Autorização Legislativa (Portugal)

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Uma Autorização Legislativa é uma autorização ao Governo, a seu pedido (através de proposta de lei) para legislar sobre matérias que são da competência exclusiva (reserva relativa) da Assembleia da República.

As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização.

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