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Processo de emancipação de municípios em São Paulo

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Dados estatísticos (São Paulo)
População

População atual
Comparativa populações (1920-2022)
2022 · 2010 · 2007 · 2000 · 1996 · 1991 · 1985
1980 · 1978 · 1970 · 1966 · 1960 · 1958 · 1950
1946 · 1940 · 1937 · 1934 · 1929 · 1925 · 1920
1916 · 1910 · 1900 · 1890 · 1886 · 1872

Área territorial

Área territorial atual
2023 · 2001 · 1993 · 1981 · 1964 · 1959 · 1953
1948 · 1944 · 1938 · 1937 · 1930 · 1920 · 1911
1901

Divisão administrativa

Municípios
Distritos
Regiões metropolitanas
Regiões administrativas e de governo
Regiões geográficas intermediárias e imediatas

Dados históricos

Data de criação dos municípios
Emancipação de municípios (1981-1995)
Emancipação de municípios (1948-1964)
Núcleos coloniais

Outros critérios

Códigos de Discagem Direta à Distância (DDD)
Códigos de Endereçamento Postal (CEP)
Índice de Desenvolvimento Humano (IDH-M)
Produto Interno Bruto (PIB)
Altitude · Área urbana · Domicílios · Emissoras de TV · Ferrovias  · Rodovias · Frota de veículos

Esta é a relação dos processos de emancipação e criação de municípios no estado de São Paulo que tramitaram na Comissão de Assuntos Municipais e também dos processos que ainda tramitam (mas no momento suspensos por período indeterminado) na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais da Assembleia Legislativa de São Paulo, após a promulgação da Lei nº 8.092 de 28/02/1964,[1] que desde então continua sendo a legislação base da divisão territorial e administrativa do estado. Durante esse período foram criados 74 novos municípios.

Legislação

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1971-1985

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A partir da Constituição brasileira de 1967 e da Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967 foi dificultada a criação de municípios em todo o país, tornando bem mais rígidos os requisitos mínimos exigidos por lei para a emancipação e criação de municípios.[2][3]

Houve mudança na periodicidade das revisões territoriais, deixando de ser quinquenais para serem quadrienais, estas no ano anterior ao das eleições municipais.[3]

Pelo Ato Complementar n° 46 de 07/02/1969 foi mantida a divisão territorial vigente em 31/12/1968, e nenhuma modificação poderia ser feita na organização territorial e administrativa dos estados sem prévia autorização do Presidente da República, ouvido o Ministério da Justiça.[4]

Seguindo o que determinava a legislação a primeira revisão territorial ocorreu em 1971,[5] anterior às eleições municipais de 1972, onde os processos de emancipação tramitaram na Comissão de Assuntos Municipais da ALESP de acordo com as exigências da Constituição de 1967,[2] da Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967,[3] do Ato Complementar n° 46 de 07/02/1969,[4] da Constituição do Estado de São Paulo de 1967,[6] da Lei Complementar nº 41 de 14/07/1971,[7] da Lei Orgânica dos Municípios de 1969 com modificações,[8] e do Regimento Interno da ALESP.[9] Nessa revisão não houve a criação de nenhum município.

A próxima revisão territorial seria em 1975, antes das eleições municipais de 1976, mas não houve tempo suficiente para ser feita, devido ao parecer normativo do Ministério da Justiça regulamentando a matéria e criando condições para a criação de municípios ser emitido somente no final do ano.[10]

Houve nova mudança na periodicidade das revisões territoriais com a Lei Complementar Federal n° 28 de 18/11/1975,[11] passando a ser entre dezoito e seis meses anteriores à data das eleições municipais. No ano de 1978 foi revogado o Ato Complementar n° 46 de 07/02/1969 através de emenda constitucional.

Com essas mudanças a revisão territorial ocorreu entre 1979 e início de 1980,[12] ano das eleições municipais (que acabaram sendo adiadas devido à aprovação de uma emenda constitucional). Nessa revisão os processos de emancipação tramitaram de acordo com as exigências da Constituição de 1967,[2] da Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967 com modificações,[3] da Constituição Estadual de 1967,[6] da Lei Complementar nº 41 de 14/07/1971,[7] da Lei Orgânica dos Municípios de 1969 com modificações,[8] e do Regimento Interno da ALESP,[9] não havendo a criação de nenhum município.

A Lei Complementar Federal n° 39 de 10/12/1980 alterou mais uma vez a periodicidade das revisões territoriais, passando a serem feitas de acordo com o que era disposto na Lei Orgânica dos Municípios de 1969, no ano anterior ao das eleições gerais.[13]

Assim houve revisões territoriais nos anos de 1981,[14][15] anterior às eleições gerais de 1982, e de 1985,[16] anterior às eleições gerais de 1986. Em ambas os processos de emancipação tramitaram de acordo com as exigências da Constituição de 1967,[2] da Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967 com modificações,[3] da Constituição Estadual de 1967,[6] da Lei Complementar nº 41 de 14/07/1971,[7] da Lei Orgânica dos Municípios de 1969 com modificações,[8] e do Regimento Interno da ALESP.[9]

Em 1981 houve a criação de apenas um único município, através do Projeto de Lei n° 621/81,[17] que deu origem a Lei n° 3.198 de 23/12/1981,[18] alterando a Lei nº 8.092 de 28/02/1964.[1] Assim o estado de São Paulo passou a contar com 572 municípios a partir de 1983, com a instalação do município de Vargem Grande Paulista. Mas na revisão de 1985 não houve a criação de nenhum município.

1987-1995

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A Lei Complementar Estadual n° 521 de 23/10/1987 alterou a Lei Orgânica dos Municípios de 1969, onde houve mais uma mudança na periodicidade das revisões territoriais, passando a serem anuais.[19]

Os processos de emancipação que deram entrada no final de 1987 e em 1988[20] tramitaram inicialmente de acordo com as exigências da Constituição de 1967,[2] da Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967 com modificações,[3] da Constituição Estadual de 1967,[6] da Lei Complementar nº 41 de 14/07/1971,[7] da Lei Orgânica dos Municípios de 1969 com modificações,[8] e do Regimento Interno da ALESP.[9]

Mas com a nova Constituição brasileira de 1988 foi transferida para os estados a competência para, por meio de lei complementar, fixar os requisitos para as proposituras de emancipação, revogando a Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967 com suas modificações. Com isso houve um abrandamento dos requisitos mínimos exigidos por lei para a criação de novos municípios, aumentando de modo significativo em todo o país o número de pedidos desse gênero, surgindo muitos municípios num período relativamente curto de tempo.[21]

Após essa mudança os processos de emancipação dos anos de 1987, 1988 e também os de 1989 passaram a tramitar conforme o parecer de 28/03/1989 da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de São Paulo,[22] de acordo com a legislação cabível em 1989 para essas proposituras,[23] ou seja, conforme as exigências da Constituição de 1988,[21] da Constituição Estadual de 1967,[6] da Lei Complementar nº 41 de 14/07/1971 recebida pela nova Constituição,[7] da Lei Orgânica dos Municípios de 1969 com modificações,[8] e do Regimento Interno da ALESP.[9]

Em 1989 os processos que tiveram plebiscitos realizados e com resultados favoráveis deram origem ao Projeto de Lei n° 631/89,[24] resultando na Lei n° 6.645 de 09/01/1990,[25] que criou 11 novos municípios, sendo que um deles (Ibitiúva) não foi instalado devido a uma ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

Já os processos de 1987, 1988 e 1989 que tiveram os plebiscitos cancelados por ordem judicial e também os que não tiveram plebiscitos marcados para 1989, deram início a um novo processo no ano seguinte, e da mesma forma que os processos de emancipação que deram entrada a partir de 1990[26] passaram a tramitar de acordo com as exigências da Constituição de 1988,[21] da nova Constituição Estadual de 1989,[27] da nova Lei Complementar Estadual n° 651 de 31/07/1990,[28] e do Regimento Interno da ALESP.[9]

Os processos que tiveram plebiscitos realizados em 1991 e com resultados favoráveis deram origem ao Projeto de Lei n° 1.049/91,[29] resultando na Lei n° 7.664 de 30/12/1991,[30] que criou 43 municípios. Os 53 municípios criados nos anos de 1990 e 1991 foram instalados no ano de 1993, passando o estado de São Paulo a possuir 625 municípios.

Os processos que tiveram plebiscitos realizados em 1992 e com resultados favoráveis deram origem ao Projeto de Lei n° 789/92,[31] que acabou não aprovado.[32] Mas esses processos acabaram sendo juntados com os processos que tiveram plebiscitos realizados em 1993 e com resultados favoráveis, dando origem ao Projeto de Lei n° 1.024/93,[33] resultando na Lei nº 8.550 de 30/12/1993,[34] que criou 11 municípios.

E os processos que tiveram plebiscitos realizados em 1995 e com resultados favoráveis deram origem ao Projeto de Lei n° 813/95,[35] resultando na Lei nº 9.330 de 27/12/1995,[36] que criou 9 municípios. Os 20 municípios criados nos anos de 1993 e 1995 foram instalados no ano de 1997,[32][37] passando o estado de São Paulo a possuir 645 municípios até os dias atuais.

Todas as leis de criação de municípios nesse período também alteraram a Lei nº 8.092 de 28/02/1964.[1]

Após 1996

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Para acabar com o processo desenfreado de criação de municípios foi aprovada pelo governo federal a Emenda Constitucional nº 15 de 12/09/1996, onde a criação de municípios continuou sendo de competência estadual, mas feita dentro de período determinado por lei complementar federal e com novos critérios.[38][39]

Por isso alguns processos de emancipação que já estavam em tramitação no ano de 1996 sem terem sido concluídos, além dos que deram entrada após 1996, tiveram a respectiva tramitação suspensa até que a situação fosse solucionada.[40]

Vários projetos de lei nesse sentido tramitaram no Congresso Nacional do Brasil:

Em 2013 um projeto de lei que definia o período e os critérios para a criação de novos municípios no país foi aprovado pelo Senado Federal do Brasil,[41] mas vetado pela presidente Dilma Rousseff,[42], sendo que em 2014 outro projeto foi elaborado,[43] novamente vetado pela presidente.[44]

Em 2015 o Senado aprovou pela terceira vez projeto de lei com regras para criação de municípios.[45][46] Trata-se do Projeto de Lei Complementar n° 137/2015,[47] que até o momento está aguardando resolução da Câmara dos Deputados do Brasil.

Por ser inconstitucional lei estadual que permite a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais previstas, todos os processos suspensos foram arquivados.

Processos

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Proc. Distrito Município Análise Votação Plebiscito Resultado Conclusão
1 1793/71 Gardênia Rancharia não atendeu os requisitos[48] arquivado
2 1798/71 Moreira César Pindamonhangaba não atendeu os requisitos[48] arquivado
3 1835/71 Cruz das Posses Sertãozinho não atendeu os requisitos[48] arquivado
4 1839/71 Rosana Teodoro Sampaio não atendeu os requisitos[48] arquivado
5 1840/71 Arco-Íris Tupã não atendeu os requisitos[49] arquivado
6 2226/71 Dirce Reis São Francisco não atendeu os requisitos[48] arquivado
7 2228/71 Suzanápolis Pereira Barreto não atendeu os requisitos[49] arquivado
8 2232/71 Éden Sorocaba não atendeu os requisitos[49] arquivado
9 2233/71 Capela do Socorro São Paulo não atendeu os requisitos[48] arquivado
10 2244/71 São Miguel Paulista São Paulo não atendeu os requisitos[49] arquivado
11 2375/71 Guaianases São Paulo não atendeu os requisitos[49] arquivado
12 3036/71 Santo Antônio do Aracanguá Araçatuba não atendeu os requisitos[49] arquivado
13 2717/79 Vicente de Carvalho Guarujá não atendeu os requisitos[50] arquivado
14 2750/79 Rosana Teodoro Sampaio não atendeu os requisitos[50] arquivado
15 2817/79 Taiaçupeba Mogi das Cruzes não atendeu os requisitos[50] arquivado
16 2819/79 Saltinho Piracicaba não atendeu os requisitos[50] arquivado
17 2821/79 Araçariguama São Roque não atendeu os requisitos[50] arquivado
18 2875/79 Santo Antônio do Aracanguá Araçatuba não atendeu os requisitos[50] arquivado
19 2887/79 Guatapará Ribeirão Preto não atendeu os requisitos[50] arquivado
20 2948/79 Arco-Íris Tupã não atendeu os requisitos[50] arquivado
21 10289/79 Ibitiúva Pitangueiras não atendeu os requisitos[50] arquivado
24 3981/81 Raposo Tavares Cotia plebiscito aprovado[51] 22/11/1981[52] aprovado[53] Criado o município pela Lei nº 3.198 de 23/12/1981
22 3822/81 Barão Geraldo Campinas não atendeu os requisitos[54] arquivado
23 3979/81 Parelheiros São Paulo não atendeu os requisitos[54] arquivado
25 4095/81 Santo Antônio do Aracanguá Araçatuba não atendeu os requisitos[54] arquivado
26 5451/81 Saltinho Piracicaba não atendeu os requisitos[54] arquivado
27 6354/81 Motuca Araraquara não atendeu os requisitos[54] arquivado
28 6361/81 Cajati Jacupiranga não atendeu os requisitos[54] arquivado
29 6441/81 Santa Salete Urânia não atendeu os requisitos[54] arquivado
30 6442/81 Araçariguama São Roque não atendeu os requisitos[54] arquivado
31 6443/81 Aspásia Urânia não atendeu os requisitos[54] arquivado
32 6444/81 Moreira César Pindamonhangaba não atendeu os requisitos[54] arquivado
33 6445/81 Rosana Teodoro Sampaio não atendeu os requisitos[54] arquivado
35 10215/84 Santo Amaro São Paulo plebiscito aprovado[55] 15/09/1985[56][57] rejeitado[58] arquivado
36 14707/84 São Miguel Paulista São Paulo plebiscito aprovado[59] cancelado judicialmente[60][61] arquivado
48 7733/85 Utinga Santo André plebiscito aprovado[62] cancelado judicialmente[63][64] anexo ao processo 4354/89
34 8353/84 Alumínio Mairinque não atendeu os requisitos[65] arquivado
37 6044/85 Euclides da Cunha Paulista Teodoro Sampaio não atendeu os requisitos[65] arquivado
38 6572/85 Perus São Paulo não atendeu os requisitos[65] arquivado
39 6935/85 Potunduva Jaú não atendeu os requisitos[65] arquivado
40 6937/85 Bertioga Santos não atendeu os requisitos[65] arquivado
41 7495/85 Araçariguama São Roque não atendeu os requisitos[65] arquivado
42 7504/85 Aspásia Urânia não atendeu os requisitos[65] arquivado
43 7505/85 Santo Antônio do Aracanguá Araçatuba não atendeu os requisitos[65] arquivado
44 7719/85 Ouroeste Guarani d'Oeste não atendeu os requisitos[65] arquivado
45 7728/85 Saltinho Piracicaba não atendeu os requisitos[65] arquivado
46 7729/85 Vicente de Carvalho Guarujá não atendeu os requisitos[65] anexo ao processo 4345/89
47 7730/85 Estiva Gerbi Mogi Guaçu não atendeu os requisitos[65] arquivado
49 7759/85 Rosana Teodoro Sampaio não atendeu os requisitos[65] arquivado
53 10017/87 Ilha Solteira Pereira Barreto plebiscito aprovado[66] cancelado judicialmente[67][68] anexo ao processo 2817/90
50 9998/87 Bertioga Santos plebiscito aprovado[69] cancelado judicialmente[67][68] anexo ao processo 2829/90
52 10013/87 Rosana Teodoro Sampaio plebiscito aprovado[69] 05/11/1989[67][70] aprovado[71] Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
55 1399/88 Alumínio Mairinque plebiscito aprovado[69] cancelado judicialmente[67][68] anexo ao processo 3392/90
56 1933/88 Guatapará Ribeirão Preto plebiscito aprovado[69] 05/11/1989[67][70] aprovado[71] Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
57 1937/88 Euclides da Cunha Paulista Teodoro Sampaio plebiscito aprovado[69] 05/11/1989[67][70] aprovado[71] Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
67 3408/88 Tarumã Assis plebiscito aprovado[69] 05/11/1989[67][70] aprovado[71] Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
63 3340/88 Moreira César Pindamonhangaba plebiscito aprovado[72] cancelado judicialmente[67] anexo ao processo 3964/90
58 2789/88 Potunduva Jaú plebiscito aprovado[73] cancelado judicialmente[67][68] anexo ao processo 3957/90
61 3286/88 Embaúba Cajobi plebiscito aprovado[73] 05/11/1989[67][70] aprovado[71] Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
73 3426/88 Cumbica Guarulhos plebiscito aprovado[73] cancelado judicialmente[67][68] anexo ao processo 2399/90
65 3346/88 Iaras Águas de Santa Bárbara plebiscito aprovado[74] 05/11/1989[67][70] aprovado[71] Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
51 9999/87 Ibitiúva Pitangueiras plebiscito aprovado[75] 05/11/1989[67][70] aprovado[71] Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990, cancelado judicialmente[76]
54 10153/87 Motuca Araraquara plebiscito aprovado[75] 05/11/1989[67][70] aprovado[71] Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
62 3338/88 Espírito Santo do Turvo Santa Cruz do Rio Pardo plebiscito aprovado[75] 05/11/1989[67][70] aprovado[71] Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
66 3407/88 Araçariguama São Roque plebiscito aprovado[75] cancelado judicialmente[67][68] anexo ao processo 3391/90
71 3414/88 Borebi Lençóis Paulista plebiscito aprovado[75] 05/11/1989[67][70] aprovado[71] Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
69 3411/88 Dirce Reis São Francisco plebiscito aprovado[77] 05/11/1989[67][70] aprovado[71] Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
74 3429/88 Trabiju Boa Esperança do Sul plebiscito aprovado[74][78] cancelado judicialmente[67][68] anexo ao processo 3879/90
60 3283/88 Ubarana José Bonifácio plebiscito aprovado[79] anexo ao processo 3954/90
72 3415/88 Aspásia Urânia plebiscito aprovado[79] anexo ao processo 3962/90
75 3886/89 Cajati Jacupiranga plebiscito aprovado[79] anexo ao processo 3951/90
76 4185/89 Zacarias Planalto plebiscito aprovado[79] anexo ao processo 3944/90
77 4321/89 Hortolândia Sumaré plebiscito aprovado[79] anexo ao processo 3958/90
81 4383/89 Pedrinhas Paulista Cruzália plebiscito aprovado[79] anexo ao processo 3969/90
82 4384/89 Estiva Gerbi Mogi Guaçu plebiscito aprovado[80] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
68 3410/88 Santa Salete Urânia não atendeu os requisitos[83] anexo ao processo 2401/90
64 3341/88 Emilianópolis  Presidente Bernardes plebiscito aprovado[84] anexo ao processo 3881/90
70 3412/88 Santo Antônio do Aracanguá Araçatuba plebiscito aprovado[84] anexo ao processo 3963/90
78 4345/89
(7729/85 anexo) 		Vicente de Carvalho Guarujá requerimento de continuidade anexo ao processo 2901/90
79 4353/89 Santo Amaro São Paulo requerimento de arquivamento[85] arquivado
132 2400/90 São Lourenço da Serra Itapecerica da Serra solicitação de
plebiscito[86] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
141 2817/90
(10017/87 anexo) 		Ilha Solteira Pereira Barreto solicitação de
plebiscito[86] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
143 2829/90
(9998/87 anexo) 		Bertioga Santos solicitação de
plebiscito[86] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
151 3391/90
(3407/88 anexo) 		Araçariguama São Roque solicitação de
plebiscito[86] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
152 3392/90
(1399/88 anexo) 		Alumínio Mairinque solicitação de
plebiscito[86] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
174 3969/90
(4383/89 anexo) 		Pedrinhas Paulista Cruzália solicitação de
plebiscito[86] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
139 2543/90 Engenheiro Coelho Artur Nogueira solicitação de
plebiscito[89] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
171 3964/90
(3340/88 anexo) 		Moreira César Pindamonhangaba solicitação de
plebiscito[90] 		plebiscito aprovado[87][88] cancelado judicialmente arquivado
91 1022/90 Suzanápolis[91] Pereira Barreto solicitação de
plebiscito[92] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
167 3959/90 Caucaia do Alto Cotia solicitação de
plebiscito[92] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] rejeitado[82] arquivado[93]
170 3963/90
(3412/88 anexo) 		Santo Antônio do Aracanguá Araçatuba solicitação de
plebiscito[92] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
86 965/90 Holambra[91] Jaguariúna
Artur Nogueira 		solicitação de
plebiscito[94] 		plebiscito aprovado[87][88] 27/10/1991[95][96] aprovado[97] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
88 1019/90 Saltinho[91] Piracicaba solicitação de
plebiscito[98] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
92 1023/90 Nova Canaã[91] Três Fronteiras solicitação de
plebiscito[98] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
94 1029/90 Novais[91] Tabapuã solicitação de
plebiscito[98] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
113 1557/90 Canitar[91] Chavantes solicitação de
plebiscito[98] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
119 1787/90 Barra do Chapéu[91] Apiaí solicitação de
plebiscito[98] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
154 3546/90 Campina do Veado Itapeva solicitação de
plebiscito[98] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
158 3880/90 Jacaré Cabreúva solicitação de
plebiscito[98] 		plebiscito aprovado[87][88] cancelado judicialmente aguardando resolução
159 3881/90
(3341/88 anexo) 		Emilianópolis  Presidente Bernardes solicitação de
plebiscito[98] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
160 3944/90
(4185/89 anexo) 		Zacarias Planalto solicitação de
plebiscito[98] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
163 3954/90
(3283/88 anexo) 		Ubarana José Bonifácio solicitação de
plebiscito[98] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
114 1560/90 Campina do Monte Alegre[91] Angatuba solicitação de
plebiscito[99] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
117 1785/90 Ribeirão Grande[91] Capão Bonito solicitação de
plebiscito[99] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
118 1786/90 Araçaíba[91] Apiaí solicitação de
plebiscito[99] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] rejeitado[82] arquivado[100]
153 3527/90 Itapirapuã Ribeira solicitação de
plebiscito[99] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
161 3951/90
(3886/89 anexo) 		Cajati Jacupiranga solicitação de
plebiscito[99] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[101][81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
169 3962/90
(3415/88 anexo) 		Aspásia Urânia solicitação de
plebiscito[99] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
59 2953/88 Potim Guaratinguetá solicitação de
plebiscito[79][102] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
90 1021/90 Mesópolis[91] Paranapuã solicitação de
plebiscito[102] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
93 1025/90 Vargem[91] Bragança Paulista solicitação de
plebiscito[102] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
96 1047/90 Tuiuti[91] Bragança Paulista solicitação de
plebiscito[102] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
147 2902/90 Ilha Comprida Iguape
Cananéia 		solicitação de
plebiscito[102] 		plebiscito aprovado[87][88] 27/10/1991[96] aprovado[97] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
148 2903/90 Arapeí Bananal solicitação de
plebiscito[102] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
162 3952/90 Itaoca Apiaí solicitação de
plebiscito[102] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
166 3958/90
(4321/89 anexo) 		Hortolândia Sumaré solicitação de
plebiscito[102] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
172 3966/90 Alambari Itapetininga solicitação de
plebiscito[102] 		plebiscito aprovado[87][88] 19/05/1991[81] aprovado[82] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
95 1038/90 Parisi[91] Votuporanga solicitação de
plebiscito[103] 		plebiscito aprovado[104][105] 27/10/1991[96] aprovado[97] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
100 1180/90 Torre de Pedra[91] Porangaba solicitação de
plebiscito[103] 		plebiscito aprovado[104][105] 27/10/1991[96] aprovado[97] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
107 1444/90 Marapoama[91] Itajobi solicitação de
plebiscito[98][103] 		plebiscito aprovado [87][88][104][105] 27/10/1991[96] aprovado[97] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
115 1783/90 Pontalinda[91] Jales solicitação de
plebiscito[103] 		plebiscito aprovado[104][105] 27/10/1991[96] aprovado[97] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
126 2258/90 Taquarivaí Itapeva solicitação de
plebiscito[102][103] 		plebiscito aprovado [87][88][104][105] 27/10/1991[96] aprovado[97] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
137 2539/90 Bom Sucesso de Itararé Itararé solicitação de
plebiscito[103] 		plebiscito aprovado[104][105] 27/10/1991[96] aprovado[97] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
85 964/90 Lourdes[91] Turiúba solicitação de
plebiscito[106] 		plebiscito aprovado[104][105] 27/10/1991[96] aprovado[97] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
87 1018/90 Elisiário[91] Catanduva solicitação de
plebiscito[106] 		plebiscito aprovado[104][105] 27/10/1991[96] aprovado[97] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
134 2465/90 São João de Iracema General Salgado solicitação de
plebiscito[106] 		plebiscito aprovado[104][105] 27/10/1991[96] aprovado[97] Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
142 2818/90 Parelheiros São Paulo solicitação de
plebiscito[107] 		não houve votação[104] arquivado[108]
89 1020/90 Pratânia[91] São Manuel solicitação de
plebiscito[109] 		plebiscito aprovado[104][105] 22/03/1992 aprovado[32] Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
80 4354/89
(7733/85 anexo) 		Utinga[110] Santo André não atendeu os requisitos[111] arquivado
112 1524/90 Arco-Íris[91] Tupã solicitação de
plebiscito[112] 		plebiscito aprovado[104][105] 22/03/1992 aprovado[32] Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
140 2734/90 Guaianases São Paulo não atendeu os requisitos[111] arquivado
150 3346/90 Itaim Paulista São Paulo não atendeu os requisitos[111] arquivado
164 3955/90 Vitória Brasil Jales solicitação de
plebiscito[112] 		plebiscito aprovado[104][105] 22/03/1992 aprovado[32] Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
131 2399/90
(3426/88 anexo) 		Cumbica Guarulhos não atendeu os requisitos[113] arquivado
133 2401/90
(3410/88 anexo) 		Santa Salete Urânia solicitação de
plebiscito[114] 		plebiscito aprovado[104][105] 22/03/1992 aprovado[32] Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
165 3957/90
(2789/88 anexo) 		Potunduva Jaú solicitação de
plebiscito[115] 		plebiscito aprovado[104][105] aguardando resolução
97 1127/90 Ouro Fino Paulista[91] Ribeirão Pires não atendeu os requisitos[116] arquivado
84 951/90 Taquaral[91] Pitangueiras solicitação de
plebiscito[106][117] 		plebiscito aprovado[104][105] 22/08/1993 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
108 1445/90 Santa Cruz da Esperança[91] Cajuru solicitação de
plebiscito[117] 		plebiscito aprovado[104][105] 22/03/1992 aprovado[32] Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
128 2261/90 Brejo Alegre Coroados solicitação de
plebiscito[117] 		plebiscito aprovado[104][105] 22/03/1992 aprovado[32] Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
168 3960/90 Quadra Tatuí solicitação de
plebiscito[117] 		plebiscito aprovado[104][105] 22/03/1992 aprovado[32] Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
179 2969/91 Canas Lorena solicitação de
plebiscito[117] 		plebiscito aprovado[104][105] 22/03/1992 aprovado[32] Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
185 3251/91 Pracinha Lucélia solicitação de
plebiscito[117] 		plebiscito aprovado[104][105] 22/03/1992 aprovado[32] Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
98 1178/90 Ribeiro dos Santos[91] Olímpia não atendeu os requisitos[118] arquivado
145 2861/90 Ipiguá São José do Rio Preto solicitação de
plebiscito[118] 		plebiscito aprovado[104][105] 22/08/1993 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
146 2901/90
(4345/89 anexo) 		Vicente de Carvalho Guarujá não atendeu os requisitos[119] arquivado
122 2247/90 Fernão Gália solicitação de
plebiscito[120] 		plebiscito aprovado[104][121] 21/05/1995 aprovado[122] Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
124 2249/90 Nova Castilho General Salgado solicitação de
plebiscito[120] 		plebiscito aprovado[104][121] 21/05/1995 aprovado[122] Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
176 2491/91 Dalas Palmeira d'Oeste solicitação de
plebiscito[120] 		plebiscito aprovado[104][123][121] cancelado judicialmente aguardando resolução
180 3096/91 Cachoeira de Emas Pirassununga solicitação de
plebiscito[124] 		não houve votação[104] arquivado[125]
187 3305/91 Campos de Cunha Cunha solicitação de
plebiscito[120] 		plebiscito aprovado[104][126] arquivado[127]
110 1519/90 Jurupema[91] Taquaritinga solicitação de
plebiscito[128] 		plebiscito aprovado[104][121] arquivado[129]
99 1179/90 Nantes[91] Iepê solicitação de
plebiscito[130] 		plebiscito aprovado[104][121] 21/05/1995 aprovado[122] Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
149 2907/90 Ribeirão dos Índios Santo Anastácio solicitação de
plebiscito[131] 		plebiscito aprovado[104][121] 21/05/1995 aprovado[122] Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
157 3879/90
(3429/88 anexo) 		Trabiju Boa Esperança do Sul solicitação de
plebiscito[130] 		plebiscito aprovado[104][121] 21/05/1995 aprovado[122] Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
102 1439/90 Jurucê[91] Jardinópolis não atendeu os requisitos[132] arquivado
103 1440/90 Córrego Rico[91] Jaboticabal não atendeu os requisitos[132] arquivado
104 1441/90 Cruz das Posses[91] Sertãozinho não atendeu os requisitos[132] arquivado
105 1442/90 Bonfim Paulista[91] Ribeirão Preto não atendeu os requisitos[132] arquivado
106 1443/90 Botafogo[91] Bebedouro não atendeu os requisitos[132] arquivado
109 1491/90 São João do Marinheiro[91] Cardoso não atendeu os requisitos[132] arquivado
111 1520/90 Guariroba[91] Taquaritinga solicitação de
plebiscito[133] 		não houve votação[134] arquivado[108]
116 1784/90 Ida Iolanda[91] Nhandeara não atendeu os requisitos[132] arquivado
121 2118/90 Ibiporanga Tanabi não atendeu os requisitos[132] arquivado
125 2250/90 Cajuru do Sul Sorocaba não atendeu os requisitos[132] arquivado
127 2260/90 Éden Sorocaba não atendeu os requisitos[132] arquivado
129 2262/90 Marcondésia Monte Azul Paulista não atendeu os requisitos[132] arquivado
130 2397/90 Cândia Pontal não atendeu os requisitos[132] arquivado
135 2468/90 São João Novo São Roque não atendeu os requisitos[132] arquivado
136 2536/90 Nova América Itápolis não atendeu os requisitos[132] arquivado
138 2542/90 Agulha Fernando Prestes não atendeu os requisitos[132] arquivado
155 3656/90 Palmeiras de São Paulo Suzano não atendeu os requisitos[132] arquivado
173 3968/90 Jacuba Arealva não atendeu os requisitos[132] arquivado
177 2738/91 Paruru Ibiúna não atendeu os requisitos[132] arquivado
181 3097/91 São Berto Manduri não atendeu os requisitos[132] arquivado
182 3136/91 Gardênia Rancharia não atendeu os requisitos[132] arquivado
186 3252/91 Nova Veneza Sumaré não atendeu os requisitos[132] arquivado
175 2395/91 Quiririm Taubaté não atendeu os requisitos[135] arquivado
178 2928/91 Costa Verde Caraguatatuba
Ubatuba 		não atendeu os requisitos[135] arquivado
183 3152/91 Taiaçupeba Mogi das Cruzes não atendeu os requisitos[135] arquivado
83 947/90 Paulistânia[91] Agudos solicitação de
plebiscito[136] 		plebiscito aprovado[137][121] 21/05/1995 aprovado[122] Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
189 875/92 Jumirim Tietê solicitação de
plebiscito[136] 		plebiscito aprovado[137][121] 21/05/1995 aprovado[122] Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
190 1874/92 Gavião Peixoto Araraquara solicitação de
plebiscito[136] 		plebiscito aprovado[137][121] 21/05/1995[138] aprovado[122] Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
191 1850/93 Ouroeste Guarani d'Oeste solicitação de
plebiscito[136] 		plebiscito aprovado[137][121] 21/05/1995 aprovado[122] Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
198 3194/93 Pirapitingui Itu solicitação de
plebiscito[136] 		não houve votação[137] arquivado[139]
184 3250/91 Barão Geraldo Campinas não atendeu os requisitos[132][140] arquivado
101 1436/90 Tapinas[91] Itápolis não atendeu os requisitos[132][141] arquivado
123 2248/90 São Mateus São Paulo não atendeu os requisitos[141] arquivado
156 3827/90 Rosália Marília não atendeu os requisitos[141] arquivado
188 673/92 Braço Eldorado não atendeu os requisitos[142] arquivado
193 3013/93 Costa Machado Mirante do Paranapanema solicitação de
plebiscito[142] 		não houve votação[123] arquivado[108]
199 3200/93 Pirambóia Anhembi solicitação de
plebiscito[141] 		não houve votação[123] arquivado[108]
195 3105/93 Agulha Fernando Prestes solicitação de
plebiscito[143] 		plebiscito aprovado[123][144] arquivado
204 1604/94 Braço Eldorado solicitação de
plebiscito[145] 		não houve votação[123] arquivado[108]
209 2802/94 Roberto Pindorama solicitação de
plebiscito[145] 		não houve votação[123] arquivado[108]
120 2023/90 São Benedito da Cachoeirinha Ituverava solicitação de
plebiscito[146] 		não houve votação[147] arquivado[108]
201 3206/93 Cipó-Guaçu Embu-Guaçu solicitação de
plebiscito[146] 		não houve votação[147] arquivado[108]
202 792/94 Bandeirantes d'Oeste Sud Mennucci solicitação de
plebiscito[146] 		não houve votação[147] arquivado[108]
205 1887/94 Ida Iolanda Nhandeara solicitação de
plebiscito[146] 		não houve votação[147] arquivado[108]
206 2084/94 Terra Preta Mairiporã solicitação de
plebiscito[146] 		plebiscito aprovado [123][147][126] arquivado[148]
208 2645/94 Brasitânia Fernandópolis solicitação de
plebiscito[146] 		não houve votação[147] arquivado[108]
211 3066/94 Nova Cardoso Itajobi solicitação de
plebiscito[146] 		não houve votação[147] arquivado[108]
213 3241/94 Rechan Itapetininga solicitação de
plebiscito[146] 		não houve votação[147] arquivado[108]
196 3192/93 Araçaíba Apiaí solicitação de
plebiscito[149] 		plebiscito aprovado[147][126] arquivado[127]
197 3193/93 Guarizinho Itapeva solicitação de
plebiscito[149] 		não houve votação[147] arquivado[108]
200 3204/93 Caucaia do Alto Cotia solicitação de
plebiscito[150] 		não houve votação[147] arquivado[108]
203 1178/94 Rosália Marília solicitação de
plebiscito[150] 		não houve votação[147] arquivado[108]
210 2803/94 Ibitiúva Pitangueiras solicitação de
plebiscito[151] 		plebiscito aprovado[147][126] arquivado[127]
215 3245/94 Itabôa Ribeirão Branco solicitação de
plebiscito[149] 		não houve votação[147] arquivado[108]
228 4143/95 Campina de Fora Ribeirão Branco solicitação de
plebiscito[149] 		não houve votação[147] arquivado[108]
216 2711/95 Cruz das Posses Sertãozinho solicitação de
plebiscito[152] 		não houve votação[147] arquivado[108]
217 2945/95 Curupá Tabatinga solicitação de
plebiscito[152] 		plebiscito aprovado[147][126] arquivado[127]
219 2990/95 Campos de Holambra Paranapanema solicitação de
plebiscito[152] 		não houve votação[147] arquivado[153]
224 3873/95 Porto Capela do Alto solicitação de
plebiscito[152] 		não houve votação[147] arquivado[108]
225 3874/95 Turiba do Sul Itaberá solicitação de
plebiscito[152] 		não houve votação[147] arquivado[108]
212 3114/94 Campos de Holambra Paranapanema cancelado[154] arquivado
221 3671/95 Brás Cubas Mogi das Cruzes não atendeu os requisitos[154] arquivado
192 2921/93 Alphaville Barueri
Santana de Parnaíba 		não atendeu os requisitos[155] arquivado
194 3014/93 Cumbica Guarulhos não atendeu os requisitos[155] arquivado
222 3767/95 Arcadas Amparo solicitação de
plebiscito[155] 		plebiscito aprovado[156][126] arquivado[127]
144 2859/90 Engenheiro Schmitt São José do Rio Preto não atendeu os requisitos[157] arquivado
207 2613/94 Engenheiro Maia Itaberá requerimento de continuidade[158] anexo ao processo 6191/99
214 3244/94 Santa Cruz dos Lopes Itararé requerimento de continuidade[158] anexo ao processo 6193/99
218 2947/95 Nova Veneza Sumaré requerimento de continuidade[158] anexo ao processo 6196/99
220 3669/95 Baguaçu Olímpia requerimento de continuidade[158] anexo ao processo 6197/99
223 3769/95 Área Continental São Vicente requerimento de continuidade[158] anexo ao processo 6253/99
226 3932/95 Santa Eudóxia São Carlos requerimento de continuidade[158] anexo ao processo 6199/99
227 3958/95 Sousas Campinas requerimento de continuidade[158] anexo ao processo 6200/99
229 2472/96 Cardeal Elias Fausto requerimento de continuidade[158] anexo ao processo 6207/99
230 3030/96 Perus São Paulo requerimento de continuidade[158] anexo ao processo 6209/99
231 3064/96 Gramadão São Miguel Arcanjo requerimento de continuidade[158] anexo ao processo 6210/99
241 6191/99
(2613/94 anexo) 		Engenheiro Maia[159] Itaberá continuidade com tramitação suspensa[160] arquivado[127]
251 2589/00 Santo Amaro[161] São Paulo continuidade com tramitação suspensa[160] arquivado[127]
254 2759/05 São Mateus[162] São Paulo continuidade com tramitação suspensa[163] arquivado[127]
233 1316/98 Planalto do Sul[164] Teodoro Sampaio continuidade com tramitação suspensa[160] arquivado[165]
236 1872/99 Cumbica[159] Guarulhos continuidade com tramitação suspensa[160] arquivado[165]
247 6207/99
(2472/96 anexo) 		Cardeal[159] Elias Fausto continuidade com tramitação suspensa[160] arquivado[166]
250 6253/99
(3769/95 anexo) 		Área Continental[159] São Vicente continuidade com tramitação suspensa[160] arquivado[166]
256 2571/13 Área Cura[167] Sumaré continuidade com tramitação suspensa[168] arquivado[166]
259 211/14 Paruru[169] Ibiúna continuidade com tramitação suspensa[170] arquivado[166]
232 454/98 Teçaindá[164] Martinópolis continuidade com tramitação suspensa[158] arquivado[171]
234 2454/98 Iubatinga[164] Caiabu continuidade com tramitação suspensa[158] arquivado[171]
235 2503/98 Juritis[164] Glicério continuidade com tramitação suspensa[160] arquivado[171]
237 2119/99 Rubião Júnior[159] Botucatu continuidade com tramitação suspensa[160] arquivado[171]
242 6193/99
(3244/94 anexo) 		Santa Cruz dos Lopes[159] Itararé continuidade com tramitação suspensa[160] arquivado[171]
243 6196/99
(2947/95 anexo) 		Nova Veneza[159] Sumaré continuidade com tramitação suspensa[160] arquivado[171]
245 6199/99
(3932/95 anexo) 		Santa Eudóxia[159] São Carlos continuidade com tramitação suspensa[160] arquivado[171]
253 2553/03 Jd. Panorama / Pq. Pinheiros[172] Álvares Machado continuidade com tramitação suspensa[163] arquivado[171]
255 3105/10 Parateí[173] Guararema continuidade com tramitação suspensa[174] arquivado[171]
257 6020/13 Caucaia do Alto[167] Cotia continuidade com tramitação suspensa[175] arquivado[171]
258 6393/13 Vicente de Carvalho[167] Guarujá continuidade com tramitação suspensa[175] arquivado[171]
238 2121/99 Vicentinópolis[159] Santo Antônio do Aracanguá continuidade com tramitação suspensa[160] proposto arquivamento
239 2124/99 São Berto[159] Manduri continuidade com tramitação suspensa[160] proposto arquivamento
240 2125/99 Ariri[159] Cananéia continuidade com tramitação suspensa[160] proposto arquivamento
248 6209/99
(3030/96 anexo) 		Perus[159] São Paulo continuidade com tramitação suspensa[160] proposto arquivamento
249 6210/99
(3064/96 anexo) 		Gramadão[159] São Miguel Arcanjo continuidade com tramitação suspensa[160] proposto arquivamento
252 2518/03 Santa Terezinha[172] Lupércio continuidade com tramitação suspensa[163] proposto arquivamento
244 6197/99
(3669/95 anexo) 		Baguaçu[159] Olímpia continuidade com tramitação suspensa[160] aguardando resolução
246 6200/99
(3958/95 anexo) 		Sousas[159] Campinas continuidade com tramitação suspensa[160] aguardando resolução

Ver também

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Referências

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