Instituto de Resseguros do Brasil

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Instituto de Resseguros do Brasil (razão social IRB-Brasil Re.) é uma empresa que atua no mercado de resseguros.

Criado em 1939 por Getúlio Vargas, o IRB tinha o objetivo de concentrar nas empresas nacionais o resseguro do país, através da própria empresa e de sua política de retrocessão, em que a maior parte do risco era repartido entre as seguradoras nacionais.

Manteve seu monopólio até 2007, quando através de Lei Complementar o Congresso Nacional reabriu o mercado ressegurador brasileiro, e o IRB passou a ser classificado como Ressegurador Local.

Em 1º de outubro de 2013 foi transformada em empresa privada, deixando de ser uma empresa de economia mista. Essa nova condição permitirá a empresa ser mais competitiva e mais ágil nas suas decisões, bem como buscar melhor rentabilidade dos ativos para atingir sua meta de se tornar um dos maiores resseguradores globais nos próximos anos.

A pressão pela privatização do IRB[editar | editar código-fonte]

Em 1998, o instituto foi tornado em sociedade anônima, passando a ser chamado IRB-Brasil Resseguros S.A. atendendo a um objetivo que buscava melhores condições de seguros e menores custos, o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso tentou privatizar o IRB, porém uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) fez com que os leilões fossem adiados. O próprio PT viria a promover o fim do monopólio, uma década depois.

O Congresso Nacional aprovou, em 21 de agosto, a Emenda 13 da Constituição Federal, que extinguiu o monopólio do resseguro no Brasil. A medida consta do artigo 192 (regulamentação do sistema financeiro), no inciso II da Constituição, e elimina a expressão "órgão oficial ressegurador". A emenda precisa ser regulamentada, por lei complementar, para que o mercado de resseguro possa operar livremente.

A medida provisória 1.578, editada em 18 de junho de 1997, transforma o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) em uma sociedade de ações, com uma diretoria executiva organizada de forma colegiada. As ações de classe A do IRB, pertencentes ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), passam para as mãos do Tesouro Nacional.

Desde o dia 30 de junho de 1997, o Instituto de Resseguros do Brasil passa a denominar-se IRB-Brasil Resseguros S.A. (IRB-Brasil Re). A decisão é tomada na 1ª Assembléia Geral de Acionistas.

A nova denominação do IRB-Brasil Re é ratificada no art. 59 da Medida Provisória 1.549-36, de 6 de novembro de 1997, que trata da organização da Presidência da República e dos Ministérios. A partir desta, outras sete medidas são baixadas, mantendo a redação do artigo 59. Em 27 de maio de 1998, promulga-se a Lei 9.649, confirmando as MPs anteriores, sendo publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de maio.

O Congresso Nacional aprova, no dia 13 daquele ano, a conversão da MP 1.578 na Lei 9.482, que dispõe sobre a administração do IRB-Brasil Re e a transferência das ações.

O Decreto 2.423, de 16 de dezembro de 1997, inclui a resseguradora no Programa Nacional de Desestatização (PND).

Em 9 de fevereiro de 1998 é publicado o Aviso de Licitação para a escolha dos dois consórcios responsáveis pela avaliação econômico-financeira do IRB-Brasil Re.

Cronograma de privatização[editar | editar código-fonte]

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgou o cronograma de privatização do IRB-Brasil Re em janeiro de 1999 com previsão para que o leilão fosse realizado em 14 de outubro do mesmo ano.

Adiamento do leilão

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) confirmou o adiamento do leilão. A decisão deveu-se à não aprovação da regulamentação do fim do monopólio do resseguro.

Transferência de atribuições

O governo remeteu ao Congresso Nacional, em setembro, projeto de lei ordinária que transferia para a Superintendência de Seguros Privados (Susep) as atribuições do IRB-Brasil Re - órgão regulamentador de cosseguro, resseguro e retrocessão.

Aprovação da lei

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei ordinária, transferindo o controle do resseguro para a Susep. Em 14 de dezembro, o Senado Federal também aprovou o projeto de lei. O presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, sancionou, em 20 de dezembro daquele ano, a Lei 9.932, transferindo a fiscalização e a normatização do setor de resseguro do IRB-Brasil Re para a Susep. A medida é publicada no DOU do dia seguinte. Essa lei, contudo, foi julgada inconstitucional.

Regras para o mercado de resseguro

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), em 14 de janeiro de 2000, define as regras básicas para o mercado aberto de resseguro. Mas os atos normativos baixados após a lei 9.932 permanecem sem valor legal enquanto se mantiver a decisão do STF. O leilão de privatização do IRB-Brasil Re é marcado para 25 de abril daquele ano.

Novo edital

No dia 9 de março de 2000, o Conselho Nacional de Desestatização (CND) publica um novo edital e o preço mínimo de venda do IRB-Brasil Re é de 550 milhões de reais. Uma nova data é marcada: 25 de julho daquele ano.

O Conselho Nacional de Desestatização (CND) decide, a 18 de abril de 2000, adiar mais uma vez a venda do IRB-Brasil Re para reavaliação do preço da empresa - alterado por duas vezes. A Resolução n° 11 é de 20 de abril, publicada no DOU do dia 25 daquele mês.

O Tribunal de Contas da União (TCU) solicita informações complementares sobre as análises realizadas pelas consultorias contratadas.

Ação direta de inconstitucionalidade[editar | editar código-fonte]

O Partido dos Trabalhadores (PT) ingressa com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação é requerida pelo fato de que a transferência das funções regulatórias do IRB-Brasil Re para a Susep deve ser feita por meio de lei complementar e não por lei ordinária, por ser uma exigência constitucional.

O Supremo Tribunal Federal acata, a 20 de julho de 2000, a medida cautelar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (2.223-7), adiando o leilão para venda do IRB-Brasil Re. No mesmo dia, é publicada a resolução do Conselho Nacional de Desestatização (CND), suspendendo a venda da empresa.

O Supremo Tribunal Federal coloca a Adin na pauta do dia 14 de setembro mas, por falta de quórum, a matéria não é apreciada. O STF julga as ações apenas quando os 11 ministros estão presentes. A votação é transferida para os dias 20 e 21. No entanto, nem todos os ministros comparecem e, mais uma vez, não há julgamento.

No dia 18 de outubro de 2001, quinze meses após o STF ter recebida a Adin, os ministros começam a julgar a ação, mas a sessão é suspensa por uma questão de ordem.

Em 22 de novembro de 2001, os ministros retornam ao tema que, logo após o pedido de vista da ministra Ellen Gracie, foi suspenso.

A 12 de junho de 2002, a Adin entra em discussão mas não é julgada por falta de quórum. No dia seguinte, a ação retorna ao plenário, mas também não é votada.

No dia 17 de junho, o STF realiza sessão extraordinária mas, por falta de quórum, a Adin fica sem julgamento.

O STF retoma, no dia 10 de outubro, o julgamento da Adin 2.223 e fica confirmado, por maioria dos votos, a liminar concedida em julho de 2000. Com a decisão, o IRB-Brasil Re mantém sob sua responsabilidade as funções de regulação e fiscalização do mercado ressegurador brasileiro, além da competência de conceder autorizações para atuação no setor.

A Abertura do Mercado[editar | editar código-fonte]

No início de 2007 foi aprovada e sancionada a Lei Complementar 126, que abriu o mercado ressegurador brasileiro. A medida ainda necessitou de regulamentação pelo órgão regulador do setor, que passou a ser a Susep.

No novo cenário, o IRB passou a ser denominado um ressegurador local, e até o fim de 2007 ainda se mantinha como única empresa a poder atuar no setor. Com o "Modelo de Salvaguardas" o IRB ainda terá uma reserva de mercado para alguns ramos específicos, como Vida e Previdência, e do mercado como um todo, especialmente por ainda ser a única resseguradora local.

Escândalo do IRB[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Escândalo do IRB

O Escândalo do IRB, foi o nome popularmente usado para designar, o escândalo de corrupção referente a uma mesada de 400.000 reais cobrada pelo PTB ao dirigente da IRB, este conseguia o dinheiro via operações administrativas irregulares.

Entre os acusados destacam-se o ex-deputado Roberto Jefferson, o corretor de seguros Henrique Brandão e Luiz Appolonio Neto na época presidente da estatal.

Presidentes do Instituto de Resseguros do Brasil[editar | editar código-fonte]

Nome Início do mandato Fim do mandato
1 João Carlos Vital 11 de abril de 1939 18 de fevereiro de 1946
2 João de Mendonça Lima 19 de fevereiro de 1946 19 de março de 1951
3 Paulo Leopoldo Pereira da Câmara 19 de março de 1951 6 de março de 1956
4 Augusto Xavier de Lima 8 de março de 1956 26 de fevereiro de 1961
5 Emília Githay de Alencastro 4 de maio de 1961 31 de maio de 1961
6 Celso Dias de Moura 5 de junho de 1961 16 de novembro de 1961
7 Oyama Pereira Teixeira 20 de novembro de 1961 13 de maio de 1964
8 Marcial Dias Pequeno 13 de maio de 1964 6 de fevereiro de 1966
9 Thales José de Campos 28 de julho de 1964 24 de abril de 1967
10 Cory Porto Fernandes 8 de maio de 1967 4 de março de 1968
11 Carlos Eduardo Camargo Aranha 13 de setembro de 1968 21 de novembro de 1969
12 José Lopes de Oliveira 21 de janeiro de 1970 14 de março de 1979
13 Ernesto Albrecht 15 de março de 1979 15 de março de 1985
14 Jorge Hilário Gouvêa Vieira 15 de março de 1985 26 de fevereiro de 1987
15 Ronaldo do Valle Simões 26 de fevereiro de 1987 23 de abril de 1990
16 Luiz Quattroni 23 de abril de 1990 14 de maio de 1992
17 José Américo Peón de Sá 14 de maio de 1992 8 de dezembro de 1992
18 Roberto Alexandre Pereira Barbosa Lima 16 de fevereiro de 1993 12 de janeiro de 1994
19 Demosthenes Madureira de Pinho Filho 12 de janeiro de 1994 31 de dezembro de 2002
20 Lídio Duarte 11 de março de 2003 22 de março de 2005
21 Luiz Appolonio Neto
(São Paulo, 31.08.1948–)
22 de março de 2005 7 de junho de 2005
22 Marcos de Barros Lisboa
(Rio de Janeiro, 02.08.1964–)
7 de junho de 2005 28 de março de 2006

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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