Criminalidade no Brasil

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Jornalista Fernando Villela de Andrade Neto, assassinado após tentativa de assalto em 26 de julho de 2004 no Rio de Janeiro[1]

As taxas de criminalidade no Brasil têm níveis acima da média mundial no que se refere a crimes violentos, com níveis particularmente altos no tocante a violência armada e homicídios.[2] Em 2013, foram registradas 25,8 mortes para cada 100 mil habitantes, uma das mais altas taxas de homicídios intencionais do mundo.[3] O índice considerado suportável pela Organização Mundial da Saúde (OMS) é de dez homicídios por 100 mil habitantes.[4]

Observa-se, no entanto, que há diferenças entre os índices de criminalidade dentro do país. Enquanto em São Paulo a taxa de homicídios registrada em 2010 foi de 13,9 mortes por 100 mil habitantes, em Alagoas esse índice foi de 66,8 homicídios.[5]

Em maio de 2017, uma pesquisa do instituto Datafolha indicou que aproximadamente um em cada três brasileiros já teve um parente ou amigo assassinado.[6] Três em cada quatro brasileiros afirmam ter medo de serem assassinados, conforme indica outra pesquisa do instituto.[7]

Estatísticas[editar | editar código-fonte]

Instituições policiais e sistema prisional[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Forças policiais do Brasil

A Constituição do Brasil estabelece cinco instituições policiais diferentes para a execução da lei: a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, a Polícia Militar e a Polícia Civil do Estado. Destas, as três primeiras são filiadas às autoridades federais, e as duas últimas subordinadas aos governos estaduais. Todas as instituições policiais fazem parte do Poder Executivo de qualquer um dos governos federal ou estadual.

De acordo com um levantamento de 2012, apenas 5% a 8% dos homicídios registrados no país são elucidados pelas forças policiais.[16] O 3° Relatório Nacional sobre Direitos Humanos no Brasil (2007) aponta falhas nos sistemas policial e penitenciário e denuncia a participação de autoridades em violações aos direitos humanos. Segundo o Relatório, a maioria dos homicídios é precariamente investigada e uma "ínfima parte dos responsáveis é denunciada e condenada". A conclusão é de que houve retrocesso nesse aspecto, entre 2002 e 2005. [17]

Por outro lado, o Brasil tem a terceira maior população penitenciária do mundo e uma das maiores taxas de encarceramento. Em junho de 2014, havia 711.463 presos em todo o país, segundo o Conselho Nacional de Justiça. Dois anos antes, em julho de 2012, havia 550.000 detentos, ou seja, a população prisional teve um incremento de 30% em dois anos, enquanto a população total do país cresceu menos de 1,8% no mesmo período, segundo estimativas do IBGE .[18] Se também fosse computado o número de mandados de prisão em aberto em 2014 (373.991, de acordo com o Banco Nacional de Mandados de Prisão), a população prisional ultrapassaria um milhão de pessoas, com aproximadamente 535 presos para cada 100 mil habitantes, e teria havido um incremento de 94% em relação à taxa de encarceramento de 2012,[19] que era de 276 presos para cada 100 mil habitantes. O índice de 2012, por sua vez, já mostrava um aumento de 258% em relação ao índice de 1992.[20] Em 1992, o Brasil tinha um total de 114.377 presos ou aproximadamente 77 presos por 100.000 habitantes. [21]

O crescimento exponencial da população carcerária levou o sistema prisional brasileiro a uma situação crítica, com um déficit estimado entre 200 mil e 350 mil vagas nas prisões do país.[22][19]

Crimes violentos[editar | editar código-fonte]

Taxas de homicídio no Brasil (linha azul com pontos), nos estados de São Paulo (linha vermelha), Rio de Janeiro (linha verde) e em países selecionados.

De acordo com o Relatório, 48 344 pessoas morreram vítimas de agressão em 2003, uma média de 27,12 por grupo de 100 mil habitantes. Na faixa etária de 15 entre 24 anos, foram de 18 599 mortes,em média de 51,6 por 100 mil. Entre 2002 e 2005, 3 970 pessoas foram mortas por policiais no Rio de Janeiro e, em de São Paulo, 3 009. O estudo apontou também um aumento dos conflitos rurais que passaram de 925 em 2002 para 1 881 em 2005. O número de mortes nessas disputas quase duplicou no período, subindo para 102 vítimas.

As duas maiores cidades de Minas Gerais, Belo Horizonte e Uberlândia, tiveram números de assassinatos similares no ano de 2012. Em Uberlândia, o índice foi de 9,52 mortes violentas por 100 mil habitantes (considerando a estimativa populacional de 619,5 mil habitantes para 2012, segundo o IBGE). Já em Belo Horizonte, o índice foi de 11,25 homicídios e latrocínios por 100 mil habitantes. Já São Paulo, a cidade mais populosa do país, registrou um índice de 39,04 por 100 mil habitantes.[23]

Segundo o 3° Relatório Nacional sobre Direitos Humanos no Brasil, a ineficácia do Poder Público perante o aumento da violência gera ainda mais violações de direitos humanos e impunidade, além de aumentar o sentimento de insegurança e revolta da população. [17][2]

Crimes contra negros[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Racismo no Brasil

Entre as vítimas de crimes violentos, os negros são a maioria. De acordo com um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o percentual de negros assassinados no país é 132% maior que o de brancos.[24]

O Mapa da Violência 2013: Homicídios e Juventude no Brasil mostra que negros são a maioria das vítimas de homicídios. Dos 467,7 mil homicídios contabilizados entre 2002 e 2010, 307,6 mil, ou seja, 65,8 por cento foram de pessoas negras. Houve uma tendência de redução de homicídios de brancos em 26,4 por cento e o aumento de homicídios de pessoas negras de 30,6 por cento. Isso se observa na população em geral e principalmente nos jovens. Conforme o pesquisador Julio Jacobo Waiselfisz, há um mecanismo de culpabilização da vítima que incentiva a tolerância à violência contra grupos mais vulneráveis, fazendo com que o Estado não tome medidas para solucionar muitos desses casos.[25]

Crimes contra homossexuais[editar | editar código-fonte]

De acordo com as estatísticas do Grupo Gay da Bahia, a cada 36 horas, um homossexual é morto no Brasil[26] e 70% desses casos ficam impunes.[27] Em abril de 2009, o Grupo Gay da Bahia chegou a concluir que em 2008 foram assassinados 190 homossexuais no Brasil, sendo 64% gays, 32% travestis e 4% lésbicas - um aumento de 55% sobre os números de 2007, mantendo o país como o que mais registra crimes de natureza homofóbica.[28]

Violência contra mulheres[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Violência contra a mulher

Em 2006, foi promulgada a Lei Maria da Penha, que aumenta o rigor das punições de agressões contra a mulher quando ocorridas dentro do ambiente doméstico. Após a promulgação, as denúncias de violência contra a mulher aumentaram em 600 por cento.[29] No entanto, o Brasil ainda possui altos índices de violência doméstica, tanto contra crianças quanto contra mulheres. As principais causas são alcoolismo e vício em drogas, além de pobreza e baixa escolaridade. As mulheres de baixa renda que sofrem com o problema têm acesso limitado à Justiça. O contato com o sistema de justiça criminal muitas vezes resulta em maus-tratos e intimidações. Estatísticas divulgadas pelo Departamento Penitenciário Nacional em 2008 indicaram aumento de 77 por cento na população carcerária feminina nos últimos oito anos – uma taxa de crescimento maior do que a masculina. As mulheres detentas enfrentam maus-tratos, assistência inadequada durante o parto e falta de condições para cuidar das crianças.[30]

Crime organizado[editar | editar código-fonte]

No Brasil, existem grandes facções criminosas no Brasil, que são sustentadas pelo narcotráfico, o tráfico de armas, extorsão, roubos e assaltos. Duas facções de destaque são o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital (PCC).[31] Estima-se que o fortalecimento do crime organizado tenha ocorrido na década de 70, quando houve o êxodo rural que fez com que as cidades crescessem aceleradamente, com os trabalhadores rurais se estabelecendo nas periferias.[32]

Os Comandos são formados por quadrilhas que obtém o controle das rotas de tráfico de uma determinada região. Um Comando não costuma dar abertura para a entrada de pessoas de fora da sua comunidade na organização, mas podem submeter quadrilhas menores através de ameaça. Além disso, não raro, se valem de usuários de droga, de classe média, como "aviões" para ampliar sua área de venda. Sua principal atividade é o tráfico de drogas. O Brasil têm uma produção de entorpecentes relativamente pequena, mas é uma escala de muitas rotas de tráfico internacional. As principais são as que levam cocaína da Jordânia para os Estados Unidos e cocaína e maconha da Colômbia para a Europa e Estados Unidos. Por conta dessa ligação internacional, membros das FARC já foram descobertos fornecendo treinamento com armas pesadas para traficantes cariocas, e um outro guerrilheiro estava envolvido com o sequestro do empresário Abílio Diniz em São Paulo.

Os comandos se envolvem frequentemente em disputas territoriais. A cidade de Santos no litoral paulista foi palco para uma disputa entre o PCC e o Terceiro Comando. O Primeiro Comando da Capital (que é de São Paulo) havia decidido absorver a cadeia de tráfico de Santos, que pertencia ao Terceiro Comando (que é do Rio de Janeiro).

As Milícias são grupos paramilitares, formados por policiais e ex-policiais civis e militares, bombeiros, vigilantes, agentes penitenciários e outros, em grande parte moradores das comunidades, que cobram taxas dos moradores por uma suposta proteção e repressão ao tráfico de drogas. Este fenômeno surgiu no Rio de Janeiro, onde atualmente existem 92 favelas, das quais cerca de 18% das favelas se encontram dominadas por milícias urbanas ilegais, coordenadas por agentes de segurança pública, políticos e líderes comunitários".

A máfia do colarinho branco é uma designação geral dada a várias quadrilhas formadas por autoridades legais, sem que necessariamente tenham ligação entre si. Geralmente incorrem em crime de tráfico de influência e lavagem de dinheiro. O crime organizado é investigado pelas Delegacias de Repressão e Investigação ao Crime Organizado (DEIC - Polícia Civil), Polícia Federal e pela Abin.

Exploração do trabalho infantil e do trabalho escravo[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Trabalho infantil no Brasil

A exploração do trabalho infantil cresceu nomeadamente no Nordeste e Sudeste, apresentando decréscimos nas outras regiões. O estudo mostra igualmente que 151 227 novos casos de trabalho infantil foram detectados de 2004 para 2005, subindo de 1 713 595 para 1 864 822 registos.

Outra conclusão do 3° Relatório Nacional sobre Direitos Humanos no Brasil é a de que persiste o trabalho escravo em todas as regiões do Brasil, à exceção do Sul. Em 2004, os pesquisadores da Universidade de São Paulo registaram 8 806 casos de trabalho análogo ao escravo no país.

Críticas ao desarmamento da sociedade[editar | editar código-fonte]

O total assassinatos no Brasil superou os 50 mil em 2012, o que equivale a 30% de todos os homicídios da América Latina e do Caribe [33] e, a 10% dos homicídios registrados em todo o mundo naquele mesmo período.[34]

No referendo no Brasil em 2005, os eleitores foram convocados para opinarem sobre a suspensão, ou manutenção, do comércio de armas. Aproximadamente 64% dos eleitores decidiram pela manutenção do comércio de armas e munições.[35] Entretanto, o governo brasileiro instituiu procedimentos burocráticos excessivamente complexos e caros para conceder permissões de compra o que, na prática, impede que a maioria cidadãos adquiram legalmente armas de fogo. O porte foi muitíssimo dificultado. Os críticos da política de controle de armas do governo afirmam que, desta forma, a posse de armas foi elitizada, pois somente cidadãos com renda elevada podem arcar com o custo e complexidade das exigências burocráticas.

A Campanha do Desarmamento, iniciada em 2003 para desarmar a sociedade, é apontada como ineficaz pois, segundo seus opositores e críticos, desarma os cidadãos mas não consegue desarmar os criminosos elevando, portanto, o índice de crimes violentos.[36] Denúncias apuradas revelam que, em algumas ocasiões, armas entregues por cidadãos nas campanhas de desarmamento, que deveriam ser destruídas, foram desviadas indo parar em mãos criminosas.[37] [38] [39] Constantemente, fábricas clandestinas de armas de fogo, para uso criminoso, são descobertas em várias cidades do país.[40] [41] [42]

Grupos que defendem o direito dos cidadãos possuírem armas de fogo para legítima defesa, como o Movimento Viva Brasil e o Instituto Defesa,[43] apontam o desarmamento da sociedade como uma das causas do aumento nos índices de crimes violentos e assassinatos já que, ao agredirem os cidadãos, os criminosos o fazem com a certeza de que estes estarão indefesos.[44] Tais grupos também defendem a revogação total do Estatuto do Desarmamento,[45] argumentando que, ao insistir em mantê-lo, o governo desrespeita a decisão tomada pela maioria no referendo de 2005. O Projeto de Lei 3722 de 2012 [46] determina a revogação completa do Estatuto do Desarmamento.[47]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. «Jornalista é assassinado no sinal de trânsito no Rio». Consultado em 12 de Maio de 2017 
  2. a b Country Studies Series by Federal Research Division of the Library of Congress. Crime in Brazil, 1997
  3. Bom dia Brasil, ed. (4 de novembro de 2013). «Taxa de homicídios em todo o Brasil aumentou 7,6% no ano passado». Consultado em 21 de março de 2014 
  4. «Taxa de delito por 100 mil habitantes». Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. 31 de janeiro de 2011. Consultado em 14 de fevereiro de 2011. Cópia arquivada em 23 de agosto de 2011 
  5. O Globo, ed. (2010). «Confira a taxa de homicídios a cada 100 mil habitantes por estado». Consultado em 21 de março de 2014 
  6. «Um em cada três brasileiros teve amigo ou parente assassinado, diz pesquisa». Consultado em 12 de Maio de 2017 
  7. «https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2016/11/02/medo-de-ser-assassinado-atinge-3-em-4-brasileiros-67-de-jovens-temem-a-pm.htm». Consultado em 12 de Maio de 2017  Ligação externa em |título= (ajuda)
  8. O Globo, ed. (11 de abril de 2014). «Brasil tem 11 das 30 cidades mais violentas do mundo, diz ONU». Consultado em 20 de abril de 2014 
  9. «Mapa da Violência 2013: Brasil mantém taxa de 20,4 homicídios por 100 mil habitantes». O Globo. Consultado em 19 de julho de 2013 
  10. «As 300 cidades mais perigosas do Brasil». Exame (Brasil). Consultado em 19 de julho de 2013 
  11. San Pedro Sula, la ciudad más violenta del mundo; Juárez, la segunda
  12. Brasil tem 14 das 50 cidades mais violentas do mundo
  13. UOL, ed. (17 de janeiro de 2014). «Brasil tem 16 cidades entre as 50 mais violentas do mundo, diz ONG mexicana». Consultado em 21 de março de 2014 
  14. Global Peace Index 2016
  15. Mariani, Daniel; Almeida, Rodolfo (25 Ago 2016). «O tamanho da violência no Brasil e suas vítimas». Nexo. Nexo. Consultado em 25 de agosto de 2016 
  16. ConJur, ed. (30 de agosto de 2012). «De 5% a 8% dos homicídios são elucidados no Brasil». Consultado em 20 de abril de 2014 
  17. a b Mesquita Neto, Paulo de; Alves, Renato. 3º Relatório Nacional de Direitos Humanos. São Paulo: Universidade de São Paulo, Núcleo de Estudos da Violência, 2007.
  18. A população brasileira estimada para julho de 2012 era de 199.242.462 habitantes. Para julho de 2014, a estimativa era de 202.768.562 habitantes (conforme IBGE. Populações Iniciais e Variáveis Transformadas para o Popclock 2013 - Brasil).
  19. a b CNJ divulga dados sobre nova população carcerária brasileira. CNJ, 5 de junho de 2014.
  20. Rogerio Wassermann (28 de dezembro de 2012). BBC Brasil, ed. «Número de presos explode no Brasil e gera superlotação de presídios». Consultado em 21 de março de 2014 
  21. População brasileira estimada para 1992 (total): 148.684.120 habitantes, conforme Datasus. População residente por Região segundo Região/Unidade da Federação. Período: 1992
  22. G1, ed. (15 de janeiro de 2014). «Brasil tem hoje deficit de 200 mil vagas no sistema prisional». Consultado em 21 de março de 2014 
  23. Correio de Uberlândia Página visitada em 11 de fevereiro de 2013. «Índice de homicídios em Uberlândia é proporcionalmente igual ao de BH» 
  24. Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), ed. (28 de janeiro de 2014). «Percentual de negros assassinados no Brasil é 132% maior do que o de brancos». Consultado em 20 de abril de 2014 
  25. Carolina Sarres (18 de julho de 2013). «Pesquisa mostra que negros são maioria das vítimas de homicídios». Agência Brasil 
  26. Daniella Jinkings (4 de abril de 2011). «A cada 36 horas, um homossexual é morto no Brasil». Agência Brasil. Consultado em 20 de novembro de 2013 
  27. «Assassinatos de homossexuais triplicaram em 5 anos no Brasil». Exame.com. 11 de janeiro de 2013. Consultado em 20 de novembro de 2013 
  28. «Um homossexual é assassinado a cada dois dias no Brasil, mostra pesquisa». Folha de S. Paulo. 15 de abril de 2009. Consultado em 20 de novembro de 2013 
  29. «Denúncias de violência contra a mulher sobem 600% em 6 anos». 8 de março de 2013 
  30. Amnesty International Report 2009, p. 88-89
  31. «Uma abordagem histórica sobre o crescimento do crime organizado no Brasil». Consultado em 12 de Maio de 2017 
  32. «Crime organizado: No Brasil, fenômeno se originou na década de 70... - Veja mais em https://vestibular.uol.com.br/resumo-das-disciplinas/atualidades/crime-organizado-no-brasil-fenomeno-se-originou-na-decada-de-70.htm?cmpid=copiaecola». Consultado em 12 de Maio de 2017  Ligação externa em |título= (ajuda)
  33. Nações Unidas - Brasil registra mais de 50 mil homicídios por ano, alerta especialista do Banco Mundial. 14 de Fevereiro de 2014. Visitado em 17 de março 2015.
  34. Nações Unidas - ONU: 50 mil pessoas foram assassinadas no Brasil em 2012. Isto equivale a 10% dos homicídios no mundo. 10 de Abril de 2014. Visitado em 17 de março 2015.
  35. Câmara dos deputados - "Não" vence com vantagem de quase 30%. Visitado em 17 de março 2015.
  36. Veja - Os números da violência e a farsa da campanha do desarmamento. - Reinaldo Azevedo, 13 de Dezembro de 2011. Visitado em 18 de março 2015.
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  40. Folha de S. Paulo - Metalúrgica fabricava fuzis em Guarulhos. Danilo Almeida, 14 de Janeiro de 2006. Visitado em 18 de março 2015.
  41. G1 - Fábrica clandestina de armamentos é descoberta no ES, diz polícia. 9 de Janeiro de 2015. Visitado em 18 de março 2015.
  42. Brumado Notícias - Brumado: Polícia tenta localizar possível fábrica clandestina de armas de fogo. 24 de Fevereiro de 2015. Visitado em 18 de março 2015.
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  44. Diário da Manhã - Taxa de homicídios aumenta após o Estatuto do Desarmamento. 25 de Novembro de 2014. Visitado em 17 de março 2015.
  45. World News - Movimento Viva Brasil apoia a revogação do Estatuto do Desarmamento. Visitado em 17 de março 2015.
  46. Câmara.Gov - PROJETO DE LEI N.º 3.722, DE 2012. (Do Sr. Rogério "Peninha" Mendonça). Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. Visitado em 23 de abril de 2015.
  47. Instituto Defesa. Visitado em 23 de abril de 2015.