Processo de emancipação de municípios em São Paulo

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Séries Históricas de São Paulo
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População 2019 · 2018 · 2017 · 2016 · 2010 · 2007 · 2000 · 1996 · 1991 · 1985 · 1980 · 1978 · 1970 · 1966 · 1960 · 1958 · 1950 · 1946 · 1940 · 1937 · 1934 · 1929 · 1925 · 1920 · 1916 · 1910 · 1900 · 1890 · 1886 · 1872
Área Territorial 2016 · 2013-2015 · 1997-2012 · 1993-1996 · 1980-1992 · 1965-1979 · 1960-1964 · 1954-1959 · 1949-1953 · 1945-1948 · 1939-1944 · 1937-1938 · 1930-1933 · 1929 · 1920-1921 · 1911 · 1901
Criação Municípios Após 1996 · 1987-1995 · 1971-1985 · 1963 · 1958 · 1953 · 1948
Outros Critérios Altitude · PIB · IDH-M · Comunicações · Municípios · Distritos

Esta é a relação dos processos de emancipação e criação de municípios que tramitaram na Comissão de Assuntos Municipais e dos processos que ainda tramitam (mas no momento suspensos por período indeterminado) na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais da Assembleia Legislativa de São Paulo, após a promulgação da Lei nº 8.092 de 28/02/1964[1] que desde então continua sendo a legislação base da divisão territorial e administrativa do estado de São Paulo. Durante esse período foram criados no estado 74 novos municípios.

Tramitação dos processos[editar | editar código-fonte]

1971-1985

A partir da Constituição de 1967[2] e da Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967[3] foi dificultada a criação de municípios em todo o país, tornando bem mais rígidos os requisitos mínimos exigidos por lei para a emancipação e criação de um município. Através do Ato Complementar n° 46 de 07/02/1969[4] foi mantida a divisão territorial vigente em 31/12/1968 e nenhuma modificação poderia ser feita na organização territorial e administrativa dos estados sem prévia autorização do Presidente da República, ouvido o Ministério da Justiça. Houve mudança também na periodicidade das revisões territoriais, que deixaram de ser quinquenais e passaram a ser quadrienais, no ano anterior ao das eleições municipais[3].

Seguindo o que determinava a nova legislação a primeira revisão territorial ocorreu em 1971[5], ano anterior às eleições municipais de 1972, onde os processos de emancipação tramitaram na Comissão de Assuntos Municipais da ALESP de acordo com as exigências da Constituição de 1967[2], da Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967[3], do Ato Complementar n° 46 de 07/02/1969[4], da Constituição Estadual de 1967[6], da Lei Orgânica dos Municípios de 1969 com modificações[7] e do Regimento Interno da ALESP[8]. Nessa revisão não houve a criação de nenhum município.

A próxima revisão territorial ocorreria em 1975, ano anterior às eleições municipais de 1976, mas não houve tempo suficiente para ser feita, devido o parecer normativo do Ministério da Justiça regulamentando a matéria e criando condições para a criação de novos municípios ser emitido somente no final do ano[9].

Com a Lei Complementar Federal n° 28 de 18/11/1975[10] houve nova mudança na periodicidade das revisões territoriais, passando a ser entre dezoito e seis meses anteriores à data das eleições municipais. No ano de 1978 através de uma emenda constitucional foi revogado o Ato Complementar n° 46 de 07/02/1969[4]. Com essas mudanças a revisão territorial ocorreu entre 1979 e início de 1980[11], ano das eleições municipais (estas eleições acabaram sendo adiadas devido à aprovação de uma emenda constitucional). Nessa revisão os processos de emancipação tramitaram de acordo com as exigências da Constituição de 1967[2], da Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967 com modificações[3], da Constituição Estadual de 1967[6], da Lei Orgânica dos Municípios de 1969 com modificações[7] e do Regimento Interno da ALESP[8], não havendo a criação de nenhum município.

A Lei Complementar Federal n° 39 de 10/12/1980[12] alterou mais uma vez a periodicidade das revisões territoriais, passando a serem feitas de acordo com o que era disposto na Lei Orgânica dos Municípios de 1969[7], ou seja, no ano anterior ao das eleições gerais. Assim houve revisões territoriais nos anos de 1981[13][14], anterior às eleições gerais de 1982, e de 1985[15], anterior às eleições gerais de 1986. Tanto em 1981 como em 1985 os processos de emancipação tramitaram de acordo com as exigências da Constituição de 1967[2], da Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967 com modificações[3], da Constituição Estadual de 1967[6], da Lei Orgânica dos Municípios de 1969 com modificações[7] e do Regimento Interno da ALESP[8]. Em 1981 houve a criação de apenas um único município, através do Projeto de Lei n° 621/81[16] que deu origem a Lei n° 3.198 de 23/12/1981[17], alterando a Lei nº 8.092 de 28/02/1964[1]. Sendo assim o estado de São Paulo passou a contar com 572 municípios a partir de 1983 com a instalação do município de Vargem Grande Paulista. Mas na revisão de 1985 não houve a criação de nenhum município.

1987-1995

Com a Lei Complementar Estadual n° 521 de 23/10/1987[18], que alterou a Lei Orgânica dos Municípios de 1969[7], houve mais uma mudança na periodicidade das revisões territoriais, passando a serem feitas anualmente. Assim os processos de emancipação que deram entrada no final de 1987 e no ano de 1988[19] tramitaram inicialmente de acordo com as exigências da Constituição de 1967[2], da Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967 com modificações[3], da Constituição Estadual de 1967[6], da Lei Orgânica dos Municípios de 1969 com modificações[7] e do Regimento Interno da ALESP[8]. Mas com a nova Constituição de 1988[20] foi transferida para os estados a competência para, por meio de lei complementar, fixar os requisitos para as proposituras de emancipação, revogando a Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967 com suas modificações[3]. Com isso houve um abrandamento dos requisitos mínimos exigidos por lei para a emancipação e criação de um município, aumentando significativamente em todo o país o número de pedidos desse gênero, surgindo muitos municípios num período relativamente curto de tempo.

Após essa mudança, os processos de emancipação dos anos de 1987, 1988 e também os de 1989 passaram a tramitar conforme o parecer de 28/03/1989[21] da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de São Paulo, de acordo com a legislação cabível em 1989[22] para essas proposituras, ou seja, conforme as exigências da Constituição de 1988[20], da Constituição Estadual de 1967[6], da Lei Orgânica dos Municípios de 1969 com modificações[7] e do Regimento Interno da ALESP[8]. Nesse mesmo ano os processos de emancipação que tiveram plebiscitos realizados e com resultados favoráveis deram origem ao Projeto de Lei n° 631/89[23], resultando na Lei n° 6.645 de 09/01/1990[24] que criou 11 municípios, sendo que um deles (Ibitiúva) não foi instalado devido a uma ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

Já os processos de emancipação de 1987, 1988 e 1989 que tiveram os plebiscitos cancelados por ordem judicial e também os que não tiveram plebiscitos marcados para 1989, deram início a um novo processo no ano seguinte, e da mesma forma que os processos de emancipação que deram entrada a partir de 1990[25] passaram a tramitar de acordo com as exigências da Constituição de 1988[20], da nova Constituição Estadual de 1989[26], da nova Lei Complementar Estadual n° 651 de 31/07/1990[27] e do Regimento Interno da ALESP[8]. Os processos de emancipação que tiveram plebiscitos realizados em 1991 e com resultados favoráveis deram origem ao Projeto de Lei n° 1.049/91[28], resultando na Lei n° 7.664 de 30/12/1991[29] que criou 43 municípios. Os 53 municípios criados nos anos de 1990 e 1991 foram instalados no ano de 1993, passando o estado de São Paulo a possuir 625 municípios.

Os processos de emancipação que tiveram plebiscitos realizados em 1992 e com resultados favoráveis deram origem ao Projeto de Lei n° 789/92[30], que acabou não aprovado. Mas esses processos acabaram sendo juntados com os processos de emancipação que tiveram plebiscitos realizados em 1993 e com resultados favoráveis, dando origem ao Projeto de Lei n° 1.024/93[31], resultando na Lei nº 8.550 de 30/12/1993[32] que criou 11 municípios. E os processos de emancipação que tiveram plebiscitos realizados em 1995 e com resultados favoráveis deram origem ao Projeto de Lei n° 813/95[33], resultando na Lei nº 9.330 de 27/12/1995[34] que criou 9 municípios. Os 20 municípios criados nos anos de 1993 e 1995 foram instalados no ano de 1997, passando o estado de São Paulo a possuir 645 municípios até os dias atuais.

Todas as leis de criação de municípios nesse período também alteraram a Lei nº 8.092 de 28/02/1964[1].

Após 1996

Para acabar com o processo desenfreado de criação de municípios foi aprovada a Emenda Constitucional nº 15 de 12/09/1996[35], onde a criação de municípios continuou sendo de competência estadual, mas feita dentro do período determinado por lei complementar federal e com novos critérios, só que esta lei complementar nunca foi promulgada, apesar de vários projetos de lei nesse sentido tramitarem no Congresso Nacional. Em 2013 um projeto de lei que definia o período e os critérios para a criação de novos municípios no país foi aprovado pelo Senado[36] mas vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff[37], sendo que em 2014 outro projeto foi elaborado[38] sendo novamente vetado pela presidente[39]. No ano de 2015 o Senado aprovou pela terceira vez um projeto de lei com regras para criação de municípios[40], sendo que este está aguardando resolução da Câmara dos Deputados[41]. Por isso alguns processos de emancipação que já estavam em tramitação no ano de 1996 sem terem sido concluídos, além dos que deram entrada após 1996 encontram-se com a respectiva tramitação suspensa até a situação ser solucionada[42].

Relação dos processos[editar | editar código-fonte]

# Processo Pedido de Emancipação Análise CAMU Votação ALESP Data Plebiscito Resultado Plebiscito Conclusão do Processo
5 1840/71 Arco-Íris (Tupã) não atendeu os requisitos exigidos[43] arquivado
8 2232/71 Éden (Sorocaba) não atendeu os requisitos exigidos[43] arquivado
11 2375/71 Guaianazes (São Paulo) não atendeu os requisitos exigidos[43] arquivado
12 3036/71 Santo Antônio do Aracanguá (Araçatuba) não atendeu os requisitos exigidos[43] arquivado
10 2244/71 São Miguel Paulista (São Paulo) não atendeu os requisitos exigidos[43] arquivado
7 2228/71 Suzanápolis (Pereira Barreto) não atendeu os requisitos exigidos[43] arquivado
9 2233/71 Capela do Socorro (32º Subdistrito de São Paulo) não atendeu os requisitos exigidos[44] arquivado
3 1835/71 Cruz das Posses (Sertãozinho) não atendeu os requisitos exigidos[44] arquivado
6 2226/71 Dirce Reis (São Francisco) não atendeu os requisitos exigidos[44] arquivado
1 1793/71 Gardênia (Rancharia) não atendeu os requisitos exigidos[44] arquivado
2 1798/71 Moreira César (Pindamonhangaba) não atendeu os requisitos exigidos[44] arquivado
4 1839/71 Rosana (Teodoro Sampaio) não atendeu os requisitos exigidos[44] arquivado
17 2821/79 Araçariguama (São Roque) não atendeu os requisitos exigidos[45] arquivado
20 2948/79 Arco-Íris (Tupã) não atendeu os requisitos exigidos[45] arquivado
19 2887/79 Guatapará (Ribeirão Preto) não atendeu os requisitos exigidos[45] arquivado
21 10289/79 Ibitiúva (Pitangueiras) não atendeu os requisitos exigidos[45] arquivado
14 2750/79 Rosana (Teodoro Sampaio) não atendeu os requisitos exigidos[45] arquivado
16 2819/79 Saltinho (Piracicaba) não atendeu os requisitos exigidos[45] arquivado
18 2875/79 Santo Antônio do Aracanguá (Araçatuba) não atendeu os requisitos exigidos[45] arquivado
15 2817/79 Taiaçupeba (Mogi das Cruzes) não atendeu os requisitos exigidos[45] arquivado
13 2717/79 Vicente de Carvalho (Guarujá) não atendeu os requisitos exigidos[45] arquivado
24 3981/81 Raposo Tavares (Cotia) plebiscito aprovado[46] 22/11/1981 aprovado Criado o município pela Lei nº 3.198 de 23/12/1981
30 6442/81 Araçariguama (São Roque) não atendeu os requisitos exigidos[47] arquivado
31 6443/81 Aspásia (Urânia) não atendeu os requisitos exigidos[47] arquivado
22 3822/81 Barão Geraldo (Campinas) não atendeu os requisitos exigidos[47] arquivado
28 6361/81 Cajati (Jacupiranga) não atendeu os requisitos exigidos[47] arquivado
32 6444/81 Moreira César (Pindamonhangaba) não atendeu os requisitos exigidos[47] arquivado
27 6354/81 Motuca (Araraquara) não atendeu os requisitos exigidos[47] arquivado
23 3979/81 Parelheiros (São Paulo) não atendeu os requisitos exigidos[47] arquivado
33 6445/81 Rosana (Teodoro Sampaio) não atendeu os requisitos exigidos[47] arquivado
26 5451/81 Saltinho (Piracicaba) não atendeu os requisitos exigidos[47] arquivado
29 6441/81 Santa Salete (Urânia) não atendeu os requisitos exigidos[47] arquivado
25 4095/81 Santo Antônio do Aracanguá (Araçatuba) não atendeu os requisitos exigidos[47] arquivado
35 10215/84 Santo Amaro (29º Subdistrito de São Paulo) plebiscito aprovado[48] 15/09/1985 rejeitado arquivado
36 14707/84 São Miguel Paulista (São Paulo) plebiscito aprovado[49] cancelado judicialmente arquivado
48 7733/85 Utinga (02º Subdistrito de Santo André) plebiscito aprovado[50] cancelado judicialmente anexo ao processo 4354/89
34 8353/84 Alumínio (Mairinque) não atendeu os requisitos exigidos[51] arquivado
41 7495/85 Araçariguama (São Roque) não atendeu os requisitos exigidos[51] arquivado
42 7504/85 Aspásia (Urânia) não atendeu os requisitos exigidos[51] arquivado
40 6937/85 Bertioga (Santos) não atendeu os requisitos exigidos[51] arquivado
47 7730/85 Estiva Gerbi (Mogi Guaçu) não atendeu os requisitos exigidos[51] arquivado
37 6044/85 Euclides da Cunha Paulista (Teodoro Sampaio) não atendeu os requisitos exigidos[51] arquivado
44 7719/85 Ouroeste (Guarani d'Oeste) não atendeu os requisitos exigidos[51] arquivado
38 6572/85 Perus (São Paulo) não atendeu os requisitos exigidos[51] arquivado
39 6935/85 Potunduva (Jaú) não atendeu os requisitos exigidos[51] arquivado
49 7759/85 Rosana (Teodoro Sampaio) não atendeu os requisitos exigidos[51] arquivado
45 7728/85 Saltinho (Piracicaba) não atendeu os requisitos exigidos[51] arquivado
43 7505/85 Santo Antônio do Aracanguá (Araçatuba) não atendeu os requisitos exigidos[51] arquivado
46 7729/85 Vicente de Carvalho (Guarujá) não atendeu os requisitos exigidos[51] anexo ao processo 4345/89
53 10017/87 Ilha Solteira (Pereira Barreto) plebiscito aprovado[52] cancelado judicialmente anexo ao processo 2817/90
55 1399/88 Alumínio (Mairinque) plebiscito aprovado[53] cancelado judicialmente anexo ao processo 3392/90
50 9998/87 Bertioga (Santos) plebiscito aprovado[53] cancelado judicialmente anexo ao processo 2829/90
57 1937/88 Euclides da Cunha Paulista (Teodoro Sampaio) plebiscito aprovado[53] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
56 1933/88 Guatapará (Ribeirão Preto) plebiscito aprovado[53] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
52 10013/87 Rosana (Teodoro Sampaio) plebiscito aprovado[53] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
67 3408/88 Tarumã (Assis) plebiscito aprovado[53] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
63 3340/88 Moreira César (Pindamonhangaba) plebiscito aprovado[54] cancelado judicialmente anexo ao processo 3964/90
61 3286/88 Embaúba (Cajobi) plebiscito aprovado[55] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
73 3426/88 Jardim Presidente Dutra (Guarulhos) plebiscito aprovado[55] cancelado judicialmente anexo ao processo 2399/90
58 2789/88 Potunduva (Jaú) plebiscito aprovado[55] cancelado judicialmente anexo ao processo 3957/90
65 3346/88 Iaras (Águas de Santa Bárbara) plebiscito aprovado[56] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
66 3407/88 Araçariguama (São Roque) plebiscito aprovado[57] cancelado judicialmente anexo ao processo 3391/90
71 3414/88 Borebi (Lençóis Paulista) plebiscito aprovado[57] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
62 3338/88 Espírito Santo do Turvo (Santa Cruz do Rio Pardo) plebiscito aprovado[57] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
51 9999/87 Ibitiúva (Pitangueiras) plebiscito aprovado[57] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990, cancelado judicialmente[58]
54 10153/87 Motuca (Araraquara) plebiscito aprovado[57] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
69 3411/88 Dirce Reis (São Francisco) plebiscito aprovado[59] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
74 3429/88 Trabiju (Boa Esperança do Sul) plebiscito aprovado[56][60] cancelado judicialmente anexo ao processo 3879/90
72 3415/88 Aspásia (Urânia) plebiscito aprovado[61] anexo ao processo 3962/90
75 3886/89 Cajati (Jacupiranga) plebiscito aprovado[61] anexo ao processo 3951/90
77 4321/89 Hortolândia (Sumaré) plebiscito aprovado[61] anexo ao processo 3958/90
81 4383/89 Pedrinhas Paulista (Cruzália) plebiscito aprovado[61] anexo ao processo 3969/90
60 3283/88 Ubarana (José Bonifácio) plebiscito aprovado[61] anexo ao processo 3954/90
76 4185/89 Zacarias (Planalto) plebiscito aprovado[61] anexo ao processo 3944/90
82 4384/89 Estiva Gerbi (Mogi Guaçu) plebiscito aprovado[62] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
68 3410/88 Santa Salete (Urânia) não atendeu os requisitos exigidos[63] anexo ao processo 2401/90
64 3341/88 Emilianópolis (Presidente Bernardes) plebiscito aprovado[64] anexo ao processo 3881/90
70 3412/88 Santo Antônio do Aracanguá (Araçatuba) plebiscito aprovado[64] anexo ao processo 3963/90
79 4353/89 Santo Amaro (29º Subdistrito de São Paulo) solicitação de arquivamento[65] arquivado
152 3392/90
(1399/88 anexo)
Alumínio (Mairinque) aprovado pedido de plebiscito[66] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
151 3391/90
(3407/88 anexo)
Araçariguama (São Roque) aprovado pedido de plebiscito[66] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
143 2829/90
(9998/87 anexo)
Bertioga (Santos) aprovado pedido de plebiscito[66] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
141 2817/90
(10017/87 anexo)
Ilha Solteira (Pereira Barreto) aprovado pedido de plebiscito[66] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
174 3969/90
(4383/89 anexo)
Pedrinhas Paulista (Cruzália) aprovado pedido de plebiscito[66] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
132 2400/90 São Lourenço da Serra (Itapecerica da Serra) aprovado pedido de plebiscito[66] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
171 3964/90
(3340/88 anexo)
Moreira César (Pindamonhangaba) aprovado pedido de plebiscito[69] plebiscito aprovado[67][68] cancelado judicialmente arquivado
139 2543/90 Engenheiro Coelho (Artur Nogueira) aprovado pedido de plebiscito[70] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
167 3959/90 Caucaia do Alto (Cotia) aprovado pedido de plebiscito[71] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 rejeitado arquivado[72]
170 3963/90
(3412/88 anexo)
Santo Antônio do Aracanguá (Araçatuba) aprovado pedido de plebiscito[71] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
91 1022/90 Suzanápolis (Pereira Barreto) aprovado pedido de plebiscito[71] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
119 1787/90 Barra do Chapéu (Apiaí) aprovado pedido de plebiscito[73] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
154 3546/90 Campina do Veado (Itapeva) aprovado pedido de plebiscito[73] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
113 1557/90 Canitar (Chavantes) aprovado pedido de plebiscito[73] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
159 3881/90
(3341/88 anexo)
Emilianópolis (Presidente Bernardes) aprovado pedido de plebiscito[73] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
158 3880/90 Jacaré (Cabreúva) aprovado pedido de plebiscito[73] plebiscito aprovado[67][68] cancelado judicialmente processo com a tramitação suspensa
92 1023/90 Nova Canaã (Três Fronteiras) aprovado pedido de plebiscito[73] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
94 1029/90 Novais (Tabapuã) aprovado pedido de plebiscito[73] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
88 1019/90 Saltinho (Piracicaba) aprovado pedido de plebiscito[73] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
163 3954/90
(3283/88 anexo)
Ubarana (José Bonifácio) aprovado pedido de plebiscito[73] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
160 3944/90
(4185/89 anexo)
Zacarias (Planalto) aprovado pedido de plebiscito[73] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
86 965/90 Holambra (Jaguariúna / Artur Nogueira) aprovado pedido de plebiscito[74] plebiscito aprovado[67][68] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
118 1786/90 Araçaíba (Apiaí) aprovado pedido de plebiscito[75] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 rejeitado arquivado[76]
169 3962/90
(3415/88 anexo)
Aspásia (Urânia) aprovado pedido de plebiscito[75] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
161 3951/90
(3886/89 anexo)
Cajati (Jacupiranga) aprovado pedido de plebiscito[75] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
114 1560/90 Campina do Monte Alegre (Angatuba) aprovado pedido de plebiscito[75] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
153 3527/90 Itapirapuã (Ribeira) aprovado pedido de plebiscito[75] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
117 1785/90 Ribeirão Grande (Capão Bonito) aprovado pedido de plebiscito[75] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
172 3966/90 Alambari (Itapetininga) aprovado pedido de plebiscito[77] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
148 2903/90 Arapeí (Bananal) aprovado pedido de plebiscito[77] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
166 3958/90
(4321/89 anexo)
Hortolândia (Sumaré) aprovado pedido de plebiscito[77] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
147 2902/90 Ilha Comprida (Iguape / Cananeia) aprovado pedido de plebiscito[77] plebiscito aprovado[67][68] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
162 3952/90 Itaóca (Apiaí) aprovado pedido de plebiscito[77] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
90 1021/90 Mesópolis (Paranapuã) aprovado pedido de plebiscito[77] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
59 2953/88 Potim (Guaratinguetá) aprovado pedido de plebiscito[61][77] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
96 1047/90 Tuiuti (Bragança Paulista) aprovado pedido de plebiscito[77] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
93 1025/90 Vargem (Bragança Paulista) aprovado pedido de plebiscito[77] plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
137 2539/90 Bom Sucesso de Itararé (Itararé) aprovado pedido de plebiscito[78] plebiscito aprovado[79][80] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
107 1444/90 Marapoama (Itajobi) aprovado pedido de plebiscito[73][78] plebiscito aprovado[67][68][79][80] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
95 1038/90 Parisi (Votuporanga) aprovado pedido de plebiscito[78] plebiscito aprovado[79][80] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
115 1783/90 Pontalinda (Jales) aprovado pedido de plebiscito[78] plebiscito aprovado[79][80] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
126 2258/90 Taquarivaí (Itapeva) aprovado pedido de plebiscito[77][78] plebiscito aprovado[67][68][79][80] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
100 1180/90 Torre de Pedra (Porangaba) aprovado pedido de plebiscito[78] plebiscito aprovado[79][80] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
87 1018/90 Elisiário (Catanduva) aprovado pedido de plebiscito[81] plebiscito aprovado[79][80] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
85 964/90 Lourdes (Turiúba) aprovado pedido de plebiscito[81] plebiscito aprovado[79][80] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
134 2465/90 São João de Iracema (General Salgado) aprovado pedido de plebiscito[81] plebiscito aprovado[79][80] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
142 2818/90 Parelheiros (São Paulo) aprovado pedido de plebiscito[82] plebiscito não votado[79] arquivado[83]
89 1020/90 Pratânia (São Manuel) aprovado pedido de plebiscito[84] plebiscito aprovado[79][80] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
112 1524/90 Arco-Íris (Tupã) aprovado pedido de plebiscito[85] plebiscito aprovado[79][80] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
164 3955/90 Vitória Brasil (Jales) aprovado pedido de plebiscito[85] plebiscito aprovado[79][80] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
140 2734/90 Guaianases (São Paulo) não atendeu os requisitos exigidos[86] arquivado
150 3346/90 Itaim Paulista (São Paulo) não atendeu os requisitos exigidos[86] arquivado
80 4354/89
(7733/85 anexo)
Utinga (02º Subdistrito de Santo André) não atendeu os requisitos exigidos[86] arquivado
131 2399/90
(3426/88 anexo)
Jardim Presidente Dutra (Guarulhos) não atendeu os requisitos exigidos[87] arquivado
165 3957/90
(2789/88 anexo)
Potunduva (Jaú) aprovado pedido de plebiscito[88] plebiscito aprovado[79][80] processo com a tramitação suspensa
133 2401/90
(3410/88 anexo)
Santa Salete (Urânia) aprovado pedido de plebiscito[89] plebiscito aprovado[79][80] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
97 1127/90 Ouro Fino Paulista (Ribeirão Pires) não atendeu os requisitos exigidos[90] arquivado
128 2261/90 Brejo Alegre (Coroados) aprovado pedido de plebiscito[91] plebiscito aprovado[79][80] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
179 2969/91 Canas (Lorena) aprovado pedido de plebiscito[91] plebiscito aprovado[79][80] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
185 3251/91 Pracinha (Lucélia) aprovado pedido de plebiscito[91] plebiscito aprovado[79][80] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
168 3960/90 Quadra (Tatuí) aprovado pedido de plebiscito[91] plebiscito aprovado[79][80] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
108 1445/90 Santa Cruz da Esperança (Cajuru) aprovado pedido de plebiscito[91] plebiscito aprovado[79][80] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
84 951/90 Taquaral (Pitangueiras) aprovado pedido de plebiscito[81][91] plebiscito aprovado[79][80] 22/08/1993 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
145 2861/90 Ipiguá (São José do Rio Preto) aprovado pedido de plebiscito[92] plebiscito aprovado[79][80] 22/08/1993 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
98 1178/90 Ribeiro dos Santos (Olímpia) não atendeu os requisitos exigidos[92] arquivado
78 4345/89
(7729/85 anexo)
Vicente de Carvalho (Guarujá) anexo ao processo 2901/90
146 2901/90
(4345/89 anexo)
Vicente de Carvalho (Guarujá) não atendeu os requisitos exigidos[93] arquivado
187 3305/91 Campos de Cunha (Cunha) aprovado pedido de plebiscito[94] plebiscito aprovado[79][95] processo com a tramitação suspensa
176 2491/91 Dalas (Palmeira d'Oeste) aprovado pedido de plebiscito[94] plebiscito aprovado[79][96] cancelado judicialmente processo com a tramitação suspensa
122 2247/90 Fernão (Gália) aprovado pedido de plebiscito[94] plebiscito aprovado[79][96] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
124 2249/90 Nova Castilho (General Salgado) aprovado pedido de plebiscito[94] plebiscito aprovado[79][96] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
180 3096/91 Cachoeira de Emas (Pirassununga) aprovado pedido de plebiscito[97] plebiscito não votado[79] arquivado[98]
110 1519/90 Jurupema (Taquaritinga) aprovado pedido de plebiscito[99] plebiscito aprovado[79][96] arquivado[100]
99 1179/90 Nantes (Iepê) aprovado pedido de plebiscito[101] plebiscito aprovado[79][96] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
157 3879/90
(3429/88 anexo)
Trabiju (Boa Esperança do Sul) aprovado pedido de plebiscito[101] plebiscito aprovado[79][96] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
149 2907/90 Ribeirão dos Índios (Santo Anastácio) aprovado pedido de plebiscito[102] plebiscito aprovado[79][96] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
138 2542/90 Agulha (Fernando Prestes) não atendeu os requisitos exigidos[103] arquivado
105 1442/90 Bonfim Paulista (Ribeirão Preto) não atendeu os requisitos exigidos[103] arquivado
106 1443/90 Botafogo (Bebedouro) não atendeu os requisitos exigidos[103] arquivado
125 2250/90 Cajuru do Sul (Sorocaba) não atendeu os requisitos exigidos[103] arquivado
130 2397/90 Cândia (Pontal) não atendeu os requisitos exigidos[103] arquivado
103 1440/90 Córrego Rico (Jaboticabal) não atendeu os requisitos exigidos[103] arquivado
104 1441/90 Cruz das Posses (Sertãozinho) não atendeu os requisitos exigidos[103] arquivado
127 2260/90 Éden (Sorocaba) não atendeu os requisitos exigidos[103] arquivado
182 3136/91 Gardênia (Rancharia) não atendeu os requisitos exigidos[103] arquivado
121 2118/90 Ibiporanga (Tanabi) não atendeu os requisitos exigidos[103] arquivado
116 1784/90 Ida Iolanda (Nhandeara) não atendeu os requisitos exigidos[103] arquivado
173 3968/90 Jacuba (Arealva) não atendeu os requisitos exigidos[103] arquivado
102 1439/90 Jurucê (Jardinópolis) não atendeu os requisitos exigidos[103] arquivado
129 2262/90 Marcondésia (Monte Azul Paulista) não atendeu os requisitos exigidos[103] arquivado
136 2536/90 Nova América (Itápolis) não atendeu os requisitos exigidos[103] arquivado
186 3252/91 Nova Veneza (Sumaré) não atendeu os requisitos exigidos[103] arquivado
155 3656/90 Palmeiras de São Paulo (Suzano) não atendeu os requisitos exigidos[103] arquivado
177 2738/91 Paruru (Ibiúna) não atendeu os requisitos exigidos[103] arquivado
181 3097/91 São Berto (Manduri) não atendeu os requisitos exigidos[103] arquivado
109 1491/90 São João do Marinheiro (Cardoso) não atendeu os requisitos exigidos[103] arquivado
135 2468/90 São João Novo (São Roque) não atendeu os requisitos exigidos[103] arquivado
111 1520/90 Guariroba (Taquaritinga) aprovado pedido de plebiscito[104] plebiscito não votado[105] arquivado[83]
178 2928/91 Costa Verde (Ubatuba / Caraguatatuba) não atendeu os requisitos exigidos[106] arquivado
175 2395/91 Quiririm (Taubaté) não atendeu os requisitos exigidos[106] arquivado
183 3152/91 Taiaçupeba (Mogi das Cruzes) não atendeu os requisitos exigidos[106] arquivado
190 1874/92 Gavião Peixoto (Araraquara) aprovado pedido de plebiscito[107] plebiscito aprovado[108][96] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
189 875/92 Jumirim (Tietê) aprovado pedido de plebiscito[107] plebiscito aprovado[108][96] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
191 1850/93 Ouroeste (Guarani d'Oeste) aprovado pedido de plebiscito[107] plebiscito aprovado[108][96] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
83 947/90 Paulistânia (Agudos) aprovado pedido de plebiscito[107] plebiscito aprovado[108][96] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
198 3194/93 Pirapitingui (Itu) aprovado pedido de plebiscito[107] plebiscito não votado[108] arquivado[109]
184 3250/91 Barão Geraldo (Campinas) não atendeu os requisitos exigidos[103][110] arquivado
199 3200/93 Pirambóia (Anhembi) aprovado pedido de plebiscito[111] plebiscito não votado[112] arquivado[83]
156 3827/90 Rosália (Marília) não atendeu os requisitos exigidos[111] arquivado
123 2248/90 São Mateus (São Paulo) não atendeu os requisitos exigidos[111] arquivado
101 1436/90 Tapinas (Itápolis) não atendeu os requisitos exigidos[103][111] arquivado
188 673/92 Braço (Eldorado) não atendeu os requisitos exigidos[113] arquivado
193 3013/93 Costa Machado (Mirante do Paranapanema) aprovado pedido de plebiscito[113] plebiscito não votado[112] arquivado[83]
195 3105/93 Agulha (Fernando Prestes) aprovado pedido de plebiscito[114] plebiscito aprovado[112][115] arquivado
204 1604/94 Braço (Eldorado) aprovado pedido de plebiscito[116] plebiscito não votado[112] arquivado[83]
209 2802/94 Roberto (Pindorama) aprovado pedido de plebiscito[116] plebiscito não votado[112] arquivado[83]
202 792/94 Bandeirantes d'Oeste (Sud Mennucci) aprovado pedido de plebiscito[117] plebiscito não votado[118] arquivado[83]
208 2645/94 Brasitânia (Fernandópolis) aprovado pedido de plebiscito[117] plebiscito não votado[118] arquivado[83]
201 3206/93 Cipó-Guaçu (Embu-Guaçu) aprovado pedido de plebiscito[117] plebiscito não votado[118] arquivado[83]
205 1887/94 Ida Iolanda (Nhandeara) aprovado pedido de plebiscito[117] plebiscito não votado[118] arquivado[83]
211 3066/94 Nova Cardoso (Itajobi) aprovado pedido de plebiscito[117] plebiscito não votado[118] arquivado[83]
213 3241/94 Rechan (Itapetininga) aprovado pedido de plebiscito[117] plebiscito não votado[118] arquivado[83]
120 2023/90 São Benedito da Cachoeirinha (Ituverava) aprovado pedido de plebiscito[117] plebiscito não votado[118] arquivado[83]
206 2084/94 Terra Preta (Mairiporã) aprovado pedido de plebiscito[117] plebiscito aprovado[112][118][95] processo com a tramitação suspensa
210 2803/94 Ibitiúva (Pitangueiras) aprovado pedido de plebiscito[119] plebiscito aprovado[118][95] processo com a tramitação suspensa
200 3204/93 Caucaia do Alto (Cotia) aprovado pedido de plebiscito[120] plebiscito não votado[118] arquivado[83]
203 1178/94 Rosália (Marília) aprovado pedido de plebiscito[120] plebiscito não votado[118] arquivado[83]
196 3192/93 Araçaíba (Apiaí) aprovado pedido de plebiscito[121] plebiscito aprovado[118][95] processo com a tramitação suspensa
228 4143/95 Campina de Fora (Ribeirão Branco) aprovado pedido de plebiscito[121] plebiscito não votado[118] arquivado[83]
197 3193/93 Guarizinho (Itapeva) aprovado pedido de plebiscito[121] plebiscito não votado[118] arquivado[83]
215 3245/94 Itabôa (Ribeirão Branco) aprovado pedido de plebiscito[121] plebiscito não votado[118] arquivado[83]
219 2990/95 Campos de Holambra (Paranapanema) aprovado pedido de plebiscito[122] plebiscito não votado[118] arquivado[123]
216 2711/95 Cruz das Posses (Sertãozinho) aprovado pedido de plebiscito[122] plebiscito não votado[118] arquivado[83]
217 2945/95 Curupá (Tabatinga) aprovado pedido de plebiscito[122] plebiscito aprovado[118][95] processo com a tramitação suspensa
224 3873/95 Porto (Capela do Alto) aprovado pedido de plebiscito[122] plebiscito não votado[118] arquivado[83]
225 3874/95 Turiba do Sul (Itaberá) aprovado pedido de plebiscito[122] plebiscito não votado[118] arquivado[83]
221 3671/95 Brás Cubas (Mogi das Cruzes) não atendeu os requisitos exigidos[124] arquivado
212 3114/94 Campos de Holambra (Paranapanema) processo de mesmo teor já aprovado[124] arquivado
192 2921/93 Alphaville (Barueri / Santana de Parnaíba) não atendeu os requisitos exigidos[125] arquivado
222 3767/95 Arcadas (Amparo) aprovado pedido de plebiscito[125] plebiscito aprovado[126][95] processo com a tramitação suspensa
194 3014/93 Jardim Presidente Dutra (Guarulhos) não atendeu os requisitos exigidos[125] arquivado
144 2859/90 Engenheiro Schmitt (São José do Rio Preto) não atendeu os requisitos exigidos[127] arquivado
223 3769/95 Área Continental (São Vicente) anexo ao processo 6253/99
250 6253/99
(3769/95 anexo)
Área Continental (São Vicente) processo com a tramitação suspensa[128]
240 2125/99 Ariri (Cananeia) processo com a tramitação suspensa[128]
220 3669/95 Baguaçu (Olímpia) anexo ao processo 6197/99
244 6197/99
(3669/95 anexo)
Baguaçu (Olímpia) processo com a tramitação suspensa[128]
229 2472/96 Cardeal (Elias Fausto) anexo ao processo 6207/99
247 6207/99
(2472/96 anexo)
Cardeal (Elias Fausto) processo com a tramitação suspensa[128]
207 2613/94 Engenheiro Maia (Itaberá) anexo ao processo 6191/99
241 6191/99
(2613/94 anexo)
Engenheiro Maia (Itaberá) processo com a tramitação suspensa[128]
231 3064/96 Gramadão (São Miguel Arcanjo) anexo ao processo 6210/99
249 6210/99
(3064/96 anexo)
Gramadão (São Miguel Arcanjo) processo com a tramitação suspensa[128]
234 2454/98 Iubatinga (Caiabu) processo com a tramitação suspensa[128]
236 1872/99 Jardim Presidente Dutra (Guarulhos) processo com a tramitação suspensa[128]
253 2553/03 Jd. Panorama / Pq. Pinheiros (Álvares Machado) processo com a tramitação suspensa[128]
235 2503/98 Juritis (Glicério) processo com a tramitação suspensa[128]
218 2947/95 Nova Veneza (Sumaré) anexo ao processo 6196/99
243 6196/99
(2947/95 anexo)
Nova Veneza (Sumaré) processo com a tramitação suspensa[128]
255 3105/10 Parateí (Guararema) processo com a tramitação suspensa[128]
230 3030/96 Perus (São Paulo) anexo ao processo 6209/99
248 6209/99
(3030/96 anexo)
Perus (São Paulo) processo com a tramitação suspensa[128]
233 1316/98 Planalto do Sul (Teodoro Sampaio) processo com a tramitação suspensa[128]
237 2119/99 Rubião Júnior (Botucatu) processo com a tramitação suspensa[128]
214 3244/94 Santa Cruz dos Lopes (Itararé) anexo ao processo 6193/99
242 6193/99
(3244/94 anexo)
Santa Cruz dos Lopes (Itararé) processo com a tramitação suspensa[128]
226 3932/95 Santa Eudóxia (São Carlos) anexo ao processo 6199/99
245 6199/99
(3932/95 anexo)
Santa Eudóxia (São Carlos) processo com a tramitação suspensa[128]
252 2518/03 Santa Terezinha (Lupércio) processo com a tramitação suspensa[128]
251 2589/00 Santo Amaro (São Paulo) processo com a tramitação suspensa[128]
239 2124/99 São Berto (Manduri) processo com a tramitação suspensa[128]
254 2759/05 São Mateus (São Paulo) processo com a tramitação suspensa[128]
227 3958/95 Sousas (Campinas) anexo ao processo 6200/99
246 6200/99
(3958/95 anexo)
Sousas (Campinas) processo com a tramitação suspensa[128]
232 454/98 Teçaindá (Martinópolis) processo com a tramitação suspensa[128]
238 2121/99 Vicentinópolis (Santo Antônio do Aracanguá) processo com a tramitação suspensa[128]
257 6020/13 Caucaia do Alto (Cotia) processo com a tramitação suspensa[129]
258 6393/13 Vicente de Carvalho (Guarujá) processo com a tramitação suspensa[129]
259 211/14 Paruru (Ibiúna) processo com a tramitação suspensa[130]
256 2571/13 Área Cura (Sumaré) processo com a tramitação suspensa[131]

Referências

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