lewandowski. A presidente teria acesso a toda a peça jurídica e poderia comparecer ao julgamento ou se fazer representar por advogados. Somente com o voto favorável de dois terços dos senadores (54), o impeachment seria declarado e, dessa forma, a presidente perderia o cargo e ficaria proibida de exercer uma função pública por oito anos.

Primeira etapa: comissão especial na Câmara dos Deputados

Eduardo Cunha fechou um acordo com os líderes partidários, no dia 3 de dezembro, para que todos os partidos tivessem representação na comissão especial da Câmara, com a indicação dos nomes até as dezoito horas da segunda-feira seguinte, quando a comissão, composta por 65 membros, seria instaurada em sessão extraordinária e escolheria, por voto secreto, o presidente e o relator do processo. Entretanto, em 7 de dezembro, Cunha adiou para o dia seguinte a indicação dos nomes que formariam a comissão. Isso aconteceu porque a oposição e a ala contra o governo do PMDB, insatisfeitas com a chapa anterior, que era contrária ao impeachment, lançaram uma chapa "alternativa", favorável ao impedimento da presidente.

No noite do dia 8, foi eleita a chapa alternativa, composta por muitos deputados notoriamente contrários ao governo de Dilma. A votação foi tumultuada, em que deputados governistas, inconformados com o voto secreto e com a própria chapa alternativa, que era diferente da formada anteriormente, pediram o microfone para questionar a legalidade do procedimento, logo que a votação iniciou. Mas Cunha os ignorou e cortou o som. A reação dos governistas foi tentar quebrar as urnas eletrônicas, entrando em confronto com a polícia legislativa da Câmara.

Suspensão do processo

Em 8 de dezembro, o ministro Luiz Edson Fachin, do STF, suspendeu todo o processo de impedimento a fim de evitar que futuramente novos atos e prazos fossem alvos de questionamentos. Assim, todo o rito ficou paralisado até que houvesse uma decisão do Supremo.O ministro Fachin suspendeu o processo ao acatar um requerimento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), encaminhado pelo PC do B, segundo o qual a nomeação dos membros da comissão alternativa fora irregular, dado que os deputados concorreram às vagas sem indicação dos líderes de seus partidos. Além disso, a ADPF questionava a votação secreta para escolha da chapa e a divisão da comissão por blocos, e não por partidos. Fachin concluiu que a votação secreta não estava prevista no regimento interno da Câmara e na Constituição.

Um dia depois, em 9 de dezembro, Fachin afirmou que iria "propor um rito que vai do começo ao final do julgamento do Senado (...)". Isso causou discussões, pois Fachin era alvo de polêmicas levantadas pela oposição, que o considerava "progressista" por ser ligado a movimentos sociais. Além disso, ele também era alvo de suspeição por ter declarado seu voto em Dilma nas eleições de 2014. Porém, ele surpreendeu na seção de 16 de dezembro, votando favoravelmente, por exemplo, ao afastamento da presidente do cargo por até 180 dias, caso a Câmara decidisse pela abertura do processo, para então ser julgada pelo Senado.

Pedido de anulação

No dia 11 de dezembro, Dilma enviou um documento ao Supremo Tribunal Federal, solicitando a anulação do pedido aceito por Cunha e da votação que elegeu os membros da comissão. Era um texto de 23 páginas, que apresentava a defesa do governo na ação movida pelo PC do B com o objetivo de questionar diversos pontos da lei que regula o impedimento por crimes de responsabilidade no Brasil (Lei 1.079/1950). A presidente também alegou que a Câmara seria responsável apenas pela autorização do processo, que seria realmente aberto no Senado. Assim, os deputados não poderiam se manifestar sobre a procedência da acusação, o que abriria a possibilidade de os senadores não instaurarem o processo mesmo autorizados pela Câmara.

Rodrigo Janot, Procurador-Geral da República, foi autor de um parecer semelhante. Ele era contra a defesa prévia da presidente, em relação ao acolhimento do pedido, sustentando que essa defesa não estava prevista na lei do impedimento. Janot também acreditava que a presidente teria o direito de se defender em qualquer fase do processo, até mesmo quanto à aceitação do pedido. Além disso, Janot colocou Eduardo Cunha sob suspeição, acusando-o de falta de imparcialidade no processo de impedimento, pois era alvo de pedido de cassação do mandato na Câmara. E reforçou a tese de que somente o Senado poderia abrir o processo.

Defesa da legalidade do processo e ação judicial no STF

Sessão do STF que julgou o rito do processo de impeachment, em 16 de dezembro de 2015.

No dia 15, deputados da oposição entregaram ao ministro Fachin um documento no qual defendiam a legalidade do rito adotado na Câmara. Os parlamentares defenderam principalmente o voto secreto na formação da comissão e a impossibilidade de o Senado arquivar um processo iniciado na Câmara.Na sessão de 16 de dezembro, partidos da oposição e da base aliada do governo manifestaram-se no STF sobre a validade das regras que regem o processo de impeachment da presidente Dilma.

A participação dos partidos foi autorizada pelo ministro Fachin, relator do processo, como "amigos da Corte", por se tratar de um tema que afetava diretamente a atividade legislativa. Na mesma sessão, o ministro Fachin julgou improcedente o pedido cautelar de incidência de suspeição sobre Eduardo Cunha, que era um dos pontos principais da ação movida pelo PC do B, dando parcial procedência aos pedidos cautelares requeridos.

A ação sustentava que Cunha não tinha a imparcialidade necessária para conduzir o processo, mas Fachin entendeu que as regras que determinam o impedimento de juízes em processos do Judiciário não se aplicam ao processo de impedimento. O ministro também decidiu que não cabia à presidente fazer uma defesa prévia ao ato de acolhimento do pedido de impedimento por Cunha, acrescentando que ela teria direito de defesa antes do parecer da comissão especial. O ministro considerou válida a sessão que elegeu, por voto secreto, a chapa da oposição que ocuparia a maioria das vagas da comissão especial da Câmara e votou pelo afastamento de Dilma por até 180 dias, caso a Câmara decidisse pela abertura do processo e encaminhamento ao Senado.

Em 17 de dezembro, o STF decidiu por maioria a favor da possibilidade de o Senado recusar a abertura de um processo de impeachment, mesmo após a Câmara autorizar a instauração daquele. Os ministros também decidiram anular a eleição da chapa alternativa para a comissão especial da Câmara, destinada a elaborar parecer pela continuidade ou não do processo de impeachment da presidente. Os ministros usaram como argumento a impossibilidade de haver candidatura avulsa para o colegiado, aceitando somente indicações de líderes partidários ou de blocos. E ainda votaram contra a necessidade de defesa prévia ao acolhimento do pedido de impedimento na Câmara, seguindo o voto do ministro Fachin, e a favor do voto aberto na formação da comissão especial.

Decisão final do STF sobre o rito

Os especialistas do Congresso consideravam a intervenção do Supremo mais política do que regimental. Enquanto isso, as prioridades do Congresso para fevereiro eram a lei antiterrorismo, considerada fundamental para os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, e várias medidas provisórias, incluindo uma sobre a concessão de crédito extra para os ministérios pagarem a dívida pública. Além disso, a casa legislativa teria que lidar com a polêmica do ajuste fiscal. Em relação ao processo que Cunha enfrentava no Conselho de Ética, ele havia acionado a Comissão de Constituição e Justiça para tentar anular a decisão do colegiado, aceitando o relatório do novo relator e recusando dar vista aos deputados que apoiavam Cunha. Assim, o processo no Conselho de Ética, que estava inclinado a aceitar o recurso de Cunha, seria zerado.

Em 1º de fevereiro, a Câmara enviou ao Supremo os embargos de declaração que questionavam as decisões tomadas pela Corte em 2015. Entre as dúvidas levantadas, estavam: a chapa avulsa na composição da comissão especial; a obrigatoriedade de os membros poderem somente ser indicados pelos líderes partidários; o poder dado ao Senado de enterrar o processo já autorizado pela Câmara; a possibilidade de o próprio Cunha indicar membros para a comissão especial na eventualidade de os nomes da chapa única indicada pelos líderes não ser aprovada pelo plenário; a forma da escolha do presidente e do relator da comissão especial, por votação secreta; e a possibilidade de Cunha indicar deputados para esses cargos em caso de também ser proibida a disputa de vários deputados para os mesmos.

O STF apresentou um texto de acórdão no dia 7 de março. Não houve grandes alterações em relação ao que fora decidido anteriormente sobre o rito. O acórdão constava do resumo das decisões dos ministros, dos votos de cada um deles e dos debates sobre o tema ocorridos nas duas sessões, que considerou inconstitucionais alguns aspectos do processo de eleição da comissão especial. Contudo, a Câmara reapresentou os seus questionamentos e solicitou a revisão da decisão do STF que anulou o rito do processo de impeachment. A Câmara alegou que os ministros do Supremo interpretaram de forma equivocada as normas internas da casa parlamentar. A expectativa era que o Supremo se retratasse e permitisse que a comissão especial formada por deputados federais fosse eleita em votação secreta e, ainda, com a participação de chapas avulsas. A partir da decisão final, Cunha daria continuidade ao rito com a instalação da comissão especial que deveria analisar se o processo de impeachment seria aberto ou não.

Em 16 de março, a maioria dos ministros do Supremo votou pela manutenção da decisão anterior que mudava o rito do processo de impedimento. As consequências seriam: a impossibilidade de chapas ou candidaturas avulsas; a votação aberta para a escolha dos membros da comissão, com a opção de cada deputado votar pela aprovação ou rejeição da comissão formada por indicação dos líderes; e a permissão de o Senado não instaurar um processo próprio, mesmo com a decisão da Câmara a favor da abertura. Dessa forma, o STF respondeu aos embargos de declaração da Câmara, que servem para esclarecer pontos da decisão anterior considerados obscuros, contraditórios, omissos ou duvidosos. O relatório dos ministros destravou o processo, que estava parado desde dezembro de 2015, e aumentou as chances de impeachment de Dilma, o que era o objetivo de Cunha segundo os especialistas.

Nova comissão

Rogério Rosso (PSD-DF), ex-governador, foi eleito presidente da comissão.		Jovair Arantes (PTB-GO), foi escolhido para a relatoria. Rosso e Arantes são aliados de Cunha.

Em 17 de março, a Câmara finalmente elegeu, por votação aberta, os 65 integrantes da comissão especial que analisaria o pedido de impeachment. Houve 433 votos a favor e apenas um contrário, o do deputado José Airton Cirilo (PT-CE). Os partidos predominantes eram o PT e o PMDB, cada um com oito membros. O PSDB tinha seis membros. As demais 43 vagas foram preenchidas por outros 21 partidos. Cunha convocou ainda uma sessão para as dezenove horas, na qual Rogério Rosso, líder do PSD e aliado do Presidente da Câmara, foi nomeado presidente da comissão, enquanto Jovair Arantes, líder do PTB e também aliado de Cunha, foi nomeado relator do processo. Eduardo Cunha acreditava em um prazo de 45 dias para a conclusão dessa parte do processo, mas tal prazo dependia de sessões de segunda a sexta e quóruns de 51 deputados pelo menos.

Em 21 de março, o relator do processo, o deputado Jovair Arantes, apresentou o plano de trabalho da comissão em breve documento. Ele disse que pretendia realizar reuniões internas para convidar os denunciantes Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr e Janaina Paschoal. Ele também pretendia trazer para falar sobre o processo especialistas em orçamento do TCU, o Procurador da República que trabalhava no TCU e o relator do TCU. O principal técnico convidado seria Júlio Marcelo de Oliveira, responsável por recomendar a rejeição das contas da presidente Dilma Rousseff de 2014. Entretanto, Jovair não convidaria a presidente Dilma nem os ministros, incluindo Lula. Em vez disso, ele queria esperar a apresentação da defesa formal da presidente, na qual seria feita a escolha dos seus representantes.

Durante essa reunião, surgiu uma discussão sobre a inclusão no processo das denúncias do ex-líder do governo, Delcídio do Amaral (sem partido-MS), no acordo de delação premiada. Eduardo Cunha as havia anexado ao processo na semana anterior, mas, no dia 22 de março, o presidente da comissão especial, deputado Rogério Rosso, as retirou porque "não compete à comissão a produção de provas e que o julgamento do mérito caberá eventualmente ao Senado". A oposição concordou com a retirada para evitar a contestação judicial anunciada por deputados governistas. O líder do PSDB, deputado Antônio Imbassahy (PSDB), afirmou que o pedido original já tinha elementos suficientes para assegurar o impeachment da presidente. Porém, a oposição pretendia apresentar outro pedido de impeachment baseado no teor da delação do senador.

Os autores do pedido Janaina Paschoal e Miguel Reale Júnior depõem na Comissão Especial do processo de impeachment.

Miguel Reale Júnior, um dos autores do pedido de impedimento, compareceu ao Congresso para depor diante da comissão, em 30 de março. Ele disse que as pedaladas representavam um crime grave porque eram manobras contábeis feitas para esconder o deficit fiscal e porque levaram a União a contrair empréstimos com entidades financeiras por ela controladas, o que é um ato ilícito conforme a lei de responsabilidade fiscal. Com a ruptura do equilíbrio fiscal, houve uma cascata de eventos, culminando em inflação e recessão, que geraram desemprego no país, afetando especialmente as classes mais pobres.

Ele também enfatizou que a ocorrência dessas manobras em governos anteriores não lhes retirava o caráter criminoso e que as pedaladas do governo Dilma eram maiores e mais frequentes. Mesmo interrompido por deputados governistas, Reale continuou a falar, citando o artigo do Código Penal que caracterizava a operação financeira como um crime de responsabilidade, acrescentando diversos artigos da LRF que reforçavam a sua tese. Ele pretendia provar que as operações de crédito não foram um simples fluxo de caixa, que elas buscavam sustentar a existência de uma capacidade fiscal que o país não tinha. E rebateu a crítica de que o segundo mandato não poderia ser afetado por fatos do primeiro, pois o STF já fixara, em julgamentos, que, com base no princípio constitucional da moralidade, o agente público pode ser punido por fatos anteriores ao mandato e a própria Câmara já havia punidos deputados que praticaram infrações em mandatos anteriores, em respeito ao princípio da moralidade.

Logo após, a advogada Janaina Paschoal também se manifestou. Ela concordou com os que afirmavam que "o impedimento sem crime é golpe", mas assegurou que, no caso presente, havia crimes de responsabilidade "de sobra", referindo-se aos decretos não autorizados que abriram créditos também não autorizados; e ao comportamento omissivo doloso da presidente na corrupção que envolvia a Petrobras. Então, do ponto de vista dela, o golpe foi tentar apresentar um superavit que não era real. Além disso, muitos prefeitos já haviam sido condenados por crimes muito menos significativos. Ainda contestando as insinuações governistas de golpe, ela declarou que o pedido de afastamento tinha base legal e continha denúncias de violações à legislação. E acrescentou que a falta de responsabilidade fiscal do governo criou uma situação financeira muito grave para os brasileiros. Mais incisiva, Janaína acusou o governo de se achar dono dos bancos públicos, o que causou um novo tumulto na sala.

Assim que terminou o pronunciamento dos advogados, o deputado Wadih Damous (PT-RJ), afirmou que o evento não foi uma defesa técnica do impedimento, mas sim um comício político, logo o que estava havendo era sim uma tentativa de golpe. Os dois autores do pedido foram convocados pelo deputado Jovair Arantes. Segundo ele, "As oitivas não servem para produzir provas contra ou a favor de Dilma, mas apenas para esclarecer pontos do pedido de impeachment. Nesta fase de análise do processo, não cabe à comissão decidir sobre o mérito das acusações, mas apenas dar parecer pela instauração ou não do procedimento que pode resultar no afastamento da presidente". Os representantes petistas queriam adiar os depoimentos dos autores do pedido para depois da apresentação da defesa de Dilma, o que foi negado por Rosso.

Nelson Barbosa e Ricardo Lod apresentam a defesa da presidente Dilma, em 31 de março.

No dia seguinte, 31 de março, ocorreu a defesa da presidente Dilma diante da comissão. O governo escolheu o Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e o professor de Direito Tributário Ricardo Lodi Ribeiro para realizarem a defesa da presidente. Barbosa começou enfatizando que o processo deveria considerar somente os fatos ocorridos desde o começo do segundo mandato, no qual não houve manobras fiscais. Ele também ressaltou que os seis créditos suplementares abertos no mandato anterior não modificaram a programação financeira de 2015 nem o limite global do gasto discricionário do governo. Além disso, a maior parte dos decretos foi financiada por anulação de despesas ou atendendo a pedidos, como um do Poder Judiciário.

Por sua vez, Lodi sustentou que a meta fiscal de 2015 era cumprida, pois o Congresso aprovou o projeto de lei que a alterou. Ele também defendeu os créditos suplementares e lembrou que era possível prever uma situação financeira desfavorável conforme os relatórios bimestrais exigidos pela LRF, mas defendeu o governo ao afirmar que foram realizados contingenciamentos ao longo de 2015. Dessa forma, não houve crime de responsabilidade, consequentemente não poderia haver impedimento. Em relação às pedaladas, ele disse que a lei dos crimes de responsabilidade não tipifica a violação da LRF, o que se pune é o atentado à lei do orçamento. Completando, ele reiterou que a desaprovação popular não é um motivo legal para o impedimento da presidente.

Ambos tentaram sustentar que os atos da presidente estavam de acordo com as exigências do TCU, sob a justificativa de que a pratica foi referendada pelo próprio TCU e pelo Congresso em vários governos anteriores da República. Houve tumulto novamente: os oposicionistas questionaram a presença de Lodi porque este é sócio do escritório do qual fez parte o ministro Luís Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal. O advogado respondeu que não estava presente como sócio, e sim como professor adjunto da UERJ; nem pretendia julgar a presidente, mas apenas colaborar na comissão.

Antes do início da sessão, o vice-líder do governo, Paulo Teixeira (PT-SP), pediu que houvesse nova notificação da presidente Dilma Rousseff e novo prazo de defesa, uma vez que os termos da delação premiada do senador Delcídio Amaral foram retirados dos autos do processo, mas Rosso argumentou que Dilma já fora notificada duas vezes (em dezembro e em março) e que não caberia novo prazo. Teixeira insistiu, pedindo um novo prazo de dez sessões, a partir do final das atividades da comissão, com base na "falta de clareza da denúncia", e disse que iria recorrer ao plenário, não a Eduardo Cunha, a quem chamou de "capitão do golpe".

Bastidores e disputa política

No momento em que a comissão se formava, em 17 de março, o placar do Congresso criado pelo Movimento Vem pra Rua contabilizava 220 votos a favor, 123 contrários e 169 indecisos em relação ao impedimento. No Senado, eram 31 a favor, 25 contrários e 25 indecisos. No mês anterior, quando o placar foi criado, os números eram: 50 deputados favoráveis ao impeachment, 129 contrários e 234 indecisos. Este levantamento revelava que o índice de políticos contrários ao impeachment permanecia estável, enquanto diminuía o número de indecisos e aumentava o número de favoráveis ao afastamento. A tabela abaixo indica as definições partidárias em fins de março, mas ainda havia políticos indecisos na comissão especial do impedimento. Portanto, não se poderia garantir a votação no plenário.

Posição		Partidos políticos	Bancadas		Ref
			Câmara	Senado
A favor		Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB)	51	11
		Democratas (DEM)	28	4
		Solidariedade (SD)	14	0
		Partido Social Cristão (PSC)	9	1
		Partido Popular Socialista (PPS)	8	1
		Partido Verde (PV)	6	1
		Partido Trabalhista Brasileiro (PTB)	19	2
		Partido Trabalhista Nacional (PTN)	13	0
Contra		Partido dos Trabalhadores (PT)	57	11
		Partido Comunista do Brasil (PC do B)	12	1
		Partido Democrático Trabalhista (PDT)	20	3
		Partido Socialismo e Liberdade (PSOL)	6	0
		Partido da República (PR)	40	4
Indefinido		Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB)	68	18
		Partido Socialista Brasileiro (PSB)	31	7
		Rede Sustentabilidade (Rede)	5	1
		Partido Republicano Brasileiro (PRB)	22	1

A batalha pelos votos foi acirrada. Contava com mapas de bancadas atualizados dia a dia, ofertas de cargos, cerco aos indecisos, cortejo ao PMDB e pressão das ruas para manter ou destituir Dilma Rousseff. O governo e a oposição não tinham os votos necessários na primeira semana de trabalho da comissão. Cada grupo precisava de pelo menos sessenta parlamentares para a hipótese de uma votação no plenário. O relatório da comissão especial era fundamental para Dilma, pois seria difícil derrubá-lo no plenário, cuja votação poderia acontecer no dia 13 de abril.

Em 25 de março, um levantamento feito pelo jornal Zero Hora revelou que, dos 65 deputados do colegiado, 28 eram favoráveis ao impedimento da presidente, enquanto doze se manifestaram contrários e onze estavam indecisos. Além disso, quatro não se posicionaram e dez não foram encontrados pela reportagem. No PMDB, quatro pretendiam votar contra a presidente e quatro estavam indecisos. No PP, 22 dos 49 deputados e quatro dos seis senadores da legenda pediram expressamente que o diretório nacional fosse convocado para decidir a posição do partido.

Nesse cenário de fins de março, a oposição precisaria de mais cinco votos para garantir a maioria simples de 33 votos a favor do afastamento da presidente. A matéria apontou como causas da possível derrota de Dilma na comissão: a perda de credibilidade do governo federal; as crises política e econômica; os protestos; as conjunturas regionais; e os interesses imediatos, que levaram vários parlamentares de partidos que apoiavam Dilma a se declararem alinhados com o impeachment.

Reunião do PMDB que decidiu romper com o governo Dilma, em 29 de março.

A situação da presidente ficou mais abalada com a decisão do PMDB do Rio de Janeiro de romper com o governo. Leonardo Picciani e Celso Pansera poderiam ser os únicos a permanecer ao lado de Dilma. Os políticos fluminenses evitaram associar sua decisão ao processo de impedimento. Em vez disso, apontaram a incapacidade de Dilma para lidar com a crise e a necessidade de manter o partido unido. No entanto, os membros do partido que ocupavam ministérios não estavam decididos a abandonar o governo. O Ministro da Saúde, Marcelo Castro, enfatizou que o PMDB tem sido o "partido da estabilidade, governabilidade e previsibilidade", e que não poderia virar as costas do país em momento tão grave.

Em 29 de março, o diretório geral do PMDB, em reunião de apenas três minutos, decidiu romper com o governo e determinou que todos os seus seis ministros deveriam abandonar os respectivos cargos. A reunião foi comandada pelo senador roraimense Romero Jucá, primeiro vice-presidente do partido. "A partir de hoje, nessa reunião histórica para o PMDB, o PMDB se retira da base do governo da presidente Dilma Rousseff e ninguém no país está autorizado a exercer qualquer cargo federal em nome do PMDB", enfatizou. E ainda: "A partir de agora, o PMDB não autoriza ninguém a exercer cargo no governo federal em nome do partido. Se, individualmente, alguém quiser tomar uma posição, vai ter que avaliar o tipo de consequência, o tipo de postura perante a própria sociedade. Para bom entendedor, meia palavra basta. Aqui, nós demos hoje a palavra inteira". A decisão, além de enfraquecer a presidente, gerou a expectativa de que outros partidos da base aliada abandonassem o governo.

Dilma, por sua vez, criou uma estratégia que consistia em apoiar os aliados, afastar os rebeldes, abrir os cofres públicos e principalmente rachar o PMDB, cujos votos seriam o diferencial na comissão e no plenário. Ela mirava sua ofensiva no comando de Temer no PMDB, atraindo com cargos quem desafiasse o vice-presidente e ficasse do lado dela, assim como tirando os cargos governamentais dos aliados dele. Além disso, também tentava vincular sua queda ao fim de programas sociais, como o Bolsa Família, e até mesmo recorrer à Organização dos Estados Americanos (OEA), no caso de impedimento.

Em 27 de março, os defensores de Dilma lançaram uma ferramenta virtual chamada "Mapa da Democracia". Seu objetivo era induzir os internautas a fazerem pressão sobre os deputados. Segundo os organizadores, faltavam ainda 49 votos para "salvar a democracia". Havia uma série de perguntas no sítio, acompanhadas de respostas favoráveis ao posicionamento da presidente. Essas respostas tentavam persuadir o leitor de que Dilma não incorreu em atos criminosos e de que o processo era uma retaliação de Eduardo Cunha. Ressaltava-se também que a insatisfação com o governo não é motivo para o impedimento do Presidente da República. A iniciativa foi da jornalista Ana Flávia Marx e o sítio contou com voluntários de todo o país, que trabalharam de forma remota e colaborativa. Segundo Ana, "O acesso do público foi repentino e, como resultado, vários deputados teriam começado a se manifestar em função dos contatos feitos pelos usuários".

Eventos ligados ao pedido de impedimento

Manifestações favoráveis de pessoas e entidades

Manifestação em São Paulo contra corrupção e o governo Dilma, em 13 de março de 2016.

Ver artigos principais: Protestos antigovernamentais no Brasil em 2016 e Protestos antigovernamentais no Brasil em 2015

Durante o processo de impedimento, houve manifestações populares. Em 13 de dezembro de 2015, ocorreu um ato em Brasília, que durou três horas e reuniu seis mil pessoas. A convocação foi feita pelas redes sociais e pedia não só o impedimento de Dilma como também a cassação do mandato de Eduardo Cunha. Atos semelhantes ocorreram em outras cem cidades, incluindo todas as capitais. Entretanto, esse evento foi menor que os anteriores (como o de maio), embora igualmente distribuído pelo país. Havia pessoas de variadas inclinações políticas, mas o objetivo comum era protestar contra o governo e a corrupção.

Todavia, em março de 2016, vários fatos agitaram a opinião pública a favor do impeachment e contra o governo do Partido dos Trabalhadores: a prisão, pela Operação Lava Jato, do publicitário João Santana, marqueteiro das duas campanhas que elegeram Dilma; o vazamento da delação premiada do senador Delcídio do Amaral, a qual continha graves acusações de que a presidente tinha conhecimento do esquema de corrupção na Petrobras e de que teria tentado obstruir as investigações da Justiça; e o pedido de prisão do Ministério Público de São Paulo contra o ex-presidente Lula, que se tornou o alvo principal da Operação Aletheia e foi acusado dos crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Além disso, Lula estaria sendo cotado para assumir um ministério, com o objetivo declarado de evitar o impeachment, além da vantagem, cogitada pela imprensa e oposição, de obter o foro privilegiado.

Diante desse quadro, no dia 13 de março, os movimentos a favor do impeachment realizaram protestos em todo o país, tendo como principais objetivos protestar contra o governo Dilma, a favor da Operação Lava Jato e em apoio à destituição da mandatária, além de apoiar o juiz federal Sérgio Moro. O protesto foi considerado o maior ato político da história do país, superando as Diretas já de 1984. Segundo os organizadores, eram 6,9 milhões de pessoas nas ruas, em 460 municípios de todos os estados do país e no Distrito Federal. Já de acordo com as polícias militares, esse número foi de 3,6 milhões.

Protesto contra a nomeação do ex-presidente Lula como Ministro da Casa Civil, em 16 de março de 2016.

Após a divulgação de gravações entre Lula e a presidente Dilma, o conteúdo de uma das conversas gerou dúvidas sobre a real intenção de Dilma, e sugeriu-se que a presidente estava tentando obstruir a justiça com a nomeação. A confirmação da posse de Lula como Ministro da Casa Civil causou grande indignação pública, com protestos em muitas cidades do país. Os eventos da quebra do sigilo e da posse de Lula agravaram a crise política e, consequentemente, o riscos de o pedido de impeachment ser levado até o fim, com a perda do cargo de Dilma.

Além disso, houve manifestações de especialistas. Gustavo Franco, que foi Presidente do Banco Central no governo de Fernando Henrique Cardoso, declarou que a recessão pela qual o país passava podia ser a pior desde 1900, quando os números passaram a ser confiáveis. Ele teorizou que o erro do governo foi começar a gastar demais depois da descoberta do pré-sal, como se o Brasil fosse uma nova Venezuela, rico em petróleo, e como se não houvesse mais limites para os gastos públicos. Ainda nas suas palavras, a solução econômica moderna para os países era conter gastos e a dívida interna do país estava fora da capacidade de pagamento do governo. Ele também citou a corrupção e disse que as pedaladas fiscais, que eram uma manobra para pagar programas sociais, foram uma confissão de crime.

As entidades e organizações da sociedade também se pronunciaram. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), após uma pesquisa segundo a qual os empresários de São Paulo eram majoritariamente a favor do impedimento, aderiu ao movimento favorável ao processo, no que foi apoiada pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) e pelas principais entidades empresariais paulistas. A decisão foi tomada em conselho, por unanimidade. Outra entidade, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN), decidiu, em dezembro de 2015, posicionar-se favoravelmente ao pedido de impeachment da presidente Dilma.

Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, um movimento pró-impeachment estava sendo articulado pelo vice-presidente Michel Temer. Ele pretendia primeiro unificar seu partido (PMDB) para depois conseguir o apoio de vários outros e então pressionar os ministros da sigla, a qual Dilma tentava rachar no Congresso.

Manifestações contrárias de pessoas e entidades

Dilma durante reunião com governadores contrários ao impeachment, em 8 de dezembro de 2015.

Assim como houve manifestações favoráveis, houve também manifestações contrárias. O Conselho Nacional de Igrejas Cristãs e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil se postaram oficialmente contra o processo de impedimento. Algumas universidades também protestaram. Em 10 de dezembro, reitores e pró-reitores de 41 universidades e institutos técnicos federais entregaram uma carta de manifestação contra o pedido. Além disso, diversas entidades de trabalhadores se uniram ao grupo contrário ao processo: a Central Única dos Trabalhadores, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, a União Nacional dos Estudantes, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e a Marcha Mundial das Mulheres.

Além dessas instituições, dezesseis governadores, durante um encontro com Dilma, assinaram a "Carta pela Legalidade", contrária ao processo. Mais tarde, dezesseis prefeitos de capitais se uniram aos governadores nesse protesto. A presidente também recebeu o apoio de trinta juristas, que se reuniram com ela no dia 7 de dezembro. Um deles, o professor Luiz Moreira Gomes Júnior, questionou a base constitucional do pedido e a credibilidade de Cunha para conduzi-lo.

O jurista Marcello Lavenére, que era presidente da OAB em 1992 e que foi o autor do pedido de impeachment de Fernando Collor, afirmou que o caso de Dilma era diferente porque ela não era alvo de acusações de prática de atos ilícitos. Na visão de Lavenére, seria na verdade um caso de disputa política; ele repudiou a controvérsia sobre a meta fiscal, defendendo a impossibilidade de um mandato ser afetado por atos do mandato anterior (as pedaladas). Segundo esse raciocínio, os atos da presidente no primeiro mandato poderiam ser usados contra ela na esfera judicial, mas não poderiam barrar o segundo mandato.

Manifestação pró-Dilma em São Paulo, em 16 de dezembro de 2015.

Outras lideranças políticas nacionais também se manifestaram. Flávio Dino (PCdoB-MA), Ciro Gomes (PDT-CE) e Carlos Lupi (PDT-RJ) lançaram um movimento chamado "Rede da Legalidade contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff." Os líderes políticos pretendiam usar a Internet, mais precisamente as redes sociais, para defender sua oposição ao pedido. Eles criaram a página "Golpe nunca mais" no Facebook. O nome era uma referência ao projeto "Brasil nunca mais", que denunciou os crimes cometidos pela ditadura militar contra os seus opositores políticos. Segundo os políticos citados, o impeachment era um golpe porque o processo feria a Constituição. Dilma não teve, segundo eles, participação direta em crimes de responsabilidade.

Quanto às manifestações populares, movimentos sociais e sindicais, professores e estudantes fizeram passeatas nas ruas, no dia 16 de dezembro, em 23 cidades, incluindo dezoito capitais, defendendo o Partido dos Trabalhadores e a democracia, manifestando-se contra o pedido de abertura de impeachment da presidente Dilma Rousseff e pedindo a saída de Eduardo Cunha da Câmara. Participaram do ato integrantes da CUT, da Intersindical, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), da União Nacional dos Estudantes (UNE), entre outras entidades.

Logo após a formação da comissão de impedimento na Câmara dos Deputados, houve uma série de manifestações pró-Dilma em todo o país. Os 26 estados e o Distrito Federal tiveram protestos na sexta-feira, 18 de março, com gritos de "não vai ter golpe" e faixas "em defesa da democracia". Os atos foram convocados por movimentos sociais e pelas entidades CUT e UNE. Lula fez um discurso na manifestação da Avenida Paulista, em São Paulo. Ele disse que "entrou no governo para fazer a coisa que tem que fazer" e que o restante do mandato de Dilma "é tempo suficiente para a gente virar esse país".

Durante o processo, muitos atos públicos contra e a favor continuaram acontecendo. Em 31 de março, no momento da efervescência da comissão especial, milhares de pessoas foram às ruas em diversas cidades, protestando contra o pedido de impedimento e se posicionando "a favor da democracia". Esse evento foi convocado pela Frente Brasil Popular e pela Frente Povo Sem Medo. Responsáveis por reunir mais de sessenta movimentos sociais e sindicatos, as entidades também protestaram contra o ajuste fiscal e a reforma da Previdência. Os outros partidos de esquerda aderiram ao movimento, apesar das divergências com o governo. Na Praça da Sé, cerca de cinquenta mil pessoas se reuniram com o bordão "Em Defesa da Democracia, Golpe Nunca Mais". Reuniões populares semelhantes aconteceram por todo o país. De acordo com as estimativas, entre 159 mil (segundo as polícias militares) e 824 mil (segundo os organizadores) estiveram presentes.

Imprensa estrangeira e líderes mundiais

Até meados de agosto de 2015, a imprensa internacional colocou-se majoritariamente contrária ao impeachment de Dilma. Nesse sentido, o The New York Times, o The Financial Times, o El País e o France Presse divulgaram editoriais ou notícias contrárias à medida. Na opinião do Financial Times, se fosse destituída, Dilma "provavelmente seria substituída por outro político medíocre". Na avaliação do France Presse, o impeachment colocava em risco a democracia no país, enquanto o The New York Times expôs que a presidente "admiravelmente não demonstrou esforços para constranger ou influenciar as investigações [da Operação Lava Jato]".

Logo após a aceitação do pedido, o jornal francês Le Figaro declarou que "A decisão de abrir o processo de impeachment arrisca afundar o Brasil em uma gravíssima crise política que pode paralisar por meses o gigante da América Latina (...)". O italiano La Repubblica relatou que o processo era um confronto entre o Presidente da Câmara e a Presidente da República. Da mesma forma, o Le Monde citou que a abertura do processo era um ato de vingança pessoal de Eduardo Cunha.

Em 18 de março de 2016, um editorial do Ny Times afirmou que Dilma estava "lutando por sobrevivência política" no momento em que o clamor por seu impeachment aumentava e classificou como "ridículos" os motivos apresentados para nomear Lula. A Bloomberg igualmente criticou a nomeação de Lula, dizendo que "Dilma Rousseff zomba da Justiça brasileira". Em 20 de março, o The Guardian, também em editorial, declarou que, se Dilma não conseguisse restaurar a calma, deveria convocar novas eleições ou renunciar. O jornal também disse que a crise poderia levar a uma intervenção militar e evidenciava mais um exemplo de reversão da "guinada à esquerda".

Em 23 de março, a The Economist publicou uma matéria com o título Time to go (ou "hora de ir", em tradução livre). Segundo a matéria, a saída de Dilma "ofereceria ao Brasil a oportunidade de um novo começo". Em relação a um potencial governo Temer, a revista disse que "Apesar de o mercado empresarial enxergar possível melhora da economia com Temer no comando do governo, os brasileiros não compartilham esse entusiasmo". A The Economist também ressaltou que o próximo presidente iria herdar muitos conflitos políticos e partidários, retração do PIB, inflação alta, grande desemprego e outros problemas na área da economia.

Os presidentes Evo Morales, da Bolívia, e Nicolás Maduro, da Venezuela, alertaram para o risco de um "golpe de Estado" contra Dilma. O uruguaio Tabaré Vázquez também declarou ser contrário ao afastamento de Dilma. Morales foi além e pediu uma reunião de emergência da UNASUL com o objetivo de defender a presidente brasileira. Em meados de março de 2016, a assessora de Segurança Nacional dos Estados Unidos, Susan Rice, afirmou que "Os cidadãos estão levantando suas vozes em nome de princípios que estão na base das sociedades democráticas e justas, incluindo o Estado de Direito, o devido processo legal e [a necessidade de] prestação de contas". Poucos dias depois, o presidente norte-americano, Barack Obama, avaliou que o "Brasil tem uma democracia madura, vai superar a crise e sair fortalecido."

Em 26 de março, o alto representante-geral do Mercosul, o ex-deputado brasileiro Dr. Rosinha (PT-PR), disse que o bloco poderia aplicar a chamada cláusula democrática contra o Brasil, no caso de o impedimento se concretizar, o que acarretaria algum tipo de punição para o país. Segundo Rosinha, os países do Mercosul estavam preocupados com uma ruptura da ordem institucional e da Constituição no Brasil. A cláusula citada é o o Protocolo de Ushuaia, assinado em 1998, o qual determina que "a plena vigência das instituições democráticas é condição essencial para a integração entre os Estados-partes" e que prevê sanções contra o países onde houver "ruptura da ordem democrática". As sanções variam da suspensão de alguns direitos até a exclusão temporária. Esta foi utilizada contra o Paraguai em 2012, quando o presidente Fernando Lugo foi destituído e muitos consideraram um golpe. Contudo, o ex-deputado disse que falava como cidadão e que não havia previsão de uma reunião de chanceleres para tratar do Brasil.

Outros fatos relevantes

OAB

O advogado Erick Venâncio, relator de uma comissão que analisou o impeachment da presidente Dilma Rousseff na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apresentou, no dia 18 de março, um relatório favorável ao processamento da petista por suposto cometimento de crimes de responsabilidade. A conclusão do relatório da comissão foi que a presidente incorreu em crimes de responsabilidade em função de: ter autorizado as chamadas "pedaladas fiscais" (atraso no pagamento a bancos por repasses a programas de governo); ter praticado a renúncia fiscal concedida para a realização da Copa do Mundo de 2014; e por efetuar uma suposta interferência na Operação Lava Jato, a partir da delação premiada do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS).

Dessa forma, a presidente violou a Constituição e deveria passar pelo processo de impedimento. Venâncio também citou a nomeação do ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), supostamente sob o compromisso de libertar empreiteiros presos por suspeita de corrupção, e considerou haver "indevida ingerência" de Dilma na nomeação do ex-presidente Lula para a Casa Civil, supostamente para transferir a investigação da primeira instância para o STF.

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, contestou o relatório. Ele disse que as pedaladas fiscais não poderiam ser usadas para uma interferência no segundo mandato e que as alegações do relatório deveriam ser investigadas. Nas palavras dele: "Collor teve direito a uma CPI que o investigasse. Nós pedimos só o direito a sermos investigados antes que esse colegiado tome decisão inclusive fazendo referência a provas que nós advogados sempre repudiamos".

Em 18 de março de 2016, a OAB, por 26 votos a dois, decidiu apoiar o pedido de impeachment, baseado no parecer de Erick Venâncio. Em 23 de março, a entidade anunciou que, a partir do relatório, iria protocolar um novo pedido de impedimento. Em reunião do Conselho Federal da OAB, 26 das 27 bancadas estaduais da Ordem votaram a favor do apoio à instauração do processo; somente a do Pará votou contra o apoio. Com isso, já haveria doze pedidos de impeachment sob análise na Câmara.

Esse novo pedido se concentraria na delação premiada do senador Delcídio do Amaral, no âmbito da Operação Lava Jato, mas também incluiria as pedaladas fiscais e a renúncia fiscal autorizada para a realização da Copa do Mundo de 2014. Se Eduardo Cunha aceitasse o pedido da OAB, uma nova comissão teria que ser formada para dar início a um segundo processo de impedimento. No entanto, isso só deveria acontecer após o relatório da comissão baseada no primeiro pedido. A delação de Delcídio constava do processo corrente, mas a comissão decidiu retirá-la por entender que sua inclusão deveria ter sido feita pelos juristas Miguel Reale Júnior, Hélio Bicudo e Janaína Paschoal, os autores do pedido que estava em questão.

Novo pedido de impeachment

Em 28 de março de 2016, a OAB enviou um novo pedido de impeachment à Câmara dos Deputados, apoiado por centenas de advogados, conselheiros federais e presidentes de seccionais. O presidente da Ordem, Claudio Lamachia, afirmou se tratar de uma decisão respaldada pelos dirigentes nacionais, os quais foram eleitos por quase um milhão de advogados do país. O presidente disse que a OAB não é do governo nem da oposição, tendo como norte os cidadãos. "A OAB aponta as pedaladas fiscais, as renúncias fiscais ilegais em favor da Fifa e a intenção de beneficiar um aliado, alvo de investigação judicial, atribuindo-lhe as prerrogativas de ministro de Estado. São razões técnicas, pois a OAB tem noção de que não pode se envolver na política partidária e nas questões ideológicas. A OAB não é do governo nem da oposição, mas do cidadão e da sociedade. O nosso partido é o Brasil", disse Lamachia.

Manifestações de Dilma Rousseff

Dilma durante entrevista coletiva, em 11 de março de 2016.

A presidente Dilma convocou uma entrevista coletiva no dia 11 de março de 2016. Dois dias antes, Aécio Neves havia sugerido que ela renunciasse como saída para as crises política e econômica. Em resposta, Dilma disse que não é adequado um líder da oposição sugerir a renúncia de um presidente eleito de forma legítima sem apresentar provas de que este infringiu a Constituição.

Ela acrescentou que os que pediam a sua renúncia reconheciam que não havia uma base real para a saída voluntária do seu cargo, reduzindo tal pedido a interesses políticos. A presidente ainda declarou que pedir a renúncia era reconhecer que não havia uma base para o impedimento e que, se houvesse interesse em tentar esse instrumento constitucional, ela discutiria sua situação com toda a sociedade, esclarecendo que não existia nada contra ela que justificasse a perda do seu mandato. Questionada sobre se estaria resignada com o seu afastamento da presidência, Dilma afirmou que não é do seu perfil estar resignada frente a dificuldades e que ela não possui essa postura diante da vida. Em relação a outros assuntos, ela fez um grande apelo para que as manifestações programadas para o domingo seguinte ocorressem de forma pacífica. Ela disse que os protestos eram um momento importante para o país porque afirmavam a democracia.

Dilma durante cerimônia contra o impeachment no Palácio do Planalto, em 31 de março.

No dia 22 de março, Dilma voltou a declarar enfaticamente que não renunciaria e classificou o processo de impedimento como um crime contra a democracia, durante um discurso no Palácio do Planalto. Segundo ela, o impedimento é um instrumento previsto na Constituição para afastar um presidente que cometeu crime de responsabilidade. Sem que exista esse crime, o processo de impedimento se torna um crime contra a democracia. E completou: "Pode-se descrever um golpe de Estado com muitos nomes, mas ele sempre será o que é: a cultura da ilegalidade, atentado à democracia. Não importa se a arma do golpe é um fuzil, uma vingança ou a vontade de alguns de chegar mais rápido ao poder".

Em 24 de março, Dilma se encontrou com correspondentes de jornais estrangeiros e reafirmou que não iria renunciar. De acordo com o The New York Times, Dilma recebeu repórteres do Le Monde, Página 12, El País, The Guardian, Die Zeit, além do próprio Times. A presidente argumentou que não havia fundamentos legais no pedido de impedimento e classificou o processo como um golpe. Ela também declarou que Eduardo Cunha havia aberto o processo para desviar as atenções das acusações de corrupção contra ele. Dilma também prestigiou a nomeação de Lula para a Casa Civil e disse ter a convicção de que obteria os votos necessários na comissão de impedimento.

No centro da crise, a presidente tentava construir a imagem de uma mulher guerreira, que enfrentou a ditadura militar e agora enfrentava um tipo de golpe de Estado. Ela também expressava inconformismo por Cunha, que era investigado por corrupção, conduzir o processo, e por ser acusada de manobras econômicas que, segundo ela, nada tinham de criminoso. Um dia após o rompimento do PMDB com o governo, a presidente voltou a chamar de golpe a tentativa da oposição de derrubá-la do Palácio do Planalto e afirmou que "Aqueles que pedem o impeachment promovem a intolerância no país".

Quitação das pedaladas

Em 30 de dezembro de 2015, o governo pagou todas as dívidas que tinha com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil; dívidas referentes às chamadas pedaladas fiscais. O valor total desse pagamento foi de R$ 72,4 bilhões. Assim, o desconto da meta fiscal seria de R$ 55,8 bilhões em 2015 e não de R$ 57 bilhões, como anunciado anteriormente; e o limite da meta fiscal de 2015 para as contas do governo federal passaria a ser de R$ 118,65 bilhões, em vez da previsão anterior de R$ 199,9 bilhões.

Ministros e ex-ministros do STF

Ficheiro:Ministro Marco Aurélio STF.jpg

Marco Aurélio Mello levantou dúvidas em relação ao processo de impedimento da presidente.

Em 23 de março de 2016, Dias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, afirmou que o processo de impeachment contra a presidente Dilma era previsto na Constituição e nas leis brasileiras. "Não se trata de um golpe. Todas as democracias têm mecanismos de controle e o processo de impeachment é um tipo de controle", explicou.

Na mesma data, a ministra Carmen Lúcia contestou a presidente Dilma Rousseff, a qual afirmou que o processo de impeachment contra ela era "ilegal" e "ilegítimo" e que havia um golpe em andamento. Segundo a ministra, o processo do impeachment não seria um golpe se a Constituição fosse respeitada. A ministra ainda defendeu a Operação Lava Jato ao afirmar que eram observadas rigorosamente a Constituição e as leis.

Para o ex-ministro Ayres Britto, o impeachment é legal e está na Constituição. De acordo com Ayres, "a presidente pode perder o cargo, por exemplo, em processo de impeachment, em ação penal comum, em ação de improbidade administrativa. Nada disso é golpe. Segundo a Constituição, a legitimidade de um presidente depende de dois fatores: da sua investidura e do exercício do cargo. A investidura é a voz das urnas, mas ela não é suficiente. Há também o exercício, a presidente tem que se legitimar o tempo todo. Se se deslegitima, perde o cargo, nos casos dos artigos 85 e 86 da Constituição. Mas é fundamental não preterir o contraditório, a ampla defesa – que não é curta – o devido processo legal. A pureza dos fins e a pureza dos meios estão enlaçados umbilicalmente, não se pode romper o cordão umbilical nesses casos".

Em 24 de março, o ministro decano Celso de Mello defendeu que o impeachment não é um golpe e criticou as declarações do ex-presidente Lula sobre a Lava Jato. Ao ser questionado por uma ativista sobre o impeachment, disse: "Essa resposta eu já dei no julgamento em dezembro de 2015, no Supremo Tribunal Federal (STF). Disse que o impeachment não pode ser reduzido a um mero golpe de estado porque o impeachment é um instrumento previsto na Constituição, que estabelece regras básicas. Se essas regras foram respeitadas, obviamente o impeachment não pode ser considerado um ato de arbítrio político e violência política". "É um instrumento legítimo pelo qual se objetiva viabilizar a responsabilização política de qualquer presidente da República, não importa quem seja, não importa a qual partido esta pessoa esteja filiada", completou.

	"Apenas o delinquente esbraveja, grita, buscando encontrar apoio para evitar que a Constituição seja rigorosamente observada
— afirmou o ex-ministro Eros Grau.

Em 26 de março, o ex-ministro do STF, Eros Grau, alertou que classificar o processo de impeachment como golpe seria uma agressão à Constituição brasileira, e defendeu a legalidade de um julgamento. Para o ex-ministro, "Quem não é criminoso enfrenta com dignidade o devido processo legal, exercendo o direito de provar não ter sido agente de comportamento delituoso". E continuou: "Quem procedeu corretamente não teme enfrentar o julgamento do Senado Federal. Já o delinquente faz de tudo procurando escapar do julgamento". Pela tese de Graus, o simples medo do julgamento é uma "evidência de delinquência".

No dia 28 de março, o Presidente do STF, Ricardo Lewandowski, ao lhe perguntarem se o impeachment se tratava de golpe, afirmou que "golpe é uma expressão que pertence ao mundo da política. Nós aqui usamos apenas expressões do mundo jurídico". Para o ministro Luís Roberto Barroso, "Impeachment não é golpe, é um mecanismo previsto na Constituição para afastamento do presidente. Evidentemente, impõe-se o respeito à Constituição e às normas. Nesse Fla-Flu, o Supremo não tem lado. O Supremo é um árbitro". Por outro lado, em 30 de março, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou: "Se não houver fato jurídico que respalde o processo de impedimento, esse processo não se enquadra em figurino legal e transparece como golpe".

Lista da Odebrecht

A divulgação da lista de políticos que receberam dinheiro da empresa Odebrecht causou rumores de que o processo de impedimento estaria comprometido. A lista citava alguns dos oposicionistas que exigiam o impedimento de Dilma sobre a mesma base, isto é, por corrupção e envolvimento com a empreiteira. Entre eles, estavam Aécio Neves e o deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade), um dos fundadores da frente parlamentar que exigia a saída antecipada da presidente. Ao todo, eram mais de duzentos políticos de dezoito partidos. Ainda não se sabia se o recebimento era de origem ilícita nem o motivo pelo qual foi divulgado sem a autorização da Justiça.

Contudo, para o cientista político Lucas de Aragão, a lista não afetaria o processo porque as pedaladas fiscais eram uma razão suficiente para causar o impedimento. Além disso, o julgamento no Congresso seria político, não jurídico, e o PMDB seria o fator decisivo para o destino da presidente. E ainda, o Congresso não poderia suspender o processo em andamento. De acordo com Aragão, "o que pode ocorrer, no máximo, é que a cassação da chapa Dilma-Temer, eleita em 2014, ganhe força no TSE como alternativa para encaminhar a crise política".

Ver também

• Linha do tempo
• Impeachment de Fernando Collor
• Protestos antigovernamentais em 2015 e 2016
• Movimentos a favor do impeachment: Movimento Brasil Livre e Movimento Vem Pra Rua
• Governo Dilma Rousseff

Ligações externas

• Lei do impeachment no Brasil